Estado do Pnrnnn
Exmo. Sr.
Carlinhos Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n°42. /2017
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3.511,
de 27 de dezembro de 201 O, dispõe
sobre as normas, o funcionamento, a
utilização e a administração dos
cemitérios no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Art. 1°. O art. 4°, da Lei nº 3511, de 27 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° O Cemitério Portal do Céu é o local destinado ao sepultamento,
constituído de jardins homogêneos e a construção de túmulos e capelas,
seguindo o projeto padrão aprovado pela Secretaria de Engenharia e Obras.
Parágrafo único. 1 Executam-se \ das disposições previstas no "caput" as
construções destinadas a Gavetas e Capelas Memoriais, Sala da
Administração, Capela Mortuária, Velório, Deposito, Ossuário, Capelas,
Túmulos e outras indispensáveis ao funcionamento do cemitério.
Art. 2°. O inciso VIII, do parágrafo único, do artigo 9° da Lei nº 3511, de
27 de dezembro de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° ............... ..... .......... ......... ... ..
Parágrafo único .. .................................... .
VIII - notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras
necessárias a sua manutenção e conservação; se no prazo de 30 dias não
houver um retorno por parte da família, caberá ao município fazer a remoção
e doar o espaço seguindo o cadastro dos concessionários e lista de espera
de concessão.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Est11do do P11rn11{1
Art. 3°. O artigo 13, da Lei nº 3511, de 27 de dezembro de 201 O, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Para cada cemitério serão destacados tantos vigias quanto
necessários ou sistema de segurança monitorado nos departamentos
administrativos, sem prejuízo de câmeras de vigilância para auxiliar e
manter a ordem e o respeito devido a estes locais."
Art. 4°. O art. 24 da Lei nº 3511, de 27 de dezembro de 201 O, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Os serviços de sepultamento, construções e reformas de jazigos,
somente poderão ser efetuados por profissionais credenciados junto a
Secretária de Meio Ambiente, que fixará nos cemitérios os dados de cada
trabalhador."
Art. 5°, O caput do art 31 da Lei nº 3511, de 27 de dezembro de 201 O,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 . A partir da publicação desta Lei, os responsáveis que possuem
capela, jazigos e familiares sepultados em cova rasa, túmulos e capelas
que não estejam em conformidade com esta Lei, terão um prazo até
31/12/2017 para o recadastramento e para a retirada dos restos mortais
de familiares que ali se encontram sepultados, não havendo esta
manifestação por parte dos familiares, o poder público poderá removê-los
para o ossário e a área ficará a disposição do município que poderá ser
repassada para outros concessionários, sempre respeitando o
cadastramento e a lista de espera."
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 24 de Abril de 201 7.
PROPONENTE:
Vereador - PSD
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E:;tadn do Paraná
Justificativa
Tendo em vista que na Lei nº 3.511 de 27 de dezembro de 2010, traz em
seu artigo 4°, que no Cemitério Portal do Céu, o local é. destinado para
sepultamentos constituídos de jardins homogêneos, para esta legislação
necessita destas alterações,· pois há muitas divergências, na época da compra já
havia construções de capelas e túmulos, estando em desacordo com a legislação.
Hoje em nossa cidade o único cemitério que pode ser ampliado é o Portal
do Céu, localizado no bairro parque do som. O município já esta ciente que
precisa de um ossuário, e construção de novas gavetas para atender as famílias
carentes da nossa cidade.
Para destinar novos espaços o executivo precisa da Licença ambiental e
a mesma só será liberada após estas alterações, assim o município deixa de
atender muitas famílias que esperam por um espaço no cemitério Portal do Céu.
Tal alteração justifica-se em virtude que nos demais cemitérios há muitos
espaços que estão fora das determinações ambientais às covas rasas, na época
era efetuado os sepultamentos no chão e era feito um quadrado de tijolos no local
para demarcar o espaço, só que muitas famílias abandonaram estes espaços e
hoje com as novas determinações do CONAMA que cita que deve haver a
remoção do local, e ainda há muitos espaços em total abandono.
Para que haja uma administração nos cemitérios necessita-se destas
alterações para seguir as determinações ambientais e sendo de interesse da
nossa população que os campos santos sejam organizados.
Pato Branco, 24 de abril de 2017.
PROPONENTE:
Vereador - PSD
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 42/2017
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O vereador Fabrício Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei nº 3.511, de 27 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a
administração dos cemitérios no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que as alterações na legislação são
necessanas, a fim de que se aperfeiçoe a administração e fiscalização dos cemitérios
localizados no Município.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A importância da organização dos cemitérios salta aos olhos, haja vista
que todos têm o direito de sepultar os mortos em locais reputados como sagrados ou
especiais, invocando, ainda, o conhecido jus sepulchri.
As alterações são pontuais, de forma que ficam ~ cargo da análise de
mérito de cada Vereador quando da discussão e votação da matéria em Plenário.
A matéria legislativa pode ser encarada como tipicamente de interesse
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no
art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dif/cil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'.
1
município
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
/ 1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C~ art. 30/ IF~ ·
Outrossim, o Município de Pato Branco o elegeu como tal através de sua
Lei Orgânica, notadamente no art. 9°, XI, que tem a seguinte redação:
Art. 9º - Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes: [ ... ]
XI - dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos
e fiscalizar os particulares.
A administração e fiscalização dos cemitérios são matérias de interesse
local, cabendo aos Municípios, dentro das limitações legais e constitucionais, disciplinar no
atendimento das peculiaridades locais, tal como fez o legislador de 2010 com a Lei n°
3.511/2010 e pretende agora o nobre vereador proponente.
Para aprofundamento da matéria, recomenda-se às com1ssoes
permanentes, se assim achar conveniente, oficiar o Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que esta exare sua opinião quanto à
proposição, notadamente na alteração dirigida ao art. 31, da Lei n°3.511/2010, haja vista
a redução drástica de prazo para adequação legal.
Assim, sem delongas, é o parecer favorável à tramitação regimental,
cabendo a cada vereador, dentro de sua análise de mérito, discutir e votar a matéria em
Plenário.
/l
Pato Branco, 9 de maio de 2017.
