Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
CÂMARA MUNICIPAL DE
P.
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 1429/2021
Data: 01/06/2021 ·Horário: 14:01
Legislativo· PLO 101/2021
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 101/2021
Dispõe sobre a comercialização, venda e
distribuição de veneno no município de
Pato Branco, e dá outras providências.
Art. 1° Fica vedada a comercialização, venda e distribuição de agrotóxico
pertencente ao grupo químico dos organosfosforados e carbamatos, mais conhecido como
"chumbinho", que produzem risco à vida humana e animal, em todos os estabelecimentos
comerciais do município de Pato Branco.
Art. 2° A venda de agrotóxicos e afins será feita por meio de receituário
próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, nos termos do art. 13 da Lei
Federal nº 7.802/89, e em estabelecimentos que têm por finalidade precípua a
comercialização de produtos agropecuários, devidamente credenciados e autorizados pela
ANVISA.
Art. 3° As penalidades administrativas serão aplicadas aos
estabelecimentos infratores a critério do Poder Executivo, não eximindo o infrator de
eventual responsabilização civil e criminal.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pato Branco, 21 de maio de 2021 .
---/
nia
'7-·J/~, Maria Carnin~ktGehlen '
Vereadora - OEM
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18) http://www. patobranco. pr.leg. br / ve readorathania@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo proibir a comercialização, venda
e distribuição de agrotóxico pertencente ao grupo químico dos organofosforados e
carbamatos, mais conhecido como "chumbinho", que produzem risco à vida humana e
animal, em todos os estabelecimentos comerciais do município de Pato Branco.
Trata-se de um agrotóxico pertencente ao grupo químico dos
organofosforados e carbamatos, responsável por milhares de envenenamentos e mortes
de pessoas, animais domésticos e silvestres, além da contaminação do solo, de alimentos,
rios e lençóis freáticos.
Sabe-se que esse tipo de agrotóxico de alto teor foi criado para combater as
pragas nas plantações, porém, a finalidade acabou sendo desvirtuada com o objetivo de
ser usado como raticida.
Atualmente tem-se conhecimento que o chumbinho, tem sido comercializado
normalmente no município, entretanto, por tratar-se de veneno altamente perigoso, e por
não possuir registro e nem rótulo contendo orientações quanto ao seu manuseio e
segurança, informações médicas, telefones de emergência e, a descrição do agente ativo
bem como antídotos em caso de envenenamento, deve ser proibida sua comercialização.
Segundo dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o "chumbinho"
é um produto comercial, sem registro oficial como raticida, sendo vendido ilegalmente nos
comércios, e portanto não deveria ser utilizado sob nenhuma circunstância.
Diante do exposto, o presente projeto de lei tem como objetivo proibir a
comercialização, venda e distribuição do "chumbinho" para preservar a saúde das pessoas
e dos animais.
Pato Branco, 21 de maio de 2021 .
~-~ ) anla Maria Camin~kt~ '-:- '
Vereadora - OÊM
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21/C612021
Reg1'3!Denlo
L7802
Presidêncja da República
Casa Civil
Subchofla para Assuntos Juridlcos
LEI N" 7 802 QE 11 QE JULHO PE 1989.
Dispõe sobre a pesquisa, a cxperlmentaçao, a
produçao, a embalagem e rotulagem o
transporte, o armazenamento. a
comerclalizaçao, a propaganda comercial, a
utilizaçao, a importaçao, a exportaçao, o destino
fina l dos resíduos e embalagens, o registro, a
classllicaçao, o controle, a lnspcçao e a
fiscalizaçao de agrotóxicos, seus componentes
e afins, e dá outras prov!dências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguilte Let
Art. 1° A pesquisa, a experimentaçao, a produçao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercia!izaçao, a propaganda comercial, a utiizaçao. a importaçao, a exportaçao, o destino final dos reslduos e
embalagens, o registro, a classificaçao, o controle, a inspeçao e a fiscalizaçao de agrotôxicos, seus componentes e afns,
serão regidos por esta Lei.
Art. 2" Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
1 • agrotóxicos e afins:
a) os produtos e os agentes de processos flsicos, quimicos ou 'ia .gícoc;, d ,;tím.do .. u U' > nos setores de
produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas. 'IS• .. CI\_ 1m na pr"tt _ '" · ,, ftoreslas. nativas
ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ar• ~ ut'. IOS, 11dr. ?s ifK! .;triais, cuja finalidade seja
alterar a composiçao da nora ou da fauna, a rrn de preservf oas da a~ o e. nos. de, 'res vivos considerados nocivos;
b) substancias e produtos. emprr ,ctdos como e. >folhanlf • dt~secanles. estimuladores e Inibidores de
crescimento;
li · componen1<is: o: pr. ':lplo~ Jtivo0 • os p Jdulos técnicos, suas matérias-primas, os Ingredientes Inertes e
ad~ivos usadn'i na 1 t. 't;aç; > dt ,,. ulôxicos ~ · .
