Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO B NCO ESTADO 00 PNWIÁ G1Jl.:>JETE 00 l'REFCHO
MENSAGEM Nº 80/2021
Cãmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1549/2021
Data: 14/06/2021 - Horário: 15:10
Leglslatlvo - PLO 107/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei que visa à criação de nova Fonte de recurso e aprovação de crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e
sete mil e oitocentos reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial junto a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, referente ao Convênio nº 899217/2020, celebrado entre o
Município de Pato Branco e a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania,
representado pela Caixa Econômica Federal, que tem por objeto a construção de uma quadra
poliesportiva no Bairro Industrial. O valor do repasse do convénio é de R$ 257.800,00
(duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) e o valor da contrapartida do Município é
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ressaltamos que em virtude de se tratar de Convênio celebrado no ano de 2020 e
atendimento ao Decreto Federal nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabeleceu
regras excepcionais para a inscrição de despesas em restos a pagar e relativas a contratos e
convênios que devem ser realizadas até 31 de dezembro de 2021, solicitamos a apreciação do
Projeto de Lei ora apresentado em regime de urgência, para que o Município não tenha o
convênio cancelado e seja penalizado com a perda do recurso.
Contando com a aprovação da presente proposição, antecipamos agradecimentos e
renovamos votos de elevada estima e consideração.
de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de junho
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRA CO ESTADO 00 PAfWL\ 0ABU.'€Tf 00 PH.EFEITO
PROJETO DE LEI Nº ioi._12021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exerclcio de 2021 , no valor de
R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil
e oitocentos reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e
oitocentos reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
4.4.90.51 - 985 Obras e Instalações 257.800,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
985 Construção Quadra Poliesportiva do Bairro Industrial - 257.800,00 Convênio nº 899217/2020 MCidadania - Caixa
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu licação.
Rua Caramuru, 271 • 85
Fone/Fax {46) 3220.1544 VIWW.patobranco.pr.gov.br
CAIXA Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 899217/2020/MCIDADANIA/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA
CIDADANIA, REPRESENTADO(A) PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A)
MUNICIPIO DE PATO BRANCO,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO ESPORTE.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de
janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa
MINISTERIO DA CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição
financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na
Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de
27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04,
Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada
por CELIO AMERICO ALVES IZIDORO, CPF nº 481.487.689-00, residente e
domiciliado(a) em Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2° Tabelião de
Notas e Protesto BRASILIA/DF, no livro 3401-P, folha 114, em 07/10/2019 e
substabelecimento lavrado em notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto BRASILIA/DF no
livro 3407-P, folha 173, em 07/11/2019, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIYA Contrato de Repasse
li - CONTRATADO - MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
76.995.448/0001-54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado(a) em Pato
Branco - PR, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
1 - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Construção de uma quadra poliesportiva no bairro industrial.
li - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Pato Branco - PR.
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( x ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV-CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( x ) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2021.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2021.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e
oitocentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 287.800,00 (duzentos e oitenta e
sete mil e oitocentos reais).
Nota de Empenho nº 2020NE800556, emitida em 26/10/2020, no valor de R$ 257.800,00
(duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais), Unidade Gestora 180006, Gestão
00001.
Programa de Trabalho: 27812502654500041 .
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.00647294-1.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 09/11/2020.
Término da Vigência Contratual: 9 de Novembro de 2023.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da
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CAl~lA Contrato de Repasse
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 271 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Cascavel - PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: planejamento@patobranco.pr.gov.br;
karlinhos@patobranco.pr.gov.br; engenharia@patobranco.pr.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: seg6683pr@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse,
independente de transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não
houver liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de
eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas
com recursos do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIXA Contrato de Repasse
2.1- DA CONTRATANTE
1. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
li. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Ili. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VII. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos
de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante
o pagamento de taxa de reanálise;
VIII. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua;
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. Designar, em 1 O dias contados da assinatura do instrumento. os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo
do órgão responsável pelo instrumento;
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Contrato de Repasse
XV. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar
sua descontinuidade;
XVIII. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos
relativos ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por
sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
1. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
11. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ili. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
VI. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados;
VII. Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
VII 1. Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos
instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou
empregado público efetivo e quando não possuir setor especifico para essa função,
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CAl' A Contrato de Repasse
poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa,
desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado
público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
XI. Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
XII. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório;
XIII. Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
XIV. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XV. No caso dos Estados, Municfpios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municfpio ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
XVI. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
XVII. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVIII. Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XIX. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XX. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos
relativos à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas
e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e
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registrar na PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser
realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados;
XXI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXII. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço
estimado pela Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando
aplicável, TRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins
de medições;
XXlll. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
XXVI. Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXVll. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVlll. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade
contratação integrada e de orçamento sigiloso;
XXIX. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
XXX. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica,
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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CAftA Contrato de Repasse
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a
impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
XXXI. Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única
vez, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE,
contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula
suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica,
caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva.
