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I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MENSAGEM Nº 76/2021
Cãmara Municipal do Pato Branco
llllllllllll lllllllllllllll lllllll li
PROTOCOLO GERAL 148912021
Data: 08/06/2021 - Horário: 17:19
Legislativo - PLO 103/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito especial no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 581 .385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e
cinco reais e vinte e seis centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior, referente ao saldo remanescente da fonte de recursos da verba do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE, destinado à aquisição de merenda escolar.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE oferece alimentação e.scolar e
ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação
básica pública. O governo federal repassa a estados, municípios e escolas federais , recursos
financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 (dez) parcelas mensais (de fevereiro a
novembro), para a cobertura de 200 (duzentos) dias letivos, conforme o número de alunos
matriculados em cada rede de ensino.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos a expressamos votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de junho
de 2021 .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 Pato Branco - Paraná
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F 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l.02__12021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021 , no valor de R$ 581 .385,26
(quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e
cinco reais e vinte e seis centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 581 .385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos),
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.390 Aquisição de Alimentação para o Ensino Fundamental
3.3.90.32 - 11 o Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 290.692,63
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.357 Aquisição de Alimentação para Pré Escola
3.3.90.32 - 11 o Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 87.207,79
2.358 Aquisição de Alimentação para Creches
3.3.90.32 - 11 o Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 203.484,84
!TOTAL 581.385,26 I
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do exerclcio de 2020, conforme fonte a seguir
especificada:
Código Especificação Valor R$
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 581.385,26
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de s
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
1
Unidade Gestora :DEPARTAMENTO DE ENSINO
Fonte Recurso: 110 - MOE/Convênio Merenda Escolar
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
1.244,40
1.319.043,00
772.141,41
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.320.287,40
1.320.287,40 !Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Rest os a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) ! Interferências Financeiras Concedidas (Egressos}
772.141,41
772.141,41
18.241,81
Página: 1 de 1
28/05/ 2021 08:32
1
772.141,41
772.141,41
772.141,41 1 790.383,22
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Sl.481,08 !Saldo Atua l
2.143.909,89 !Tot al
51.481,0S ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 28/ 05/ 2021 às 8h31min - Duração: Oh00m06seg (68)
S81.385,26
2.143.909,89
581.385,26
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 103/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 581.385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e
vinte e seis centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de de R$ 581.385,26
(quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos),
com recursos de Superávit Financeiro.
Os recursos são provenientes do saldo remanescente da fonte de recursos de verba
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, destinado à aquisição de merenda
escolar.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0039.2.390 - Aquisição de Alimentação para o Ensino Fundamental
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
12.365.0039.2.357 - Aquisição de Alimentação para Pré Escola
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
12.365.0039.2.358 - Aquisição de Alimentação para Creches
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 110
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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11- FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
MATERIAL, BEM Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para
OU SERVIÇO distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros
3.3.90.32.00.00 PARA alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos
DISTRIBUIÇÃO gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas,
GRATUITA desoortivas e outras.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... )
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§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 3), comprova o saldo existente
relacionado à fonte de recursos 11 O - MOE/Convênio Merenda Escolar.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
111 - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 10 de junho de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
• Documento enviado e/e/ronicamenle através do SAPL •
~Rua Arariboia, 49 l , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@pato branco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111110
PROTOCOLO GERAL 1657/2021
Data: 22/06/2021 - Horário: 11 :21
Legislativo - PCOF 64/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 103/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 581 .385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco
reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de junho de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELA TÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 581 .385,26
(quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis
centavos), mediante superávit financeiro do exercício anterior, para a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Os recursos são provenientes de verba para o Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, cabe salientar que são repassadas dez parcelas an'uais, IJ
correspondentes aos 200 (duzentos) dias letivos, variando conforme o número de U\
alunos informados pelas instituições de Ensino.
Mediante informações repassadas por telefone, o setor de Contabilidade do
Executivo informou na data de hoje, que no ano de 2020 o valor total repassado pelo
~
<P Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ ,, -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
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L:.I -.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Programa do de R$ 1.319.00,43 (um milhão trezentos e dezanove mil quarenta e três
centavos).
Ainda via conversa telefônica, fomos informados pela Sra. Mirian, servidora da
Secretaria de Educação e Cultura, que neste ano de 2021, os valores advindos do
Programa são destinados para aquisição de cestas e repassados às famílias dos
alunos pela próprias escolas municipais.
li -ANÁLISE
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, informa que o projeto visa acrescer
dotação ao orçamento, diante saldo remanescente da fonte de recursos.
Considerando que foi apresentado o Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 3), comprova o saldo
existente relacionado à fonte de recursos 110 - MOE/Convênio Merenda Escolar.
Considerando ainda, que o Projeto em tela está em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, dependendo agora da autorização legislativa.
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por
esta Casa de Leis.
Pato Branco, 21 de junho de 2021.
(i) Rua Arariboia, 491. Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. (46) 3272-150413272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
~ CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ... -.~
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Ordinária nº 103/2021 .
--=:.