Luciano Beltrame
~
Procurado~ egis1
ativo
)
nato Monteiro ~ do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - ww . camarapatobranco.com.br
Estado tio Paran:í
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Requer seja oficiado o · Executivo Municipal para que através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se manifeste acerca do
Projeto de Lei n°. 42/2017 o qual altera a Lei Municipal n°. 3.511 de
2010.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se manifeste acerca do Projeto de
Lei n°. 42/2017 o qual altera a Lei Municipal n°. 3.511 de 2010.
A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na
instrução do projeto de lei em tela, tendo em vista a importância das alterações
propostas, bem como contribuirá para a análise e parecer da matéria.
Pato Branco, 11 de maio de 2017.
RõA,...l~ ~jJ__
RõdrigÕ]Ósé Correia
Vereador - PSC
RGR 122/ 2017
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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E:-.tado tio Parnná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo .Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
APRÕVADO-l
Data l.i1 OS 1!liú:
Assinatura CÁl.l~RAl/;iJNICIPAL -'f>':ti BR~ CO ~ .. ---·---......... -
3' ,
~ .
Requer seja oficiado o Instituto Ambiental do Paraná-IAP, Escritório
Regional de Pato Branco, para que se manifeste acerca do Projeto de
Lei n°. 42/2017 o qual altera a Lei Municipal n°. 3.511 de 2010.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado o Instituto Ambiental do Paraná-IAP,
Escritório Regional de Pato Branco (Rua Guarani, 1002, Centro, Pato Branco-PR,
CEP 85501-050), para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 42/2017 o
qual altera a Lei Municipal n°. 3.511 de 2010.
A manifestação deste Instituto Ambiental é de extrema importância
na instrução do projeto de lei em tela, tendo em vista a importância das
alterações propostas, bem como contribuirá para a análise e parecer da
matéria.
Pato Branco, 12 de maio de 2017.
Rua Araribóia, 491
R.õdri9ol8-;é
Q. iarlttl.('a(:\ ~
Correia
Vereador - PSC
Fone: (46) 3272-1500 85.501-262
RGR 123/2017
Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANA GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 52/2017/ACR Pato Branco, 7 de Junho . d
e 2017. ~%5 (. j
Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 385, de 1~ de maio de 2017: 8
~
1. Do vereador Fabricio Preis de Mello w PSD solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas providências, pois o municipio está gerando problemas no
escoamento da água na via de acesso a linha São Miguel Cachoeirinha, próximo à
propriedade do Senhor José Adair Rodrigues. O pedido é dos moradores, que
adquiriram a área para a prática de atividades de lazer e solicitam que seja desviado do
terreno o escoamento das águas pluviais, pois está causando voçoroca (formação de
grandes buracos de erosão causados pela água da chuva e intempéries em solos onde
a vegetação não protege mais o solo).
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello w PSD solicitando que através do departamento
competente (DEPATRAN w Departamento de Trânsito de Pato Branco), sejam
fiscalizadas as vans escolares nas chegadas e saldas das escolas do Município.
Justificamos o pedido, pois há muitas irregularidades de trânsito cometidas pelos
motoristas das vans escolares, tanto na chegada quanto na salda dos alunos nas
escolas, colocando em risco a vida das crianças e adolescentes.
Resposta: Efetuada pela ·Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Fabricio Preis de Mello • PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis, as
competências descritivas dos cargos de Vigia noturno. A solicitação se faz tendo em
vista inúmeros pedidos da população que frequenta a UPA - Unidade de Pronto
Atendimento, e estão sendo assaltadas. É necessária a realização de rondas nas
proximidades da UPA, nas vias próximas, sendo uma ação preventiva, para inibir que
os marginais causem problemas para a população.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná '- \._~<;" Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTA.DO DO PAIWIÃ GA.Blt;ETE DO PREFEITO
4. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a inclusão da Avenida das Torres,
entre a Rua Artur Bernardes e Rua Silva Jardim, no Bairro Vila Isabel, no Programa
Asfalto 100%.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência a execução de
calçamento ou asfalto na Rua João Penso, trecho entre a Rua Ricardo Bôrtolo Tesser e
Rua Moacir de Jesus Martins, no Bairro Vila Esperança. O pedido justifica-se, pois, a
referida via não tem pavimentação, causando transtornos aos moradores, em
decorrência do pó e do barro.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando que através do departamento
competente, providencie a inclusão da Rua Arquimedes Gobato, no Bairro Bela Vista,
na próxima etapa do Programa Asfalto 100%. Justificamos o pedido tendo em vista que
esta é uma via central do Bairro, muito utilizada, tendo elementos comunitários
importantes instalados em sua margem, como escola e centro comunitário.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de serviços de patrolamento e cascalhamento,
iniciando na BR 158, ao lado da Metalúrgica Sartor, até a comunidade da Linha São
Braz. A solicitação se faz visando a melhoria na trafegabilidade de todos que transitam
por esta via, principalmente dos produtores rurais.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis, parecer ao Projeto de Lei nº 42/2017, de autoria do
vereador Frabricio Preis de Mello - PSD, que altera a Lei Municipal nº 3511, de 27 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a
administração dos cemitérios no Municlpio de Pato Branco. A manifestação do
Executivo Municipal é de extrema importância na instrução do projeto de lei em tela,
tendo em vista a importância das alterações propostas, e contribuirá para a análise e
emissão do parecer pelos membros da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 {vinte) dias para atendimento desta solicitação.
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a limpeza do terreno de propriedade do
Município, ao lado da Escola Municipal no Bairro Vila Isabel. Justificamos este pedido,
atendendo solicitação de moradores, pois a quantidade excessiva de mato tem
causado a proliferação de cobras e lagartos, ocasionando riscos aos mesmos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
'10. Do vereador Ronalce Moncir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de pavimentação asfáltica ou dos
se1viços de tapa buracos com urgência, na Rua Roald Carraro, no Bairro Vila Isabel.
