materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 74/2021
EMENTA: Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 4.035, de 5 de
junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do Transporte e do
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca junto a esta
Casa de Leis, autorizar a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 4.035, de 5 de junho
de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional
de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT, conforme mensagem nº 52/2021.
Ressaltamos que a obra em questão será executada sobre imóvel doado pelo
Municipio por meio da Lei Municipal nº 4.035, de 05 de junho de 2013. De acordo com
referida Lei, a obra deveria ser iniciada em 180 dias após a sua publicação, nos termos do
art. 4º, inciso Ill. Este prazo, entretanto, foi prorrogado pela Lei Municipal nº 5.037, de 27
de outubro de 2017. Ocorre, entretanto, que no ano de 2019, conforme Requerimento
anexo, a entidade formalizou o Protocolo nº 2019/406442, junto à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, visando à aprovação dos projetos para construção da unidade, o qual
ainda encontra-se tramitando e em fase de finalização. Também no ano de 2019 a
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de táo) 3272 - 1500/3272 - 1528
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e PATO BRANCO
entidade apresentou perante o Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária do Estado do
Paraná, os respectivos projetos para a aprovação destes órgãos, os quais foram
aprovados no mês de março de 2021.
O Executivo Municipal, na sua mensagem evidencia que os procedimentos
licitatórios para a construção e fiscalização da obra foram realizados pela entidade e já
foram devidamente homologados, conforme pode-se comprovar pelos documentos
anexados.
É importante destacar que o parecer Jurídico desta Casa de Leis ressaltou que o
art. 66, da Lei Orgânica do Município: “Cabe ao Prefeito a administração
dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aos
utilizados em seus serviços”, diante disso exarou parecer favorável
quanto a tramitação da matéria.
Diante do exposto foi analisada a matéria na sua integra, inclusive os
documentos anexados ao processo, e exarado o Parecer.
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PATO BRANCO
I|- VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, considerando a relevância e o benefício da
obra para a população do Município de Pato Branco, e com base no parecer da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº
74/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 01 de junho de 2021.
Vereador Podemos
Relator
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. PATO BRA
|- CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
74/2021.
Pato Branco, 01 de junho de 2021.
Januário Koslinski ques Hamera
Membro
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