Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
ATO BRA CO ESl/J:O 00 P.\~·'I.'<,\ GA91!Ef E t>0 Fn f:FE"ITO
MENSAGEM Nº 78/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1548/2021
Data: 14/06/2021 - Horário: 15:08
Leglslatlvo - PLO 10612021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei que visa à criação de nova fonte de recurso e aprovação de crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 884.094,04 (oitocentos e oitenta e
quatro mil, noventa e quatro reais e quatro centavos).
O Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao Convênio nº 018/2021 (anexo), celebrado entre
o Município de Pato Branco e a Fundação Araucária, que tem por objeto Programa de
Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Robótica, visando motivar e
proporcionar a ampliação do número de pessoas com conhecimento em tecnologias como
robótica e programação, através da disseminação e capacitação nestas áreas, despertando
para a inovação, por meio da implantação dos laboratórios de tecnologia, robótica e
promoção de olimpíadas na área.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de junho
de 2021 .
Rua Caramuru, 27·1 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
pro BRAN o [ $ T/•.CO 00 \Rr\~\ GAS:l-:ErE DO PR::FEITO
PROJETO DE LEI Nº ..illfL/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercicio de 2021 no valor de R$
884.094,04 (oitocentos e oitenta e quatro mil noventa
e quatro reais e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e abertura de crédito especial
no orçamento vigente, no valor de R$ 884.094,04 (oitocentos e oitenta e quatro mil, noventa e
quatro reais e quatro centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da
Ciência, Tecnologia e Inovação
3.3.90.30 - 983 Material de Consumo 13.463,30
3.3.90.39 - 983 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 402.794,00
4.4.90.52 - 983 Equipamentos e Material Permanente 467.836,74
TOTAL 884.094,04
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte
especificada a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e
0983 Desenvolvimento Téc. em Robótica - Convênio nº 18/2021 - Fundação 884.094,04
Araucária
TOTAL 884.094,04
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Rua Caramuru, 271 •
Fone/Fax (46) 3220: 1544
• -060 • Pato Branco • Paraná
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FUNDAÇÃO
ARAUCARIA
Apoio ao Desenvolvimento Científico
e Tecnol6gico do Paraná
Convênio _n. 0 018/202), que entre si celebram a
FUNDAÇAO ARAUCARIA e a MUNICIPIO DE
PATO BRANCO, para os fins que especifica.
A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito privado de utilidade
pública - Lei Esta d uai nº 13180/2001, inscrita no CN PJ/M F sob o nº
03.579.617/0001-00, sediada na Av. Comendador Franco, 1341, Jardim Botânico,
Curitiba-PR, neste ato representada pelo seu Presidente, Senhor Ramiro Wahrhaftig,
brasileiro, R.G. Nº 952291-3 SSP PR, CPF 321 . 770.549-15, residente e domiciliado
à Rua Campos Sales, nº 782, CEP 80.030-376 ,Curitiba - PR, e pelo Diretor de
Administração e Finanças, Senhor Gerson Luiz Koch, brasileiro, R.G. Nº 754.751
PR, CPF nº 183.960.899-49, residente e domiciliado à Rua Jovino do Rosário, nº
448, CEP 85.540-115, Curitiba - PR, doravante denominada simplesmente
CONCEDENTE, nos termos do artigo 29 do Estatuto Social da Fundação e a
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.995.448/0001-54,
sediada na R. Caramuru, CEP 85501-060, Pato Branco - Paraná, representada pelo
seu titular, Robson Cantu, brasileiro, RG nº 1.816.183-4 SESP, CPF 44143664968,
residente e domiciliado a Rua Caramuru CEP 85501-060 em Pato Branco - Paraná,
doravante denominada simplesmente CONVENENTE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o artigo 174 do Estatuto da MUNICIPIO DE PATO BRANCO,
celebram este Convênio de acordo com as normas vigentes aplicáveis e de
conformidade com as cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros para
implementação do projeto protocolado sob o número: PIR2020171000001,
contemplado no PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE
FOMENTO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM
ROBÓTICA - 11/2020, publicada em 06/10/2020 e conforme resultado publicado
em 06/1112020
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -
Motivar e proporcionar a ampliação do número de pessoas com conhecimento em
tecnologias como robótica e programação, através de disseminação e capacitação
nestas áreas, despertando para a inovação, por meio da implantação dos laboratório
de tecnologia e robótica e promoção de olimpíadas na área.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações dos participes:
1 - DA CONCEDENTE:
a) Repassar a CONVENENTE o recurso financeiro previsto na cláusula quarta;
b) Apoiar e prestar orientação técnica a CONVENENTE;
c) Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio, diretamente ou por delegação;
d) Examinar e aprovar as prestações de contas referentes à aplicação dos recursos
alocados, sem prejuízo da realização de auditorias internas e externas;
e) Efetuar a publicação deste convênio no Diário Oficial do Estado;
f) Cadastrar o presente instrumento do Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo de 30 dias a partir de sua
assinatura;
g) Atualizar informações no Sistema Integrado de Transferências - SIT e
encaminhar a prestação de contas na forma e nos prazos fixados pela Resolução
28/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
li - DA CONVENENTE:
a) Cumprir integralmente os Planos de Trabalho aprovados pela CONCEDENTE,
utilizando os recursos deste instrumento exclusivamente na execução do seu objeto;
b) Deverá iniciar a execução do objeto deste convênio dentro de 30 (trinta) dias a
partir do recebimento da primeira ou única parcela dos recursos, salvo motivo
devidamente justificado;
c) Encaminhar, de acordo com o cronograma e os procedimentos definidos pela
CONCEDENTE, os documentos necessários à liberação de recursos;
d) Manter e movimentar os recursos provenientes do Fundo Paraná, recebidos da
CONCEDENTE, em conta única e específica, junto ao Banco 001 , Agência 495-2,
conta corrente nº 85580-4, sendo contabilizado e prestado contas, por projeto;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, conforme previsto;
f) Manter a disposição da CONCEDENTE e dos órgãos de Controle Interno e
Externo, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas final por parte do órgão CONCEDENTE, os documentos
comprobatórios e registros contábeis das despesas realizadas com o número do
Convênio;
g) Restituir à CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a
data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos, nos seguintes casos :
1 - Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial ou final;
2 - Quando os recursos forem utili zados em fin alidade diversa da
estabelecida neste Convênio;
h) Deverá, obrigatoriamente, a CONVENENTE aplicar os recursos recebidos
enquanto não empregados na sua finalidade;
i) Efetuar, em nome da CONCEDENTE, o recolhimento dos saldos e rendimentos
decorrentes de aplicação em caderneta de poupança porventura não utilizados,
anexado à respectiva prestação de contas, uma cópia do comprovante de
recolhimento, com indicação do número do Convênio;
j) Permitir o livre acesso da Fundação Araucária ao Sistema de Controle Interno ao
qual esteja subordinada a CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando
em missão de fiscalização ou auditoria;
1) Proporcionar todas as informações que a CONCEDENTE solicite sobre os
Projetos, sua situação financeira e documentos de licitação, quando houver;
m) As despesas realizadas com recursos deste convênio deverão ser precedidas do
regular processo licitatório, ou nos casos em que a CONVENENTE estiver
desobrigada desta formalidade legal, deverão ser obedecidos os princípios
aplicáveis à administração pública por meio da formalização de processos de
compras que comprovem a observância dos princípios da moralidade,
impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e da eficácia;
n) Realizar despesas de contratação de serviços, obras e aquisição de bens em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 15.608 de 16 de agosto
de 2007, Lei Federal Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, devendo
ainda nas aquisições passíveis de licitação, ser utilizada a modalidade pregão, nos
termos da Lei Estadual nº 15.117, de 12 de maio de 2006, sendo preferencial a
utilização de sua forma eletrônica;
o) As despesas deverão ser informadas integralmente no Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado, conforme estabelecem a
Resolução 28/2011 e a Instrução Normativa nº 61/2011;
p) Apresentar para liberação dos recursos, única ou em parcelas, a documentação
de regularidade da Entidade, conforme estabelece o art. 3° da Instrução Normativa
