EST,\00 00 PAAANÁ GAS-~J~E 00 PHEfEltO
Câmara Munlclpal de Pato Branco
MENSAGEM Nº 79/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1547/2021
Data: 14/0812021 • Horário: 15:06
Leglslatlvo • PLO 105/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei que visa à aprovação de crédito especial no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 2.685.000,00 (dois milhões seiscentos e oitenta e cinco mil reais), a
ser aberto na Fonte 509 - Gerência de Trânsito, com valores provenientes de superávit
financeiro de exercício anterior.
O crédito proposto tem por objetivo a manutenção das atividades do Departamento de
Trânsito - DEPATRAN durante o exercício de 2021. Os recursos serão destinados para a
reestruturação da frota que se encontra defasada e sucateada, bem como para a aquisição de
uma máquina removedora de faixas, de lombadas eletrônicas e fiscalizadores eletrônicos de
velocidade.
A condição que a frota se encontra afeta diretamente a qualidade e a eficiência dos
serviços prestados. Recentemente 02 (dois) veículos utilitários foram considerados inservíveis,
em razão do alto custo de manutenção.
Pretende-se investir na aquisição de motocicletas por ser de mais fácil e ágil
deslocamento, para utilização em patrulhamentos diários, em atendimentos a emergências de
trânsito e em apoio a eventos diversos.
Os recursos serão destinados também para a aquisição de uma camionete média,
para utilização em rondas ostensivas, ações de fiscalização, abordagens, blitz de trânsito,
eventos esportivos, sociais e artísticos bem como para a prestação de socorro de trânsito com
sinalização de local.
Os recursos também serão destinados à aquisição de um veículo hatch, para
utilização em deslocamentos diários dos servidores do setor administrativo interno, já que o
existente será cedido ao setor de fiscalização, para deslocamento de seus colaboradores, para
as ações de fiscalização em taxis, veículos de aplicativos, fretamentos, escolares, entre outros.
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MUNICÍPIO DE
ATO BRANCO ($1/..CO C:O PNN,l:{Á GA!l llETE 00 FnHCtTO
Em relação à máquina removedora de faixas, esclarecemos que se trata de um
equipamento de fundamental importância para o departamento, visto que atualmente, para
apagar a sinalização que deseja modificar, acaba-se por pintá-la de preto. Ocorre que esta
pintura se degrada rapidamente, voltando assim a aparecer a sinalização antiga, causando
confusão ao usuário da via, que acaba por não saber qual sinalização obedecer. Assim, esse
equipamento trará maior agilidade e segurança aos serviços de engenharia de tráfego.
Outrossim, como é de conhecimento de Vossas Excelências, a população em geral
apresenta criticas severas em relação à velocidade empregada por alguns condutores em
nossas vias. Mesmo com os investimentos em sinalização, observamos que não houve
redução nos acidentes com vítimas graves e até fatais.
Nesse contexto, visando minimizar o quanto passivei a ocorrência de acidentes e para
garantir maior segurança em nosso trânsito, faz-se necessária a instalação de lombadas e
controladores eletrônicos de velocidade em pontos estratégicos de nossa cidade.
Estes dispositivos controlarão o fluxo de veículos, dando agilidade e segurança aos
usuários das vias, visto que as lombadas físicas e as faixas elevadas acabam por atrasar o
fluxo do trânsito, prejudicam as equipes de salvamento e segurança tanto em seu
deslocamento quanto na qualidade dos serviços prestados por estes órgãos. Além disso,
devido a nosso relevo singular, em muitos pontos não é recomendada a instalação das
lombadas físicas ou faixas elevadas.
No caso do transporte coletivo, estas lombadas tisicas e faixas elevadas atrasam os
horários dos itinerários, aumentam o custo com combustíveis e manutenção, impactando
financeiramente no valor da tarifa.