XXXll. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
XXXlll. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes
e respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às
dispensas e inexigibilidades;
XXXIV. Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXV. Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
XXXVll. Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
XXXVll I. Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
XXXIX. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XL. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997;
XLI. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XLll. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
XLlll. Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao
Contrato de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua
utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do
Contrato de Repasse também por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL,
observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLIV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem
como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias;
XLV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLVI. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
XLVll. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
XL VII 1. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XLIX. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
L. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
LI. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
Lll. Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do
empreendimento ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder
Legislativo o compromisso assumido;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIJíA Contrato de Repasse
Llll. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
LIV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse.
LV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse;
LVI. Cumprir o disposto no art. 217, inciso li, da Constituição Federal, que versa sobre o
dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito
de cada um, observada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária
do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto
rendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3-A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e
previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com
os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos
alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e,
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível 1 ou 1-A, o crédito de recursos de repasse
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na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações .
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1 - A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
li - A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ili - A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na
PLATAFORMA+BRASIL:
IV - O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V - A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
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ensejando registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração
de Tomada de Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
5.4.1 -A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
1 - Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis 1 e 1-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis li e Ili, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá
exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento.
li - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que
estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a
operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
Ili - Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação
regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das
parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há
mais de 180 dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
1 - Emissão da autorização para início do objeto;
li - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Ili - Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
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CAIXA Contrato de Repasse
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
V - Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da
última parcela de recursos;
5. 7 .1 O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar na
PLATAFORMA+BRASIL o relatório de fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e
suas alterações.
5.7.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
5.8 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 - Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente
Contrato de Repasse:
1 - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso
de liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que
a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou
determinação de órgãos de controle; e
li - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ili do§
3° do art. 27 da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF,
aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos
limites máximos, incluindo a remuneração variável.
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CAl"'A Contrato de Repasse
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente C.ontrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016
e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste
Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. ·
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
1 - A destinação do recurso;
li - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ili - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
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CAl~lA Contrato de Repasse
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7 .3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7 .5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que 1 mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio da
PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for
igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no
prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
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7.6.1 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, allnea "a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7 .5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7 .5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
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Contrato de Repasse
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1 % no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1 % no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta
Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
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9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade
analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento
e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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Contrato de Repasse
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11 .3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11 .3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
Descrição Custo Unitário - Nlvel 1
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório R$ 3.000,00 inapta ou repetida
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após R$ 1.000,00 180 dias sem execução financeira
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria lnterministerial R$ 4.500,00
MPDG/MF/ CGU nº 424/2016 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00
Alteração de cronograma R$ 1.700,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00
Ajustes no projeto R$ 0,00
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00
Inclusão de meta R$ 0,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
http://plataformamaisbrasil.gov.br/images/SEI ME - 5470370 -
Termo Aditivo ao Credenciamento.pdf.
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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Contrato de Repasse
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE
para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no §1° do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o
início de sua vigência a data da última assinatura e o término de acordo com o prazo
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIYA Contrato de Repasse
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante
Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V
e § 3°, da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e
suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
1 - A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
li - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela
ou após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula
Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de
prorrogação do prazo, nos termos do item 5.9;
111 - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial;
V - Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17 .1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
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Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no
mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em
execução.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
1. Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº.
13.303, de 30 de junho de 2016;
li. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos
enquadrados nos Níveis 1 e 1-A, conforme o disposto no §4° e no §8° do Art. 6° da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações;
Ili. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
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CAl'7
A Contrato de Repasse
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XII. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
XII 1. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a
análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de
custeio, que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria lnterministerial nº 424,
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta
protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de
recebimento, nos endereços descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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......_____ __ .