nº 61/2011: Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, da Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal,
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Exigível, nos Termos da Lei 12.440/2011,
Declaração de inexistências de pendências na prestação de contas de recursos
recebidos junto a CONCEDENTE; Certidão de Declaração de Utilidade Pública em
caso de entidade privada sem fins lucrativos, ;
q) Deverá a CONVENENTE instituir a Unidade Gestora de Transferências, conforme
determina Resolução de Transferências Voluntárias 28/2011 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná;
r) Caberá a CONVENENTE, quando da desistência ou cancelamento por parte do
pesquisador, durante a vigência do convênio, independente das ações já
executadas, a responsabilidade pelo processo de devolução integral do recurso
recebido por projeto;
s) Caberá a CONVENENTE observar o disposto no art. 9° da Resolução 28/2011
quanto às vedações aplicadas a este convênio;
t) Deverá a CONVENENTE, para execução do Convênio, observar o disposto no Ato
Normativo 01/2012 da Fundação Araucária.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Convênio é de 27(vinte e sete) meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser alterado, inclusive para ter seu prazo de vigência
prorrogado, mediante termo aditivo, por mútuo entendimento dos participes, com a
devida justificativa no exercício, se a solicitação for apresentada no prazo mínimo de
60 (sessenta) dias da data estabelecida para o seu término e desde que seja aceita
pela CONCEDENTE.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - A vigência acima aludida detalha-se da
seguinte forma: Período de execução do projeto - 24(vinte e quatro) meses;
Período de prestação de contas da Convenente - 30 dias; Período de avaliação e
procedimentos internos da Fundação Araucária - 60 dias.
CLÁUSULA QUARTA- DO VALOR
O valor deste Convênio é de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais). As despesas
deste Convênio estão devidamente reguladas pela fonte de recursos do Fundo
Paraná, instituído pela Lei nº. 12.020/98 e devem ser executadas de acordo com o
Plano de Trabalho anexo, que integra este instrumento independentemente de sua
transcrição.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos financeiros será efetuada em parcela única,
mediante as condições estabelecidas no Ato Normativo nº 01/2012 da Fundação
Araucária, e obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - A liberação da primeira parcela ocorrerá em
até 30 dias a partir da data de assinatura do presente instrumento, mediante a
apresentação das certidões de regularidade fiscal da Convenente/Contratada.
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CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Fica a CONVENENTE responsável perante a CONCEDENTE, a prestar
contas parcial e final dos valores repassados em decorrência deste Convênio, nos
moldes da Resolução 28/2011, da Instrução Normativa nº 61/2011.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A Prestação de Contas Final deverá ser
encaminhada a CONCEDENTE, até 30 (trinta) dias após o prazo de vigência do
Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Não serão aceitas despesas efetuadas em
data anterior ou posterior à vigência do Convênio, devendo os documentos
comprobatórios conter, além do nome do órgão ou entidade CONVENENTE, o
número do referido Convênio.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Os prazos e condições para envio de
Relatórios Técnicos parciais/finais ou sistema de avaliação estão dispostos na
respectiva Chamada de Projetos.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA FISCALIZAÇÃO
Juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná a fiscalização
da execução do objeto deste convênio ocorrerá através do Fiscal Responsável
nomeado pela CONCEDENTE, o Diretor Técnico (Cientifico) Prof. Dr. Luiz Márcio
Spinosa, CPF 660.526.459-20, nomeado pelo Ato da Diretoria Executiva 007/2019
da Fundação Araucária e por seu Sistema Controle Interno.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Não sendo prestadas as contas devidas pela
CONVENENTE, nos prazos estabelecidos, a CONCEDENTE, instaurará, dentro de
30 dias, a Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido ou denunciado, formal e
expressamente, a qualquer momento, ficando os partícipes responsáveis pelas
obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período.
SUBCLÁUSULA PRIM EIRA - Constitui motivo para rescisão deste
Convênio o não cumprimento de quaisquer de suas Cláusulas, particularmente,
quando da constatação das seguintes condições:
. --- ·- /
a) Utilização dos recursos em desacordo com o seu objeto;
b) Falta de apresentação dos relatórios de execução e de prestação de contas nos
prazos estabelecidos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Este Convênio poderá ser rescindido, a
critério da CONCEDENTE, por motivo de interesse público, caso a CONVENENTE
sofra alguma restrição futura.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE
A ausência de prestação de contas, no prazo e formas estabelecidos, ou a
prática de irregularidades na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE à
instauração de Tomada de Contas Especial, para ressarcimento de valores, além de
responsabilidade na esfera civil, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
É obrigatória a aplicação da logomarca da Fundação Araucária e do Governo do
Estado do Paraná/SETI na divulgação e publicações relativas aos projetos
apoiados por este Convênio, sendo vedada a publicidade que tenha caráter de
promoção pessoal de autoridades, servidores ou funcionários dos entes signatários,
de acordo com a Lei 12.020/98.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - As logomarcas supracitadas estão
disponíveis no sítio da Fundação Araucária.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O descumprimento parcial ou total desta
cláusula implicará na devolução integral do recurso repassado para a execução do
projeto.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
Fica assegurado a CONVENENTE o direito de propriedade, mediante instrumento
próprio, dos bens e materiais de natureza permanente a serem adquiridos,
produzidos, transformados ou constituídos com os recursos transferidos pela
Fundação Araucária. Extinto o Convênio serão adotados procedimentos de doação
ou não, conforme legislação pertinente à matéria.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A Convenente deverá observar os seguintes
procedimentos em relação aos bens remanescentes:
a) a instituição corresponsável concederá ao coordenador do projeto a autorização
para utilizar e manter os bens sob sua guarda durante o período de execução do
projeto, estipulando a obrigação do mesmo de conservá-los e não aliená-los;
b) o coordenador deverá assumir o compromisso de utilizar os bens para fins
científicos e tecnológicos e exclusivamente para a execução do projeto;
e) o coordenador deverá comunicar à instituição corresponsável, imediatamente,
qualquer dano que os bens vierem a sofrer;
d) em caso de furto ou de roubo, o coordenador deverá proceder ao registro da
ocorrência perante a autoridade policial competente, informando de imediato à
instituição corresponsável e diligenciando para que se proceda à investigação
pertinente;
e) o coordenador deverá informar à instituição corresponsável a devolução dos bens,
em razão da conclusão do projeto ou da sua não utilização;
f) a instituição corresponsável afixará destacadamente, em lugar visível dos bens, o
selo de identificação do apoio financeiro proporcionado pela Fundação Araucária.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO DIREITO À PROPRIEDADE
Fica assegurado à CONVENENTE o direito à propriedade intelectual ou
industrial do produto que vir a ser patenteado, produzido ou construído à conta dos
recursos deste Convênio, nos termos do Art. 11. lnc. XII do Ato Normativo 001/2012.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - No caso das atividades realizadas originarem
resultados materiais representados por inovações tecnológicas, invenções,
aperfeiçoamento e novos conhecimentos aplicáveis às atividades econômicas
produtivas e propiciarem incrementos de seu desempenho, aumento da
produtividade dos fatores envolvidos, otimização do uso de recursos e insumos, ou,
ainda, criações intelectuais passíveis de proteção, as partes obedecerão às
determinações da Lei de Inovação nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004,
regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, observando-se as
normas da Fundação Araucária e as demais disposições legais vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DO FORO
Fico eleito o Foro de Curitiba, Capital do Paraná, para dirimir os possíveis
litígios decorrentes deste Convênio e que não forem solucionados
administrativa mente.
