materia nº 197/2021

Ofício nº 196/AL Pato Branco, 9 de junho de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 086/2021 recebido da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, em resposta ao requerimento 562/2021, encaminhado 
ao Executivo Municipal através do ofício nº 195/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
CÂMARA MUNICIPAL DE Cân'iíi1illlll1l1iíllii11r1r1íi1'1i11[ilnco 
';:\~:\ rc·' ~·:'."\ ~ f\ ~(f;a;:." PROTOCOLO GERAL 1363rl021 !J · • . (H OJ i~UJ \ L f rn l Data: 26/0512021 • Horário: 09:36 
.;:v li ......., 1.Hl \'.:V Loglslatlvo - REQ 66212021 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 562/2021 
Requer ao Executivo Municipal, informações, 
referentes a todos os barracões de 
propriedade do Município de Pato Branco, que 
não estão sendo utilizados ou estão 
subutilizados. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, requer ao 
Executivo Municipal, informações, referentes a todos os barracões de 
propriedade do Município de Pato Branco, que não estão sendo utilizados ou estão 
subutilizados. 
Justifica-se o pedido, pois é de nosso conhecimento que existem 
diversos barracões de propriedade do município, nos Parques Industriais, bem 
como em bairros de nossa cidade, que não estão em uso ou que estão 
subutilizados. 
Neste sentido, requeremos ao Executivo Municipal que nos informe: 
- Localização do barracão (endereço); 
- Metragem do barracão; 
- Motivo de não estar em uso; ou 
- Motivo de subutilização. 
Sem mais para o momento, reiteramos sobre a importância de 
considerar esta demanda supra-mencionâda, o mais breve possível. 
Pato Branco, 25 de maio de 2021. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
--·-.. , 
. - MatG2S Junior Marini · · 
Verea r - Podemos 
~~\0 :, , MQ!'la c~tlna _!-'ame a '-\ y_-·- · ora • P ~ Rua Aroriboia, 49 1 nttJS~ 01 - 2 - Pato Bronco - Parciná 
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3 - l.52 
~ http://www. p(ltobrnnco. pr.leg. br / ve reodornwrini@pc1tobrcmco.pr.le g. br 
·~~~~§ MUNICÍPIO DE "i 
~ PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO Nº 084/2021 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501 -262 - Pato Branco - PR 
Pato Branco, 07 de junho de 2021. 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 562/2021. 
Senhor Presidente, 
Através do requerimento nº 562/2021 , de 25 de maio de 2021, o nobre vereador 
Marcos Marini - Podemos, com apoio dos ven:adures Eduardo A. Dala Costa -
MDB, Maria Cristina Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL solicitou informações 
acerca de todos os barracões de propriedade do Município de Pato Branco que não estão 
sendo utilizados ou estão subutilizados. 
Aduz que tem o conhecimento de que existem diversos barracões de propriedade 
do município nos Parques Industriais, e até mesmo nos bairros da cidade que não estão 
em uso ou estão sendo subutilizados. 
Ressalte-se que esta secretaria detém informações apenas dos barracões de uso 
industrial do município. 
Abaixo, lista dos barracões que se encontram desocupados: 
Barracão nº 01: Edificado em parte do lote 40 - E, localizado na Rua Engenheiro 
Guilherme Jorge Scheide, no Parque Industrial Eduardo Daggios, situado neste 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 300,00m2 (Trezentos 
metros quadrados), construído em terreno de 830,00m2 (Oitocentos e trinta metros 
quadrados), fração 02 sob registro no 1 º Ofício de Imóveis da Comarca de Pato Branco. 
Matrícula nº 29.185. 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / 
www.patobranco.pr.gov. br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Barracão nº 02: Edificado em parte do "Imóvel Inelso Zuffo" desmembrado de partes 
dos lotes rurais nº 85 e nº 86, do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, contendo área de 350,00 m2 (Trezentos metros quadrados), 
construído no terreno de 4.690,00 m2 (Quatro mil, seiscentos e noventa metros 
quadrados), sob registro no 1° Ofício de Imóveis da Comarca de Pato Branco. 
Matricula nº 19277. 
Barracão nº 03: Edificado no módulo nº 06, do Núcleo Rom Retiro, 40-El , localizado 
na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, no Parque Industrial Eduardo Daggios, 
situado neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 700,00 m2 
(setecentos metros quadrados). 