Rua Caramuru, 271•65501·064 •Pato Branco• Paraná ~~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br j e
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1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESlAOO DO pARJJIA GABlh'ETE DO PREFEITO
Justificamos este pedido, atendendo solicitação de moradores e após verificar
pessoalmente o péssimo estado desta via. Seguem fotos anoxas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan • PP solicitando que através do
departamento competente {Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico), sejam enviadas a esta Casa de Leis, informações sobre os terrenos e/ou
barracões disponlveis nos Parques Industriais para doações às ind(1strias. Justificamos
este pedido, atendendo a solicitação de empresários que procuram o vereador
proponente, e também para esclarecer dúvidas referentes a esta demanda.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodt·igo José Correia - PSC
solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia do processo licitatório referente às
reformas realizadas no Ginásio Dolivar Lavarda, neste ano, incluindo cópia do contrato
e comprovantes dos pagamentos. Solicitamos ainda informar quais providências serão
tomadas pela Administração Municipal referente às goteiras existentes no ginásio,
considerando que o mesmo apresenta sérios problemas, como visto no último sábado
por ocasião de jogo realizado em competição de nível nacional, tendo inclusive os
vereadores proponentes, ouvido comentários negativos a respeito da cidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicitando informar esta Casa de Leis os valores referente às diárias do Prefeito
Municipal Augustinho Zucchi, bem como do servidor Carlos Lopes, referente o ano de
2016, bem como, que o Executivo Municipal notifique a Empresa Governança Brasil S/A
- Tecnologia e Gestão em Serviços, para que a mesma explique os valores informados
no site do Portal da Transparência na última semana, conforme anexo. Justificamos
este pedido, conforme veiculado nas redes sociais sobre os valores elevados com
pagamento de diárias do Prefeito Municipal e alguns servidores públicos municipais,
para esclarecimentos a esta Casa de Leis.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores Moacir Gregolin • PMDB e Rodrigo José Correia - PSC solicitando
que através do departamento competente providencie a execução de serviços de
melhorias nos banheiros p(1blicos da Praça Presidente Vargas. Justificamos o pedido
tendo em vista que conforme resposta ao pedido feito em 1 O de abril de 2017, o
departamento competendo do município já teria executado as melhorias solicitadas. No
entanto, em visita ao local constatamos que foi resolvido somente o problema do forro
danificado. Portanto, as condições de utilização continuam precárias, com portas e
janelas que não oferecem segurança, espaço que separa os banheiros por gênero sem
nenhuma privacidade expondo os usuários, mau cheiro na parte externa e o banheiro
para usuários com necessidades especiais está inativo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Dos vereadores Joecir Bernardi - SL> e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
atendendo pedido da comunidade, solicitando que através do departamento
competente, analise a possibilidade de incluir as comunidades ele Fazenda da Barra e
Três Pontes, para que sejam contempladas com a distribuição de água do poço
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ~
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i) MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE DO PREfEITO
artesiano da comunidade de Linha Damasceno. Que seja feito urn estudo técnico
analisando esta possibilidade, beneficiando assim dezenas de moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie o conserto do telhado
do Ginásio Esportivo do Complexo Dolivar Lavarda, pois em função dos jogos do Pato
Futsal, pudemos perceber a quantidade de infiltrações e goteiras.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Oalchiavan - PP, Marinês Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Ronalce Moacir Dalchlavan - PP
solicitando informar esta Casa de Leis, se a Prefeitura Municipal recebe aluguel da
empresa responsável pela antena de telefonia instalada no terreno do Centro Municipal
de Educação Infantil (CMEI) Vila lzabel (Rua Roald Carraro, 595). Solicitam ainda os
vereadores proponentes que sejam tomadas providências, tendo em vista que a antena
se encontra ern mau estado de conservação, com fios expostos e próxima ao parquinho
das crianças, causando riscos de choque elétrico. E por fim, solicitam que a antena seja
retirada, por estar instalada ern um ambiente público.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças, não recebe aluguel e quanto ao estado de conservação o Município realizou
visita in loco e fará notificação a Empresa. Quanto à retirada da antena, o Municlpio
estará estudando a possibilidade.
Respeitosamente.
~~.
FER ANDES DE CARVALHO
Captação de Recursos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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Esllldo tio Para11:\
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Solicita medida judicial cabível face ao não envio de resposta relativa
ao Ofício n° 385/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco, datado
d~ 16 de maio de 2017, referente à manifestação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente face ao Projeto de Lei n°. 42/2017, o
qual Altera a Lei Municipal n°. 3.511, de 27 de dezembro de 2010.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais solicita medida judicial cabível face ao não envio de
resposta relativa ao Ofício n° 385/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco,
datado de 16 de maio de 2017, referente à manifestação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente face ao Projeto de Lei n°. 42/2017, o qual Altera a
Lei Municipal n°. 3.511, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as
normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no
Município de Pato Branco.
A manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente é de
extrema importância para análise da matéria e posteriormente emissão de
parecer, e tendo em vista a não manifestação pela Secretaria em epígrafe,
solicita sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para que sejam sanadas as
dificuldades que assolam a análise da matéria apresentada no projeto de lei em
tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de agosto de 2017.
~épcs~
Rodrigo José Correia
Vereador -PSC
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobré)nco.com.br
RGR 228/2017
Pato Branco
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Estado do Parnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 42/2017
O vereador Fabrício Preis de Mello - PSD no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da Câmara Municipal
de Pato Branco o Projeto de Lei Nº. 42/2017, o qual altera a Lei Municipal n°.
3.511, de 27 de dezembro de 2010, a qual dispõe sobre as normas,
funcionamento, utilização e a administração dos cemitérios no Município de
Pato Branco.
O proponente traz em sua justificativa a redação dada ao art. 4º da
Lei 3.511 de 2017, este por sua vez aduzindo que o Cemitério Portal do Céu é
destinado para sepultamentos constituído de jardim homogêneo, o que dá
origem a divergências, pois no momento da aquisição desta área pelo Executivo
Municipal já havia construções de túmulos e capelas, estando assim em
desacordo com a legislação, logo sendo de grande importância e valia a
presente alteração.
