materia nº 57/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRANC 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Bem-estar animal e 
consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo transversal nas escolas 
da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco. 
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de março de 2021 . 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, 
o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Bem-estar animal e 
consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo transversal nas escolas 
da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco. 
O projeto prevê que o conteúdo programático "Bem-estar animal e consciência 
de preservação do meio ambiente" deverá ser ministrado no mínimo, uma vez por mês, 
para alunos do ensino fundamental, e que os professores deverão ser capacitados 
para ministrar o conteúdo. 
O objetivo é trabalhar em sala leis de maus-tratos aos animais, como proceder 
para denunciar maus-tratos, a importância da castração para a saúde do animal e a 
redução do índice de cães de rua, adoção de animais, preservação do meio ambiente, 
ações de sustentabilidade ambiental no dia-a-dia, como tornar-se um voluntario da 
causa animal e ambiental, dando ênfase ao respeito à vida em todas as suas formas. 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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-(46) 3272-150413272 - 1520 
t8I http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRANC 
Em sua justificativa, a autora enfatiza a necessidade de ampliar a visão dos 
alunos sobre amor, respeito e compaixão com todas as formas de vida. 
li-ANÁLISE 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que a LDB determina uma 
base de ensino curricular a nível nacional, e que os sistemas de ensino locais podem 
complementar o currículo do ensino fundamental com disciplinas inerentes às 
características verificadas em seu território. 
Para finalizar informa que o projeto de lei não encontra obstáculo de ordem 
legal, cabendo sua normal tramitação regimental, mas que como sugestão, poderia ser 
solicitado parecer da Secretaria de Educação e Cultura. 
Em consulta, a Secretária de Educação e Cultura, Simone dos Santos Painim, 
informa que as temáticas propostas pelo referido Projeto de Lei poderão ser incluídas 
nos conteúdos transversais juntamente com os demais temas já trabalhados nas 
instituições, concluindo que o assunto é de grande valia para a comunidade. 
Neste contexto, o projeto de lei em tela, não irá gerar maior impacto 
orçamentário e financeiro, quando da sua execução no município de Pato Branco. 
Ili -VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, e tendo em vista que o projeto não 
irá onerar significativamente os cofres públicos, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 01 de junho de 2021 . 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, -.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
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PATO BRANCO 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a 
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021 . 
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Marco- Junior Marini 
Membro 
~l fu~ Rafael Celestrin 
Membro 
(f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
B http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br