Contrato de Repasse
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Assínado de forma
CELIO AMERICO digital por CELIO
ALVES AMERICO ALVES
IZI DO R0:48148 6ZIDOR0:4814876890
Assinado de forma digital por
AUGUSTINHO
ZUCCHl:45056293920
768900 Dados: 2020.11.09
16:46:01 -03'00' Dados: 2020.11.09 15:48:57 -02'00'
Assinatura da CONTRATANTE
Nome: CELIO AMERICO ALVES
IZIDORO
CPF: 481.487.689-00
PAULO AUGUSTO Assinado d~ fo1ma digital po1
PAULO AUGUSTO
SCHADE·Q2352838940 SCHAOE.02352838940 ' Oados: 2020.ll.0917:28.02-03'00'
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
Nome: PAULO AUGUSTO SCHADE
CPF: 023.528.389-40
Assinatura do CONTRATADO
Nome: AUGUSTINHO ZUCCHI
CPF: 450.562.939-20
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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10/06/2021 010579
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das
despesas de que trata o art. 5° da Emenda Constitucional nº
106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e no
art. 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Excepcionalmente no ano de 2020, poderão ser empenhadas as despesas de que trata o art. 27 do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência
plurianual a serem executadas até 31 de dezembro de 2021, desde que devidamente justificado pela unidade gestora
responsável.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, as parcelas das despesas empenhadas em 2020 relativas a contratos,
convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual a serem executadas em 2021 terão seus saldos não liquidados
cancelados pela unidade gestora responsável até 31 de dezembro de 2021.
§ 2° Os Ministérios e os demais órgãos e entidades que eventualmente utilizarem a excepcionalidade
estabelecida no caput darão publicidade aos instrumentos em seus portais na internet, no formato de dados abertos, com
identificação, no mínimo:
1 - do objeto;
li - do beneficiário;
Ili - do valor total do ajuste;
IV - do valor da parcela a ser executada em 2021;
V - da respectiva nota de empenho; e
VI - caso haja, das condições suspensivas eventualmente pendentes de cumprimento no ato da celebração do
instrumento.
Art. 2º As despesas da União relativas ao enfrentamento da calamidade pública nacional, de que trata o art. 5° da
Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, poderão ser inscritas somente em:
1 - restos a pagar processados; e
li - restos a pagar não processados, observado o disposto no § 1° do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986,
quando:
a) estiverem em fase de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos
comprobatórios do respectivo crédito; ou
b) na aquisição de bens ou realização de serviços e obras, tiverem sua execução iniciada, nos termos dos incisos
! e.J.!..QQ.§ 5° do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986.
§ 1º Excepcionalmente e mediante justificativa formal, pela unidade gestora responsável, da urgência no
atendimento às necessidades da sociedade decorrentes da pandemia de covid-19, poderão ser inscritas em restos a
www.planallo.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2019-2022/2020/Decreto/D 105 79.htm 1/3
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10/06/2021 010579 Fls ;f...ô <.;
pagar as despesas a que se refere o caput, relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianu l? Ç-_ _r:;:::
serem executadas até 31 de dezembro de 2021. ··
§ 2° Os restos a pagar não processados inscritos em conformidade com o disposto neste artigo serão objeto de
acompanhamento especifico no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo federal e o saldo não
liquidado até 31 de dezembro de 2021 será cancelado nessa data pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria
Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
§ 3° Aplicam se as disrmsiçôes de captil (1tJaRle aes rectirses da açãe erçameRtária 21 CO ERfreRtameRte da
EmergêRcia de Saúde Pública de lmpertêRcia IRternacieRal DecerreRte de Cef6Ravfrns traRsferides aes Estades, ae
Distrito Federal e aos MtiRicíriios, exceto RB modalidade ftJRdo a ftiRdo pelo MiRistérie da Sat'.ttttr.
§ 3° Aplicam-se as disposições do caput quanto aos recursos da ação orçamentária 21 CO - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavfrus transferidos aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, exceto na modalidade fundo a fundo pelos Ministérios da Saúde e da Cidadania .
. (Reda~o dada Relo Decreto nº 10.614, de 2021)
§ 4° Os Ministérios e os demais órgãos e entidades que eventualmente utilizarem a excepcionalidade
estabelecida no § 1° darão publicidade aos instrumentos em seus portais na internet, no formato de dados abertos, com
identificação, no mínimo:
1 - do objeto;
li - do beneficiário;
Ili - do valor total do ajuste;
IV - do valor da parcela a ser executada em 2021;
V - da respectiva nota de empenho; e
VI - caso haja, das condições suspensivas eventualmente pendentes de cumprimento no ato da celebração do
instrumento.
Art 3° As traRsferêRcias fiRBRceiras realizadas pelo FtiRdo NacioRal de Saúde diretameRte aes ftJRdos de saúde
estadtiais, mtiRicipais e distrital, em 2020, para eRfreRtameRto da f)aRdemia de covid 19 pederão ser exectitadas rielos
eRtes federativos até 31 de dezembro de 2021.
Art. 3° As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de
Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e de assistência social estaduais, municipais e distritais, em
2020, para enfrentamento da pandemia de covid-19 poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de
dezembro de 2021. (Reda~o dada Relo Decreto nº 10.614, de 2021)
§ 1° A aplicação de recursos de que trata o caput deverá observar a finalidade original para a qual foram
destinados os recursos, sob pena de aplicação do disposto no art. 27 da lei ComRlementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012.