Assinala ainda que o Cemitério Portal do Céu é o único em nosso
município que poderá ser ampliado e com tal melhoria atender com mais
comodidade e conforto as famílias que em momentos difíceis da vida
necessitam de um espaço para sepultar seus entes queridos.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL A
TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2017.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br - site: W\V\V.carnarapatobranco.com.br
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Estado do Parnmí
José
regolin -PMDB
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: \WIW.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo
José Correia - PSC, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº
42/2017, o qual altera a Lei Municipal n°. 3.511, de 27 de dezembro de 2010, a
qual dispõe sobre as normas, funcionamento, utilização e a administração dos
cemitérios no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o art. 1° do Projeto de Lei n°. 42/2017 o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° O art. 4º da Lei n°. 3.511, de 27 de dezembro de 2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° O Cemitério Portal do Céu é o local destinado ao
sepultamento, constituído de jardins homogêneos e a construção de túmulos e
capelas, seguindo o projeto padrão aprovado pela Secretaria de Engenharia e
Obras.
§ 1° Fica vedada a construção de jazigos aéreos no espaço destinado
aos sepultamentos subterrâneos.
§ 2º Excetuam-se das disposições previstas no caput as construções
destinadas a Gavetas e Capelas Memoriais, Sala da Administração, Capela
Mortuária, Velório, depósito de materiais, Ossário, Capelas, Túmulos e outras
indispensáveis ao funcionamento do cemitério." (NR)
~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 _ ""m Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: W\w.i.camarapalobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
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EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o art. 5º do Projeto de Lei n°. 42/2017 o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O caput do art. 31 da Lei n°. 3.511 de 27 de dezembro de
2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. A partir da publicação desta Lei, os responsáveis que
possuem capela, jazigos e familiares sepultados em cova rasa, túmulos e capelas
que não estejam em conformidade com esta Lei, terão prazo até 31/12/2019 para
recadastrarnento e para a retirada dos restos mortais de familiares que ali se
encontram sepultados, não havendo esta manifestação por parte de familiares, o
poder público poderá removê-los para o ossário e a área ficará à disposição do
município que poderá ser repassada para outros concessionários, sempre
respeitando o cadastramento e a lista de espera." (NR)
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de novembro de 2017.
R od~ e SV\.h.v : o _
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
José Gil
regolin -PMDB
mbro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www. camarapatobranco.com.br
Estado cio P;mrnn
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal,
t/1;,_ ' ~ 4z. lzn13-·
o projeto de
Pato Branco, ....-%_. ll..-2 ....... \z_o ......... t;:r+-.---------
\k! Fabricio ~~e ~ello - PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobra nco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Melo Ambiente
Rua Cnramum, 271 - Centro
85501-060-Palo Drnnco - PR
foonc/füx (Oxx•16) 220-1505
meioambicnle@1111tobranco.pr.go\'. br
Oficio SMMA 128/2017 Pato Branco, 29 de novembro de 2017
Senhor Presidente
\) i--<\ ~ '\.\ Z.1 w \':\'
Em atendimen\o a solicitação dessa Casa de Leis sobre o Projeto de Lei que
propõe a alteração da Lei tvhmicipal nº. 3.511 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no
Município de Pato Branco, nos manifestamos nos seguintes aspectos:
1. Quanto as alterações propostas no Ar!. 4 da referida Lei somos favoráveis
desde que seja acrescentado um item em que seja vedado a conslrnção de
jazigos aéreos no espaço destinado aos sepultamentos subterrâneos.
Quantos as observações ao parágrafo único, entendemos que um t'mico
ossário seja suficiente para atender os três cemitérios do Município, ;
2. No que se refere o Ar!. 9°., somos favoráveis ao prazo estabelecido e as
medidas cabiveis propostas;
3. Quanto ao Art. 13., somos da mesma forma somos favoráveis a presente
proposta;
4. No Art. 24, entendemos que os mesmos deverão estar cadastrados pelo
Município, sendo desaconselhado a fixação de dados e informações dos
profissionais da construção, pois, isso caracterizmía vínculo empregatício
cios mesmos com o nnmicipaliclade;
5. Quanto a referência no Arl. 31, entendemos que o prnzo seja dilatado até
dezembro ele 2019, prnzo em que expiraria para a remoção dos corpos
sepultados diretamente em cova rasa.
Atenciosamente.
Secrelário Municipal de Meio Ambiente
Senhor
Carliuho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara de Vereadores ele Pato Branco - PR
1::-1ado ilo Pnran:l
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 42/2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 42/2017, de 24 de abril de 2017 - Altera a Lei Municipal nº
3511, de 27 de dezembro de 201 O, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a
utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O projeto em questão, do proponente vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, tem
por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 3.511, de 27 de dezembro de 201 O, que dispõe ~-· .~ 1 1 .,>
sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no :1- ·,'J.
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Município de Pato Branco. L• .~; ITJ • t ~ (.).! 1..t
Segundo o proponente, são necessárias tais alterações, tendo em vista as it:· ,·-:
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divergências existentes entre a Lei 3.511/2010 e a realidade do Cemitério Portal do Céu, ~'
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que atualmente abriga diversas capelas. Além disso, o referido cemitério é o único em :?- "' L
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nosso município que pode ser ampliado, de modo a atender as famílias que aguardam por ~ }~
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um espaço. Porém, a Licença Ambiental para destinação de novos espaços só será ~
concedida depois de realizadas as adequações na Lei 3.511/2010. ~-%WD
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão e ~
~ atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de ~
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Ronalce Moacir Dali~. van- PP
Membro - Relator
~
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2017.
Presidente
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS
Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, em reunião
da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se os membros MARCO
ANTONIO AUGUSTO POZZf\ - PSD, MARINES BOFF GERHARDT - PSDB e
CLAUDEMIR ZANCO - PDT, para discutir o projeto de Lei nº42/2017, que dispõe
sobre as normas, funcionamento, utilização e administração dos cemitérios no
Município de Pato Branco. De certa forma, o proponente busca maior agilidade enW
alguns processos, e modernizar a retirada de ossadas, coibindo o abandonar!
o
Entretanto, existem critérios a serem adotados quando se trata de ossadas humanas,!,·
o qual este Poder Legislativo tem que ter a maior cautela. ~~-:i
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Após análise e apresentação de emendas, afim de viabilizar o projeto,
buscando a aprovação das mesmas, concedemos o parecer favorável. .. 1
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Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata que~
segue assinada pelos presentes. ~
Pato Branco, 13 de dezembro de 2017.
