materia nº 37/2017

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l~~lado do Pnraníl 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmarn Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação do douto 
plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
Projeto de Lei nº 3~/ 201'1-
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.339/1994, de 
26 de dezembro de 1994, que torna obrigatória 
a colocação de placas de sinalização nas 
estradas municipais. 
A1·t. 1 º A Lei nº 1.339/1994, de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar 
acrescida do artigo 1-A com a seguinte redação: 
Art. 1-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias e 
convênios com entidades públicas e/ou privadas (comércio e indústria), clubes de 
serviços, ONGs, OSCIPs, entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias 
para execução do que trata o "caput" do aitigo 1 ºdesta Lei. 
§ 1 º Efetuada a parceria e/ou convênio, a empresa ou entidade poderá colocar 
seu apoio publicitário em letras pequenas na pa1te inferior das placas. 
§ 2º O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa 
e na mesma placa é de 06 (seis) anos, podendo ser renovado por igual período e deverá 
ser fixado no tenno de parceria ou convênio. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1 O de abril de 2017. 
JOSÉG 
Rua Arariboia, 491 - Fone(46)3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo acrescentar dispositivos à Lei nº 
1.339/1994, de 26 de dezembro de 1994, que toma obrigatória a colocação de placas de 
sinalização nas estradas municipais. 
O foco deste projeto é tomar efetiva esta sinalização, minimizando custos para o 
Executivo Municipal ao possibilitar parcerias ou convênios com entidades públicas ou 
privadas a fim de prover a constante manutenção destas placas de sinalização, uma vez 
que estas ficam expostas ao calor intenso e ao frio. De acordo com a Lei nº 1.33911994, 
estas placas devem conter o nome da localidade, distância e os trechos perigosos. Em 
vista disso, esta manutenção se toma essencial para a segmança dos condutores. 
Proponente 
Rua Arariboia, 491 - Fone(46)3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
itRt 
• 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 37 /2017 
Autori~: José Gilson Feitosa (PT) 
PARECER JURÍDICO 
O vereador José Gilson Feitosa (PT) propõe o projeto de lei em epígrafe 
numerado, que tem objetivo acrescentar dispositivos à Lei nº 1.339/1994, que torna 
obrigatória a colocação de placas de sinalização nas estradas municipais. 
Em apertadas justificativas, aduz que o presente projeto de lei visa tornar 
efetiva a sinalização das estradas municipais, sendo que, ao mesmo tempo, minimiza os 
custo à Administração Pública. 
É o breve resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição. 
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência 
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30, 
I, da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
A preocupação do nobre Vereador proponente é plausível, e merece 
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de 
interesse local". 
Afinal, é de interesse da Municipalidade que as estradas municipais sejam 
bem sinalizadas e indicadas com o nome da localidade, distância e os trechos perigosos da 
mesma (art. 1ª, da Lei n° 1.339/1994), porquanto é parte integrante de uma política 
organizacional do Município como um todo. 
A política que dispõe sobre próprios e logradouros públicos no Município 
de Pato Branco mostra-se típica matéria que se sujeita à exclusiva análise de M ' TO dos 
vereadores. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapat 
to Branco - PR 
o.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco~/~Ç Sede Administrativa: Carlos Almeida 
A análise jurídica, neste caso, deve se resumir à possível falta de interesse 
público da proposição. Quanto a este aspecto constatamos que não há qualquer 
impedimento legal para tanto, porquanto não há obstáculo capaz de ferir o interesse 
público. 
Outrossim, o art. 9º, IX, da Lei Orgânica, fundamenta a intenção 
legislativa do Edil, vez que cabe ao Município "sinalizar as vias urbanas e as estradas 
municipais'. 
De outra banda, a existência de parceria e/ou convênio para a devida 
sinalização não encontra óbice legal, bastando apenas e primordialmente que seja 
atendido o princípio maior que rege a Administração Pública, que é a supremacia do 
interesse público sobre o privado. 
Contudo, tal diligência deve ser observada pelo Poder Executivo quando 
da referida pactuação da parceria e/ou convênio. 
Assim sendo, sem maiores digressões a respeito, a proposição atende ao 
interesse local e à Lei Orgânica do Município, ficando a cargo dos nobres vereadores a 
análise de mérito da proposição, a ser exercido em sede de discussão e votação em 
Plenário do presente projeto de lei. 
