materia nº 20/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
fe PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 75/2021
EMENTA: Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo.
AUTOR: Marcos Junior Marini - Podemos.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de abril de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise tem por finalidade que os Municípios se limitam para
dispor sobre sua própria organização, não existindo plenitude legislativa em determinadas
matérias, prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário. Como consectário, por
simetria, impõe-se a observância, pelos entes federados inferiores, dos princípios e das
regras gerais de organização adotados pela União, neste campo insere-se o envio de
propostas legislativas do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
É cediço que o princípio da simetria no que tange às regras do processo
legislativo federal se aplicam ao processo legislativo municipal, de tal forma que a
legislação municipal que tratem sobre do processo legislativo para elaboração, redação
alteração e consolidação das normas objeto da Constituição Federal (Art. 59) e demais
normas infraconsitucionais federais sejam espelhos das leis infralegais municipais.
= —
Nesse sentido o presente projeto de lei vem suprir lacuna constitucional no
Município ao dispor sobre o envio de propostas legislativas pelo Prefeito, pois sem critério,
acaba confundindo os Vereadores sem saber ao certo o alcance e o impacto de avaliação
se a propostas que forem apresentadas não contiverem os estudos relacionados aos
pareceres de mérito e jurídico.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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IH - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente a necessidade de
padronização das proposições enviadas ao Poder Legislativo, a fim de que o processo
legislativo municipal obedeça ao regramento constitucional e infraconstitucional em relação
a determinadas matérias, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 09 de junho de 2021.
Januário Koslinski - PSDB
Relator
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de junho de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 75/2021.
Sala das Comissões, 09 de junho de 2021.
Junior Marini - PODE
Presidente da Comissão
Marco
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