Pensando no futuro, em modernizar para garantir condições mais eficientes e seguras
trafegabilidade, visando à preservação de vidas humanas, a aquisição desses equipamentos é
imprescindivel, os quais já vem sendo utilizados por diversos municípios, inclusive menores do
que o nosso.
Ressaltamos que em conversas com empresários e moradores de nossa cidade, a
grande maioria se mostrou favorável à aquisição destes equipamentos eletrônicos de controle
de velocidade, visto que só será penalizado o condutor que abusar da velocidade e não
respeitar as leis de trânsito. O condutor consciente não terá nenhuma punição e poderá
trafegar com mais segurança com este novo sistema.
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MUNICÍPIO DE
~OBRA CO GAE..'HêTE ()(') PREfEIJO
Certos da compreensão de todos quanto às necessidades do Departamento de
Trânsito, tendo em vista a necessidade de serem adotadas medidas urgentes para reduzir os
acidentes com vítimas fatais em nosso Município, solicitamos a Vossas Excelências a
apreciação do anexo Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de junho
de 2021 .
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MUNICÍPIO DE
ro BRANCO ESTACO 00 P.\WIÁ GA!J: :rre DO FRH EITO
PROJETO DE LEI Nº illS_/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
2.685.000,00 (dois milhões seiscentos e oitenta e
cinco mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 2.685.000,00 (dois milhões seiscentos e oitenta e cinco mil reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Trânsito
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.000.000 00
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 685.000,00
Total (R$) 2.685.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir
especificada:
Código Especificação Valor (R$)
509 Gerência de Trânsito 2.685.000,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercicio de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 8550 1-060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 v1ww.palobranco.pr.gov.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 509 - Gerência de Trânsito
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
18.539,18
1.620.920,19
1.578.604,19
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
1.639.459,37
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
1.639.459,37 !Totais ...... .. .....
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
1.040.013,64
538.590,SS
1.533.006,11
232.201,09
Página: 1 de 1
08/06/202116:40
1
1.040.013,64
538.590,SS
1.578.604,19
1.578.604,19 I 1.765.207,20
Saldo Anterior(Corrente) 3.334.803,38 ISaldo Atual 3.209.055,SS
Total 6.552.866,94 ITotal 6.552.866,94
Saldo Financeiro Anterior 3.334.803,38 ISaldo Financeiro Atual 3.209.055,SS
Diferença do Saldo da Fonte !Diferença do Saldo da Fonte
ç,~«>?.r.:J ,,_ .
11'1'1\}
GOVBR CP - Emissão: 08/06/2021às16h39min - Duração: OhOOmOSseg (66) ~~"/
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA C
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 105/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 2.685.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor de
R$ 2.685.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais) com recursos de
Superávit Financeiro.
Os recursos são provenientes do saldo remanescente da fonte de recursos da
Gerência de Trânsito e serão destinados à reestruturação da frota que se encontra defasada
e sucateada, bem como para a aquisição de uma máquina removedora de faixas, de
lombadas eletrônicas e fiscalizadores eletrônicos de velocidade.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 - Departamento de Trânsito
26.782.0021 .2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 509
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRANCO
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
3.3.90.39.00.00
4.4.90.52.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS • PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação • TIC, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e
móvel, que não integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios,
conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com
atraso de obriaacões não tributárias.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos
de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de
uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviãrios; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos ariigos 40, 41 , inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberio, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, §
1° inciso 1 e § 2º, da Lei nº 4320/64:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
com prometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1º, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 5), comprova o saldo existente
relacionado à fonte de recursos 509 - Gerência de Trânsito.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
111 - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 18 de junho de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ofício 5/2021 Pato Branco, 24 de Junho de 2021 .
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que nos envie
informações referentes ao Projeto de Lei nº 105/2021 , que busca Autorização para
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 2.685.000,00(dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reiais) e dá outras
providências.