§ 2° Para fins de transparência e controle, os entes federativos informarão a aplicação dos recursos no quadro de
informações gerenciais relacionadas à aplicação de recursos no enfrentamento da pandemia de covid-19, no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde, conforme estabelecido em ato do Ministério da Saúde.
Art. 4° As disposições do Decreto nº 93.872, de 1986, aplicam-se, no que couber, ao disposto neste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2020; 199° da Independência e 132° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU ele 18 12 2020 - cli ç~o extra
www.planalto.gov. br/ccivil_ 03/ _Ato2019-2022/2020/Decreto/D 105 79.htm 2/3
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 107 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
107/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e
oitocentos reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce nova fonte de recurso ao orçamento do Município de Pato
Branco de 2021, na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, referente ao Convênio nº
899217/2020, celebrado entre o Município de Pato Branco e a União Federal, por intermédio do
Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal, que tem por objeto a
construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Industrial. O valor do repasse do convénio é
de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) e o valor da contrapartida
do Município é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 - Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0041.2.112 - Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte: 985
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
• Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
4.4.90.51.00.00 OBRAS E de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
{. . .]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
{. .. ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abe1tos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
{. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
htt p://www.pa obranco.pr. br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRAN O
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
985 - Construção Quadra Poliesportiva do Bairro Industrial - 257.800,00 Convênio nº
899217/2020 MCidadania - Caixa
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 18 de junho de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
l8J http ://www.patobranco.pr. leg.br/ contc1bilidade@patobranco.pr.leg. br
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111~111~111 PROTOCOLO GERAL 1822/2021
Data: 28/06/2021·Horário:17:12
Legislativo • PCOF 73/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 107/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no
valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de Junho 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 107/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 80/2021, em Regime de Urgência.
O executivo busca a abertura de crédito especial junto a Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, referente ao Convênio nº 899217/2020, celebrado entre o Município de
Pato Branco e a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado
pela Caixa Econômica Federal, que tem por objeto a construção de uma quadra
poliesportiva no Bairro Industrial.
O valor do repasse do convênio é de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete
mil e oitocentos reais) e o valor da contrapartida do Município é de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Este convênio foi celebrado no ano de 2020, e ao atendimento ao Decreto Federal
nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabeleceu regras excepcionais para a
inscrição de despesas em restos a pagar e relativas a contratos e convênios que devem
ser realizados até 31 de dezembro de 2021.
A construção dessa quadra poliesportiva será realizada aos fundos do ginásio do
bairro Industrial.
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Pa ra ná ~f.1,8. ~
"' (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 il~ .. ;
(81http://www.pato branco.pr.leg.br/ ve readorce lestrin@patobranco.pr.leg.br [!];_ '.~~:. '
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
li - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relataria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
111 - CONCLUSÃO
Pato Branco, 28 de Junho 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 107 /2021.
Sala das Comissões, 28 de Junho 2021 .
~ _;> ._. Mãrc Jüflfor Marini - Podemos ... \
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná J..t"!i~ ~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 i&w.. < J
t8lhttp://www. pa tobranco. pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco .pr.leg .br l:!h .. •. :,~.