E por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, que também o
subscrevem, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Curitiba, _ de _____ de __ _
TESTEMUNHAS:
1: Fernanda Scheidt
RG: 76208646
RAMIRO WAHRHAFTIG
Presidente
CONCEDENTE
GERSON LUIZ KOCH
Diretor de Administração e Finanças
CONCEDENTE
Robson Cantu
Prefeito
CONVENENTE
2: Silvia Scariotto
RG: 4.336.163
.. ·
! ~· Fls....lÃ- ~ \ .(\. /) n
IFILJJN'IDAÇÃO
A!ff .IMUCA RDA
.
tt ..<. ;-d~J; 1 I
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'O 'L/ e:
Nº 11/2020 "C.:
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco o criação da Olhnpiada
municipal de robótica
Nelito Antonio Zanmaria - nelitozanmarla@yahoo.com.br
IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO
• NOME DO EVENTO
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da
Olimplada municipal ele robótica
• INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL
MUNICIPIO OE PATO BRANCO (MPB)
76.995.448/0001 -54
Robson Cantu
44•: ... *'.·68
Proponente
• INSTITUIÇÃO COLABORADORA
"Esse cnmpo não é obrigalório.
FACULDADE MATER DEI - FMD (FMD)
78.243.599/0001 -81
IVONE MARIA PRETTO GUERRA
60 ......... -34
Interveniente
FAOEP - FACULDADE EDUCACIONAL DE PATO BRANCO LTDA (FADEP)
03.420.225/0001 -95
ANIBAL JOSE GRIFO DE SOUSA
08·:·· ... ·-11
Interveniente
Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI)
05. 7 48.03710001 -16
Alaxenclro Rodrigo Dai Piva
83* .... .... -00
Interveniente
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR)
75. ·10·1.873/0004-32
lclemir Citadin
75' ... '.' 0 -·15
Interveniente
• COORDENADOR(A)
Nome: Nelito Antonio Zanmaria
CPF: 02' ."'·"·-03
E-ma i 1: nelitozanmaria@yahoo.com.br
Instituição de vinculo: 76.995.4t18/0001 -54 - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Gerado por hllps:/lsparl<x.funclacaoaraucaria.org.IJJ/fapprl em 2131202'/ 14:37 Página 1 de 17
fF fUJ INl !DA ÇÃ. O
l~lk! AIJJJC/ t UA Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 ·REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpfada municipal de robótica
Nelito Antonio Zanmaria - nelitozanmaria@yahoo.com.br
Nível formação:
Função:
Mestrado
Coordenador
Atividades
desempenhadas:
Coordenar atividades de planejamento, execução e controle cio
projeto.
Elaboração do Documento ele Escopo do Projeto
Elaboração de Cronogramas
Reunião com equipes de projeto
Detalhamento das atividades e dos prazos
Acompanhamento das execuções
Análise do custo, prazo, escopo e qualidade do projeto durante a
execução
Comunicação e feedback com os stakeholders.
• PERÍODO DE REALIZAÇÃO
Não informado
• LOCALICIDADE DE REALIZAÇÃO
Será utilizado um veiculo com kits didáticos de aprendizado, para divulgação do projeto nos
10 municípios da rnicroregião de Pato Branco, de modo a disseminar e estin1ular nos alunos
e cidadãos o interesse em temas relacionados à tecnologia e robótica. Para assegurar a
amplitude do projeto, será visitada, pelo menos, urna escola ele ensino fundamental e médio
em cada um cios municípios do Sudoeste, priorizando na escala de visitação os municípios
com os menores lndices de desenvolvimento humano (IDH).
•CATEGORIA DO EVENTO
Não informado
EQUIPE
•EQUIPE ENVOLVIDA
'Esse ca111 po não é olJriqntóno.
DETALHES DO EVENTO
•ÁREA DE CONHECIMENTO ·os ilens cm negrilo são os sclcr.ionaclos.
• Tecnologias
• Ciênciíls Exatas e díl Terra
• Ciênciíl dil Compulílçflo
• Sis temas ele Computaçiio
• Hardware
• Software Básico
•PÚBLICO ALVO
Predominante
Gerado por https://sparl<x.fundacaoaraucaria.org.brlfapprl em 21312021 14:37 Página 2 ele 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 " REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo NO: PIR2020171000001
Implantação ele Laboratórios ele Tecnologia e Robótica cm Pato Branco e criação da Ollmpiada municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmarla - nelitozanmaria@yahoo.com.br
Não informado
• HISTÓRICO DO EVENTO
Justificativa: Para consolidar uma políticFt püblica efetiva na área de Ciência, Tecnologia e
Inovação que extrapole aspectos econômicos e incorpore perspectivas sociais e de inclusão
ele segmentos da soc!edade que ficaram à margem do desenvolvimento, a Prefeitura de Pato
Branco criou em 2013 a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI.
Esta secretaria, primeira no Estado do Paraná, tem a missão de "Elaborar, programar e gerir
a política municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; promover e estimular a articulação
institucional intersecretarias do municipio com o universo acadêmico, instituições de
pesquisa, empresas, entidades püblicas e privadas, e com a sociedade civil organizada". E,
dentre as principais incumbências da SMCTI, está a popularização da ciência, tecnologia e
inovação, ou seja, já estão previstos recursos no orçamento para garantir a perenidade
destas ações, bem como já existe equipe profissional disponibilizada para a realização cios
cursos.
Descrição: O projeto de Implantação dos Laboratórios ele Tecnologia e Robótica propõe
ações conjuntas que contemplam as moclaliclacles de pesquisa cientírica , tecnológica e
inovação pedagógica para um período mínimo de 24 meses, elegendo como tema
problematizador a tecnologia e a robótica no contexto educacional.
Orientado à instalação ele laboratórios fixos e itinerante, busca-se a criação de um polo
multiplicador junto às escolas, professores e alunos da região Sudoeste do Paraná, uma vez
que o uso da tecnologia e robótica possibilita a constituição ele uma nova teoria educacional
construtivista ele ensino/aprendizagem, posto que. além da teoria, os alunos terão também a
oportunidade de uma aplicação integrada da realidade por rr1eio da criação de objetos
animados, automatizados e comandados pelas suas próprias estratégias cognitivas. A
robótica educacional é uma atividade desafiadora e lúdica, que utiliza o esforço do educando
na criação de soluções, sejam essas compostas por hardware e/ou software, visando a
resolução de um problema.
Püblico Alvo: População do município ele Pato Branco e região sudoeste do Paraná, alunos
e professores elas escolas ensino fundamental e médio do municlpio De Pato Branco, além
dos alunos dos municípios visitados pelo Laboratório Itinerante de Robótica. Ao toclo, a
previsão de a tendimento cio projeto é 5.000 alunos e formação 1 O monitores e
multiplicadores para disseminação C: continuidade do projeto .