Art. 3° Oi. 1gr IOxi, '! seu! ~omponentes e afns. de acordo com defr1içao do art. 2" desta Lei, sô poderão ser
produzidos, expo. 1< >s. in >rtados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de
acordo com as dre. es e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saüde, do melo ambiente e da
agriculura.
§ 1° Fica criado o registro especial temporário para agrotôxlcos, seus componentes e afins. quando se destinarem
a pesquisa e a experimentaçao.
§ 2" Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, a Uniao, as inovações concernentes aos
dados fornecidos para o registro de seus produtos.
§ 3° Entidades públcas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentaçao e
pesquisas, e poderao fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, reslduos, qulmica e melo ambiente.
§ 4° Quando organizações Internacionais responsáveis pela saüde, a lmentaçao ou melo ambiente, das quais o
Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convénios, alertarem para riscos ou desacoosetharem o uso de
agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá a autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de
responsabilidade.
§ 5" O registro para novo produto agrotóxico, seus compooentes e afins, será concedido se a sua açao tóxica
sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o
mesmo fim, segundo os pará metros fixados na regulamentaçao desta Lei
§ 6° Rca proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
a) para os quais o Brnsil nao disponha do métodos para desativaçao de seus componentes, de modo a impedir
que os seus reskluos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e a saúde pública ;
b) para os quais nao haja anUdoto ou tratamento eficaz no Brasil,
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21tr6/2021 l7802
e) que revelem caraderisticas teratogênicas, carcilogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados
atualizados de experiências da comunidade cientifica:
d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor. de acordo com procedmentos e
experiências atualizadas na comunidade cientifica;
e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido
demonstrar, segundo critérios técnicos e cientlficos atualizados;
f) rujas caraderlslicas causem danos ao meio ambiente.
AI1 . 4° As pessoas fisicas e jurldicas que sejam prestadoras de serviços na aplicaçao de agrotóxicos, seus
componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus
registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Municipio, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais
responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e d a agricultura.
Paragrafo único. Sao prestadoras de serviços as pessoas fisicas e juridicas que executam trabalho de prevenção,
destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins
Art. 5° Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnaçao, em nome próprio, do registro de
agrotóxicos e afins, argüindo prejulzos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:
1- entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;
11 - partidos politicos, com representação no Congresso Nacional;
111 - entidades legalmente constituldas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor,
do meio ambiente e dos recursos nalurais
§ 1° Para efeito de registro e pedido de cancelamento ou mpugnaçao de agrotóxicos e a~~ .. , 1as as informações
toxicológicas de contamilação ambiental e comportamento genético, bem COl"'l '5 efeitr · "'º 1e!'?" . :no hormonal, são
de responsabilidade do estabelecimento regislrante ou da entidade ' ,ll nan1'? e Jevem .oced r de laboratórios
nacionais ou internacionais.
§ 2" A regulamentação desta Lei estabelecerá cone ;ões par o 1 -oce. 10 l impugnação ou cancelamento do
registro, detem1inando que o prazo de tram;•- ''l nllo ex -da 90 (n ien ') di. leque os resultados apurados sejam
publicados.
§ 3" Protocolado o pr"íd de regi ro, ~ra put cado no Diário Oficial da Uniao um resumo do mesmo.
Art. 6° />~ ent 1. 'lent dos ~·lltóx cos ._ _, deverao atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
1 de1eft'I . 'f1 '6jetl. i &-e'4t -1ieedes de ferft'IB e ilt'lpedir 1111el11t1er l'Bl!:l!ft'le111e, e mpereçêe, perde et1 ellereçêe de
setJ eeRte éete,
1 - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporaçao, perda ou alteração
de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e recidagem; (Redacao
dada pe!a Lei rf 9.974. de 2000)
li - os materiais de que forem feitas devem ser insuscetlveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele
combinações nocivas ou perigosas;
Ili - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a
responder adequadamente às exigências de sua normal conservação;
IV - devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruldo ao ser aberto pela primeira vez.
