materia nº 19/2021

NICIPAL DE
CÂMARA MU
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 19/2021
EMENTA: Altera o art. 16 da Lei Municipal nº 4.742/16, de 29 de fevereiro de 2016,
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de
Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de fevereiro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa na Mensagem de nº 12/2021, justifica o Executivo Municipal
que busca a inclusão na Lei Municipal nº 4742/16, de um artigo informando o quantitativo
de vagas, (uma) para cada cargo previsto na referida Lei.
“Art. 1º O art. 16 da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 16. Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que
integram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos
comissionados constantes do Anexo | desta lei, obedecendo, a simbologia e
quantitativo de 1 (uma) vaga | para cada cargo, nele
fixadas . NR"
Considerando que o Processo nº 579834/2011 tramita no Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, se faz necessário a inclusão deste artigo para atender o referido
pedido.
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4. (46) 3272 - 1500
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H - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente que a alteração pretendida
é simples e visa atender recomendação do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere
especificamente ao quantitativo de vagas por cargo comissionado, motivo pelo qual, opto
por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 02 de junho de 2021.
Zorra Perolas)
/ Januário Koslinski - PSDB
Relator
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 02 de junho de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 19/2021.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2021.
Junior Marini - PODE
Presidente da Comissão
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