CÂMARA MUNICIPAL DE RAN
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 168812021
Data: 16106/2021 - Horário: 10:04
Loglslatlvo - REQ 659/2021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 659/2021
Requer ao Executivo Municipal que informe sobre
a possibilidade de concessão do 14° salário as
Agentes Comunitárias de Saúde no final do
terceiro trimestre deste ano.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, informe sobre a possibilidade de concessão do 14° salário
as Agentes Comunitárias de Saúde no final do terceiro trimestre deste ano.
O pedido justifica-se, tendo em vista a Portaria nº 3.317 /2020, conforme
estabelecido pela Lei Federal nº 13. 708/2018, a qual define que no último trimestre de
cada ano, será transferida uma parcela extra, calculada com base no número de ACS
registrados no sistema, multiplicado pelo novo valor do incentivo financeiro.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de junho de 2021.
~ v âmara Munic. Pato
~~Branco Lindo ~ odrlgo Brandão
Januário Ko$1inski ereador - DEM
Vereador - PSDB
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Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 158812021
Data: 16/06/2021 - Horário: 10:04
Loglslatlvo - REQ 659/2021
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