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 Pato Branco Paraná
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Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Camara Municipal
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e,· ... regimentais, apresentam para a apreciação deste Plenário as seguintes emendas ao ~ ~-\ ' 1 1
Projeto de Lei nº. 42/2017, o qual dispõe sobre normas, funcionamento, utilização e"-" !-
administração dos cemitérios no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº 42/2017 o qual passa a vigorar com a
seguinte redação;
"Art 4°. O Art. 24 da Lei nº3.511, de 27 de dezembro de 201 O, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 24. Os serviços de sepultamentos, construções e reformas de jazigos,
poderão ser realizados por qualquer profissional da Construção Civil interessado,
desde que efetive o cadastro pessoal anteeipadamente, n~. Secretaria t\1unicipal de
Meio Ambiente. JL'r1\ ~'f>ô ~ (úvtii'?\Lw- ócJ~ J
Parágrafo 1º. Para realização do cadastro dos profissionais serão requeridos os
seguintes documentos: Registro Geral (R.G), CPF e comprovante de residência.
Parágrafo 2º. A Secretaria de Meio Ambiente fixará em local visível nos
Cemitérios e Secretaria, a listagem com os profissionais cadastrados e anualmente
publicará em diário oficial.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 Pato Branco Paranã
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o inciso artigo 2° do Projeto de Lei nº42/2017 que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art 2°. O inciso VIII, do parágrafo único, do artigo 9° da Lei nº3.511, de 27 de
dezembro de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° ...... .. ... ........ .
Parágrafo único ..... ...... .
VIII - notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras
necessárias a sua manutenção e conservação; não havendo manifestação por parte
dos concessionários, sofreram as sansões previstas no Art. 31 da presente
Legislação. t'!Y
SUB - EMENDA A EMENDA MODIFICATIVA: ~·
Modifica o Art. 5° do Projeto de Lei nº42/2017, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5° O Caput do art. 31 da Lei n°3.511 de 27 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 . A partir da publicação desta Lei, os responsáveis por capelas, jazigos e
familiares sepultados em cova rasa, túmulos e capelas que não estiverem em
conformidade com a presente Legislação, adequar-se-ão em período não superior a
três anos a contar da data da notificação a ser expedida pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, podendo está, após decorrido o prazo de notificação e não havendo
manifesto, recuperar a área e direcionar a outros concessionários, respeitando o
cadastramento e lista de espera."
Parágrafo Único: No caso da não manifestação referente as notificações por
parte dos responsáveis das concessões, neste período de três anos, a Secretaria de
Meio Ambiente publicará em diário oficial as atitudes adotadas.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 Pato Branco Paranã
Nestes termos, pede deferimento.
Pato branco, 13 de dezembro de 2017.
Rua Ararlbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 Pato Branco Paraná
r/Ôff/,,o/Kl/~U/HÚJ~O~d& /Rát1/ 9Ju-tdU1b
Estado do Pnrnná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
cld:.. , \ e 4z \W \3-.
Pato Branco, \zdtz, \W Ll· ' ~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 1 Sh, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O ·Presidente da
Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 42/2017,
"Altera a Lei Municipal nº 3.511,de 27 de dezembro de 201 O, dispõe sobre as normas, o
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e
dá outras providências", de relatoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, os vereadores
deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei
Nº177/2017 "Amplia do número de vagas para professor substituto, previsto na Lei Municipal
nº 4387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de
relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de leis. O Projeto de Resolução Nº
05/2017 "Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para
viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e
aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco", de relatoria do vereador Vilmar
Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação. O Projeto de Lei Nº 144/2017 "Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar
via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências", de relatoria do
vereador Vilmar Maccari, os vereadores foram unânimes, e deliberaram pelo PARECER
CONTRÁRIO a tramitação. O Projeto de Lei Nº 191/2017 "Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências
correlatas", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores optaram em
exarar PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de com . tência.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2017.
~ eis!.~ e~
I fJ~ Rona1ce MZ .. / / mbro
~~:.;---
~~Presidente
~
Membro Assessor Parlamentar
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais , apresentam para a apreciação desde plenário as seguintes
emendas ao projeto de lei nº42/2017, o qual dispoem sobre normas funcionamento ,
utitlização e administração dos cemitérios do Município de Pato Branco.
Modifica o Art. 4° do Projeto de Lei nº42/2017 o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° O artigo 24 da Lei n°3.511 , de 27 de dezembro de 201 O,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Os serviços de sepultamentos, construções e reformas
de jazigos, poderão ser realizados por qualquer profissional da Construção Civil
interessado, desde que efetive o cadastro pessoal em tempo hábil junto a Secretaria
de Meio Ambiente.
Parágrafo 1°. Para realização do cadastro de profissionais serão
requeridos os seguinte documentos: Registro Geral (R.G), CPF e comprovante de
residência.
Parágrafo 2°. A Secretaria de Meio Ambiente fixará em local
visivel nos Cemitérios e Secretaria, a listagem com os profissionais cadastrados e
anualmente publicará em diário oficial.
Parágrafo 3°. A Secretaria concederá autorização por escrito a
respeito do local e da arquitetura da edificação a ser realizada.
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 Pato Branco
Paranáe-mail: legislativo@camarapatohranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o Art. 5° do Projeto de Lei nº42/2017, o qual passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 5°. O Art. 31 da Lei n°3.511 de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 31. A partir da publicação desta Lei, os responsáveis por capelas, jazigos e
familiares sepultados em cova rasa, túmulos e capelas que não estiverem em
conformidade com a presente legislação, adequar-se-ão em período não superior a três
anos a contar da data da notificação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, podendo está, ápos decorrido o prazo de notificação e não havendo
manifesto, recuperar a área e derecionar os restos mortais a ossários, e posteriormente,
conceder a referida àrea a novos concessionários, respeitando o cadastramento e lista
de espera.
Parágrafo Único: No caso da não manifestação referente as notificações por
parte dos responsáveis das concessões, neste período de três anos, a Secretaria de
Meio Ambiente publicará quinze dias antes, em diário oficial, as medidas a serem
adotadas.