Resultados Esperados: Os principais resultados gerais e impactos esperados com a
implantação dos Laboratórios de Tecnologia e Robótica são:
·1 olimpíada de Robótica realizada;
5.000 alunos atendidos pelo projeto;
25 escolas visitadas pelo projeto;
1 O monitores e multiplicadores qualificados pelo projeto;
Pelo menos 1 projeto pedagógico alterado com a inclusão dos ternas de tecnologia e
robótica;
Aprimoramento do raciocínio lógico, analítico e dedutivo de alunos de ensino fundamental e
médio;
Promoção do entendimento ela tecnologia e do seu uso;
Integração dos alunos às tecnologias;
Desenvolvimento da capacidade de traball10 em equipe de forma colaborativa;
Criação e aprovação de politicas públicas que favorecem o processo de ensino teórico e
apr
Poss
endi
ibilidad
zado
e
p
d
r
e
á
impl
tico;
antação ele novos laboratórios em outros municípios da região. ~
~ ·
Amplitude de acesso a conhecimentos de tecnologia e robótica;
Possibilidade de parcerias püblico-privaclas para continuidade do projeto;
Gerado por /1/tp.s:llsparl<x.fundacaoaraucaria.org.brlfapp1! em 21312021 14:37 Página 3 ele 17
IFUJINJID>A C Ã O
Alf!A!JJJCARD/~ Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
lmpl~ntação de L~boratórios de Tecnologia e Robótica cm Pato Branco e criação da Olimpíada mu111clpal de robotlca
Nellto Antonio Zanmaria - nelitozanmaria@yahoo.corn.br
Possibiliclade el e desenvolvimento de novos projetos e soluções inovadoras pelos
participantes do projeto;
Reciclagem e reaproveitamento de materiais.
Metod.ologia: Os Lab.oratórios de Tecnologia e Robótica desenvolverão cursos com duração
aprox!n~ da ele. 20 horas. Serão utilizados kits didáticos de aprendizado, compostos de
m~tena1s de baixo custo como arcluino, motores ele tração de 3 a 6v com redução, ponte H;
modulo Bluetooth; bateria; servo motor; leds e rodas. Cada kil terá a capacidade ele
atenclimento de até 4 alunos simultaneamente.
•JUSTIFICATIVA
Para consolidar uma política pública efetiva na área de Ciência, Tecnologia e Inovação que
extrapole aspectos econômicos e incorpore perspectivas sociais e ele inclusão de segmentos
da sociedade que íicaram à margem do desenvolvimento, a Prefeitura de Pato Branco criou
em 2013 a Secretaria Municipal ele Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI.
Esta secretaria, primeira no Estado cio Paraná, tem a missão de "Elaborar, programar e gerir
a política municipal ele Ciência, Tecnologia e Inovação; promover e estimular a articulação
institucional intersecretarias do município com o universo acadêmico, instituições ele
pesquisa, empresas, entidades p(1blicas e privadas, e com a sociedade civil organizada". E,
dentre as principais incumbências da SMCTI, está a popularização da ciência, tecnologia e
inovação, ou seja, já es tão previstos recursos no orçamento para garantir a perenidade
destas ações, bem como já existe equipe profissional disponibilizada para a realização dos
cursos.
PROGRAMAÇÃO
• PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
Os Laboratórios de Tecnologia e Robótica desenvolverão cursos com duração aproximada
de 20 horas em uma primeira e tapa, e 20 horas em um segundo momento parn
aperfeiçoamento de técnicas e fixação do conhecimento. As atividades acontecerão, de
forma presencial.
Para garantir a assimilação dos conhecimentos teóricos, serão util izados kits didáticos de
aprendizado, compostos de materiais ele baixo custo como arduino, motores de tração de 3 a
6v com redução, ponte H; módulo Bluetooth; bateria; servo motor; lecls e rodas. Cada kit lerá
a capacidade de atendimento de até 4 alunos simultaneamente. Além disso, serão utilizados
também objetos e materiais comuns disponiveis no cotidiano para comprovar a presença da
robótica em vários ambientes. Para os iniciantes e para as crianças mais novas também
serão util izados kits de robótica Lego, pois facilita a construção e o entendimento da
programação para os mais novos.
A metodologia ele aprendizado utilizada será bastante dinâmica, intuitiva e colaborativa, e
será distribuída em seis etapas de aprendizagem: Introdução à Robótica; Componentes de
hardware, reciclagem, Processo criativo; Lógica humana versus computacional; Prática ela
criação; Aperfeiçoamento técnico; e Eventos de divulgação e educação cientifica.
Nesse processo, a ideia é que os alunos não sejam meros ouvintes e espectadores, mas os
agentes principais do projeto, uma vez que a introdução a tecnologia e robótica já no
contex to educacional contribuirá signiíica tivamenle para es timu lar a construção el e
habilidades científicas e tecnológicas que servirão para o desenvolvimento e fortalecimento
da própria região.
Geme/o por h//ps:l!sparhx.funclacaoaraucaria.org.br/fappr/ em 21312021 14:37 Página 4 de 17
!FlUlNl!DACÃO
A AILP './~ ü IV~ Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 ~REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
. PESQUISA E DE~ENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001 lmpl~ntação ele Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Ollmpiada
municipal de robótica
Nelito Antonio Zanmaria - nelitozanmaria@yahoo.com.br
PALESTRANTES
•PALESTRANTES 'Esse campo ni'lo é obrigatório.
RESULTADOS
• RESULTADOS ESPERADOS
• ESTÁGIO ESTUDANTIL EM AMBIENTE EMPRESARIAL
'Esse c;ampo niJo é ohrigatorio.
• IMPACTO SOCIAL
1
• GERAÇÃO DE NOVOS PROJETOS
·Esse campo não e obri~1nt rio .
• BANCO DE INFORMAÇÕES
'Esse campo n:io é obrigalôrio.
• MATERIAL DIDÁTICO OU INSTRUCIONAL ·Esse c<1111po niio ó obiiç1atóiio.
•PRODUÇÃO DE TEXTO EM JORNAL OU REVISTA
'Esse campo náo é obrigatório.
• DESENVOLVIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO OU INSTRUCIONAL
'Esse campo niio é obrigatório
1
•PROPORCIONAR A ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS
ENVOLVIDOS 'Esse campo náo é olorigatório.
