MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 0 0 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 246/2021/GP Pato Branco, 15 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Dirigimos-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para
solicitar que seja apreciada Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 93/2021 anexo a
Mensagem nº 67/2021, de 20 de maio de 2021.
A Emenda Modificativa que ora se apresenta visa à alteração do art. 1° do
Projeto de Lei nº 93/2021, para adequá-la às disposições da Portaria nº 30, de 12 de fevereiro
de 2014, do Ministério da Saúde, a qual estabelece os parâmetros para o cumprimento das
obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável aos profissionais
participantes do Programa Mais Médicos.
Nesse contexto, faz-se necessária a alteração do art. 1° do Projeto de Lei nº
93/2021, para adequá-lo aos valores estabelecidos do art. 3°, § 3° e no art. 1 O, ambos da
Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, que estabelecem que:
Art. 3° O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento
de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil por alguma das seguintes modalidades:
I - imóvel físico;
li - recurso pecuniário; ou
Ili - acomodação em hotel ou pousada.
(. . .)
§ 3° Na modalidade de que trata o inciso li deste artigo, o ente federativo
pode adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de
imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares,
os valores mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor distrital e/ou
municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado
imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3 (três)
cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito
Federal.
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário,
deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os
valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).
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Esta, portanto, a justificativa da presente Emenda Modificativa, a qual submetemos à
apreciação de Vossas Excelências.
Outrossim, ressaltamos a necessidade de fixação dos benefícios em seus valores
máximos, devido à escassez de profissionais em decorrência da Pandemia da COVID-19 e da
oferta de valores maiores a estes profissionais no mercado de trabalho. Sendo assim, é
imprescindível que o Município realize a alteração dos valores destes benefícios para evitar,
tanto quanto possível, que os profissionais optem por trabalhar em outros locais com melhor
remuneração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Bran o, Estado do Paraná, em 15 de junho
de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 93/2021
Altera a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº
93/2021
Art. 1° O art. 1° do Projeto de Lei nº 93/2021 , passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° O art. 3º da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, com a
redação dada pela Lei Municipal nº 4.524, de 15 de janeiro de 2015, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 3°
1 - para auxílio moradia - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
li - para auxílio alimentação - R$ 700,00 (setecentos reais);
§ 1 º Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total
mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo possibilitado ao
profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e
alimentação, em conformidade com suas necessidades.
" (NR) ..................................................
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