PROJETO DE LEI Nº 107/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e
oitocentos reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e
oitocentos reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
4.4.90.51 - 985 Obras e Instalações 257.800,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
985 Construção Quadra Poliesportiva do Bairro Industrial - 257.800,00 Convênio nº 899217/2020 MCidadania - Caixa
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
l8l http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
07/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.789, DE 2 DE JULHO DE 2021
LEI Nº S.789, DE 2 DE JULHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de RS 257.800,00
(duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e abertura
de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 257.800,00
(duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especlficaçilo Valor(HS)
16 SECRET1\RIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 ~~pono e Laur
27.S l l O~sporto Comunitário
27.S ll.()O.l l :mut~n\~Jo <lo li?'Sportc:
2.111 R~ fomu ('. ~f:snut~nç3o dos Polos Esporti\'OS
4.4.90.51 - 985 Obr.JS < lns1alaçÔ-'s 257.800,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o
exercício de 202 1, conforme fonte a seguir especificada:
Código Esri<clficaçào Valor (11.S)
985 Construção QuJdra Pvlie; porti\'J do ílairro Industrial - 257.800.00
Coo\'<nio oº 8991 1712020 MCidadania - Cai'3
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instih1ído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 202 1.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
2 de julho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Iclentificaclor:C DEADE6F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07 /07 /202 1. Edição 2300
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07/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 8.957 OF. 2 DE JULHO DE 2021
DECRETO Nº 8.957 DE 2 DE J ULHO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de RS 257.800,00 (duzentos e
cinquenta e sete mil e o itocentos reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são confe ridas pelo art. 47, XXJII, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei Municipal nº 5.789, de 2 de j ulho de 2021;
D E CR E T A:
Art. 1 º Fica c riada nova fonte de recurso e aberto crédito especial no
orçamento vigente, no valor de RS 257.800,00 (duzentos e cinquenta e
sete mil e oitocentos reais), conforme a seguir especificado:
Código :S <ificação \ 'alor (RS)
16 SECRETARIA MUNICIPAi. DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
17 IXsporto e- ~zi:r
27.S 12 D<spono Comunit:irio
21.s 12.0041 Manut<nçJo do <Sporlc
2.112 Rdonna o Manul<n\'.!O do> Polo; E.sponi.-os
4.4.90.51 - 985 Obras< lnstalaçõ.:s 257.800,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto
serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para
o exercício de 202 1, conforme fonte a seguir especificada:
Código E•pt<ilicaç:io \'alor (RS)
985 Construç-Jo QuadrJ Poli<sponiva do fllirro lndustriJI - 157.800,00
Co1m!nio n• 89921712020 MCidadania - Caixa
Art. 3º Ficam autori zados os ajustes necessários no Plano Plurianual,
instihtído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de
setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de
atTecadaçi'io do exercício de 2021.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
2 de julho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Código Identificador:FE4 5 l 229
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07 /07 /2021. Edição 2300
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B4 H
Ediçào n•7925 PUBLICAÇOES LEGAIS ~..;._~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~
UNKIPIO DE PATO DRA.'\CO
Eunto Di...~ru3 ck Ll il~J..> n• -17/202 1. Pr\X«SO n•to.i/2021.
PARTES: Mun.~;rio cl: PJ10 "'''"'º < CIVILAR CO~STRl:ÇÔES - EIRELL OBJETO C<:nUlt..~.!o d.: <mpr('S..l C1J'.~i2Li1JJi p!r.i Mb.J <k ()bn cooi f~im...~ ck ~fl~.!ri.ris das s...~i(Oi d.: lnstJ.11\Õ..°'S
H.:iric.li ~ Rak Ló J ru.:s o B~la MctilKO J'lf .. lliJ~ &
COVlD-19 - dJ UPA 1411, :.tmJ.."'IU> às D((«~s d1 S.,-.cRt.?riJ: ck
s,,;,k VALOR RS 30 870,-1-1 P.lr.> SUf'."<1< <Ili d.."<J"'S>; sera utilil.ili' SCb!J in~c D..'l-'\.i> Or~~"nt.!rir 03_07 $(\.,.d.vil Munkirll d.: S-:UJ.:
I01l200!3 2A03000COVID·19 EnfmilaD<n!.J J.J Ell'"•''".:i' cl: Siô.lc - 3.l.9CU 1.00.00.00 VENCl>tENTOS E l'ANTAGENS FLV.5 -
PESSOAL - 3.3.90 3?.0000.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURIDICA (16-150 - 16593) - IOllllOl3.1.-I03!>'..0
COVID-19 Enfrml.lmmlo d1 Em..-r1J-'n< i1 cl: S::úk 3.190.1100.0000 VENCLllENTOS E VANTAGENS FLV.5 PESSOAL -
3J.90l0.000000 MATERIAL DE CO~S U~IO (16-119 - 16594) DISPENSA DE LICITAÇÃO. Lei S6l6'J3, <m s..-u ani.so 14, in.:i!O IV.
PJ!O Bruxo, 06 d.: Jutho ck 2021. Rob5'."'W1 ('.u1hJ Pr.:f.:ilo_ Liti.!111
Crütiru BrmJ.ilis.: 5"xr.:tiril Muni.:ipJ.I d: S:W.:
MUNICIPIO DE PATO BR..\,'\CO
E.'1r-lo D~ru.1 ck Li ci ~.» n• --11'2021, Pr\X'CSSO n• 10;.r2021
PARTES: ..,~;rio cl: p,,_ Bnn.:o e CLINICA DE DIA~O TI O
POR LllAGE.11 S'C LTDA. OBJETO. Conu....,..~ d< nnpr""' p•
ruliJ.,!\J.J doJ cum: ó: JiJ,;nos.: Tro»y.úi1 C001~'ri1.>.h d.: Tén.\...
cm car!!tt rnk-r~i!I e lerupcdrio • .i ~r uufüz® r.ira ~o O).)