• PROMOVER O INCREMENTO À PESQUISA E DISSEMINAÇÃO DAS TÉCN ICAS
EXISTENTES
'Esse cmnpo niio ó ohrigatório
1
Gerado por hllps:llsparl<x.fundacaoaraucaria.org./Jtlfapptl em 21312021 14:37 Pilgi11a 5 de 17
lFiLJi!NIDAÇÃ.O
Alfl/M1JC/~ DA Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PJR2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Ollmplada munlclpal de robótica
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•PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS
Não informado
ORÇAMENTO
•ORÇAMENTO PARA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO
•RESUMO TOTAL
Corrente:
Capital:
Contrapartida:
Total:
• RESUMO POR ELEMENTO
Valor
R$ 532.163,26
R$ 467 .836, 7 4
R$ 0,00
R$ ·1 .000.000,00
Porcentagem (sobre o valor
solicitado)
53.22
46.78
0.00
100
Elemento Solicitado Contrapartida Total Porcentage
m
Despesas Corrente
AUXÍLIO FINANCEIRO A R$ 115.905,96 -- R$ 115.905,96 11 .59
ESTUDANTES - AUXÍLIOS
PARA DESENV. DE
ESTUDOS E PESQUISAS:
MATERIAL DE CONSUMO - R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 0.50
MATERIAL DE
EXPEDIENTE:
MATERIAL DE CONSUMO - R$ 8.463,30 RS 8.463,30 0.85
OUTROS MATERIAIS DE
CONSUMO:
OUTROS SERVIÇOS DE R$ 402.794,00 -- R$ 402.794,00 40.28
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA:
Despesas C;i pilal
EQUIPAMENTOS E R$ 467.836.74 -- R$ 467.836,74 46.78
MATERIAL PERMANENTE -
OUTROS MA TERIAI$
PERMANENTES:
Total: R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00100
• DESPESAS SOLICITADAS
•EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 20 ')...9
Valor R$ 3.165,00 .$rJ
Gerado por https://sparkx.fundacaoaraucaria.org.brlfapprl em 21312021 14:37 Página 6 de 17
t'' ~
DOCUMENTO ANEXADO
Nº 11/2020
DE
t~-t} CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PI R2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpíada munlcipal de robótica
Nellto Antonio Zanmaria - nolitozanmaria@yahoo.com.br
unitário:
Total: R$ 63.300,00
Despesas/ Orçamentos
•EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 4
Valor R$ 402,00
unitário:
Total: RS 1.608,00
. Despesas/ Orçamentos
•EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 250
Valor R$ 220,00
unitário:
Total: RS 55.000,00
Despesas/ Orçamentos
·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtcle.: 30
Valor R$ 564,55
unitário:
Total: R$ "16.936,50
Despesas/ Orçamentos
• EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 4
Valor R$ 2.000,00
unitário:
Total: R$ 8.000,00
Despesas/ Orçamentos
•EQUIPAMENTOS E' MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtcle.: 1
Valor R$ 165.000,00
unitário:
Total: R$ 165.000,00
Despesas/ Orçamentos
•EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 85
Valor R$ 506,66
unitário:
Total: RS 43.066,-iü
Despesas/ Orçamentos
Gera cio por https://sparkx. fundacaoaraucaria. org.bllfappll em 2/312021 14:37 Página 7 de 17
IFCLPN/DJ.ACÃO
A UJ 'ARDA
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
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Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Ollmplada
municipal ele robótica
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·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtcfe.: 30
Valor R$ 657,57
unitário:
Total: R$ 19.727,'IO
Despesas/ Orçamentos
• EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 1
Valor R$ 9.300,04
unitário:
Total: R$ 9.300,04
Despesas/ Orçamentos
· EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 1 ·1
Valor R$ 7.809,00
unitário:
Total: R$ 85.899,00
Despesas/ Orçamentos
• MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAL DE EXPEDIENTE
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 5.000,00
unitário:
Total: R$ 5.000,00
Despesas/ Orçamentos
·MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Categoria: Corrente
Qtde.: 4
Valor R$ 20,00
unitário:
Total: R$ 80,00
Despesas/ Orçamentos
·MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Categoria: Corrente
Qtde.: 8
Valor R$ 18,70
unitário:
Total: R$ 149,60
Despesas/ Orçamentos
• MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Categoria: Corren te
Qtde. : 'IO
Gerado por hllps:llsparlcx.func/acaoaraucaria.01g.bt!fapp11 em 21312021 11:37 Página 8 de 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220" REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação ele Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Ollmplada
municipal de robótica
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Valor R$ 23,37
unitário:
Total: R$ 233,70
Despesas/ Orçamentos
•MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Categoria: Corrente
Qtde.: 200
Valor R$ 40,00
unitário:
Total: R$ 8.000,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 10.000,00
unitário:
Total: R$ 10.000,00
Despesas/ Orçamentos
· OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria : Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 29.988,00
unitário:
Total: R$ 29.988,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 52.700,00
unitário:
Total: R$ 52.700,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 80
Valor R$ ·180,00
unitário:
Total: RSl 14.400,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 32.000,00
unitário:
Total: R$ 32.000,00
Gerado por hl/ps:/lsparl<x.fundacaoaraucaria.org./Jrlfapprl em 21312021 14:37 Página 9 de 17
lFQ.JJJi DAÇÃO
A AlUCA flA
~~~ ~º Fl ~
ü C R
Nº 11 /2020 ~::::> DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
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Implantação de Laboratórios de Tecnologla e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpíada
municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmarla - nelitozanmarla@yahoo.com.br
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
Categoria: Corrente
Qtcle.: 1
Valor R$ 40.900,00
uni tá ri o:
Total: R$ 40.900,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 40.906,00
unitário:
Total: R$ 40.906,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: ·1
Valor R$ 64.400,00
unitário: .
Total : R$ 64.400,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 25.000,00
unitário:
Total: R$ 25.000,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 30.000,00
unitário:
Total: R$ 30.000,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 12.500,00
unitário:
Total: R$ 12.500,00
Despesas/ Orçamentos
Gerado por htlps:l/sparl<x.fundacaoaraucaria.org.br!fapptl em 21312021 14:37 Página 10 de 17
i\ c1 el>v.~ Vo
1s ll.. ~ ' j v Nº 11/2020 · DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
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Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpíada
municipal de robótica
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• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 50.000,00
unitário:
Total: R$ 50.000,00
Despesas/ Orçamentos
• DESPESAS DE BOLSA
·BOLSAPARAESTUDANTEDEGRADUAÇÃO
Categoria: Corrente
Qtde.: 80
Valor R$ 400,00
unitário:
Total: R$ 96.000,00
Equipe cio Projeto
• BOLSA PROFESSOR PRECEPTOR
Categoria: Corrente
Qtde.: 4
Valor R$ 1.658,83
unitário:
Total: R$ 19.905,96
Equipe do Projeto
FINANCIADORES
• OUTROS FINANCIADORES
·Esse camµo não 6 obrigatório.
CRONOGRAMA DE ETAPAS E META S
•CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA PARA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO
• DURAÇÃO EM MESES
12
•ETAPA ·1
Titulo Início
Meta 2: Estruturar 1.aboratório fixo de tecnologia e robótica no1
Parque Tecnológico de Palo Branco
Descrição
2:1
Negociação com as instituições sobre participação no projeto
2.2
Aquisição de kits didáticos
2.4
Aquisição de ferramentas e materiais de consumo
2.5
Gerado por 111/p s:/lsparlcx.fundacaoaraucaria.org./Jrlfapprl em 21312021 14:37
Fim
10
Página 11 de 17
!F(!J!NfD>ACÃO
AffaPAfUCAR ~ Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação ele Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpíada municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmarla - nelilozanmaria@yahoo.com.br
Elaboração de material didático pedagógico
2.6
Apresentação do projeto aos gestores escolares
2.7
Implantação dos laboratórios
Vnlor total
R$ 4 76.900,04
•EQUIPE
Nome:
Instituição de vínculo:
Categoria:
Função:
CPF:
Quantidade d e horas dedicadas à esta
etapa:
Valor total solicitado na etapa:
•DESPESAS
Material de Expediente
Nelito Antonio Zanmaria
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Não informado
Coordenador
02•:••."•-03 1 nelitozanmaria@yahoo.com.br
100
R$ 0,00
MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAL DE EXPEDIENTE
Valor total solicitado no projeto: R$ 5.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 5.000,00
Caixa de Som Portátil 3W
MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Valor total solicitado no projeto: R$ 80,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 80,00
Pendrive 16 Gb
MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Valor total solicitado no projeto: R$ 149,60
Valor total solicitado na etapa: R$ 149,60
Filtro de linha
MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Valor total solicitado no projeto: R$ 233,70
Valor total solicitado ria etapa: R$ 233, 70
Kits Box Bô
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ 55.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 55.000,00
Kits Drone Tello
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ 43.066,1 O
Valor total solicitado na etapa: R$ 43.066, 1 O
Tablet 9,6"
Gerado por /11/ps:/lsparl<x.fundacaoaraucaria.org.btlfapptl em 21312021 14:37 Página 12 de 17
fF fJJJ !JVJ IDA C.Ã O
A AUCA~ U/ô.
rrt-.dep~ªo 'F ls -32.~ ~ e f? \v _u Nº 11/2020 -~_:_,.,..