De acordo com o referido Projeto (105/2021 }, serão abertos créditos,
objetivando a manutenção das atividades do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, nas
rúbricas: 3.3.9039 - 509 Outros Serviços de terceiros - PJ, no valor de R$ 2.000.000,00 e
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 685.000,00.
Nesse sentido solicitamos:
- Qual o valor estimado que será gasto para aquisição de cada Equipamento
( Material Permanente)?
- Qual Serviço de Terceiros - PJ será adquirido com o valor de
R$ 2.000.000,00 e qual o seu devido detalhamento?
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças
e relator deste Projeto, para posteriormente exarar parecer.
OBS: O Projeto de Lei 100/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2021 .
'E:. Junior ~ ; .
Vereador - Podemos
Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
~http://www patobran co. pr leg br/ ve re adormarini@patobranco.pr.leg.br
l!J.i~~. ;[!]
• .
.
.
24/06/2021 Informações PL 105/2021
Informações PL 105/2021
vereadormaríní@patobranco.pr.leg.br
Para: assessorlegíslatívo@patobranco.pr.gov.br
Prezado Neivor,
Enviamos em anexo Ofício 5/2021, solicitando informações ao PL 105/2021 , para posterior parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
Atenciosamente,
Vandirlei Lira da Cruz
Assessora Parlamentar.
24 de Junho de 2021 16:14
1/1
\ ...
.,
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cõmara Municipal tio Pato Branco
Ili 11111111111111/llllllll l l lllf Ili li
PROTOCOLO Gt::RAL 1616/2021
Data: 28/06/2021 • llorMlo: 10:02
Loolslallvo . Rt:Q 698/2021
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 698/2021
Requerem a quebra cio Regime ele Urgência ao
Projeto de Lei nº 105/2021, que solicita autorização a
abertura ele crédito especial no orçamento cio
exerclcio ele 2021, no valor ele R$ 2.685.000,00 (dois
milhões seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá
outras providências.
O vereadores Infra-assinados, Marcos Junior Marini - Podemos,
Linclomar Rodrigo Brandão - DEM, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem a quebra do Regime de Urgência ao Projeto ele Lei nº
105/2021, que "autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do exercicio de
2021 , no valor de R$ 2.685.000,00 (dois milhões seiscentos e oitenta e cinco mil reais), e
clá outras providências.
Ressaltamos que enviamos ao Executivo Municipal, Oricio 5/2021 , em 24/06/2021,
solicitando: informações sobre quais equipamentos (material Permanente) e Serviços de
Terceiros - PJ serão adquiridos com o valor do crédito especial.
Adicionalmente, evidenciamos, que, ele acordo com Art. 17'1 do Regimento Interno,
encontramos amparo legal para a referida solicitação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de junho de 2021.
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1
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Linclomar Rodrigo Brandão
Vernaclor - DEM
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Vernac ~r - Podemos
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Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~ Ruu /\ruriboic1, '191, Cn11tro · B!i!>O 1-26?. · Polo Bronco · Pnrcinc'1
~'(Mi) :l277. . 1500 / :l2/2 - 1 !i?.fl
[5) http //w w.pm hr <: <>.pr. e~ bt / w~rec 1d 1 n1<1rini@potob1 cmco.pr.lcH.ht
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 1884/2021
Data: 05/07/2021 - Horário: 17:22
Legislativo - PCOF 76/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 105/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 2.685.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco
mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:14/06/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização para
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 2.685.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras
providências, conforme Mensagem Nº 79/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que os recursos deste PL, são provenientes de superavit financeiro
do exercício anterior, objetivando a manutenção das atividades do departamento de
Trânsito - DEPATRAN, durante o exercício de 2021,para abertura de crédito especial nas
seguintes rúbricas: :
-R$ 2.000.000,00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ;
-R$ 685.000,00- Equipamento e Material Permanente.
Em sua mensagem o Executivo informou que pretende investir na reestruturação
da frota do Departamento de Trânsito - DEPATRAN que se encontra defasada e
sucateada.