di.isnortko c .xomr.mh.lnh."n:o ck U5Uirios ~ :.rr~"'Si.11tmi qi.u.iro
clinico ccmrcti\d c'""'ffi inf1X\.!õ dJ CO\'ID-19 ;ir~-nJJ.bs {"lo Sist.mu
Únko d.: S:UJ-: SUS n..-s1i: mwidpio. :!~~ i.s n~'\'.("Ss!J.l.ie"S dJ
$(\."r<Clril d.:- S::úJ.: VALOR RS .JS 8SS,OO Pu3 sup..."(te d..u &.~"ili
SC1i utili13.il .i S.:i,"Uinlc D...'l,!\.kt Or.;.un.:ntiri1 03 07 S...'X"rrt.?ri.J
Munki(\ll d< 5,;,.i, . IOIWlOH HOJOOO COl'ID-19 Eafrmt:m<nlo
d1 Ell><l'gin<i> c1: S:úJ< J.I SO.ll.00-3J 90 39000000 OUTROS
SERl'ICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC A (llOOO- llif-5)
DISPENSA DE LICITAÇÃO Lei S 6lN13, cm seu :.tis-> 14, ;,,..;'° li'.
Pâo Brmco, 06 d.: Jurho ó.: 202 L Robsl."'O C:ncu Prdá10 Lili?m Cristinl BrmJ.ili.c;.: - S...'\'.c~!rí1 Munl.:ij.\l.I d: SzúJ.:
MUNICIPIO DE PATO BR..\,'\CO
Extnto Dfsr-;ru;J \k 1 i<i l~.!oJ n• 49ll021. í\X~ n• l()("-2021
PARTES· M..,~;pio cl: P•» Bnn.:o < AL GRA~IS CO~ ERCLA L
OBJETO. Con<r.ll>ilo cl: <mr«Sl I"" •'1'iDl.1o cl: D.<tl.I E.'J"<i!is nn
c.iri1crnna!,'(1Xil.I e Unl(\....,.!riodlS"~t.: a P.mdmli1 & COVID-19, :i s..-r
ulllu:hlos cm dl\ttSOS r.xknl.:-s ~ o..'\'.cssil.lrn f'"1lllln..'\:Cf incubJJ.os c
sonJ»>s ru UPA 2-UI, n...'\'..:-ssil..l.M\> d.: su~"".: nuukiorul, :1coJ.:oJ.> .li
n~'\'.cssiJ.JJ,..'S dJ S.:.:rrLuü di! ~úJ-: VALOR RS 11.f 816.00 Pu.1
su~"ô.: d.li d.:~s.u ud u1lt11.lll J ~guinl~· D.:t ~lo 0r\.lnl,.."Tltirü
0807 S..xr<lmo ~luni<ir:I de S::i>k IOlll<MJl-l-03000 COl'ID-19 Enfunt.Un.."lllh> dJ Em.."1\,'"foá1 ck SzúJ.: • 3 1 90 1LOO00.00
ENCl~IENTOS E l'A.'ITAGENS flXAS PESSOAL -
33?03-0000000 ~IA ERJAL DE COSSIDIO (16l49 - 16597)
DISPENSA DE LICITAÇÃO L<0 86l6'93,<m s..-u .vtis->14. in<oo IV.
P.?10 Bru>r.::o, C6 d~ Julho & 202 1 Rob5oo C:ntu - Prcfci10 Lili!m
Criroru Bc.?a.~.l.11.s.: S.."\:n:1.!ri1 Mun..:.:ip.?J & SW.:
"11INICIPIO OI: PATO BR,\NCO
EXTRATO COmltATO l\~ 6ln021. Modil1dld< l\~ 7n0l l -
PROCESSO N' I0-111021 PARTES: M ... icipiod< P.io llran<o<
Cll'ILAR COXSTRUÇÔES - EIREU OBJETO. Coolr•U;!o d<
emprti-1 ~pt'ialiZ.1dJ p11J Mio dt Obra com f omC\:'im.mM dt
Miltcriaisdos ~tniço.s dt lnsu.hçõcs Elitric.is t Rt\k lógic.i p.ua
o D11ra(!o MtliJico r.11J trfagtm d~ CO\'l.0·19 - dl UPA 2.tll
3lcndl!'ndo is n~tssid.?dt-s d1 S~r<uriJ. de S:túdt VALOR: RS
30 870,H . PRAZO De l'IGENCLA· 90 Dias PAGAMENTO. º' p1gJmrotos .i;trlo tfttuJdos até o .s~ (dé\:imo quinto) diJ. útil
3pós 3 tnlrt-g.1 e LnsubçJ.o do produto solici1Jido, ~diantt
emiS5J..l do Teimo dt R~tbimtnto lkfiniri\'O, iprtStnlJ\!o dJ
rtSpt\:li\·a nol.l flscJ..lifJitur.t attst.3.:h ptlo Gts1or, Fisca1 00
cootra:o e J>1?ll Comisslo dt- R~tbim~to d e: Bms t Stt,iços
