Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
1'TO RANCO ESff•OO 00 P,V<A>fÁ GAS:u : re 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 75/2021 CAmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 148812021
Data: 08106/2021 - Horário: 17:16
Legislativo - PLO 10212021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, visando à criação de nova fonte de recurso e a aprovação de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 76,75 (setenta e seis reais e
setenta e cinco centavos).
Este montante refere-se aos saldos que passaremos a explicitar:
1) R$ 35,97 (trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) são referentes ao
rendimento financeiro do saldo remanescente decorrente da Deliberação nº
53/2014 - CEDCA/PR1
, que aprovou o Programa Conselho Tutelar Referencial, e
da Deliberação nº 107/2017 - CEDCA/PR2
, que aprovou o repasse de recurso para
o Município de Pato Branco, através do Fundo da Infância e Adolescência - FIA,
destinado à aquisição de equipamentos para a sede do Conselho Tutelar, que até
o momento não foi construída pelo Governo do Estado do Paraná.
Sendo assim, de acordo com a Deliberação nº 66/2020 - CEDCA/PR3
, definiu-se
pela devolução dos recursos recebidos para aquisição de equipamentos para as
Sedes dos Conselhos Tutelares, nos municípios que ainda não iniciaram as
construções das Sedes do Conselho Tutelar, os quais serão restituidos aos
municípios após o início das respectivas obras
2) R$ 6,06 (seis reais e seis centavos) são referentes aos rendimentos da aplicação
do saldo remanescente de recurso recebido através da Resolução Ad Referendum
nº 004/2020 - CEAS/PR4
, que autorizou o repasse Fundo a Fundo do Incentivo
Benefício Eventual COVID-19, que tem como estratégia emergencial o repasse de
1 http://www. cede a. pr.gov. br/sites/cedca/a rguivos reslrilos/files/migrados/F ile/deliberacoes2014/dl053 2014. pdf 2
http://www. cedca. pr.gov. br/siles/cedca/arqu ivos restritos/files/m igrados/F ile/deliberacoes201 7 /Deliberacao 107
2017a.pdf 3 http://www.cedca.pr.gov.br/sites/cedca/arquivos restritos/files/documento/2020-12/deliberaouo 066 2020 -
restitulouo dos recursos para aguisiouo equipamentos das sedes dos cts.pdf 4 http://\WN1.aen.pr.9ov.br/arguivos/1105recursoassislenciasocial.pdí
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ESTADO 00 PAA»i~ GtJl~!ETE 00 J>aEFErTO
recurso, destinados a atender de maneira rápida e urgente, demandas de
ocorrências inesperadas, visando restabelecer de forma imediata as seguranças
sociais à população que vivencia a situação temporária de vulnerabilidade social. A
devolução se justifica pelo fato ter sido utilizado 99,99% do recurso, e o saldo
remanescente é insuficiente para aplicação no objeto definido pela Resolução
citada.
3) R$ 7,22 (sete reais e vinte e dois centavos) são referentes aos rendimentos
financeiros do saldo remanescente do repasse financeiro emergencial de recursos
federais, recebidos para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da
rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme Portaria nº 369, de
29 de abril de 20205
, do Ministério da Cidadania. Faz-se necessária a devolução
deste valor residual dada a insuficiência para aplicação dentro das finalidades do
Programa.
4) R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) é referente aos rendimentos financeiros do
saldo remanescente do Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro, para a
construção de 180 unidades habitacionais, através do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT. Faz-se necessária a devolução deste saldo em virtude do
término de vigência do convênio.
5) R$ 1,00 (um real) é referente aos rendimentos financeiros do saldo remanescente
do Convênio nº 884913/2019, formalizado com o Ministério de Desenvolvimento
Regional, destinado ao recape asfáltico sobre poliédricos. Faz-se necessária a
devolução do saldo devido ao término de vigência do Convênio.
6) R$ 20,00 (vinte reais) são referentes aos rendimentos financeiros do saldo
remanescente do Convênio nº 866070/2018, formalizada com o Ministério de
Desenvolvimento Regional, destinado à pavimentação asfáltica. Faz-se necessária
a devolução do saldo devido ao término de vigência do Convênio.