Barracão nº 04: Edificado no módulo nº 24, localizado na Rua Pioneiro Avelino A. 
Chiochetta, no Parque Industrial Eduardo Daggios, situado neste Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, contendo área de 800,00 m2 (Oitocentos metros quadrados), 
construído no terreno de 2.665, 13 m2 (Dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e 
treze centímetros quadrados), sob registro no 1° Ofício de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco. 
Matrícula nº 50.584. 
Barracão OS: Edificado em Terreno Módulo 9 - A, com área de 2.361,00m2 situado às 
margens da BR 158, Contendo área de 800,00 m2 (Oitocentos metros quadrados) 
localizado no Parque Industrial Eduardo Daggios. 
Matrícula nº 27.214. 
Barracão nº 06: Edificado em parte do terreno fração O 1- E, localizado na Rua 
Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, no Parque Industrial Eduardo Daggios, situado 
neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.500,00 m2 (Mil e 
quinhentos metros quadrados), construída sobre terreno de 2.981, 78 m2 (Dois mil, 
novecentos e oitenta e um metros e setenta e oito centímetros quadrados), sob registro 
no 1 º Ofício de Imóveis da Comarca de Pato Branco. 
Matrícula nº 29.185. 
Os imóveis descritos acima, com exceção do imóvel "Barracão nº 03", fazem 
parte do Edital de Concorrência nº 01/2020, Processo nº 59/2020, cuja abertura se deu 
em 22 de maio de 2020, e atualmente, se encontra em fase de abertura de prazo de 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
recurso administrativo. (Processo na íntegra disponível no site: 
www.patobranco.pr.gov.br). 
A respeito do "Barracão nº 03" com área de 700m2, foi recentemente adquirido 
pelo Município através do cumprimento da obrigação prevista no Auto de Arrematação 
nº 0000370-85.2002.8.16.0131 e fará parte do novo edital a ser publicado. 
Ainda a respeito do Edital de Concorrência nº O 112020, Processo nº 59/2020, a 
Comissão Especial de Julgamento e Avaliação, em consonância com o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico - COMDE - solicitaram intenção de anulação do referido 
processo, pelo fato de haver evidências de violação ao princípio da publicidade e 
subjetivismo no julgamento das propostas. 
Com o advento da Lei Municipal nº 5.375, de 16 de julho de 2019, que criou o 
Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEM - as concessões de direito real 
de uso de imóveis do município deverão passar por processo licitatório, conforme alínea 
"a" inciso III, art. 3 º, [ ... ] Concessão de direito real de uso oneroso de barracões 
localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município, as 
quais poderão adotar a forma de condomínios industriais, mediante processo 
licitatório ... [ .. .]. (grifo nosso) 
Portanto, enquanto os referidos imóveis estiverem sob o domínio do processo 
licitatório, não se pode utiliza-los para outra finalidade. 
Passado o prazo previsto para a interposição de recurso ao Edital de 
Concorrência nº 01/2020, Processo nº 59/2020, será abe1io novo processo licitatório 
com os imóveis descritos acima. 
Destaca-se que estamos realizando um levantamento e atualização cadastral dos 
imóveis concedidos anteriormente, através da Lei n 1.207, de 03 de maio de 1993. Os 
imóveis que não cumpriram com o estabelecido na referida lei, serão passíveis de 
reversão do bem ao patrimônio do Município. 
Em anexo, documentos comprobatórios. 
No mais, colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico a inteira 
disposição. 
Rua Caramuru, 271 - EP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -çidmdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO B to 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR 
INTENÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2020 
PROCESSO Nº 59/2020 
OBJETO: A seleção de indústrias para receber em Concessão de Direito Real de Uso 
Oneroso, pelo período de 10 (dez) anos, imóveis denominados barracões de propriedade do 
Município de Pato Branco, objetivando a concessão de incentivos à implantação e expansão 
de unidades industriais no Município de Pato Branco, nos termos da Lei nº 5.375 de 16 de 
Julho de 2019, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEM, em consonância 
com o Conselho de Desenvolvimento Econômico. 
Pato Branco, 27 de Maio de 2021 . 