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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http ://www pat branco. pr.l eg. br / vereadonnarini@pa to branco.pr.leg.br
\
Adicionalmente, em sua mensagem, o Executivo ressalta que faz-se necessária
a instalação de lombadas e controladores eletrônicos de velocidade em pontos
estratégicos de nossa cidade. Estes dispositivos controlarão o fluxo de veículos, dando
agilidade e segurança aos usuários das vias, visto que as lombadas físicas e as faixas
elevadas acabam por atrasar o fluxo do trânsito. Informa que estes equipamentos serão
locados, pois a tecnologia empregada nos dispositivos atualmente fica sucateada
rapidamente, sendo assim a empresa ganhadora obriga-se a empregar sempre
dispositivos de ponta.
Nesse sentido, ressaltamos que, as informações não foram suficientes para
emitir o parecer, sendo assim, enviamos Ofício nº 5/2021 em 24 de junho de 2021 ao
Executivo solicitando:
- Qual o valor estimado que será gasto para aquisição de cada Equipamento
(Material Permanente)?
- Qual Serviço de Terceiros - PJ será adquirido com o valor de
R$ 2.000.000,00 e qual o seu devido detalhamento?
Frisamos que o PL em pauta, foi protocolado nesta casa em regime de
urgência, e, visto que, não recebemos as informações solicitadas em tempo hábil para
emitir parecer, fizemos o Requerimento Nº 698, na data de 28 de junho de 2021,
solicitando a quebra de regime de Urgência.
Em resposta ao Ofício 5/2021, recebemos do Executivo Municipal, na data de 30
de junho de 2021, o Ofício Nº 30, nos informando o que segue:
Na rúbrica de Equipamento e Material Permanente, será adquirido:
- 02(duas) motocicletas;
- 02(dois) veículos utilitários;
- 01 (uma) camionete média cabine dupla;
- 03(três) veículos hatch;
- 01 (uma) máquina removedora de faixas;
Na rúbrica de Outros serviços de terceiros - PJ:
- locação de cerca de 52 faixas entre lombadas e controladores eletrônicos de
velocidade, juntamente com a central de controle destas faixas.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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O Parecer Contábil, desta Casa de Leis enfatiza que para dar cobertura ao
crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior, com base no art.43, § 1° inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64,
ainda, a matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, e artigo 167 da
Constituição Federal.
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro
por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 5), comprova o
saldo existente relacionado à fonte de recursos 509 - Gerência de Trânsito.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos e informações
referentes, solicitados através do Ofício 5/2021, e exarado o Parecer.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco .pr.leg.br/ ve readorrnarini@patobranco.pr.leg .br
li - VOTO DO RELATOR
Somos sabedores das condições em que se encontra a frota do Departamento
de Trânsito - DEPATRAN do nosso município, da necessidade da reestruturação, e
também da necessidade de modernização, para assim garantir condições mais eficientes
de segurança a nossa população.
Diante disso, e após análise detalhada, de toda a documentação, e ainda, com
base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto
encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 105/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta
Casa de Leis.
Pato Branco, 01de julho de 2021 .
~~
àrcosMarini ·· Vereador - Podemos
Relator
Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Ili - CONCLUSÃO -
CÂMARA MUNICIPAL DE
fO\ft\\L J JJ@i rg;)l ,. ~\ ~ff ~( Q ~ 'if f;; \ '• . _ · 1o; l1:\$L. .~ uu ., I
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 105
/2021 .
