materia nº 646/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1569/2021 
Data: 15/06/2021 · Horário:17:22 
Legislativo - REQ 646/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 646/2021 
Requerem à Patoprev para que encaminhem as 
informações que foram solicitadas em reunião em 14 de 
junho, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 -
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 20·19 e 
Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021. 
Os vereadores que abaixo assinam, Membros da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Patoprev - Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (R. Tapajós, Nº 64 - 1 ° Andar -
Centro), para que encaminhem as informações que foram solicitadas em reunião em 14 de 
junho sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 , que segue: 
- Demonstrar a partir da folha de maio de 2021 qual o valor da receita que 
pretende arrecadar com os novos descontos dos servidores. 
- Quantos servidores se enquadram em cada faixa de contribuição e qual o 
percentual que cada faixa corresponde da arrecadação total Hipóteses de estresse nas 
faixas das aliquotas progressivas, a título de exemplo, taxar demais umas linhas e bem 
menos outras, simplesmente para compararmos os cenários. 
- Em relação à taxar os inativos: Simular o impacto no déficit atuarial sem a 
cobrança de contribuição previdenciária sobre 2 salários mínimos, 3 salários mínimos, 4 
salários mínimos, 5 salários mínimos e somente acima do teto do INSS; 
- Quanto ao cálculo dos benefícios, descartar 20% das piores contribuições 
e calcular o impacto no déficit atuarial na hipótese de utilizar 80% das melhores 
remunerações para apurar a média como na legislação antiga; 
- Simular a pensão por morte, iniciando em 60% do valor do benefício + 
10% cada dependente; 70% +10% cada dependente; 80% + 10% cada dependente, limitado 
ao máximo de 100% como na legislação anterior. 
- Calcular o impacto no déficit atuarial com o aumento da aliquota patronal 
para 19, 20 e 21%. 
Justifica-se este pedido, conforme debate realizado em reunião sobre o 
Projeto de Lei Complementar nesta Casa Legislativa. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
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Câmara Municipal do Palo Branco 
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Data: 16106/2021 - Horário: 17:22 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
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