7) R$ 5,00 (cinco reais) são referentes aos rendimentos financeiros do saldo
remanescente do Convênio nº 866236/2018, formalizado com o Ministério de Desenvolvimento
5 https://\WNl.in.gov.br/en/webldou/-/portaria-n-369-de-29-de-abril-de-2020-254678622
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MUNICÍPIO DE
PATO RANC
G.AfWlETE 00 PREFEUO
Regional, destinado à pavimentação asfáltica. Faz-se necessária a devolução do saldo devido
ao término de vigência do Convênio.
Nesse contexto, visando à adequada prestação das contas relativas aos Convênios
citados, solicitamos a Vossas Senhorias a aprovação do anexo Projeto de Lei em regime de
urgência, ao que antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para expressar
votos de estima e consideração.
de 2021 .
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de junho
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ
PROJETO DE LEI Nº /2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
76, 75 (setenta e seis reais e setenta e cinco
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de novas fontes de recursos, novas ações e a abertura
de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 76, 75 (setenta e seis reais e setenta
e cinco centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
3.3.90.93 - 964 Indenizações e Restituições 5,00
3.3.90.93 - 965 Indenizações e Restituições 20,00
Subtotal 25,00
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a criança e ao adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção e capacitação dos Membros do Conselho Tutelar
3.3.90.93- 931 Indenizações e Restituições 35,97
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.93 - 892 Indenizações e Restituições 1,50
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
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MUNICÍPIO DE
ATO BRANCO EST/.00 DO PARAllÁ GAl!L 'EIE DO Pf<EFE•ro
08.244.0022 Assistência Social
2.404 FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19
3.3.90.93 -1021 Indenizações e Restituições 6,06
2.406 1 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria no 369/2020
3.3.90.93 - 1022 l Indenizações e Restituições 7,22
Código Especificação Valor (R$)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Proqrama Asfalto no Campo
3.3.90.93 - 968 Indenizações e Restituições 1,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
892 Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro 1,50
931 Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação 35,97 dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná
964 Pavimentação Asfaltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 5,00 - Operação 1052519-00 R$ 222.857,14
965 Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 20,00 - Operação 1052461-56 R$ 365.714,29
968 Recape Asfáltico sobre Poliédricos - Estrada Rural Pioneiro Sady 1,00 Viganó - Fazenda da Barra
1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -Incentivo Beneficio 6,06 Eventual - COVID-19
1022 Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 7,22 COVID-19
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ublica - .
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1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 892 - Projeto Tecnico Social Loteamento Vila São Pedro
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Totais ....... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Corrent e)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Sa ldo da Fonte
0,05
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
0,05
0,05 ITotais .............. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
32,47 !Saldo At ual
32,52 !Total
32,47 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 20/05/2021 às 9h15min - Duração: Oh00m02seg (66)
DESPESAS
Página: 1de1
20/05/ 2021 09:15
1
32,52
32,52
32,52
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 898- Conv. MTUR - Construção Parque da Pedreira - lvai - Siconv 840219/2016
1 RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 1.221,29
RECEITAS DE CAPITAL
Transferênci<is de Capital 972.318,75
Totais
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar 243.775,42
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
1.221,29
DESPESAS DE CAPITAL
972.318,75 l1NVESTIMENTOS
973.540,04 ITotais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (I ngressos) !Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
243.775,42
7.147,08
605.815,24
Página: 1 de 1
20/05/ 202110:41
1
243.775,42
243.775,42
243. 775,42 1 612.962,32
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
243. 775,42 !Saldo Atual
1.461.090,88 ITotal
243.775,42 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Font e
GOVBR CP - Emissão: 20/05/2021às10h40min - Duração: Oh00m03seg (66)
604.353,14
1.461.090,88
614.097,86
-9.744,72
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancet e Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso: 931- Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita P<1trimonial
Totais ......... .
EXTRAORÇAMENTÃRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Sa ldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
252,79
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
252,79
2S2,79 !Totais ............... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Sl.240,12 !Saldo At ual
51.492,91 ITotal
Sl.240,1215atdo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 19/05/2021às16h39min - Duração: Oh00m02seg (66)
Página: 1 de 1
19/05/ 202116:39
1
Sl.492,91
Sl.492,91
51.492,91
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso: 964 - Pavimentação Asfaltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 - Operação 10S2519-00 RS 222.857,14
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 423,56
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 222.8S7,14
Totais .......... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 222.857,14
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
423,56
DESPESAS DE CAPITAL
222.857,14 , INVESTIMENTOS
223.280, 70 ITotais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) llnterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
222.857,14
222.857,14
Página: 1 de 1
20/05/ 2021 09:52
l
222.857,14
222.857,14
222.857,14 I 222.857,14
Saldo Anterior(Corrente) Saldo At ual 423,56
Total 446.137,84 ITotal 446.137,84
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 423,S6
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 20/05/2021 às 9h52min - Duração: Oh00m03seg (66)
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso: 965- Pavimentação Asfaltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018- Operação 1052461-56 RS 365.714,29
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais .......
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
756,59
365.714,29
365.714,29
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
756,59
DESPESAS DE CAPITAL
365.714,29 ,INVESTIMENTOS
366.470,88 ITotais ............... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) !Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
365.714,29
365.714,29
Página: 1 de 1
20/05/2021 09:40
1
365.714,29
365.714,29
365.714,29 I 365.714,29
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo Atual
732.185,17 ITotal
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 20/05/2021 às 9h40min - Duração: Oh00m02seg (66)
756,59
732.185,17
756,59
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso: 1021 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
52,94
50.000,00
49.984,00
ORÇAM ENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
50.052,94
50.052,94 !Totais ....
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) llnterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
49.984,00
49.984,00
Página: 1 de 1
19/05/202116:55
1
49.984,00
49.984,00
49.984,00 1 49.984,00
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo At ual
100.036,94 ITotal
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 19/05/2021 às 16h54min - Duração: Oh00m03seg (66)
68,94
100.036,94
68,94
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 1022 - Transf do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS COVID-19
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
117.41
S30.784,34
120.038,88
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
S30.901,7S
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
S30.901,7S 1Totais .......... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) !Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
102.931,38
17.107,SO
120.038,88
Página: 1de1
20/05/ 2021 08:51
l
102.931,38
17.107,SO
120.038,88
120.038,88 1 120.038,88
Saldo Anterior(Corrente) Saldo Atual 410.862,87
Total 6S0.940,63 !Total 6S0.940,63
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 410.862,87
Diferença do Sa ldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 20/05/ 2021 às 8h51min - Duração: Oh00m04seg (66)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 102 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 76,75 (setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto às Secretarias Municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, de Assistência
Social e de Agricultura, provenientes de rendimentos das aplicações financeiras de recursos
referentes a saldos remanescentes de diversas transferências governamentais, que serão
devolvidas a título de indenizações e restituições, das seguintes fontes:
• 892 - Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro (Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT)
• 931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná (Deliberações nº 53/2014, Deliberação
nº 107/2017 e Deliberação nº 66/2020 - CEDCA/PR)
• 964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse M Cidades 866236/2018 -
Operação 1052519-00;
• 965 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/201 8 -
Operação 1052461-56;
• 968 - Recape Asfáltico sobre Poliédricos - Estrada Rural Pioneiro Sady Viganó -
Fazenda da Barra; (Convênio nº 884913/2019, formalizado com o Ministério de
Desenvolvimento Regional)
• 1021 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -Incentivo Beneficio Eventual
- COVID-19; (Resolução Ad Referendum nº 004/2020 - CEAS/PR)
• 1022 - Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19
(Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania)
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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!8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilida de@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por
INDENIZAÇÕES E órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas específicos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320164
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. . .]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[. .. ]
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRAN
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a coberiura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
• 892 - Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro (Fundo de Amparo ao
Trabalhador- FAT)
• 931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná (Deliberações nº 53/2014, Deliberação
nº 107/2017 e Deliberação nº 66/2020 - CEDCA/PR)
• 964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse M Cidades 866236/2018 -
Operação 1052519-00;
• 965 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 -
Operação 1052461 -56;
• 968 - Recape Asfáltico sobre Poliédricos - Estrada Rural Pioneiro Sady Viganó -
Fazenda da Barra; (Convênio nº 884913/2019, formalizado com o Ministério de
Desenvolvimento Regional)
• 1021 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -Incentivo Beneficio Eventual -
COVID-19; (Resolução Ad Referendum nº 004/2020 - CEAS/PR)
• 1022 - Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19
(Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania)
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 10 de junho de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 1661/2021
Data: 22/06/2021 - Horário: 11 :27
Legislativo - PCOF 67/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 102/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 76,75 (setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de Junho 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 102/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 75/2021, em Regime de Urgência.