Presidente da Comissão
Pato Branco, 01 de julho de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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A2 POLITICA
Paraná f armará
coalizão estadual em
projeto para redução
do Custo Brasil
Seetetário do Ministério da Economia apresentou na Fiep proposta de coalizão estadual
Assessoria
Implantar medidas q ue redu1.am o
Custo Brasil, melhorando as condições
para se produzir no pais, é uma urgência
para a indúsuia brasileira. Para conlrilJuir
com esse movlme1110. a Federação das ln·
dríslrias do Paraná (Fil'p) im<'grn um projeto liderado pelo inlstér o da Economia.
em parceria com o Movimento Brasil Compelili\'O (MBC). que es1á elencando propostas que possam minimi111r os custos que
pesam sobre as empresas.
lnirialml'lltl', o µrojelíl cafnolnu que as
Ineficiências do ambiente de negócios fo.
zem com que a economia do pais perca
RS 1 .5 trilhão ao ano. equi\•alente a 22%
do PIB. O presidente da Fiep. Carlos Val1er l\!anins Pedro. ressaha que o Custo
llrn, il <' um rnrnponcnlc vital na formação do preço cio produto indus1rializado.
Com custos mais a ltos. os produtos brasl·
leiros perdem competitividade. ·isso prejudica a indtis1r!a. mas acima de tudo é
uma injustiça com o nosso consumidor.
que paga mais caro a1é por proclu1os básicos·, disse.
Coalizão Par ampliar a mobilização do setor
produtivo em 1orno da redução do Cus10 Brasil. a Flep vai liderar um movimento
para reunir lideranças e emidades empresariais parana"n'"s. A proµos1a de criação
de uma coali1ão estadual foi apresentada
no inicio deste mês. em Curitiba, p<>lo secre1ário de Deserwolvimento da Indústria.
Comércio. Serviços e Inovação do Minlsté·
rio da Economia, Jorge Lima Segundo ele,
é fu ndamental alt'rnii'r às necessidades
de cada estado. ·t. um engano achar que
nós 1emos 27 estados. nós temos 27 países. São completamente diferentes e preciso que iodo o setor produti\'O do pais participe·. disse.
P recisa gan har tem po?
• .t=.'!
Nós temos a sol UfÕo!
.,
cutton l ·- l•• ~
diarlodosudoeste.com.br
Crédito especial aprovado
para o Depatran inclui
instalação de
lombadas eletrônicas
,
1
O vereador Marcos Marinl (Podemos) é favorável a instalação das lombadas
eletrónicas, mas acredita que deve ocorrer de forma gradual
Cristina Vargas crisfn d•.!10dos~ ~com br
A Câmara :\!unicipal de Pato Branco
aprovou em primeira votação, na sessão de
qua11a-fl'irn (7). o Projeto dt' 1.t•I 105/2021.
de aU1oria do Exernlivo :\!unlclpal. que au1ori1a a abenura de crédito especial no or·
çamento do exercício de 202 1. no \•alar de
RS 2 milhões e 685 ntil. junto ao Depanamemo l\fu nlcipal de Trãnslto (Depa1ran).
ili' acordu com o l'I . o rernrso s1•rA uLi·
lizado para reestruturação ela frota , para a
aquisição de uma máq uina remo\•edora de
faixas. bem como a instalação de lombadas
eletrõnlcas e fiscalizadores eletrônicos de
velocidade.
C'om os recursos St'râo adqu rido~ duas
motocicletas. dois veículos utlli1á rlos, uma
camionete média cabine dupla. tres \•eiculos hatch. além da máquina remol'eclora de
faixa.
O PL também des1aca a locação de cerca de 52 faixas entre lombadas e comrofa·
dores eletrônicos de velocidade, junto com
a central de controle destas faixas. a serem
instaladas em mais de 20 pomos da cidade.
Del>ate
No entantu, segundo o \'erl'<rdor l\!arcos
J unior :\farini (Podemos), rela1or da Comissão de Orçamemo e Finanças - que exarou
parecer favorável ao projeto após análise
delalhacfa da documentação e com base no
parecer da assessoria comábil ela Câmara
~!unici al, p~r a que o PL ~cgulsse os u-Jrnl1es normais para a apro\•ação - a Instalação
do sistema de lombadas eletrónicas ainda
precisa ser dcba1ida
O vereador é favorávrl a ins1alação. mas
arrcdit<i que <l~vP ocorrer de for ma gradual,
em alguns pontos o nde há maior r Isco e incidência de acide111es, atral'éS de 11111 projeto
pilmo. parn que aos poucos seja implamado
o sistema completo.