OOTAÇ ,.\Q_ P.u.i suponc d.is dh~ stti ut.1liz.ad1 3 seguintt"
INIJ.ç!o Or\.mltntlri.i 08 07 Stíre11r12 MISlicipll d.:- S1úJt1012200H.Z403000 CO\'ID-19 Enfrcnllllltnlo d> Emcr~tn<i>
de S1úde 3.1.90 11 00.00.00 VENCIMEl\'TOS E
\' AlllT AGENS FL'\AS - PESSOAL - 3 3 90.39.00.00.00
OtJTROS SERl'ICOS DE TFRCEIROS -PESSOA JURIDICA -
(16-llO 16l93) 101l200H l 403000 CO\~D-1 9
Enf1tnU.mtnto da Em S~'iJ dt Saúdt J I 90.11 00 00.00
VENCLILEl'ffOS E VAl\'TAGENS FIXAS - PESSOAL -
3 3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO - (161~9 -
1659.t) ~o,- lihlam Cristin1 Or.vidtlis.:o. mllricub n• 11 291-
J/I St"Crctiria di: Slúdt PJto Dr;mc-o, 06 di: Julho dt 202 L
Robson C3Jltu - ~t>ft>ito C'amill Ri:giru C3trud - RtprcscnllJ1te
le >I
HOMOLOGAÇÃO
O P1e!tSto Uun:Opal, Elkfio Ztmennan de
t.tOf'aes. no uso das atribu:ções que lhe são conferidas pela
leg''1açào em v.gor, aP6()almen:e l'<!a l ei n.• 10.521)12002, a \ºS!a
do Terrro de Ad,ud ~ e1arodo P<lo Pregoe'ro, resolva
HOIAOLOGAR o Preglo Presencial n• 0381202 1 ·PI.IM, q:ie lem
por ob;e~vo· se'eçJo <M propostas visando REGISTRAR El.I ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS conlr.U.ç'o de
.StlViços de funildria e pintura. com fornecimento de peças para
1eparação couetiva d.J frota dt vefcufos /evu e pesados desta
nwnlclP.Jliddde, a M1Pfesa proponen:a \•ancedo!a: DIEGO DOS
SAtlTOS MONTEIRO - FUNILARIA. foi \'encedofa dos itens OI e
10 CO'Tl um percentual de 20% (\ n!e po< cento) de descon!o. íten.s
02, 03 e 08. com um per~nlual de 14:;, (qlhltorze por cento) de
descon~o. iter.s OS e 07 com um pec~ntual de 16% (dezesseis por
c.en:o) de deSGOnto, item 04 com um peicentuaJ de 15% (qu·nze ~
c.en:o) de descooto, 1!em 06 com um percentual de 19 ~h (dezenove
por cento) de desconto, r:em 09 com um pe-rcentoal de 1 ns (dazes.se!e por cento) de dêsconto, i!em 11 com um perc.en:uaJ de
IB'h (dezo'to po< "'n:o) de descoo:o.
P.!.Jnguc rinha, 06 de Jllho de 2021
ELIDIO ZIMERldAH DE MORAES
Prereito Municipal
~IUli CIP O Dt: PATO BRA>'\CO
EXTRATO CONTRATO l\~ 6312021. od:s~dlde l\~ 812011 -
PROCESSO l\~ 105/lOll. PARTES· Município d< P•lo Branco e
Cl.INICA DE DLAGXOSTICO POR L" AGE.11 S1C LIDA
OBJETO. Contr.iuçlo de empc.:s.i JUr3 rt3hza~Jo do c-ümt de
dugnos.e Tomo-~uru Computtdorizad.l de TÕí3'C. cm c.1d1tt
emttglõ!n,ill e temporário, a ser utilil.3.do p.ira 3po!o ao
di1g,nostico e acomrunhlmMto dt wuirios qut 3prescnum
qwdro dínico comp.iti\'tl com infe\:\lo dJ COVJD-19 attndidos
ptk> Sisttrru Único de S1Ude - SUS neste município, ateodendo
ôs n..:e;silid.s dJ Sc.:r<0ri1 d• S1ü.k VALOR: RS 45.885.00.