Frente a justificativa apresentada, solicita-se o montante de R$ 76, 75 (setenta e
seis reais e setenta e cinco centavos). Através das secretarias de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, Assistência Social e Agricultura, provenientes de rendimentos das
aplicações financeiras de recursos referentes a saldos remanescentes de diversas
transferências governamentais, que serão devolvidas a título de indenizações e
restituições. Valores elencados abaixo:
1) R$ 35,97 (trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) são referentes ao
rendimento financeiro do saldo remanescente decorrente da Deliberação nº 53/2014 -
CE OCA/PR.
2) R$ 6,06 (seis reais e seis centavos) são referentes aos rendimentos da aplicação
do saldo remanescente de recurso recebido através da Resolução Ad Referendum nº
004/2020 - CEAS/PR.
3) R$ 7,22 (sete reais e vinte e dois centavos) são referentes aos rendimentos
financeiros do saldo remanescente do repasse financeiro emergência! de recursos
federais, recebidos para a execução de ações sócio-assistenciais e estruturação da rede
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme Portaria nº 369, de 29 de abril
de 2020.
4) R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) é referente aos rendimentos financeiros
do saldo remanescente do Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro, para a
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construção de 180 unidades habitacionais, através do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT.
5) R$ 1,00 (um real) é referente aos rendimentos financeiros do saldo
remanescente do Convênio nº 884913/2019, formalizado com o Ministério de
Desenvolvimento Regional, destinado ao recape asfáltico sobre poliédricos.
6) R$ 20,00 (vinte reais) são referentes aos rendimentos financeiros do saldo
remanescente do Convênio nº 866070/2018, formalizada com o Ministério de
Desenvolvimento Regional, destinado à pavimentação asfáltica.
7) R$ 5,00 (cinco reais) são referentes aos rendimentos financeiros do saldo
remanescente do Convênio nº 866236/2018, formalizado com o Ministério de
Desenvolvimento Regional, destinado à pavimentação asfáltica.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 21 de Junho 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
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Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 102/2021 .
Sala das Comissões, 21 de Junho 2021.
unior Marini - Podemos
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A
PROJETO DE LEI Nº 102/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercfcio de 2021, no valor de R$ 76,75 (setenta e seis
reais e setenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de novas fontes de recursos, novas ações e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 76, 75 (setenta e seis reais e setenta e cinco centavos),
conforme a seguir especificado:
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
ENGENHARIA, OBRAS E
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
3.3.90.93 - 964 Indenizações e Restituições
3.3.90.93 - 965 Indenizações e Restituições
Subtotal
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a criança e ao adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção e capacitação dos Membros do Conselho Tutelar
3.3.90.93 - 931 Indenizações e Restituições
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.93 - 892 Indenizações e Restituições
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.404 FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19
3.3.90.93 - 1021 Indenizações e Restituições
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Valor (R$)
5,00
20,00
25,00
Valor (R$)
35,97
1,50
6,06
... ___ _
2.406 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria no 369/2020
3.3.90.93 - 1022 Indenizações e Restituições 7,22
Código Especificação Valor (R$)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Programa Asfalto no Campo
3.3.90.93 - 968 Indenizações e Restituições 1,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
892 Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro 1,50
931 Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 35,97 Conselhos Tutelares do Estado do Paraná
964 Pavimentação Asfaltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 - 5,00 Operação 1052519-00 R$ 222.857,14
965 Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 - 20,00 Operação 1052461-56 R$ 365.714,29
968 Recape Asfáltico sobre Poliédricos - Estrada Rural Pioneiro Sady Viganó - 1,00 Fazenda da Barra
1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -Incentivo Benefício Eventual - 6,06 COVID-19
1022 Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19 7,22
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual,
instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de
arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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(8)hltp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
30/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO l',\IU1'i,Í.