É o parecer favorável ao projeto em testilha. 
P o ranco, 3 de maio de 2017. 
Luolano B >lt~ r 
Procurador Le~~ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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r:~utdo tio Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 37 /2017 
O vereador José Gilson Feitosa da Silva-PT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal 
de Pato Branco o Projeto de Lei n°. 37/2017, o qual acrescenta dispositivos à 
Lei n°. 1.339/1994, que torna obrigatória a colocação de placas de sinalização 
nas estradas municipais. 
O proponente traz à luz deste projeto a justificativa de que com as 
parcerias serão amenizados os custos para o Executivo Municipal no que tange 
a colocação das placas e manutenção das referidas placas. 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise 
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em 
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e 
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco exarou o seu parecer PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 9 de maio de 2017. 
R.cXTr'i9oJBsé 
C!. n r\".'nc ~ 
Correia - PSC 
Membro Relator 
Jo,.; G;J'° #"~lva - PT ~~t~ro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@c.amarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Esla<io do Pnrnn:\ 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 37/2017 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 37/2017, de 10 de abril de 2017 -
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1339, de 26 de dezembro de 1994, que torna 
obrigatória a colocação de placas de sinalização nas estradas municipais. 
O proponente, vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, apresenta o~ 
§ 
projeto em questão com o objetivo de tornar efetiva a sinalização das estradas::;· 
municipais e promover parcerias com entidades públicas e/ou privadas para a [ 
devida sinalização, minimizando assim os custos para a Administração Pública. .._, 
,_o.~ 
Após análise criteriosa da matéria em tela, sob o prisma de sua€,. 
~ 
conveniência e utilidade, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL ao~ 
(;! 
projeto de lei. ~ 
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo. ;f 
~ 
Pato Branco, 12 de maio de 2017. 
Ronalce Moacir Da chiavan - PP ~l~uº'0,k\Q" Membro - Relator Presidente 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~vf~dl'Y§lakY$uu1cu- Es1ado do Parnnft 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2017, às 16:30, reuniram-se no gabinete do 
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os Vereadores Ronalce 
Moaclr Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar Leandro 
Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio 
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o 
Projeto de Lei N!! 31/2017, o qual tem por objetivo Alterar dispositivos da Lei nº 2.158, de 11 de 
junho de 2002, a qual cria a Semana da Paz no âmbito do Município de Pato Branco. No qual a 
comissão optou pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação do dispositivo. O Projeto de Lei N!! 
37 /2017. no qual acrescenta dispositivos à Lei nº 1.339/1994, de 26 de dezembro de 1994, que 
torna obrigatória a colocação de placas de sinalização nas estradas municipais, os pares deliberaram e 
decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL à tramitação do dispositivo. O Proieto de Lei Nº13/2017 que 
institui a semana Municipal da Família no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências, a comissão decidiu pelo PARECER FAVORÁVEL. a sua tramitação.O Projeto de Lei 
Nº32/2017 que Cria o Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públkos ativos e inativos do 
Município de Pato Branco e da outras providências e o Pro!eto de Lei Complementar Nº 
03/2016 Aguardam resposta do executivo para a tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, 
lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
. 
' 
Ronalce Moa r oJhiavan 
Membro 
~/1- vi«ar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 17 de maio de 2017. 
º~~~,\Ui abnc10 Preis de Me\10 
Presidente 
/!hJ~ Uvu ~Omr:J Leandro G~~avo Lamp f 
Assessor.Paria mentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR CLAUDEMIR ZANCO - PDT 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVAQO 
DataJY1 OS 1d.Dl!i; 
Assinatura =,..,,·~=;:;; <:.AMARA MUNICIPAL .'-f'.n•i BRANCO 
Solicitam ao Executivo Municipal manifestação técnica 
sobre o Projeto de Lei nº 37 /2017 que torna obrigatória 
a colocação de placas de sinalização nas estradas 
municipais, autorizando celebrar parcerias e convênios 
com entidades. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado o Executivo Municipal solicitando manifestação técnica sobre o 
Projeto de Lei n!! 37 /2017 que torna obrigatória a colocação de placas de 
sinalização nas estradas municipais, autorizando celebrar parcerias e 
convênios com entidades. (anexo) 
Justificamos este pedido, para posterior emissão 'de parecer desta 
Comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de maio de 2017. 