PRAZO DE VIGÊNCIA' 120 Diis AGA~ El\'TO. - O
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ÍJturamento, 3 con1pttinci.t inicU·se no 1• di1 ú11I de c.idi mês e
\'Ji ah! o último dll de C3dJ mês, ~·tndo ser apresenudo pelo
CO~rrRA TADO, 3té o d11 espt\:iti~J.do pelo Otp.irUmmto de:
AuditoriJ.. Contrnlt, ,\,-afiaç;lo e Rts;ul.J.çlo d.t ~-ret.J.rll
MuniciJUI de Slúdc, os docummtos, a S.JbH. 1) Lisugem de
usu..írios a1endidos. (codific-.idos cooíoonc ubell t íormulirio do
c.inlo SUS). 2) primeira \iJ dJ Sohcibçlo de proceJimmtos,
ck\idJmcnte autoti1.tdl, 3) CôpU do L1udo do resuludo do
proc<>lim"11o. qu.indo couber. DOTAÇÃO. PJ.r.t nrpooo dJs
despõll seri utiliz.Jdi 3 seguinl~ Dotaçlo 0tÇJ.n1tntirü: OS.07
Sc.:r<Uri> Munici(\ll de S>údc - . 1012100-!3 03000 COVID19 Enfunumcnto dJ Em«binci1 de S3úJt - 3.1.90.1 J.00 -
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PESSOA JURIDICA (llOOO - 1l06l) G.<1or. lililun Cristilll
Dranddisc, nutrkull nº l 129J.J/ 1. St'.:nt.iriJ de 53001? P.ito
Bt.u1':o, 06 dt Julho de 2021. Rob>on Cantu - Pttf~to Edwrdo
Ernesto Obn:ut Falho - Rf'prescnunte Ugll
"1llNICIPIO DE PATO llRAliCO
f.)ÇfRA TO CONTRA TO W 6-1/2021. M<>.hlidJd< l'\' 49/202 1 -
PROCESSO N' 106/202 1. PARTES: Município de Palo llraoco e
A 1. GRA~IS CO~LERCl \L OIJJCTO. Coo1r .. açlo de emplfu
pl!a aquisição de Ditt.is E.spcdJ.is rm car.her emttgMdal e
tempod.rio durante a Pandemia d~ C0\'10·19, a str utili1.ados tm
dh·crsos pJcientt-s que n~cssitam ptnnan~cr intubados e
sond.?do.> n1 UPA 2-IH, n~t>s.s.iu.ndo de supone nutricion1I,
a1<ndendo às nr<.ssidJdcs d• Sr<mari1 de S1UJ< l'ALOR: RS
114 816,00 PRAZO DE VIGÊl'\CIA· 120 Diu PAGAMEl\'TO.
·O pagamen10 de\'etá r eftluJJo a.te o i.s• (db:imo quinto) di.J
útil, 3pós a entreg.i do objeto, cem o R~tbimt"nlo Ocfiniti\'o,
3prestntaçlo d.i rtspC\4iva now. fis~lff.itura attHadJ ptlo Ge5tor
e FiK.JI do Contr.a.to de Fomrdmen10 e pd a Comiss.!o
fisC.Jli7Jçào e Rc,cl>imtnto de llem e Seniços r>OTAÇ,.\Q_
~ra suporte das desptus scr.i utiliiada 3 ~"Uinte [);.1(.aç-J.o
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de S1ud• 3 1 90 11 00 00.00 VENCl>IEl\'TOS E
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~IATE RL\L DE CO~SlThlO (16-149 - 16597) <ks1or. LililJm
Cristin1 n randdisc, matricula nº 11293-3/1 SC\:rct.iria de Slúde
PJto Uranco, 06 de Julho de 202 L Robson Cantu - Preftilo
Andte.i Leticia Grams- Rcpre;en1anre L(};al
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Câmara MuniciRal de Pato Branco
Sistema de Agoio ao Processo LegWfiliyç
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Resultados
PLO 107 /2021 - Projeto de Lei Ordinária fü!l
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete
mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Processo: 107 / 2021
Protocolo: 1549/2021 Data Entrada: 14 de Junho de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 30 de Junho de 2021
1 de Julho de 2021
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.789, de 2 de julho de 2021. Decreto nº 8957, de 2 de julho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7925, de 7 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
7 /7 /2021 . Edição 2300.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 73 de 202 1 Data Anexação: 28 de Junho de 2021
Documentos Acessórios: .2.
Texto Originfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ord111ária nº 5 789. de 02 de julho de 2021
Desenvolvido pelo IJ.!kr.Jgg~ em soft\'lare livre e aberto. Release: 3. l 162 · RC8
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Rua Arariboia, 49 1
CEP: 85501-262 1 Telefone: (46) 3272-1500
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