Porém o PL apresentado peln Fwcu1irn
~!unir p;1I drsrnca a in~1 lação 1mal elo sistema. sem especlncar os pontos de implaniação. Dianlc ela necessidade de uma análl·
se técnica mais de1alhada. o projeto tende
a ser retirado de pauta nesta segunda-feira
(12). quando emrarla em segunda vmação.
l..;"in porque l'Slrl prl'visra u111a rl'u11itin t•11trt•
vereadores. E.xecmivo e enlidadcs na 1erça-
·feirn ( 13), na sede da Ciimara, para debater o assunto.
Audiência públíca A it!Pia, segundo arini, é pro111<J\'t'í
uma audiência ptíbllca para ouvir a população sobre a implantação do sistema
de controladores de \'elocidade eletrõnicos nas ruas de Pato Branco. a exemplo
do que vem sendo realindo em outras
cidades.
Justificativa Segundo o proje10. o crédito especial
deriva de valores provenientes de superávit
fi nanceiro de exercício anterior. O objetivo
é a ma1111l<'11ção das atMdad1·s tln llrpairan
d11rame o exercício de 202 1.
Os recursos serão destinados ·para a
reestrut11ração da frota que se encontra defasada e sucateada, bem como para a aquisl·
ção de uma máquina removedora de faixas,
de lombadas eletrônicas e fiscalizadores clL'
Irônicos de velocidade".
"Pretende-se investir na aquisição de
mo1ocicleias por ser de mais fácil e ágil
dcslocamemo. para utlll1ação em patrulha·
rnemos diários. cm acendimentos a emergéncl<is de 1rânsHu e t•m apolo a eventos
diversos. Os recursos serão destinados
também para a aquisição de uma camlo·
ne1e média, para u1ilizaçào em rondas ostensivas, ações de fiscalização, abordagens,
blitz de minsito. eventos espor th•os, sociais
l' ar tí~t cos, 1.Jem cumo para a eswç~u de
socorro ele trânsito com sinalização de lo·
cal: para a aquisição ele um veículo hatch.
para utilização em deslocamentos diários
cios sen•idorcs do setor administrativo interno. já que o exis1rmr será cediclo ao sr·
tor de fis cali1ação, para deslocamento de
seus colaboradores. para as ações de fisca·
lização em táxis. ,·riculos de aplicatirns. fre ·
rn111en1os. escolares. er11r1' outros·.
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 771/2021 1
·1·.P1 ~-:iv1:: ; lo· 1 ;· -lJ n_: ,')\..,_ , 1 1\•\"'-1""" . . .. ' . ... .. .. f J ( ·.·:.,1 : . .' ,_.., .... ,. > ·"!: .•. ?' ... , ., ,' .. .. .. . .
Requer ao Executivo Municipal e ao Depatran para que
agende uma reunião com nesta Casa de Leis para
debate e explanação referente ao Projeto de Lei nº
105/2021, no quesito que trata sobre as lombadas
eletrônicas, apresentando os modelos de sinalizadores
eletrônicos e todo o estudo sobre este assunto.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Depatran agende uma reunião esta Casa de
Leis para debate e explanação referente ao Projeto de Lei nº 105/2021 no quesito que trata
sobre as lombadas eletrônicas, apresentando os modelos de sinalizadores eletrônicos e
todo o estudo sobre este assunto.