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação ele Laboratórios de Tecnologla e Robótica em Pato Branco e criação da Ollmplada
municipal ele robótica
Nelito Antonio Zanmaria - nelitozanmaria@yahoo.com.br
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ 19. 727, 1 O
Valor lotai solicitado na etapa: R$ 19. 727, 1 O
Diárias Interior
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 14.400,00
Valor total solicitado na etapa: RS 3.600,00
Micro controlador RaspBerry
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ 16.936,50
Valor total solicitado na etapa: R$ 16.936,50
Tela ele projeção
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ ·l .608,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 1.608,00
Robo Umbo para estudo, recepção e divulgação da robótica e programação
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ '165.000,00
Valor total sol icitado na etapa: R$ 165.000,00
Robô de manutenção de jardins, para fins operacionais e de estudo
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ 9.300,04
Valor total solicitado na etapa: R$ 9.300,04
l<it de robótica Robocore compos to de 3 robôs para montagem
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: RS 85.899,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 85.899,00
Notebool< de quatro núcleos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ 63.300,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 63.300,00
Projetor multimidia
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ 8.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 8.000,00
•ETAPA 2
Titulo
Meta 1: Planejar e gerenciar o desenvolvimento do projeto
Descrição
·1.1
Inicio
1
Gerado por https://sparkx.fundacaoaraucaria.org. brlfappr! em 21312021 ·t4:37
Fim
11
Pl1gi11a 13 de 17
~ 'ó f Fls J-{ ·~ ·0 p
dêJ;..,~
Nº 11/2020 -:~::,
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Ollmpiada
municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmarla - nelilozanmaria@yahoo.com.br
Definição dos modelos de governança, gestão do projeto e gestão do conhecimento
1.2
Contratação de serviços técnicos profissionais de inslrutória
1.3
Contratação ele serviço de apoio administrativo
Valor total
R$ 460. 153,13
•EQUIPE
Nome:
Instituição de vínculo:
Categoria:
Função :
Nelito Antonio Zanmaria
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Não informado
Coordenador
CPF: 02' ........ _03 1 nelitozanmaria@yahoo.corn .br
Quantidade de horas dedicadas à esta
etapa:
Valor total solicitado na etapa:
•DESPESAS
110
R$ 0,00
Serviço de organização ele palestras sobre robótica e programação
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 50.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 50.000,00
Serviço de organização da Competição de robótica e drones
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor lotai solicitado no projeto: R$ 25.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 25.000,00
Serviço de organização de um hackaton sobre robótica e programação
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 10.000,00
Valor total solicitado na etapa: RS 10.000,00
BOLSA PARA ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES - AUXILIOS PARA DESENV. DE ESTUDOS E
PESQUISAS
Valor total solicitado no projeto: R$ 96.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 96.000,00
Serviço de organização do Programa Desenvolvendo Talentos
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 52. 700,00
Valor total solicitado na etapél: R$ 52. 700,00
Serviço de organização de Arena Robocore de Hockey de Robôs (5 dias)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor lotai solicitado no projeto: R$ 64.400,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 64.400,00
Gerado por l1tlps://sparl<x.fundacaoaraucaria.org.b1tfapprl em 21312021 14:37 Página 14 de 17
!FCU 'i!DAÇÃO
ARAOJCAo Ili
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR20201 71000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Ollmpiada
municipal ele robótica .
Nellto Antonio Zanrnarla - nelilozanmaria@yahoo.com.br
800 horas de capacitação em robótica para 50 escolas
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 30.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 30.000,00
800 horas de capacitação em drones para 50 escolas
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 32.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 32.000,00
Serviço d e organização da etapa regional Firs t Tech Challenge
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 40.900,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 40.900,00
Serviço de organização da etapa regional First League Lego League
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 40.906,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 40.906,00
BOLSA PROFESSOR PRECEPTOR
AUXILIO FINA NCEIRO A ESTUDANTES - AUXILIOS PA RA DESENV. DE ESTUDOS E
PESQUISAS
Valor total solicitado no projeto: RS 19.905,96
Valor total solicitado na etapa: R$ 18.247,13
•ETAPA 3
Título Inicio
Meta 3: Implantar um laboratório itinerante de tecnologia e robóticas
no Sudoeste do Paraná
Descriçfio
3.1
Disponibilização de veiculo com motorista
3.2
Visita às escolas de Pato Branco e de municípios do Sudoeste
Valor to tal
R$ 17.540,00
•EQUIPE
Nome:
Ins tituição de vínculo:
Categoria:
Nelilo Antonio Zanmaría
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Não informado
Coordenador
Fim
10
Funçã o :
CPF:
Quantidade de horas dedicadas à esta
etapa:
02•. •••. •H-03 1 nelitozanmaria@yalloo.corn.br
60
Valor total solic itado na etapa: R$ 0,00
• DESPESAS
Locação de veículos ~~ 1
------
Gerado por /11tps:l/spa11<x.fundacaoara11caria.org.br!fapp1! em 21312021 14:37 Pági11a 15 de 17
fF (LJI [J 11 DAÇÃO
A · Af1JJClu!J?/JA Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpíada municipal de robótica .
Nellto Antonio Zanmarla - nelitozanmaria@yahoo.com.br
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 12.500,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 12.500,00
Diárias Interior
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 14 .400,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 5.040,00
•ETAPA 4
Titulo
Meta 4: Realizar eventos de divulgação e educação cientifica
Descrição
4.1
Inicio
5
Entruturação dos regulamentos ela Feira de Ciências e da olimpíada de Robótica
4.2
Convite e clivulgação da INVENTUM
4.3
Elaboração de rnateri9I didático pedagógico - INVENTUM
4.4
Realização da INVENTUM com olirnplada de robótica
Vnlor totnl
R$ 45.406,83
• EQUIPE
Nome:
Instituição de vinculo:
Categoria:
Função:
Nelito Antonio Zanmaria
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Não informado
Coordenador
Fim
12
CPF:
Quantidade de horas dedicadas à esta
etapa:
02·: ....... -03 1nelilozanmaria@yahoo.com.br
80
Valor total solicitado na etapa: RS 0,00
•DESPESAS
BOLSA PROFESSOR PRECEPTOR
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES - AUXILIOS PARA DESENV. DE ESTUDOS E
PESQUISAS
Valor total solicitado no projeto: R$ 19.905,96
Valor total solicitado na etapa: R$ ·1.658,83
Fone de ouvido com fio
MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MA TE RIAIS DE CONSUMO
Valor total solicitado no projeto: R$ 8.000,00
Valor total solicitado na etapa: RS 8.000,00
Passagens Aéreas e Rodoviárias .