PDT Marco Antonio A g 
(Pqes 
) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco 
Sito: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqislallvo@camarapalobranoo.com.br 
za - PSD 
Paraná 
RGB 10512017 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÃ GABINETE DO PllEFEJTO 
Oficio n' 55/2017/ACR Pato Branco, 14 de junho de 2017. 
Senhor Presidente, 1 
O·J 
~ 
de 2017: 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n" 416, de 25 de maio ~ 
1. Do vereador Claudemlr Zanco - PDT solicitando que através do departamento competente 
(Órgão Gestor do Transporte Coletivo) providencie a ampliação do transporte urbano municipal, 
do ponto localizado no trevo de acesso à Empresa Indústria de Plásticos Sudoeste Lida. -
lnplasul, na BR 158, até o trevo de acesso à Rua lval. Justificamos este pedido, conforme 
solicitação dos moradores e colaboradores das empresas próximas, como o almoxartfado da 
Capei, oficinas mecânicas e demais estabelecimentos instalados naquela região. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsàvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
explicações relativas a demora na liberação de alvará, conforme pedido mediante número de 
processo 366171, feito pelo Senhor Alan lung, na data do dia 24 de janeiro de 2017, para o 
funcionamento do Food Truck, bem como, enviar cópia da resposta dada ao referido processo. 
Justificamos este pedido tendo em vista a necessidade de acompanhamento das demandas 
existentes e recebidas pelo vereador proponente. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações referentes ao nome e atribuições, do responsável pela manutenção e troca de 
pneus dos veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Justificamos o pedido tendo 
em vista que, conforme expresso no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, o 
veiculo em mau estado de conservação constitui infração grave e tem como medida 
administrativa a retenção do veiculo para regularização. Ressaltamos que no dia 29 de março de 
2017 foi solicitado ao Excelentlssimo Senhor Prefeito Augustinho Zucchi, à Secretária Municipal 
de Saúde, Senhora Antonieta Chioquelta e à Diretora de Assistência à Saúde, Senhora Michelli 
Marcante, tomada de providências com relação as condições precárias dos pneus. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
4. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam tomadas as devidas providências para manutenção dos postes de iluminação 
pública na Rua Santa Bárbara, Bairro Bortot, proximidades da residência n' 132. o pedido se 
justifica em função de solicitação de moradores que ralatam a falta de lâmpadas em alguns 
postes, e por entender que zelar pelos espaços urbanos é nosso papel, buscando sempre 
propiciar melhores condições de vida aos cidadãos do Municlpio. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO GABINET& DO PREFEITO 
5. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando informar esta Casa de Leis quanto 
custaria ao Municfpio para implantar semáforo de pedestre em cada cruzamento que tem 
semáforo de veiculas. A solicitação se faz para que sejam realizados estudos de viabilidade de 
implantação do sistema, visando a segurança de todos. 
Resposta; Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando que através do departamento competente, 
providencie a inclusão, na próxima etapa do Programa Asfalto 100%, da Rua Jauri Heitor de 
Souza, no Bairro Gralha Azul. Justificamos o pedido tendo em vista que a referida rua encontra￾se em péssimas condições e é utilizada pelo transporte público urbano. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta. de acordo com o documento 
anexo. 
7. Do vereador Moacir Gregotin - PMDB solicitando informar esta Casa de Leis, as razões pelas 
quais está sendo interrompido o atendimento médico no horário diferenciado, entre 12 e 13 
horas, no Posto de Saúde do Bairro Planalto. Justificamos o pedido tendo em vista que esse 
atendimento ainda é novidade no Bairro, e entendemos que seja importante a sua manutenção 
por um parlado maior, para depois, juntamente com a análise das demandas da comunidade 
decidir pelas mudanças. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José 
Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão da Estrada Rural Pioneiro Sady Pedro 
Viganó, via de acesso que liga o Bairro Industrial à Fazenda da Barra, no Programa Asfalto no 
Campo. Justificamos o pedido uma vez que a referida estrada é pavimentada com pedras 
poliédricas, porém encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, sendo de suma 
importância a pavimentação asfáltica visando a segurança a toda população ao transitar pela 
via. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Dos vereadores Ctaudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando que seja 
analisado e posteriormente enviada a esta Casa de Leis, manifestação técnica relativa ao 
Projeto de Lei nº 37/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT (cópia 
anexa), que acrescenta dispositivos à Lei nº 1339, de 26 de dezembro de 1994, que torna 
obrigatória a colocação de placas de sinalização nas estradas municipais. A solicitação se faz 
para que posteriormente os membros da Comissão possam emitir parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Respeitosamente. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.'.~ PATI> BRANCO 9 Se~retarla de Engenharia e Obras 
Ofício 110/2017 - SEO 
Pato Branco, 12 de Junho de 2017. 