O presente projeto de lei, em tramite nesta Casa, requer esclarecimentos
sobre o estudo e implantação das lombadas eletrônicas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2021.
ca
R ulo Fagglon
Vereador • PSL
\ ·\ ~ ~ ~ B~1ara Munlc. Pato Branco , ~
Marcos J. Marlnl «
Vereador q Podamos
//'/ r
CAma(a ~níÍ Pato Bran~ '- • / 1
Than1~ J1_.;;9J11tns1< <
Véreaí.iorã u<DEM
)
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cc; ara M
0
unlc. P~to ranco
M rl~r stlna H mera
........._ Veread~ V
< L· ) li
Cãma a f.oc~ ~ {:;:J!f ) Dlrc~y L. BoarettT
1
Vereador • Podemos
-éimara Munic. Pato Branco
.Januário KosJinski 1 ''weador • P.SDB
/
~ Rucr Arctriboic1, 491, Centro - 05501 -262 - Peito IJrnnco - Pc1rn11él
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15'11
181 hl lp://www.pcilo brcmco.pr. len. br / voreodo rbiruhe1@ pcilo hrc111co.pr. leu. hr
.
\
/ ..
Ofício nº 305/2021/GP
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlA GABlllETE DO PREFEITO
Pato Branco, 14 de julho de 2021.
Câmara Municipal de Pato Branco
llBllHllllUlllffi~llll~~mHll PROTOCOLO GERAL 2002/2021
Data: 14/07/2021 - Horário: 13:35
Legislativo - OE 25/2021
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei nº
105/2021, anexo à Mensagem nº 79/2021, protocolado no dia 14 de junho de 2021, que solicita
autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ R$ 2.685.000,00 (dois milhões
seiscentos e oitenta e cinco mil reais).
A retirada do Projeto de Lei citado se dá em virtude de decisões tomadas em
reunião ocorrida nesta data, na qual entidades, Poder Executivo e Legislativo, resolveram pela
elaboração de um novo projeto de lei, com desmembramento das despesas.
Salientamos que o envio de nova proposição, será realizado com a máxima
celeridade, em decorrente da necessidade de quitação de valores aos credores.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas considerações.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Robson
Cantu
A!f"*!>l-tf;.r-.id ;-•.il
p:.tf~>'IC...· ,
OJ~L ))li 01,\4
lJ >< ~
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobránco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
r
Ofício nº 292/2021-DL
Pato Branco, 14 de julho de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através dos Ofícios nº 304 e 305/2021/GP, datados de 14 de
julho de 2021, estamos devolvendo os seguintes Projetos de Lei:
>- nº 105/2021, Mensagem nº 79/2021, que autoriza a abertura de crédito especial
no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.685.000,00 (dois milhões
seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências;
>- nº 114/2021, Mensagem nº 86/2021, que autoriza a abertura de crédito especial
no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão,
noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos)
e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
Câmara Mun1Cipal de Pato Branco
Sistema de Af:)oio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLO 105/2021 - Projeto de Lei Ordinária (@
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.685.000,00 (dois milhões, seiscentos e
oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Processo: 105 / 2021
Protocolo: 1547 /2021 Data Entrada: 14 de Junho de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 7 de Julho de 2021
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2021
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 292/2021 -DL, de 14 de julho de 2021, atendendo solicitação
conforme Ofício nº 305/2021/GP, de 14 de j ulho de 2021, lido na sessão ordinária do dia 14 de julho de 2021 . O pedido de devolução
ocorreu em virtude de decisões tomadas em reunião, na qual os Poderes Executivo e Legislativo, resolveram pela elaboração de um
novo projeto de lei, com desmembramento das despesas.
Matéria Anexada: ~ue en o nº 698 de 2021 Data Anexação: 28 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Or~amento e Finanças nº 76 de 2021 Data Anexação: 5 de Julho de 2021
Matéria Anexada: .flli1uerimento nº 763 de 2021 Data Anexação: 12 de Julho de 2021
Matéria Anexada: ~ue men o nº 771 de 2021 Data Anexação: 12 de Julho de 2021
Matéria Anexada: Ofício do Executivo nº 25 de 2021 Data Anexação: 14 de Julho de 2021
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