materia nº 21/2021

» CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOB
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 66/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
AUTORES: Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- PV e Romulo Faggion - PSL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de abril de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
No projeto em análise, os proponentes trazem à tona uma importante abordagem no que
tange à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, especialmente
sobre a necessidade de alterar o Passe Livre criado no ano de 1994, com o objetivo de
defender a adoção da tarifa zero para transporte coletivo, de pessoas portadoras de E.
deficiência, sendo que foi constatada a necessidade de inclusão da pessoa ostomizada,
em seu dispositivo.
Em sua justificativa, explicam que pessoa ostomizada é aquela que precisou passar por ( AN
uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de =
comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar n
respiração ou na alimentação. O paciente que passa por esse tipo de cirurgia necessita do
uso contínuo de bolsa de colostomia, a qual dificulta sua locomoção, requer divergos
cuidados e por vezes, causa inclusive constrangimentos.
Em demanda trazida a esta Casa de Leis, pela Assistente Social da Secretaria de Saúde
do Município juntamente com alguns pacientes ostomizados, observamos através de
relatos, que muitos vivem experiências desconfortáveis decorrentes da necessidade do
uso da bolsa de colostomia, além das dificuldades de deslocamento que sofrem por
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circunstância da adaptação, sendo que, se priorizada a qualidade de vida dos pacientes,
todo o sistema ganha.
A colostomia é um tipo de ostomia que consiste na ligação do intestino grosso diretamente
à parede do abdômen, permitindo a saída das fezes para uma bolsa, quando o intestino
não pode ficar ligado ao ânus. Isto normalmente acontece após cirurgias para tratar
problemas no intestino, como câncer ou diverticulite, por exemplo.
Il- VOTO DO RELATOR
Ao examinar o mérito e o objetivo central da proposição, verifica-se que as
considerações enfatizam especialmente o acesso de pessoas ostomizadas ao Passe Livre
no Transporte Público, ajudando-as a superar limites e assegurar seu direito de locomoção
e de liberdade.
Face ao exposto no Projeto de Lei nº 66/2021, analisei os objetivos principais da
proposição que atendem ao disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pato Branco e pelas conclusões, optei por exarar PARECER FAVORÁVEL.
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Hll - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
66/2021.
Pato Branco, 09 do junho de 2021.
Januário Koslinski - PSDB
“ Markos Marini - Podemos
Presidente da Comissão Membro
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