materia nº 63/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 104/2021
EMENTA:Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 428.577,94 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e
noventa e quatro centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08/06/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 428.577,94 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa
e quatro centavos) e dá outras providências, conforme Mensagem Nº 77/2021, enviada
pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que os recursos do PL em questão, são referentes:
- Portaria Nº 731 de e 16 de abril de 2021, institui, em caráter excepcional e
temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações
estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da
pandemia do coronavirus. O valor destinado ao Município em decorrência desta Portaria
corresponde a R$ 130.372,66 (cento e trinta mil, trezentos e setenta e dois reais e
sessenta e seis centavos), o qual já se encontra depositado em conta do Municipio.
- Portaria GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021, institui, em caráter
excepcional, incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à
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Saúde, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da Covid-19. Os valores destinados ao Município de Pato Branco em
decorrência desta Portaria correspondem a R$ 298.205,28 (duzentos e noventa e oito mil,
duzentos e cinco reais e vinte e oito centavos), foram transferidos em parcela única e já se
encontram depositados em conta do Município.
Em sua mensagem o Executivo informou que tratar-se de recursos destinados
ao enfrentamento da COVID-19, aquisição de Material de Consumo..
O Parecer Contábil, desta Casa de Leis evidencia que conforme indicado, a
cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação das seguintes Fonte de
Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
D 384 - Recurso Portaria MS nº 894, 11/05/2021. Recursos custeio para APS,
destinados ao enfrentamento da COVID-19.
DO 385 - Recurso custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-
Natal e Puerpério para enfrentamento COVID-19. Portaria MS nº 731, de 16/04/2021.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua integra, inclusive os documentos referentes, e
exarado o Parecer.
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H - VOTO DO RELATOR
Após análise, de toda a documentação, e ainda, com base no parecer da
Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO
para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº
104/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 14 de junho de 2021.
Márcos Marini
Vereador - Podemos
Relator
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Peles) 3272 - 1500/3272 - 1528
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IH - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 104
/2021.
Pato Branco, 14 de junho de 2021.
Lind Rodrigo Brandão Rafael Celestrin
ereador - DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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