PeFégFefs tJAiee. Fie.e f3t8.,i8e e frseieflSRW!Rte ett e •eewêelegefft ~e egretéxiees e eFFts "ªFB fir~s Ele
eeft'lereielii!'ilçêe. se1,·e 1111e11de reeliledes 11es esllll!eleeirne11tes f!FBdt11e1es des ft'le!lffles.
§ 1!!. O fracion amento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente poderao
ser reaizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela,
em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes. {lncluldo pela Lei rf 9.97 4. de 2000!
§ 2!!. Os usuários de agrolóxicos, seus componentes e afns deverão efetuar a devoluçao das errbalagens vazias
dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas
respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de conipra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgao
registranle, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhil1ento, desde que autorizados e
fiscalizados pelo órgao competente.(lr1clufdo pela Lei rf 9 974 de 2000\
l'o\'/,y plana!IO gov bdcd\ti_03/lcls/17802.hlm
ua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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§ Jll Quando o produto não for fabri::ado no Pais, assumirá a responsabilidade de que traia o§ 2ll a pessoa fisi::a
ou jurfdica responsável pela importação e, !ralando-se de produto imporlado submetKlo a processamento ildustrial ou a
novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante definHa.(lodukJo pela 1 ej nº 9 974 de 2000!
§ .;A As embalagens rfgidas que contiverem formulações misclveis ou disperslveis em água deverão ser
submetidas pelo usuário à operação de lflplice lavagen\ ou tecnologia equivalente, confonne normas técnicas oriundas
dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.Qnclujdo pefa t ej rf 9 974 de 2()Q()l
§ 5ll As empresas produtoras e comerdalizadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins. são responsáveis
pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos
usuários. e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e d os impróprios para utilização ou em desuso, com
vistas à sua reutiização, reciclagem ou ilutilização, obedecidas as normas e inslfuções dos órgãos registrantes e
sanitário-ambientais competentes (lnc!u!do pela 1 ej nº 9 974 de 2000l
§ &l As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de cento e oitenta dias da
publicaçao desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de triplice lavagem
ou tecnologia equivalente.(lndu!do oela 1 ej oº 9 974 de 20()())
A1t. 7° Pma sc1cu1 vendidos ou expostos A ceada eu1 lodo tenil61io 11aúo11al, os ag1ol6xiws e afias fieru11
ob1 igedo3 a exibi 16tulos p16p1ios, 1cdigidos eu1 po1tugoés, que co11tc1d1m11, e11he oubos, os seguintes dados.
Art. zll Para serem vendidos ou expostos à venda em lodo o terriório nacional, os agrotóxicos e afins sao
obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:
JRedaçao dada pela Lei nº 9.974. de 2000)
1 - indicações para a identificação do produto, COnlJreendendo:
a) o nome do produto;
b) o nome e a percentagem de cada principio ativo e a percentagr 1 to. 11c. in! ed nt e~ '1ert' , que contém;
c) a quantidade de agrotóxicos, componentes ou afin• que a , 'lD< l get co1 ~m. ,...essa em unidades de peso
ou volume, confom1e o caso;
d) o nome e o endereço do f;ot- "~ ~n l e do importador;
e) os números rte reg rc. lo prr,. JIO e do est? eiecimento fabricante ou importador;
1) o nún, ·o de 01 ou la p. tida;
g) um resu1. 1 's pt. ipais usos do produto;
h) a classificaç.io toxicológica do produto;
li - instruções para utilizaçao, que compreendam:
a) a dala de fabricaçao e de vencimento;
b) o intervalo de segurança, assim entendklo o tempo que deverá transcorrer entre a aplicaçao e a colheita, uso ou
consumo, a semeadura ou plantação, e a semeadura ou plantação do cultivo seguinte, confonne o caso;
c) ilfonnações sobre o modo de utilizaçao, induldas, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que deve ser
apkcado; o non1e comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; a
época em que a apicaçao deve ser feita; o número de aplicações e o espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e
os limites de sua utilização;
d) infonnações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de triplice lavagem ou
tecnologia equivalente, procedimentos para a devoução, destinação, transporte, recidagem, reutil zaçao e inutilizaçao
das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente d ecorrentes da destinação iladequada dos recipientes;
!Redação dada oe!a Lei rf' 9.974 de 2000\
Ili -informações relativas aos perigos potenciais, compreendidos:
a) os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos anmais e sobre o meio ambiente;
b) precauções para ellitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos,
fauna , nora e meio arrbienle;
'""""'t plmallo gov.bdcdvi_ 0311r:IS/f7802.htm
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21 /t'6l2 021 L7802
c) slmbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a dassificação toxicológica do
produto;
d) nstruções para o caso de acidente, induindo sintomas de alarme, primeiros socorros. antldotos e
recomendações para os médicos;
IV - recomendação para que o usuário leia o rotulo antes de utiizar o produto.
