materia nº 37/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 75/2021
EMENTA: Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder
Legislativo.
AUTOR: Marcos Junior Marini - Podemos.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de abril de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Primeiramente, da análise do objeto da proposição, tem-se que a mesma — embora
traz algumas exigências já previstas na legislação federal, como as impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal — mostra-se de fundamental importância no que diz respeito à
regulamentação e padronização em âmbito local, porquanto, é verdade, que
sistematicamente — e não é exclusividade desta ou daquela gestão — as proposições de
autoria do Prefeito vêm faltando informações, às vezes, elementares para a correta discussão
e deliberação da matéria neste Poder Legislativo.
Sabe-se que a Câmara Municipal de Pato Branco vem colocando-se no cenário
estadual e até nacional como uma Casa de Leis referência em vários aspectos, tais como
modernidade, austeridade e capital humano, contando com um corpo de servidores tanto
efetivo como comissionados de alta capacidade técnica, o que reflete diretamente na
qualidade dos serviços aqui desenvolvidos.
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, conforme instrução da Procuradoria
Jurídica desta Casa de Leis, recomenda-se alguns ajustes pontuais sob a ótica da boa
técnica legislativa, o que poderá ser feita pelo próprio Departamento Legislativo, sem a
necessidade de emenda neste sentido, nos seguintes casos:
1) o parágrafo único, do art. 1º, sugere-se que seja transformado em art. 2º, de sorte
que seus incisos sejam transformados em parágrafos 1º e 2º, do novo art. 2º:
Il) no art. 2º (original) sugere-se que a redação seja da seguinte forma: “A exposição
de motivos de que trata o art. 1º deverá [...);
HHIl) recomenda-se que a redação das alíneas do inciso |, do art. 4º sejam feitas no
próprio corpo do inciso |; da mesma forma, que a redação das alíneas do inciso II, do art. 4º
sejam feitas no próprio corpo do inciso Il.
Aapós análise emitimos o presente parecer.
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 02 de junho de 2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 LE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Xe PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 75/2021.
Pato Branco, 02 de junho de 2021.
ni Dala Costa - MDB
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
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