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MéWileS Gerhar ~-PSDB (
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Pa\DBr~co Rodrigo José Cofre\ª
Vereador· PSC
ty{~ Câmara Munic. Pato Branco
o/ifmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco
Paranáe-mail: legislativo@camarapatohranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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\
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 42/2017, de autoria do
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que altera a Lei Municipal nº 3511 , de
27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a
utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA
Acresce§ 3° ao art. 4° do projeto de lei nº 42/2017, com a seguinte redação:
Art. 4° ... ... ........ ........... .
§ 2º ......................... .. ..
§ 3° A Secretaria concederá autorização por escrito a respeito do local e da
arquitetura da edificação a ser realizada. ~·
~'Y\Et~ A~v.ili~ 11 ( ~PV a.Wn.+' f>V' f.aw ,>fld' ftf.tJ!) y
Pato Branco, 2 de março de 2018.
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PROJETO DE LEI Nº 42/2017
Altera a Lei Municipal nº 3.511 , de 27 de
dezembro de 201 O, a qual dispõe sobre as
normas, o funcionamento, a utilização e a
administração dos cemitérios no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° O art. 4° da Lei nº 3.511, de 27 de dezembro de 201 O, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4° O Cemitério Portal do Céu é o local destinado ao sepultamento,
constituído de jardins homogêneos e a construção de túmulos e capelas,
seguindo o projeto padrão aprovado pela Secretaria de Engenharia e Obras.
§ 1° Fica vedada a construção de jazigos aéreos no espaço destinado aos
sepultamentos subterrâneos.
§ 2° Excetuam-se das disposições previstas no "caput" as construções
destinadas a Gavetas e Capelas Memoriais, Sala da Administração, Capela
Mortuária, Velório, depósito de materiais, Ossário, Capelas, Túmulos e outras
indispensáveis ao funcionamento do cemitério."
Art. 2° O inciso VIII do parágrafo único do art. 9° da Lei nº 3.511, de 27 de
dezembro de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° .................... ............................. ... .
Parágrafo único ............. ......................... .
VI 11 - notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras
necessárias à sua manutenção e conservação; não havendo manifestação
por parte dos concessionários, sofrerão as sansões previstas no art. 31 da
presente lei."
Art. 3° O art. 13 da Lei nº 3.511, de 27 de dezembro de 201 O, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 13. Para cada cemitério serão direcionados tantos v1g1as quanto
necessários ou sistema de segurança monitorado nos departamentos
administrativos, sem prejuízo de câmeras de vigilância para auxiliar e manter
a ordem e o respeito devido a estes locais."
Art. 4° O art. 24 da Lei nº 3.511, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 24. Os serviços de sepultamentos, construções e reformas de jazigos,
poderão ser realizados por qualquer profissional da construção civil
interessado, desde que efetive o cadastro pessoal, em tempo hábil, na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: \Wll'/.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
fí?MK/4C//~it/~~~/P~$~ Estado do Paraná
§ 1º Para realização do cadastro dos profissionais serão requeridos os
seguintes documentos: Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física
(CPF) e comprovante de residência.
§ 2° A Secretaria de Meio Ambiente fixará em local visível nos cemitérios e na
Secretaria, a listagem com os profissionais cadastrados e anualmente
publicará em Diário Oficial.
§ 3° A Secretaria de Meio Ambiente concederá autorização por escrito a
respeito do local e do padrão arquitetônico a ser edificado."
Art. 5º O art. 31 da Lei nº 3.511 , de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 31. A partir da publicação desta Lei, os responsáveis por capelas, jazigos
e familiares sepultados em cova rasa, túmulos e capelas que não estiverem
em conformidade com a presente legislação, deverão se adequar em período
não superior a 3 (três) anos a contar da data da notificação a ser expedida
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo esta, decorridos o
prazo de notificação e não havendo manifestação, recuperar a área e
direcionar os restos mortais a ossários e, posteriormente, conceder a referida
área a novos concessionários, respeitando o cadastramento e lista de espera.
Parágrafo único. No caso da não manifestação referente às notificações por
parte dos responsáveis das concessões, neste período de três anos, a
Secretaria de Meio Ambiente publicará com 15 (quinze) dias de antecedência,
em Diário Oficial, as medidas a serem adotadas."
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapato branco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
21 demarço de2018
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Eild.l • ME. OBJETO: A conu.mçio dt tmpteM pu.t forr.,,i.rr:o:to t
irut.lh{lodt u-niJtYts do!' rtJe. s..."- t\.\-,tu, n.i~ch E;trt"n<ihd, ..r..">b ~J.k t
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2018. Augustinho Zcah.i - Ptdtito.
ú.rl1..\\ Afbtrll> Romtro SJ.r.chcs Ju·
n.i..."'>l - R~rt-Knllrltt l tg.tl.
MUNIC(PIO OE
ITAPEJARA D'OESTE · PR
DECLARAÇÃO cm11SSÃO OE
LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔ:SICO
N.•006J2018
ot-;e10: DEClARAÇÁO DE NAO
ABERTIJRA DAS PROPOSTAS E
DEMAIS ATO S DO PROCESSO
OE PRCC.,\O HETRÔ:SICO :S•
006/2018.
A ComiuJ.o .!t Uciuçio, dt:Signid .1 a.trrn!sd o dt l.'.ftto N''OOl/lOJS.
con.sidt nndo qut ocortro .i fJlu d t cr.trgh e:Jtric.1. no ~hmkl
pio J t lt.tptju-.1. D ' O ütc!', P.1.nni
tnlrt .u UbSOmin t 16hJ(lrn in J o
diJ. IS(quinu) .!t nurço t.it 2018,
comunic.a qut nlo houw ~ .1.btr·
IUU J.u rró;'OSW t dtmlb <l!OS
rdtttntt .1.0 Pt~lo Elctrl"nlco ~
006/ZIJIS .
Comuniu. t unblm qut a 2btrtu·
r.1. du pr~mt.u e dtml.is .llM s<r.i
rtiliz.zd .i no di! lS ('inte t oi1o)J t
mw; o (q·.urlJ.·fcirJ.} u IOhOOmüL
lt•ptjJ.u D'OottlPR, 20 de mu·
çod t 2018.
