materia nº 615/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
~llllllllllllllllllllllllllllllllll PROTOCOLO GERAL 1497/2021 
Data: 09/06/2021 ·Horário: 09:26 
Legislativo· REQ 615/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 615/2021 
Requer ao Executivo Municipal, cópia da 
documentação de solicitação de raspa de 
asfalto enviado para o DER, contendo também, 
os locais e as quantidades que será 
depositado. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, cópia da documentação de 
solicitação de raspa de asfalto enviado para o DER, contendo também, os locais e as 
quantidades que será depositado. 
Importante salientar que de acordo com a Portaria nº 085-2019, Art. 4º, os 
procedimentos de doação devem conter os seguintes documentos: 
1 - Ofício ou documento oficial da autoridade requisitante, onde deverão constar 
os seguintes dados: 
a) Entidade solicitante; 
b) Autoridade Competente 
c) Destinação do Material; 
d) Localidade de aplicação do material; 
e) Área georreferenciada de interesse coletivo atendida pela utilização do 
material; 
f) Quantidade de material demandado (em metros cúbicos m3
) ; 
g) Prazo estimado para aplicação do material; e 
h) Demais Informações julgadas relevantes. 
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de 
fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da administração 
pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância com os 
Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade 
e Eficiência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 09 de junho de 2021 . 
! Ru a Arariboia, 491 , Ce ntro · 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná 
~ .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1523 
181 http://www.pa tobra nco.pr.le g.br / vere adorromulo@poto bra nco.pr.leg.br