materia nº 248/2021

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 145512021 
Data: 07/06/2021 - Horârlo: 08:49 
Leglslatlvo - IND 248/2021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
LEITURA EM PLENÃRIO 
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INDICAÇÃO Nº 248/2021 c~~:~~~·~~~~,c~oRANco 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de 
padronização das calçadas localizadas no 
entorno da quadra nº 568, compreendendo as 
quadras poliesportivas e o Ginásio Dolivar 
Lavarda. 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade 
de padronização das calçadas localizadas na quadra nº 568, compreendendo as ruas 
Francisco Xavier, Vilson Valdir Amadori, Olindo Setti e Araribóia. 
O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que dispõe sobre a 
padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando constata-se que "a 
construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos 
na Seção 1, do Capítulo I;". Além disso, o Art. 24 concluí que após constatada a 
infração, será lavrado o respectivo auto, sendo uma via entregue ao autuado. 
Ademais, verifica-se que as calçadas desse trecho encontram-se em péssimas 
condições não proporcionando mobilidade adequada aos pedestres, cabe salientar 
que nessa quadra encontram-se as quadras poliesportivas e o Ginásio Dolivar Lavarda, 
cabendo ao Poder Público a efetivação das melhorias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de junho de 2021 . 
lindo o Brandão 
v!:::~DEM 
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,, -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
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