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materia nº 610/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 610 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaRequer ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, emita parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que “dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.''
native_id14716

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 229/AL.
2021-06-10 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 223/2021-DL.
2021-06-09 Aprovado — Aprovado.
2021-06-09 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-09T14:31:56.238936-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1487/2021 
Data: 08/06/2021 - Horário: 16:58 
Loglslallvo - REQ 610/2021 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 610/2021 
Requer ao Executivo Municipal que, por meio da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, emita 
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 
76/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que "Dispõe 
sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres 
vítimas de violência doméstica e extrema 
vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, 
por esta condição, não podem retornar às suas 
casas e dá outras providências." 
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo 
Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, emita 
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 76/2021 , de autoria da vereadora 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que "Dispõe sobre a 
concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e 
extrema vulnerabilidade no Municlpio de Pato Branco, que, por esta condição, 
não podem retornar às suas casas e dá outras providências." 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do 
Projeto para posteriormente exarar parecer. 
OBS. : O Projeto de Lei nº 76/2021 na íntegra pode ser 
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no 
menu: Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou 
pelo link https://sapl. patobranco. pr. leg. br/materia/14316. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 08 de junho de 2021. 
~ Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná !!!.~~. ·.C!J 
, .. (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 m :~ 
http ://www.pa obranco.pr. eg .br / vereadordirce u@patobranco.pr.leg.br [!)i,:: '~ ... .

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