materia nº 59/2021

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 91/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e três 
reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de maio de 2021. 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, prevê autorização 
para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e 
cinquenta e seis centavos), a ser destinado a Secretaria Municipal de Saúde. 
Segundo a mensagem, o recurso é referente às Portarias GM/MS nº 3.896, de 
30 de dezembro de 2020 e nº 650, de 8 de abril de 2021, para o custeio de despesas 
referentes à Pandemia da COVID19, ambas anexas ao Projeto. 
Cabe salientar que a Portaria GM/MS nº 3.896/2020, prevê que os recursos 
financeiros correspondem ao montante de R$ 864.000.000,00 (oitocentos e sessenta e 
quatro milhões de reais) sendo disponibilizados aos Estados e Distrito Federal, via 
fundo a fundo do Ministério diretamente para os estados. Para o Paraná foram 
encaminhados R$ 39.586.166, 77 (trinta e nove milhões quinhentos e oitenta e seis mil 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-1 50413272 - 1520 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
cento e sessenta e seis reais setenta e sete centavos).Na Deliberação Nº 020, consta 
que os valores serão de e R$ 1,73 per capita para os 399 municípios do Paraná. 
Já por meio da Portaria nº 650/2021, o incentivo financeiro aos centros 
credenciados como referência para enfretamento de Covid-19, referente aos meses de 
abril a junho, para o Município de Pato Branco foram destinados R$240.000,00 
(duzentos e quarenta mil), mais R$ 143.473,56 (cento e quarenta e três mil 
quatrocentos e setenta e três reais cinquenta e seis centavos)devido a quantidade de 
habitantes de a2.ae1 (oitenta e dois mil oitocentos e oitenta e um mil). Totalizando 
R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais 
cinquenta e seis centavos). 
11 -ANÁLISE 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, informa que as dotações 
orçamentárias observam as especificações do Plano de Contas da Despesa para o 
Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, ou seja, 
podem ser aplicadas em materiais de consumo e em outros serviços de pessoa 
jurídica. 
Após análise da documentação, inteira que o projeto está apto à normal 
tramitação regimental da matéria. 
111 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 01 de junho de 2021 . 
<t Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\.~ -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
-
~ ·.•.·.. •. . · . .. '.l!J. l!l .. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
OBRANC 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a 
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 91/2021. 
rcos Junior Marini 
Membro 
-" ~-J\ Rafael Celestrin 
Membro 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br