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 29.988,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 29.988,00
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IFLJNJIDAÇÃ.O _
A ffl / MU CAR !l/i
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 M REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Ollmpíada
munlcipal de robótica
Nelito Antonio Zanmaria - nelitozanmaria@yahoo.com.br
Diárias Interior
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor lotai solicitado no projeto: R$ 14.400,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 5.760,00
•ETAPA 5
Titulo
M ela 5 Prestações ele contas
Descri ção
5.1
Documentação cio projeto
5.2
Encerramento cio projeto
Valor total
R$ 0,00
•EQUIPE
Nome:
Instituição de vínculo:
Categoria:
Função :
Inicio
10
Nelito Antonio Zanmaria
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Não informado
Coordenador
Fim
12
CPF:
Quantidade de horas dedicadas à esta
etapa:
02' ....... "'-03 1 nelitozanmaria@yahoo.com.br
30
Valor total solicitado na etapa:
•DESPESAS
AN EXOS
• DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
PI 11/2020 ·Anexo 1
g2 - PT11 _robotica1509.docx
• DOCUMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS · Esso cnmpo mio é obrigatório.
Não informado
DATA
_,_, __
R$ 0,00
Extensão
document
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PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 106 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$
884.094,04 (oitocentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro reais e quatro centavos) e dá outras
providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
106/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2021, no valor de R$ 884.094,04 (oitocentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro reais e
quatro centavos) com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 2021 , junto à
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com recursos referentes ao Convênio nº 18/2021,
celebrado entre a Fundação Araucária e o Município de Pato Branco, cujo objeto é a transferência de
recursos financeiros para implementação do projeto protocolado sob o número: PIR2020171000001,
contemplado no PI 11/20220 · Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico em Robótica - 11 /2020, que busca motivar e proporcionar a ampliação do número de pessoas
com conhecimento em tecnologias como robótica e programação, através de disseminação e capacitação
nestas áreas, despertando para a inovação, por meio da implantação dos laboratório de tecnologia e
robótica e promoção de olimpíadas na área.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.04 - Departamento de Incubadora e Tecnologia
19.573.0025.2.269 - Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e
Inovação
3.3.90.30 - Material de Consumo
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 983
É o sucinto relato. Passo à análise contábi l.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
4.4.90.52.00.00
MATERIAL DE
CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, unifom1es, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia
de Informação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote
de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxíliocreche (exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres, bem como
os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não
tributárias.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte
e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41 , 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANC
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
{ ... ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício.
Constituição Federal
Art.167- São vedados:
{. .. )
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Corno o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021: 983 -
Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Téc. em Robótica -
Convênio nº 18/2021 Fundação Araucária
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o Executivo a
adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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Pato Branco, 24 de maio de 2021.
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1885/2021
Data: 05/07/2021 - Horário: 17:23
Legislativo - PCOF 77/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 106/2021
EMENTA:Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021
no valor de R$ 884.094,04 (oitocentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro reais e
quatro centavos) e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:14/06/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização
para a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de
R$ 884.094,04 (oitocentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro reais e quatro centavos)
e dá outras providências, conforme Mensagem Nº 78/2021, enviada pelo Executivo
Municipal.
Ressaltamos que o PL, objetiva abertura de crédito especial junto a Secretaria
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao Convênio nº 018/2021,
celebrado entre o Município de Pato Branco e a Fundação Araucária, que tem por objeto
Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Robótica, visando
motivar e proporcionar a ampliação do número de pessoas com conhecimento em
tecnologias como robótica e programação, através da disseminação e capacitação nestas
áreas, despertando para a inovação, por meio da implantação dos laboratórios de
tecnologia, robótica e promoção de olimpíadas na área. Nesse sentido será criada novas
fontes de recurso utilizando o excesso de arrecadação, conforme segue:
- Material de Consumo R$ 13.463,30;
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18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL. DE
oJl?vr-U '(oJi g 1 ~~\if [J e rr · ~ l~ . ·=· _,u\V.A \.L _j . '~'
-Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica R$ 402.794,00;
- Equipamentos e Material Permanente R$ 467.836,74.
Em sua mensagem, o Executivo no histórico do evento, descreve que, o projeto
de Implantação dos Laboratórios de Tecnologia e Robótica propõe ações conjuntas que
contemplam as modalidades de pesquisa científica , tecnológica e inovação pedagógica
para um período mínimo de 24 meses, elegendo como tema problematizador a tecnologia
e a robótica no contexto educacional. Orientado à instalação de laboratórios fixos e
itinerante, busca-se a criação de um polo multiplicador junto às escolas, professores e
alunos da região Sudoeste do Paraná, uma vez que o uso da tecnologia e robótica
possibilita a constituição de uma nova teoria educacional construtivista de
ensino/aprendizagem, posto que. além da teoria, os alunos terão também a oportunidade
de uma aplicação integrada da realidade por rr1 eio da criação de objetos animados,
automatizados e comandados pelas suas próprias estratégias cognitivas. A robótica
educacional é uma atividade desafiadora e lúdica, que utiliza o esforço do educando na
criação de soluções, sejam essas compostas por hardware e/ou software, visando a
resolução de um problema. O público alvo é população do município ele Pato Branco e
região sudoeste do Paraná, alunos e professores de escolas de ensino fundamental e
médio do município de Pato Branco, além dos alunos dos municípios visitados pelo
Laboratório Itinerante de Robótica, ao todo, a previsão de atendimento do projeto é 5.000
alunos e formação 1 O monitores e multiplicadores para disseminação e continuidade do
projeto.
O Executivo, também destaca que, os principais resultados gerais e impactos
esperados com a implantação dos Laboratórios de Tecnologia e Robótica são: ·
-1 olimpíada de Robótica realizada;
-5.000 alunos atendidos pelo projeto;
-25 escolas visitadas pelo projeto;
-1 O monitores e multiplicadores qualificados pelo projeto;
-Pelo menos 1 projeto pedagógico alterado com a inclusão dos ternas de
tecnologia e robótica;
-Aprimoramento do raciocínio lógico, analítico e dedutivo de alunos de ensino
fundamental e médio;
- Promoção do entendimento de tecnologia e do seu uso;
-Integração dos alunos às tecnologias;
-Desenvolvimento da capacidade de trabalho em equipe de forma colaborativa;
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-Criação e aprovação de políticas públicas que favorecem o processo de ensino
teórico e aprendizado prático;
-Possibilidade de implantação de novos laboratórios em outros municípios da
região.
-Amplitude de acesso a conhecimentos de tecnologia e robótica;
-Possibilidade de parcerias público-privadas para continuidade do projeto;
Quanto a descrição dos Materiais de Consumo, Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica e Equipamento Material Permanente, que serão adquiridos com os recursos,
foram devidamente relacionados pelo Executivo no Plano de Trabalho, anexo ao Convênio
Nº 018/2021
O Parecer Contábil desta casa, friza que, quanto à compatibilidade das peças
orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício 2021, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes
anexados, e exarado o Parecer.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereado rmarini@patobranco.pr.leg.br
li -VOTO DO RELATOR
Após análise, de toda a documentação, e ainda, com base no parecer da
Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO
para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº
106/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 05 de julho de 2021 .
.::::::- µ~ ..-> Jrcosr:w J'
Vereador - Podemos
Relator
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
111 - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 106
/2021 .