\11Jt'mir Ludnl
f'ruldt nlt da
Coml ~ilo J e LlcitJçlo
Dc<r(lo !'\'• OOU2018
MUNIC(PIO DE rTAPE(ARA O' OfSTE
ESTADO DO PARASÁ
DECRETO :S• 03312018
DATA< 20.0UOl 8
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Sú~IULA:: S-..bnituit mtml:-to <!o IAS. A !nllbr.1. d tsto!' Cffl.-rcto u tr.corlr<l oo
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Sumub J'" (\_--JiJo J .: U c.i:Df.1. .\mblrnl.i.I SlmrfUiuJ..a
m.u!ôuir.a. Hmir.a C' í·urdu ltdi. 1orru. püilico qt.:t uqu.:rw 00 lr~tituto Amb!.::ct.11 JJ r.1. ra.ni AI~ li..::~n1, ! \~: tJ\ Sirqú'iaJJ. rirl s.:r;.uü ccon-~ r..i.>
de nu.dtir.a trn ttrll irr>.ph.n.t.uh n.i Rw \'tl'W'n:t:J, !.ln - Gd:We t Sulitu - Es·
1i.doi!oPuuú..
MUNIC(PIO D E PATO BRA:SCO - ESTADO DO PARA~Á
LEI ~· 5.!0l, O E 20 OE MARÇO OE 20 18
Altcu a lei unk pJ.1 ~ 3.511. c:!t 27 de deumbro JC" 1010, .1. q u.a l di põt
sobre .u r.orm.i.s, o (uocion1mtnto . .1 utiliuçlo e .1 .u!ministr.r.çlo l!os c.:mi·
térios oo ~l unicíp o d t P.1.to Bunco t J! outu\ pro,idlnciu.
A Clm.tu Munlcipil d ... P<lto Bunco, Est.1.do do Pu.uiJ • .irron.'>u t cu, Pct -
ftito, uncioco a Hguintt lti:
ArL ~ O .trt. -&• J.1. Lti n ' 3.5 11, dt 27 d.: dtumbro dt 20 10, p.usi .1. \igout com .1 seguinte rt d zç.io:
ªArt- -t• O Ctmitlcio Port.1.t do Ciu i o locJ.l J u tin1do 'º sepulurr.cr.10-,
con.stitufJo tlo!' j.uJin1 ob~MOS e .a. conmuçlo dt túmulos t c.i.pth..J, St·
giiicc!o o prnjtlO p.1.J rlo .1.pro\·.a.Jo pth Secr.:t.uü d t [c:grnb iri.1. t Obu s
S 1• Fie.a. \tJ!d! .1. consuuç.io dt ;.11igos .z.lrtos no cipiço J o tin1Jo .1.os sepvlt.ur..:ntos sub:trrlnto.s.
§ z• E...:ct:lu zm-st dli d isposiçóo proistu r.o •c.1.puf .IS corutruçõti dtHi·
111dis .a. Gntl.u t Ca.ptl.i.s Mtmothis. SJl.1. d1 Admlnistr.1çlo. C.1ptb fot
tuJ.ri.1... \'tlório, dc:póilto dt m.1tni.1h, Ou.irio, Cipt:lu, Tümulos t outu.s
indispm.s-h-th .i.o f1.rndon!rnt nto J o umitiério."
ArL 2• O icdso VIII do p u .lgr.1.fo ún ico do .ut. 9 ' d J. l ti n• 3.511, dt 27 d e
d t ztmbro Jt 1010, p.tiU .a. \igor.11 com~ s.:guinlt rt:J.1.çfo:
-,\ri. 93
- --- · ·
P.uJgnfo únirn .-- - --- - -- -·------·- -·
\'Ili • notifk.1.r os rtspon._J frth r-cl u s-cpuh uru .a. 1uli1.;utm u obr.u nt -
ct u hb.s l J m_.an utcnçlo t consuuçlo; nio htnnJo miniítst<lçlo por
putt dos canctuion-hios, sofre r l o .1.-S s.J-MÕti proiH.u r.o .1. rL 31 d.t prt -
stntt lt i."
Arl. 3• O ul 13 J J. lti n> -3.S l 1, dt 21 dt dutmbrn dt 2010. pisu .1. ,fgor.u- com .1 St 6uintt r ... J .1çlo:
"Art. 13. P<lu ud1 c.:mil,rio su lo JirtdonJdos trotas \igi u quinto nuu -
slrias o u sis!tnu dt s.tgu u nç<l mon itoudo nos dep:Ht.1mtntos .a.dminhlr<l·
tirns. s.:m prejuízo Jt c1rr.tru Jt" ,-igillnci.1. p.1u .1.u"\ili11 t mLnln rd m
to respeito J e,iJo a t Sl ... s locds."
ArL ' º O a rL 2-1 d .a Lei n• 3.SI 1, de 27 J.: dutmbro Jt 2010, p.us..i ., ,; t o·
r.u com a. stguinlt rtd J.çlo:
·Arl. 24. Os str\iços Jt s.:pulu.m.:ntos. conslruç.lts e J(ÍOrmu dt jui:;o s.
poderio str roliudl)S p\'.lr qualquec pcofission1I J.J. construç lo chil intt -
rtUJ.do, du Je q,uC" tÍtlh"o!' o ntl.utro pHHUI, tm tempo hibil. m St crtt.ui1
Mun.iciptl dt ~[elo AmM.:nlt .
S t• P.iu rt.1. liuçl o do c.adutrn d os profü~ n!is sulo requ tridos os stguinto Joc urrtt n tos: R.:gistro Gcr.1.l (RG), C.J.du tco d e Pcuoa Fisic..1. (CPF)
e comprnn.ntt Jt" rtsiJlnciJ..
S l ' A St crt:IJ.rb dC' tio Ambitntt íh .u.i tm loc.il \isínl nos etmitlrios t
n.t SuretuiJ, a lis1.1.gtm com os prllfiu iontjsc.i.d.1.Jlr<ldos t a nu J.lmentt ru·
bllcLt.i cm Dihio Ofici.1 1.
S 3• A Stcrtt u iJ.J t Meio AmMt nle conctdtr.i.1.1.llori.uçlo por t sctito .a t ts -
pt ito J o loul t do p.idrlo H quitc t6nico .1 ser C"dificldo."