Senhor Prefeito 
Venho por meio deste, em resposta ao oficio nº 416/2017 da Câmara 
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes 
proposições, para esta secretaria: 
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do 
departamento competente (Órgão Gestor do Transporte Coletivo) providencie a 
ampliaçao do transporte urbano municipal, do ponto localizado no trevo de 
acesso à Empresa Indústria de Plásticos Sudoeste Lida. - lnplasul, na BR 158, 
até o trevo de acesso à Rua !vai. Justificamos este pedido, conforme 
solicitação dos moradores e colaboradores das empresas próximas, corno o 
almoxarifado da Capei, oficinas mecânicas e demais estabelecimentos 
instalados naquela região. 
Resposta: Providências serao tomadas pelo órgão gestor para viabilizar o 
atendimento da demanda apresentada. 
4. Do vereador José Gilson J=eitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para 
manutenção dos postes de iluminação pública na Rua Santa Bárbara, Bairro 
Bortot, proximidades da residência nº 132. O pedido se justifica em função de 
solicitação de moradores que ralatam a falta de lâmpadas em alguns postes, e 
por entender que zelar pelos espaços urbanos é nosso papel, buscando 
sempre propiciar melhores condições de vida aos cidadãos do Município. 
Resposta: Encaminhado ao setor de Iluminação Pública para posterior 
providência. 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 65.501-260 ºPato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
5. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando informar esta 
Casa de Leis quanto custaria ao Municfpio para implantar semáforo de 
pedestre em cada cruzamento que tem semáforo de veiculas. A solicitação se 
faz para que sejam realizados estudos de viabilidade de implantação do 
sistema, visando a segurança de todos 
Resposta: Estamos fazendo levantamento para o cálculo solicitado. 
6. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando que através do 
departamento competente, providencie a inclusão, na próxima etapa do 
Programa Asfalto 100%, da Rua Jauri Heitor de Souza, no Bairro Gralha Azul. 
Justificamos o pedido tendo em vista que a referida rua encontra-se em 
péssimas condições e é utilizada pelo transporte público urbano. 
Resposta: A rua não está prevista nos contratos em andamento, foi incluída na 
lista de ruas que aguardam novos recursos para execução. 
9. Dos vereadores Claudemil' Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Finanças 
e Orçamento, solicitando que seja analisado e posteriormente enviada a esta 
Casa de Leis, manifestação técnica relativa ao Projeto de Lei nº 37/2017, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT (cópia anexa), que 
acrescenta dispositivos á Lei nº 1339, de 26 de dezembro de 1994, que torna 
obrigatória a colocação de placas de sinalização nas estradas municipais. A 
solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão possam 
emitir parecer sobre a matéria. 
Resposta: Enviado ao instituto de pesquisa e Planejamento Urbano - IPPUPB, 
para analise. 
limo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco/PR 
Frederico Demario Pi 
Secretario de Engenharia 
Porl. 36812014 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 ºPato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Oficio 036/2017 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo, 
DD Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Prezado Senhor: 
Palo Branco, 04 de dezembro de 2017. 