Mar os Junior Marini
Membro
• •'
Rafael Celestrin
Membro
(i) Rua Arariboia. 491. Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-1504 13272 - 1520
(3 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 103/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 581.385,26
(quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco
reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 581.385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos),
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.390 Aquisição de Alimentação para o Ensino Fundamental
3.3.90.32 - 110 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 290.692,63
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.357 Aquisição de Alimentação para Pré Escola
3.3.90.32 - 110 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 87.207,79
2.358
3.3.90.32 - 110 203.484,84
!TOTAL 581.385,26 1
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir especificada:
Código Especificação Valor R$
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 581.385,26
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 1512 (.9
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
30/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nª 5.784, m: 25 DE J UNHO OE 2021
LEI Nº 5.784, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 202 1, no valor de RS 581.385,26
(quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e
cinco reais e vinte e seis centavos) e dá outras
providências.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprnvou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Fica autorizada a abern1ra de crédito especial no orçamento
vigente, no valor de RS 58 1.385,26 (quinhentos e oitenta e um mil,
trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme a
seguir especificado:
Código l:spt(ÍÍICJÇ!O \"alor (RS)
07 s r.c 1u:TAIUA .\IUlilCIPAL llE: EDUCAÇ.\O r. CULTUltA
J7. 02 DE:PARTAM[1'10 Al>~ll li TR Tl\ 0
12 [duc-açào
12.36 1 [mino Fund:1111tn1:al
12.361.0039 ":1.nuttnç-lo do r.n,ino
1390 Aquisiç.lv de Alim.:ntJ.;Jt> p.ir.i. v En;ino Fundl.m.:oul
3.H0.32 - 110 J1(riJ , 13.:m uu S.:n Í\U J'-)r.l Oi.stribui.ç.fo ürJtuiu 290.691,63
12.365 l:duc2çio lnf:anl il
12.365.0039 .\hnuttnr-lo do [ nsino
1357 AquisiçJl.'I d~ Alim.:ntJ\J\l p.lr.l Pr~ ESl:UIJ
3.3.90.32 - 11 o \fJr(riJI, O~m ou Stn'i\O ('Jr.t Distribui.;Jo GratuitJ S7.207,N
1.358 Aqutiiç.i..:> ~ Alim<ntJ\Jo p.ir.t Cnxh«
U .90.32- 110 \1Jl.;ori.i.I. lkm ou S<C\ i.;o p.trJ Di.,.tribuiç.lo GrJruiu 103 S~.s~
TOTAL 581.385,!6
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
de 2020, confonne fonte a seguir especificada:
Código \'alor ns
110 5Sl.3SS,!6
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei n'' 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Arl. 4º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
25 de junho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia 1:3ortoli Hammerschmidt
Código ldcnlificaclor:98F60954
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/06/2021. Edição 2294
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnan<lo o código identificador no site:
http://www.d iariomu n icipa l .com. br/arnp/
www.diariomunícipal.eom.br/amp/materia/98F60954/03AGdBq25Zr1 QmlPOc3Ex4t_ifYg8-ThVHSp1dnmRjVeNLBz6wp12m7xSGPnGaBGhrExV-. .. 1/1
30/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO DRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO W 8.953, DE 25 DE JUNHO llE 2021
DECRETO Nº 8.953, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 202 1, no valor de RS 581.385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e
oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XX lll, da Lei Orgànica Municipal, e com
base na Lei Municipal nº 5.784, de 25 de juulio de 202 1;
D E CRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 581.385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais
e vinte e seis centavos), conforme a seguir especificado:
Código F.iptílRnç:io \
0
2lor(RS)
07 Sf.CllETARL\ MUMCIPAL OE J:OUCAÇ,\O 1: CULTURA
07.01 Of.P \llTA~lt:XTO AmlllilSTRATIVO
ll [duc.açl o
11.361 [Mino fund1ruenul
11.361.0039 :\l:linultnçlo do [mino
2.390 Aquiii\ lo c.lc: Al m~ u.,.-Jo p.ir.t o Ensino l-( nUI
J.3.90.32 - 110 ~blCfiJ , Dcm ou S<cvi.;o (\lr.l Dislribui,·.W (ir.ttuiu 290.692,63
ll.J6S [dut'aç'lo lníanlil
ll.365.0039 :\h.11u1t nç;lo do rn in o
2-357 Aqui.si.;Jo de: Alim~nu.,..io rira Pr~ F~1Jla
3.3.QQ.32 - 110 ~f31c rÍ , 111 ou Str\':i.;u p.ir.i Oimibui.;Jo Gratuita 87.207,N
2.358 qu i~ J.o d< t\lim(ntJ,·.!o pir.l Cr t"
3.3.'10.32 - 110 ~fat<ri 1I , lkm ou &r\; .;o [\llJ. Dblribui\ j" Gr.11uit.1 0H ll4
IOTAI. SSl.JSS,!6
Art. 2º Para a cobe11ura do crédito especial de que trata este Decreto, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de
2020, conforme fonte a seguir especificada:
Código \'•lor RS
110 ~IDl:JConn~nlo Mutnda Licolir 581.JSS,!6
Arl. 3º Fica autorizada a execução dos ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de li de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do
exercício de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm 25 de junho de 202 1.
JWBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Ha111111ersch111idt
Código ldl'nlilicador:A03439 I F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/06/202 1. Edição 2294
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/ A034 391 F /03AGdBq27 g E lgSAI_ Ox _ 9500Xa51sNNulhSRCr37al<XAa1 DoCQgc _gQPGlwHY d DeUOltbls .. . 1 /1
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Edição n• 7919
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Resultados
PLO 103/2021 - Projeto de Lei Ordinária ffi!l
Ementa:
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Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 581.385,26 (quinhentos e oitenta e um mil,
trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Junho de 2021
Processo: 103 / 2021
Protocolo: 1489/2021 Data Entrada: 8 de Junho de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 23 de Junho de 2021
24 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.784, de 25 de junho de 2021. Decreto nº 8.953, de 25 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados
na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7919, de 29 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no
dia 29/6/2021. Edição 2294
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e f inanças nº 64 de 2021 Data Anexa ção: 22 de Junho de 2021
Documentos Acessórios: 2-
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.784, de 25 de junho de 2021
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