§ 1° Os textos e slmbolos mpressos nos rótulos serao daramente vislveis e facilmente leglveis em condições
nonnais e por pessoas comuns.
§ 2" Fica facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obíigatôrios, desde que:
1 - nao dificullem a visibilidade e a compreensao dos dados obrigatórios;
li - mio contenham
a) afim1aÇóes ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição. segurança e
eficácia do produto, e sua adequação ao uso;
b) comparaÇóes falsas ou equivocas com outros produtos;
c) ndicações que contradigam as informações obrigatórias;
d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como "seguro", "não venenoso", "não tóxico"; com ou
sem uma frase complementar, como: "quando utilizado segundo as instruções";
e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer Orgao do Governo.
§ 3° Quando, mediante aprovaçao do ôrgao competente, for ;.rntado folheto complementar r - ample os dados do
rôlulo, ou que contenha dados que obrigatoriamente deste devessem consl?' mas 1111e n e ni. couberam, pelas
dimensões reduzidas da embalagem, observar-se-á o segunte:
1 - deve-se incluir no rotulo frase que recomende a leitu" -~ · •tie• , ,1e. \ a. ~s ':i uti' :açào do produto;
li - em qualquer hipôlese, os slmbolos de perigo, e 1ome do •oo •o, 1 pr1:..:auções e instruções de prineiros
socorros, bem como o nome e o endereço,. 1ilu1 ante ou l!Ortador fel,/E i constar tanto do rotulo como do folheto.
Art. 8° A propaganda r.o· •• t:1al e. ªli·- ····- compone'""~ e afins. em qualquer meio de comunicação, conterá,
obrigatoriamente, dara adi •rtl cia sr e os riscos Jo produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e
observará o segunt
1 • esllmi. 'rá s c. 11 rado. s e usuários a ler atentamente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que
alguém os leia pi. ' 1 es, s, ão souberem ler;
li - não conter" nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou
apicação sem equpamenlo protetor, o uso em proximidade de alinentos ou em presença de crianças;
Ili - obedecerá ao disposto no inciso li do§ 2" do art. 7" desta Lei.
Art. 9" No exerclcio de sua competência, a União adotará as seguintes providências·
1 - legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação. transporte, dassificaç.'.!o e
controle tecnológico e toxicológico;
li - controlar e fiscalzar os estabelecimentos de produção, mportação e exportação;
Ili - analisar os produtos agrotóxicos, seus COOllonentes e afins, nacionais e importados;
IV - controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a i"l!oftaçao.
Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrlo Federal, nos lermos dos arts. 23 e 24 da Constituiçao Federal, legislar
sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus COOllonentes e afins. bem
como fiscalizar o uso, o consumo. o comércio, o armazenamento e o transporte interno.
Art. 11. Cabe ao Municlpio legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus
componentes e afins
Art. t2 . A Uniao, através dos órgaos competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscaliza ção,
à Unk:lade da Federaçao que nao dispuser dos meios necessários.
Art 12A Compete ao Poder Público a f1Scalização: Qoduldo pela l ei !f 9 974 de 20001
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N--..cl'
21/C612021 L7802
1 - da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de
produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilizaçao ou em desuso; (lnc!u!do oela Lej rf ~ de2000\
li - do am1azenamenlo, transporte, reciclagem, reutiizaçao e inutilizaçao de embalagens vazias e produtos
referidos no Inciso 1. /lnclukfo pela Lei rf 9 974 ele 2000\
Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será l'eila através de receituário próprio, prescrito por
profissionais lega mente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.
Ali. 1"4. A5 1e5po115tibiid11de5 t1d11illi5ht11iot1, civil e penei, pelos d1111os etiosedos â saúde des pessotis e tio 111eio
n111bieofc, quatrdo 6 p1odução, a co111e1cinliuçl§o, a utiliração e o ba11spmle 1rAo wrnpti1en1odisposto11c:Aa Ld, 11a sue
1egola111e11t8ção e 11as legislaç6es estaduais e 111tJ11Cipais. eebc111.