Ref.: Manifestação Técnica ao Projeto de Lei nº 3712017 
Em resposta à solicllação dos Vereadores Claudemir Zanco, Marco 
Antonio Augusto Pozza e Marines Boff Gerhardt, membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, em que solicitam para que seja analisado e posteriormente enviado à Câmara 
Municipal manifestação técnica relativa ao Projeto de Lei nº 37/2017, de autoria do Vereador 
José Gilson Feitosa da Siiva, que acrescenta disposilivos à Lei nº 1339, de 26 de dezembro 
de 1994, que torna obrigatória a colocação de placas de sinalização nas estradas municipais, 
Informamos o que segue: 
1- Considerando que na Justificativa ao Projeto de Lei supracitado, o autor informa 
primeiro que "o foco deste projeto é tornar efetiva esta sinalização, minimizando custos 
para o Executivo Municipal ao possibilitar parcerias ou convênios com entidades 
públicas ou privadas a fim de prover a constante manutenção destas placas de 
sinalização, uma vez que estas ficam expostas ao calor intenso e ao frio;" 
2- E em seguida informa também que, "de acordo com a Lei nº 133911994, estas placas 
devem conter o nome da localidade, distância e os trechos perigosos;" 
3- E o autor finaliza destacando que, "em vista disso, esta manutenção se torna essencial 
para a segurança dos condutores•; é passivei concluir e apresentar Manifestação 
Técnica favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 3712017, posto que 
as parcerias ou convênios com entidades públicas ou privadas serão benéficas para a 
Municipalidade e para a população em geral, sem onerar os cofres municipais. 
Sendo o que se apresent 
Atenciosamente, 
Secretário 
RUA ARARIBOIA, Nº 94 , CENTRO -
IPPUPB@PATOBRANOO,PR.GOV.BR 
rt~e&utt:t>,,PddlY§~!B~ Estado do Pomná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 37 /2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 37/2017, de 10 de abril de 2017 
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 1339, de 26 de dezembro de 1994, que 
torna obrigatória a colocação de placas de sinalização nas estradas 
municipais. 
O vereador José Gilson Feitosa (PT) propõe o projeto de lei em epígrafe 
numerado, que tem objetivo acrescentar dispositivos à Lei no 1.339/1994, que 
torna obrigatória a colocação de placas de sinalização nas estradas municipais. 
Em apertadas justificativas, aduz que o presente projeto de lei visa~-' 
tornar efetiva a sinalização das estradas municipais, sendo que, ao mesmo~ 
tempo, minimiza os custos à Administração Pública. !} 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~ 
referido ProJ'eto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma e:, ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ..'. ~ 
presente ao Projeto de Lei. ~ !§ 
~~ ~ 
~ 
~ ,. 
'"' 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2017. 
~ - Marco Antoni~re s ' (PJ'\ t 
~~~~ M~t; 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 
37/2017, de 10 de abril de 2017 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 1339, de 26 de 
dezembro de 1994, que torna obrigatória a colocação de placas de sinalização nas 
estradas municipais. 
1 - EMENDA ADITIVA: 
Acrescenta Art. 1-8 ao Projeto de Lei nº 37/2017, de 1 O de abril de 2017, que 
acrescenta dispositivos à Lei nº 1339, de 26 de dezembro de 1994, que torna obrigatória a 
colocação de placas de sinalização nas estradas municipais, com a seguinte redação: 
"Art. 1° ............. . i 
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D: ·-· Art. 1-8. Esta lei não se aplica a convênios/parcerias vigentes." 1 1 j 
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Nestes termos, pedem deferimento. . .... I..-; i'·· r·, 
Pato Branco, 18 de maio de 018 :~ ' ; -
~~ Vereador PSC 
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Vilmar Maccari 
Vereador PDT 
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~:Jit. . Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 37/2017 
RECEBIDO EM: 1 O de abril de 2017 
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1339, de 26 de dezembro de 1994, que torna 
obrigatória a colocação de placas de sinalização nas estradas municipais. 
(Art. 1-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias e convênios com 
entidades públicas e/ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, OSCIPs, 
entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias para execução do que trata o 
"caput" do artigo 1° desta Lei. § 1° Efetuada a parceria e/ou convênio, a empresa ou entidade 
poderá colocar seu apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas. § 2° O 
prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e na mesma placa 
é de 06 (seis) anos, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado no termo de 
parceria ou convênio.) 
AUTOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de abril de 2017. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de maio de 2017 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 11 de maio de 2017 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de maio de 201 7 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
21 de dezembro de 2017 - Retirado de pauta para análise. 
SESSÃO ORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018 - Rejeitado com 7 (sete) votos contra e 3 (três) 
votos a favor. Votaram a favor, os vereadores: Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin - MDB. 
Votaram contra, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia 
- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Aprovada a emenda aditiva constante na pag. nº 15. 
Arquivado em: 23 de maio de 2018 
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