Prezados Senhores, 
CONSIDERANDO que a Administração Municipal deflagrou processo licitatório na 
modalidade Concorrência Pública n.º 01/2020 - Processo n.º 59/2020, objetivando a seleção 
de indústrias para receber em Concessão de Direito Real de Uso Oneroso, pelo período de 
10 (dez) anos, imóveis denominados barracões de propriedade do Município de Pato 
Branco, objetivando a concessão de incentivos à implantação e expansão de unidades 
industriais no Município de Pato Branco, nos termos da Lei nº 5.375 de 16 de Julho de 2019, 
atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econôm'co e do 
Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEM, em consonância com o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico; 
CONSIDERANDO a análise realizada durante o recurso administrativo da fase de 
classificação pela Comissão Especial de Julgamento e Avaliação; 
CONSIDERANDO que, segundo a Comissão Especial de Julgamento e Avaliação, 
houve violação ao princípio de publicidade, uma vez que foram ocultadas fases do processo; 
CONSIDERANDO que, segundo a Comissão Especial de Julgamento e Avaliação, é 
possível vislumbrar ato de subjetivismo quando o edital traz no item 12.1 .3, b 
empreendimento viável, porém com ressalvas. sem especificar quais são as 
Rua Caramuru. 271 • 85501-060 ·Palo Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ressalvas, 
~ 
MUNICÍPIO OE 
PATO f6RA COJ GJ\Ult.:F.TF 00 rrtt:FEliO 
restando um possível julgamento subjetivo das propostas; o que contraria o princípio de 
julgamento objetivo nos processos licitatórios; 
CONSIDERANDO que houve violação ao Art. 21 , § 4° da Lei Federal n.º 8.666/93, 
onde diz que qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu 
o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido; 
CONSIDERANDO o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 que diz que a autoridade 
competente poderá anular o procedimento licitatório por ilegalidade, de ofícío ou por 
provocação de terceiros; 
CONSIDERANDO o princípio da legalidade e da autotutela aplicáveis à 
Administração Pública, segundo os quais caberá a esta, nos termos da Súmula 473 do 
STF, "Anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque 
deles não se originam direitos( ... )"; 
A Administração manifesta intenção de anulação do Edital de Concorrência 
Pública n.
0 01/2020 - Processo n.º 59/2020. 
Em atendimento ao disposto no art. 49, § 3°, da Lei Federal 8.666/93, ficam os 
interessados intimados, para querendo apresentar manifestação prévia no prazo de 05 
(cinco) dias, contados da publicação deste no Diário Eletrônico Municipal - AMP e no site 
oficial do Município de Pato Branco, de acordo com o estatuído na Lei de Licitações. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220:1544 www.patobranco.pr.gov.br 
01/06/2021 Prefeitura llllunicipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MllNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO OE LICITAÇÕES 
,'vJUNICll'IO DE !'ATO JIR,\ NCO AVISO DE CONTINUIDADE EDITAI. OI!: 
CONCORRÊNCIA N." O 1/2020- l'ROCESSO N." 59/2020 
CONSIDERANDO a aní1lise de recurso administrativo realizada pela 
Comissão Especial de Julgamento e Av<iliaçiio durante a fase de 
classificaçiio; CONSJf)ERANDO que, scg11111.Jo a Cmnissào Especial 
de Julgamento e Avalinçiio. houve violação ao princípio de 
publicidade, uma vez que foram ocultadas fases do prneesso; 
CONSIDERANDO que. segundo a Comissão Especial de .Julgamento 
c Avaliação, ê possível vislutnhrnr mo de subjetivismo llll item 12.1.3, 
''b" do edit::tl e consequente julgamento subjetivo das propostas, o que 
contraria o princípio de julgamento objetivo nos processos licitatórios, 
eonfonne exposto às .f/s. 1197 " 2207 do processo: E 
CONS!f)ERANDO a inlcnçiio de anulação do processo, exarada pela 
Autoridade Competente cm 27 de maio de 2021; Dar-se-á andamento 
no processo na fase em que SI.! encontra. 
Pato 13ranco, 27 de maio de 2021 . 
MARIANE APARECIDA MARTINEllO 
Presidente Comissão Permanente de Licitação. 
--- ----·-· 
Puhlicado por: 
!V[ariane Aparecida Martincllo 
Código Tclcntific:1dor:CB5B5932 
MaLéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paran:l 
no dia O 110612021. Edição 2275 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
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