Art. S• 0 .1.rL 3 1 da Lti n • 3.511, de 27 de Jtumbro de 1010. pUS-1 .1. \ igoru com .1 sttuinto!' rtJ1çjo:
"Arl. li. A pulir d .l p ublic.1.çlo dtsu Lti, o~ ro p..lns.hth por uptlu, jJ. ·
l igos t f1miliues stpuludo s C' m CO\".l u.H, túmulos C' npths q ue nlo tsti-
\tr.!m tm conformiJ.ade com ..1. pr.!stntt lt-gidzçlo, dtnrjo St zdtquu t m
período nlo supuioc .1. 3 {l c~s) anos a contu J1 dH.a d.1. notifioçlo .1 str
t.,ptdiJ.1 ptla St crtl.uii ~l un dp1I dt Mtio Ambitnlt , pod, ndo t sl.1, dt·
corridos o pc.uo J e r:o tific.1.(lo t nlo h n·tndo m.1.nifu t1ç1o, rteupt u r .J.
.irt.l e dir-ccia.nu os roto\ motl lh .i osslrios t, postuiormtnlt, conudtt
.1 rtftriJJ. .irt.l a n o\ OS concosiQn irios, rtsptit.1.I1d G o ud.utumtnto t' lisu dt opeu
P.ar.lg r.afa único. ~o c.ua dJ. nlo m.inifUtJ.çlo rtfue ntt' l' netliíic1çõo por
p.u tt dos rt' ~ponshds Ju cetnccssóts, nutt pe ríodo de trh .1.nos, .t Stc1t·
t.iri1 dt ~[tio Ambitnt t publi c.u.1 com IS (quinzt) J iu de .inttccdfoci! , trn
Oiirio Ofki.al, .u rncJidu i s.:rtm •do1.1.tlu."'
ArL 6• Esi.1. ld t ntu t m vibN n1- JU.1. d t su.i puMk<lÇlO .
l.a lti 1 d t .autori1 J o \tr ... .i:Jor F.1.bricio Prth J t M.:llo.
G.ablnttC' d o Prefeito, 10 dt m.irço J e 20 18.
AUGUST ll O ZUCClll
PrtÍfito
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.103, DE 20 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei Municipal nº 3.511, de 27 de dezembro
de 2010, a qual dispõe sobre as normas, o
funcionamento, a utilização e a administração dos
cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O art. 4° da Lei nº 3.511, de 27 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"A.ti. 4º O Cemitério Portal do Céu é o local destinado ao
sepultamento, constih1ído de jardins homogêneos e a construção de
túmulos e capelas, seguindo o projeto padrão aprovado pela Secretaria
de Engenharia e Obras.
§ 1 º Fica vedada a construção de jazigos aéreos no espaço destinado
aos sepultamentos subtetTâneos.
§ 2º Exceh1am-se das disposições previstas no "caput" as constrnções
destinadas a Gavetas e Capelas Memoriais, Sala da Administração,
Capela Mortuária, Velório, depósito de materiais, Ossário, Capelas,
Túmulos e outras indispensáveis ao funcionamento do cemitério."
Art. 2º O inciso VIII do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 3.51 1, de
27 de dezembro de 20 1 O, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Att. 9° .................................................... .
Parágrafo único ..................................... ..
VIII - notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras
necessárias à sua manutenção e conservação; não havendo
manifestação por parte dos concessionários, sofrerão as sansões
previstas no art. 31 da presente lei."
Art. 3º O mt. 13 da Lei nº 3.511, de 27 de dezembro de 201 O, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Para cada cemitério serão direcionados tantos vigias quanto
necessários ou sistema de segurança monitorado nos departamentos
administrativos, sem prejuízo de câmeras de vigilância para auxiliar e
manter a ordem e o respeito devido a estes locais."
Art. 4º O art. 24 da Lei nº 3.511, de 27 de dezembro de 201 O, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Os serviços de sepultamentos, construções e reformas de
jazigos, poderão ser realizados por qualquer profissional da
constrnção civil inter9sado, desde que efetive o cadastro pessoal, cm
tempo hábil, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ Iº Para realização do cadastro dos profissionais serão requeridos os
seguintes documentos: Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa
Física (CPF) e comprovante de residência.
§ 2º A Secretaria de Meio Ambiente fixará em local visível nos
cemitérios e na Secretaria, a listagem com os profissionais cadastrados
e anualmente publicará em Diário Oficial.
§ 3º A Secretaria de Meio Ambiente concederá autorização por escrito
a respeito do local e do padrão arquitetônico a ser edificado."
Art. 5º O art. 31 da Lei nº 3.5 11 , de 27 de dezembro de 201 O, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. A partir da publicação desta Lei, os responsáveis por
capelas, jazigos e fami liares sepultados em cova rasa, túmulos e
capelas que não estiverem em conformidade com a presente
legislação, deverão se adequar em período não superior a 3 (três) anos
a contar da data da notificação a ser expedida pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, podendo esta, decorridos o prazo de
notificação e não havendo manifestação, recuperar a área e direcionar
os restos mortais a ossários e, posteriormente, conceder a referida área
a novos concessionários, respeitando o cadastramento e lista de
espera.
Parágrafo único. No caso da não manifestação referente às
notificações por parte dos responsáveis das concessões, neste período
de três anos, a Secretaria de Meio Ambiente publicará com 15
(quinze) dias de antecedência, em Diário Oficial, as medidas a serem
adotadas."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:748IAB15
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/03/2018. Edição 1467
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
PROJETO DE LEI Nº 42/2017
RECEBIDO EM: 24 de abril de 2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 3511, de 27 de dezembro de 201 O, que dispõe sobre as
normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
(Cemitério Portal do Céu - Gavetas e Capelas Memoriais, Sala da Administração, Capela
Mortuária, Velório, Depósito, Ossuário, Capelas, Túmulos - vigias quanto necessários ou
sistema de segurança monitorado)
Autor: Fabrício Preis de Mello - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de abril de 2017
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de maio de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 6 de dezembro de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de dezembro de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de fevereiro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos, com
emendas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
28 de fevereiro de 2018 - Retirado de pauta para adequação das emendas.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de março de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MOB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 95/2018-DL, de 5 de março de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5103, de 20 de março de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7101 de 21
de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1467 de 21 de
março de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br