PHF.FEITUll.A MUNICIPAL DE PATO BRA1'iCO
SECRCT.IRl.I DE GABll\ETr.
L(l ,V S.7Sl, UE l5Ol:JUl\110111; lOl l
LEI 1'i• 5.783, DE 25 DEJUNllO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito esixdal no or.;amcnto do cxcrdcio de 2021, no \'Jlor do RS 76,75 (sct<nta e seis reais e setenta e
cinco ce-nla\'üs) e d.i outras provid~ncias.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Panrná, apro\'ou e eu, Prd~ito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Fic~1 autori7Jda a crin.r.io de! novas füntes de: recursos, no\'as a.;õe.i t! a aberturJ d<! crédito 6peci31 no or.;an,tnto vigtnti?, no valor de RS
76, 15 (setenta e seis reais e s~te ta e cinco ccnt3\'0S), confomlt 3 seguir es~d li cado:
-ECRETARL\ .\lt:-OIClr,\l Dt L\'GL'll\RI \ , ORR\ I\ [ U R\'l( OS r(uucos
15
~01
'"''
))9)9)-9".A
IJJ.:·
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\nistic:á.1 SocUI
.A.!O
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'1UJ llCF.,RlA ... \IL' IU m::.illJ.Sft.\:'C H SOCL\1, [ C0\1lt;\IT ÁNI.\
" H1üuçh
IUJJ
16..Ul.hl H
l_'il
\nbti.G<i 1 Scd.d
'Jo;..)9J-HU.! Ul
li
li.ti DU'.\RI \\IL\ I OOf: .\ GRICl l .Tt'R \
" \ tl, U.tdH d.a Sttht1.rl_1 dt .\(lic•llc r.1
l. 12J
An. 2• PJra 3 colxrtura do cr~dito es~cia l d\! que trata esta l.d , st:rjo utilizadíB ~l.'.'u rsos pmvc:-nic:ntc-5 do exc~::;so de arrie~adaçlo p:tm o C'<erdcio
de 2021, confonnc fonte a seguir cs1xciticJda:
1)1 bu1
.S.Ql
I.'•>
10!1
10?? 1.!l
Atl. 3' FicJ o Poder facc uti\'o autorizJdo a execu1ar os aj ustes ncc,·ss.lrios no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
2017, < na L<i de Diretrizes Orçam<n1:irias, ins1iruida pda Lei nº 5.586, d< 23 d< S<tembro de 2010, sendo a; dolaçl><.; suplementJda; com o exc<sso
de a1Tccad.1ç.\o do c'crdcio de 20 21.
Art . .a• E.sta Lei entro em \'igor na d3ta de. su.1 publkJçjo,
Gabinete do Pr<fri10 /\lunicipJI de PJto llranc<>, Estodo do 1'J1~113 , cm 25 de junho de 2021.