Presidente da Comissão
Pato Branco, 05 de julho de 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
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'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 106/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021 no valor de R$ 884.094,04
(oitocentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro
reais e quatro centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e abertura de crédito especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 884.094,04 (oitocentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro
reais e quatro centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnolóçiico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóçiico
2.269 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da
Ciência, Tecnologia e Inovação
3.3.90.30 - 983 Material de Consumo 13.463,30
3.3.90.39 - 983 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 402.794,00
4.4.90.52 - 983 Equipamentos e Material Permanente 467.836,74
TOTAL 884.094,04
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte especificada a
seguir:
Código Especificação Valor (R$)
Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e
0983 Desenvolvimento Téc. em Robótica - Convênio nº 18/2021 - Fundação 884.094,04
Araucária
TOTAL 884.094,04
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIARIO DO SUDOESTE
21 de julho de 2021
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EXTRATO PARA P UOLICAÇ.\O
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DATA DF.ASSIS ATURA DO O~'TRAl : lOd:f.dh.> d.,~ l u2 1
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\'ALOR DO CO~"TRATO RS 18.COOJ>O (dt noik> .mi rf"-'h)
ODJtTO COHIUTAÇÁO 0[ D IPRíS.\ LSPECIAI 17-\0.\ PARA
PUBLICAÇÕES 0 [ ATOS orrn \ IS so DIÁRIO OllCL\L DO
[ST,\00 - DIÔ[
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CO~TRATADO DEPARTA\CE.'.TJODE l \f'PREKS.A DO ESTADO · UIOE.
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21/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.791, DE IJ DE JULHO OE 2021
LEI Nº 5.791, DE 13 DE JULHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021 no valor de RS 884.094,04
(oitocentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro
reais e quatro centavos) e dá outras providencias.
A Câmara i\'lunicipnl de Pato Branco, Estado do Parnná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e abertura
de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 884.094,04
(oitocentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro reais e quatro
centavos), conforme a seguir especificado:
Código
17
19
19.SlJ
19.573.0015
1.169
fspuificaçi o
SECllETAlllA ~IU ICIPAL DE CIÊNCIA TrCl'WLOGIA
EI0\0\'AÇ,\O
DEPAlffA~ll lffO DE INCUBADORA E TECO\OLO GIA
Clênci:a e T ecnologia
Difu~-ia do Conhttln1cn10 Cicnlirko e T«nológico
Uê.stnrnhimenlo Econômko e Ternalógko
\fJ.nta 3lividJd.:s 00 ~p1r .:imrn1.:> d~ .>l.'.' nn im nto d.1
lrj~n .. ·iJ, Tt'..-nolügiJ e lno \'J\ .'!!J
J.3.90.JO - 983 \l:ltc riJJ ~ Conmmo
3.3.90.39 -983 lüutn.H St!n i\ QS d í! Ter~<in.l:i - Pt:i.SOJ Jurídic.J
-t-1.90.52 - 983 EquipJm.:nhJS e MJl>!riJl Pl!mlJ.n.:nt..:
TOTAL
\'•lor (RS)
IJ.463,JO
Ho1.i94,00
467.836,74
884.094,04
Arl. 2° Para a cobcttura do c rédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o
exercício de 202 1, confonnc fonte especificada a seguir:
Código \ '•lor (llS)
f09S3 R..:gul,1m..:nl.J\.?o do Progr.inu d.: Fom..:nto à r~"iquiw 1! S84.09.t,0-1
CXsc:nvoh'imtnto T <-..-. tm Rol>Jtk.:s - Con\·foi.:. nº 18120 2 1 - FundJ,·;fo
ArJU\"".iriJ
TOTAi, 884.094,04
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual , instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e na Le i de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadaçào do exercício de 202 1 .
Arl. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
13 de jul110 de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammersclunidt
Código ldentificador:44900954
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21 /07/2021. Edição 23 1 O
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informando o código identificador no site:
h t t p ://www. dia riomu n ici pa 1.com. br/a m p/
W\'/\v.diariomunicipal.com.br/amp/materia/44900954/03AGdBq26R_.w6XxJszZs5Pqo_jDXmN-8pS4X3CkHvBN3cJ9sQglshdNVJK\v88Ws6WxRZ... 1/1
21/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAltlA DE GABINETE
DECRETO N° 8.966, DE 13 DE JULHO DE 2021
DECRETO Nº 8.966, DE 13 DE JULHO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de
202 1 no valor de RS 884.094,04 (oitocentos e oitenta
e quatro mil, noventa e quatro reais e quatro
centa\•os) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei Municipal nº 5.79 1, de 13 de julho de 202 1;
DE C RETA:
Art. 1º Fica criada nova fonte de recurso e fica aberto crédito especial
no orçamento vigente, no valor de R$ 884.094,04 (oitocentos e o itenta
e quatro mil, noventa e quatro reais e quatro centavos), confonne a
seguir especificado:
C6dl&o
17
17.04
19
19.513
19.57MO!S
2-269
SECRE rAlllA .\lt.:1'1CIPAL m : Cl[ 1'CI.\ 11:CM lLOGI.\
F.11'0\'AÇÁO
DF.P.\RTA~ IF. i'iTO Ili'. 11'CUTI.IDORA 1: Tf.C7\"0LOGIA
Cf(nclJ t T«nologb
Oifu sl o do Conh,x imfnto Ciu lífico t T«nológko
lltUll\Oh fmln lo l'.conômlco t Tttnol&zko
\l.llllCI ati\id>..t .. -s ~ Lkp.JrUnli!nhl J.: lk«n\'olvirn .. -ntõ J.1
Ci'1'k.iJ., T .. ·.:- n..> ~Ü~ n.:t\J11 1.,
3J.90.JO - 983 ~fJt fiJ I J.: ('('o 5U ~\J
TOTAi.
\'a lor (RS)
IJA6l .JO
402.7H OO
467.SJ6,74
Art. 2° Para a cobe1111 ra do crédito especial de que trata este Dccrdo
serão utili zados recursos proveni..:ntes de excesso de an-ccadaçào para
o exercício de 2021, confonne fonte especificada a seguir:
Código \ '2lor (RS)
WSl Ro!),.'Ul1nunuçl1J J...> PrLigr.inu de F\.'Dl.e-nto 3 r"s..tuis.i e S8-t 09-1.0-t
O..~'fl\ 1.>h n~nt..> T ~" · m Rob..)li\J - Com(-nio n• l 81202 1 - und..~J\l
Ar.m.:.iri.J
TOTA i.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei ~ 5.033, de 11 de
outubro de 20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei n" 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
13 de julho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammcrschmidt
Código Identificador: E597058E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21 /07/2021. Edição 23 1 O
A verificação de autenticidade da matéria pode ser !Cita
informando o cód igo identificador no site:
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. www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/E597058E/03AGdBq2421TpAsbRZ._CkBRBWGMkC21sQurRnOdjrNMi1vyeEthlkxdXzMXbnpoAas47er. .. 1/1
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Resultados
PLO 106/2021 - Projeto de Lei Ordinária ffi!J
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 884.094,04 (oitocentos e oitenta e quatro
mil, noventa e quatro reais e quatro centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Processo: 106 / 2021
Protocolo: 1548/2021 Data Entrada: 14 de Junho de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo {Tramitação):
Data Votação: 7 d e Julho de 2021
12 de Julho de 2021
Data da última Tramitação: 13 de Julho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.791, de 13 de julho de 2021 . Decreto nº 8.966, de 13 de julho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7935, de 21 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
21/7/2021. Edição 2310.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 77 de 2021 Data Anexação: 5 d e Julho de 2021
Documentos Acessórios: 2..
Texto Orjgi.nfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.791, de 13 de julho de 2021
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