Art. 14. As responsabiidades administrativa, clvi e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao melo
ambienle, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de
agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem: (Bedaçao dada
pela Lej nº 9 974 de 200()\
a) ao profissional, quando comprovada receita errada , displicente ou indevida;
b) ao uwA:iu ou a p1cstad01 de sei oi93s, quando e111 deszsoo1do 00111o1eceit0Alio1
b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o ecei ~rio ou as
recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitárie>-ambientais; {Redagio dada pela Lei n° 9 .974. de 20001
e) ae eefftereieAte, EltJ8Ade efeltfer weAefe M!Al e re3r:;eeliwe reeeih~éfie ett ett1 efe!Mleerde e&f\1 e Feeeite:
c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receftu.S'i ou e,,.. ..i~s · ;orfi' ;om a receita ou
recomendações do fabricante e órgãos regislrantes e sanitárie>-ambien•· · .1; s;ar Jada !ll ·..!&Í..! · 9 .974. de 20001
d) ao registrante que, por dolo ou po< culpa, on1lir info· .dÇOt. ~L, ·nec. rim m1. --1\ p · incorretas;
e) 88 J!f8lll:J!8r 11t1e J!felltii!if PHereall8iõ • ~ - ~ ~yê~ ee11sl811le3 lle registre lle J!relltlle,
118 réltlle, 118 ht1l8 , ll8 fall'lelee 118 J!fl!88!18 w,
e) ao produtor, quar 'o • ·oduzir nercadorlas 3m desacordo com as especlficaÇóes COflStantes do registro do
produto, do rótulo '::i bl a, ~ ' .• .elo , ri" .opaganda, ou não der destinação ãs embalagens vazias em
cooformidadt. -om < Ir:.. 'sla ão 1 rtinente; !Reoagio dada pela Lei n° 9 .974. de 2000!
f) ao emprr:, '!( 1r, qu. · jo nêo fornecer e não fizer manutenção dos equpamentos adequados á proteçao da saúde
dos trabalhadore s l • fos equipamenlos na produçao, distribuição e aplicação dos produtos.
Ptft. 16. Aftttele ~tJe '3F8Eftti!ir, eefflereialti!ar, traflSJ!8 r48: , apliear ett r>•este: 9e P'a~es fl8 a19liee~e efe enreté>êees,
set1s ee1t1J!e11e11les e 8fi11s, lleset1MJ!fifllle 89 eMigé11eies esl8heleeilles 11es leis e 1189 set1s regtJleftle11tes, fieeré stljeile é
J!fll8 lle reelt1slle lle 2 Elleis) 8 <I E11t1elre) 81189, 8léll't lle ll'tt11!8 lle 199 Eeell't) 8 1.999 E11iil) M\'R. E111 eese lle et:tlJ!e, seré
p1:1Riefe eePA J!efl8 ele ree~9êe tte 1 (tufl) e a tlrés) &fies, aléft1 fie "'ttlte de 69 (ei1tt8eflte) e 699 (qttiRhef\tes~ M'IR.
Art 15. Aquele q ue produzJr, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destilação a reslduos e
embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento ás exigências estabelecidas na
legislação pertinente estará sujeito ã pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa . . <Redacao dada pela Lei
n" 9.974, de 2000)
Art. 16. O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medi:las
necessárias de proteção ã saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de redusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos,
além de multa de 100 (cem) a 1.000 (rril) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3
(três) anos, além de mulla de 50 (cinqOenta) a 500 (quinhentos) MVR.
Art. 17. Sem prejulzo das respoosablidades civil e penal cablveis, a infração de disposições desta Lei acarretará,
isolada ou CIJlllulativamente, nos lermos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de
estabelecimento e apreensao do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:
1 · advertência;
li · multa de atê 1000 (miQ vezes o Maior Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro em caso de reilâdência;
Ili ·condenação de produto;
IV · inutilização de produto;
w.•N1plooalio gov bdccM_03/lcls117802.hlm
~Rua Arariboia, 491, Centro· 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
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CÂMARA MUNICIPAL DE PA
2 1/W202 1 l 7802
V - suspensão de autorização, registro ou licença;
VI· cancelamento de autorizaçao. registro ou licença;
VII • illerdiçâo temporária ou definitiva de estabelecimento;
VIII· destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com reslduos acima do permtido;
IX · destruiçao de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de
uso nao autorizado, a crlério do órgao competente.
Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções impostas aos ilfratores desta Lei.
Art. 18. Apôs a condusao do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resullado da açao
fiscalizadora, serão inutiizados ou poderão ter outro destilo, a crilério da autoridade compelente.