ROIJSON CANTU
Pr<f<ito /\lunioipJl
l'ublicado por:
Janayna l'atricia llorloli 1 lammerschmidt
Código lllenlifkador :2660ADBS
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos l\lunirípios do Paraná no dia 29/0612021. Edição 229~
A verifi cação de aut<nticidadc da matéria pode ser fe ita informando o código identificador nn sit~:
http://\\'ww.diariomunicipal.eom.br/amp'
w1.vw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2660ADB8/03AG<IBq25emEXLXYSlcnRv4wl<UJiqYjvWukHQ1füMO-GgFDA62zGRDb_N9Ffzwp7vlQa5... 1/1
30/06/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTAllO no PARAN.Á
PllHEITUllA MUNl<:I PAL DE PATO llllAl\CO
m :CRF.TO 1'(' 8.952, llF. 25 OE J W\110 m: 2021
SECRET.\ RL\ Ili: G.\BlliETE
OECRUO li' 8.9~1. nr.1s DE Jl. '110 n r. !O!I
1\br..! ... ·r~Jito csp..'\:ÍJI no or,·3m<nto Jo C'.(l.'.'1'1.'.'Ício Jc 202 1, no vJlor Jc RS 76,75 (s.:h:nu e s.:is rc.Us I:': s.:h:ntJ e dni:o c.:nt.ivos) e JJ.
outras prnvid~ Ki.is.
O Preofcito Jc PJhl Bran~o, 8tJd ll do PJ.r.lll3~ no Wll di' atrib iç~s que lhe sàl1 confi~·ridJs ~to an. 47, XXlll, d.i Lei Org.i.nka Municip.il, t com
b.lie na L<i Municip.ll n• 5. 783. d<25 de junho d<2021;
llECRETA:
Ar-f. 1• Fk.im criad.is novas fon1~; de r\."\:w-sos, ai:sd.J.s no\'as a.;~..s e abre o i:rroito c.sp-:dJI no or,·.im.:nto vig.:ntc, no \"3lor d.: RS 76,75 (sctcntJ e
so:is r1.""Jis e sclcnlJ e dnco ceont.i\·os), confo ~ a seguir csp...~ ifi.:Jdo :
f\'dtr tRIJ
tslCMLl.\kl \ .\ll:'\IClr.\LDL L'(,1-'ll \Rl\.OBR.\S CSlR\ l('H r( BUCOS
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Oirc!'lrius Or\Jlllc!'ntjrias, inslilufdJ pt"ll Lei n" 5.586, de 23 d<! Sc!'lc!'mbro de 2020, st"ndo 35 dolJ.;~~ suplc!'nunl3d.li C\JIH o ~XCc!'3.í'1 de!' J.m.'.'.:JJJ4;'JO
d\J c!'Xê'rddo d~ 2021 .
Ar-L 4' Est.: l"k..:tt'.lo entra cm vig,01 na Wta lk uJ publkai;Jo.
(iJbin~l~ do l'r~fr to Munkip.il d.: J>JlO llr'allco, E.slado do PJra.rd, ~lll :!5 de junho d..: :!021.
RORSON CANru
r~l~ito unkipJI
Public->do por:
Janayna Patricia l.lortoli Hamm<rschrnidt
Código lde1111flcador:AIJF857DO
ateria publicada no Di:lrio Oficial dos u11idpios do Pamn:I no dia 29/061202 1. Edição 229~
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Edição n° 7919
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M J•(t"Jth . . c~C"': tt-.••<õfºtr;t:.b:.11.lp.!O~l
e; ...... f!JST'ó --c:c1i~Fbfo-'r.:o ( 1·,•.>:.>r.11 1 f., '5ti.oj.. •..::.,,;::]! F"7i : :,, U..,, TV
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Resultados
PLO 102/2021 - Projeto de Lei Ordinária @)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no o rçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 76,75 {setenta e seis reais e setenta e cinco
centavos) e dá outras providências.
Aprese ntação: 8 de Junho de 2021
Processo: 102 / 2021
Protocolo: 1488/2021 Data Entrada: 8 de Junho de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 · Prefeito
Localizaçã o Atual: ARQUIVO· ARQ
Status: Sancionada
Dat a Fim Prazo {Tramita çã o):
Dat a Votação: 23 de Junho de 2021
24 de Junho de 2021
Dat a d a última Tramitação: 25 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.783, de 25 de junho de 2021. Decreto nº 8.952, de 25 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados
na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7919, de 29 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no
dia 29/6/2021. Edição 2294
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissão Orçamento e Finanças oº 67 de 2021 Data Ane xação: 22 de Junho de 2021
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