materia nº 58/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 85/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e 
oito reais e noventa e três centavos) e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de maio de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa autorização para 
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e 
noventa e três centavos), a ser destinado Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, 
com recursos referentes ao saldo de superávit financeiro do exercício anterior. 
Os recursos serão destinados à conclusão da obra pavimentação asfáltica e 
passeios na Travessa Escolástica Tatto, construção de passagem sobre o Rio Ligeiro, 
para ligação da Travessa Escolástica Tatto à Avenida da Inovação, bem como 
execução de passeios na Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil. ~ 
Em anexo o relatório de execução orçamentária exercício 2020, e o contrato de 
repasse Nº 845753/2017/MCIDAOES/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal e a 
Caixa Econômica Federal. 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
-
'~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
t8I http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br • 
li -ANÁLISE 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, informa que o superávit financeiro é o 
resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, 
que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o 
superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, e que os documentos foram 
apensados ao Projeto comprovando a mensagem. 
E portanto, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
111 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
!?-ato Branco, 01 de junho de 2021 . 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a 
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 85/2021 . 
··- ~=-:::;;;--.=--<~ ------- .,, ...... 
Mar os Junior Marini 
Membro 
Rafael Celestrin 
Membro 
e;> Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-150413272 - 1520 
f8J http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br