Parágrafo único. Os custos referentes a quaisquer dos procedimenlos mencionados neste artigo oorrerao por
conta do ilfrator.
Art. 19. O Poder Executivo desenvolverá açoes de instrução, divulgação e esclarecimenlo, que estimulem o uso
seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins. com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os
seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidenles decorrenles de sua utilizaçao imprópria.
Parágrafo único. As empresas produtoras e comerdalizadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins,
implementarão, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e esllmulo à
devolução das embalagens vazias por parte dos usuários. no prazo de cento e ollenta dias contado da publicação
desta Lei. .(lnduldo oela Lei rf 9.974 de 2000)
Art. 20. As empresas e os prestadores de serviços que já exercem atividades no ramo rte agrotóxicos, seus
componentes e afins, têm o prazo de até 6 (seis) meses, a partir da regulamentação desta L .. po ' se adaptarem és
suas exigências.
Paragrafo único. Aos titulares do registro de produtos ª"" "vicos • :. , me. rn1 -:omp ne ... ~ os organoclorados
seré exigida imediala reavaliação de seu registro, nos term:i desta, l
Art. 2 t. O Poder Exerutivo regulam' - · esta L!' no prazc de Q (r.vventa) dias. contado da data de sua
publicação.
Art. 22. Esta Lei entr1 ?n 1igor n; jata de sua ublicaçi!o.
Art. 23 . .,evoç, r. 'le < ; ~ vsiÇOes em <-v .. 1rário.
Brasllia, 1'1 •e ilho, ' 1989, i68° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
/ris Rezende Machado
Joáo ANeS Filho
Rubens Bayma Denys
E:.te le>.to não sub:.litui o pubicado no DOU de t2 7 t989.
w ... wplaiallo gov bdcdl/1_03/lcis/17802 1\tm
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,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Munlclpal <lo Palo Dmnco
1111111111 1111 111111rn11 PHOTOCOLO GERAL 1525/2021
Data: 11/06/2021 ·Horário: 13:46
Lootslnllvo • REQ G23/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 623/2021
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
101/2021 o qual Dispõe sobre a comercialização,
venda e distribuição de veneno no municlpio de
Pato Branco, e dá outras providências.
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminsl<i Gehlen - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
101/2021 o qual Dispõe sobre a comercialização, venda e distribuição de veneno no
municlpio de Pato Branco, e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de junho de 2021.
~
~J..// .4.,. 4 . .,,.. . '4 " "/f'C:/ • ~·
,;TÍÍEfnla Maria Cainln kl Gehlen
Vereadora - DEM
o Arciriboic1, '1 9 1, Centro - 85501 -26? · PCl lo Brcmco - Pmcm(1 ~~~~~ , , ('1 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 ~~ij, ~~ (8) http://www.pntolm mco.pr.log. b1 / vorouclornthcmio@putobrc111co. pr.log.hr lfil~'(.~J#~
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
PROTOCOLO GERAL 166212021
Data: 16/0812021 ·Horário: 14:43
Loulslatlvo • REQ 64212021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 642/2021
Requer o arquivamento cio Projeto de Lei nº
101/2021, o qual "dispõe sobre a
comercialização, venda e distribuição de veneno
no munlcfplo de Pato Branco, e dá outras
providências."
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminsl<I Gehlen - OEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
101/2021, o qual "dispõe sobre a comercialização, venda e distribuição de veneno no
municlpio de Pato Branco, e dá outras providências."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2021.
~ Ru<1 Aroriboict, 491 , Centro - 05501 -262 - P<tlo Bronco - Pmcm(r ~111!1 ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 ~i~ (81 http://www.pcrtobrcmco.pr.log.br / vcreodorc1tlwnic1@pc1tobrcmco.pr.leg.br rn~m
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Resultados
PLO 101/2021 - Projeto de Lei Ordinária ffi!)
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização, venda e distribuição de veneno no município de Pato Branco, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Processo: 1O1 / 2021
Protocolo: 1429/202 1 Data Entrada: 1 de Junho de 2021
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2021
Última Ação: ARQUIVADO EM: 16 de junho de 2021, considerando o contido no Requerimento nº 642/2021, de autoria da
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 101/2021 . Não consta
j ustificativa para o arquivamento.
Matéria Anexada: Reguerimento nº 623 d<.> 202 1 Data Anexação: 11 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Reguerimento nº 642 de 2021 Data Anexação: 15 de Junho de 2021
Texto Original
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