materia nº 61/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 97/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 154.291,74 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e
setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de Maio 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 97/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 71/2021, regime de urgência.
Conforme justificativa apresentada, o executivo solicita a abertura de crédito junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 154.291,74 (cento e cinquenta e
quatro mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), com recursos de
Superávit Financeiro.
Os recursos são provenientes de saldo remanescente do Convênio nº
774124/2012, celebrado entre a União, através do Ministério do Desenvolvimento
Regional, por Meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Pato
Branco.
O objeto do referido Convênio foi construção de um canal de drenagem no Córrego
Fundo, sendo o trecho 1 (um) localizado entre as ruas Visconde de Tamandaré e João
Pessoa, e o trecho 2 (dois) entre as ruas Genuíno Piacentini e Clarice Cerqueira.
Tendo em vista a conclusão da execução das obras e a existência de saldo
financeiro no exercício de 2020, para que seja possível a realização da prestação de
contas, faz-se necessária a devolução do referido saldo remanescente.
Conforme solicitado ao executivo através do requerimento Nº 599/2021 foi enviado
a esta casa de leis balancete financeiro da fonte de recurso 872 que comprova recurso
para a abertura de crédito por superávit, através do ofício de resposta Nº 10/2021/SE.
Como relator envio em anexo o relatório extraído do Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse — SICONV do Governo Federal sobre o convênio
774124/2012 a que se referem os projetos de lei nº 96 e 97/2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E;
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 E
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinypatobranco.pr.leg.br [5%
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CÂMARA MUNICIPAL DE
fe PATO BRANCO
DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 1.824.367,17
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 595.590,53
VALOR DOS REPASSES:
Ano Valor
2012 R$ 614.388,32
2013 R$ 614.388,32
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 595.590,53
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 10/12/2012
FIM DE VIGÊNCIA: 29/06/2021
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2021
Os referidos documentos constam anexos.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 14 de Junho 2021 .
Ariana (ua Ur TAN
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
CÂMARA MUNICIPAL DE
LA PATO BRANCO
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 97/2021.
Sala das Comissões, 14 de Junho 2021.
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Lindoma drigo Brandão - DEM Junior Marini - Podemos
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549