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materia nº 922/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 922 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaRequer que especifique onde são aplicados os valores recebidos do FUNDEB com suas devidas porcentagens correspondentes.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 111/2018/APM
2018-11-27 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 808/2018-DL.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Req. 296/2018 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 922/2018 
l Pi~ovi OO ., 
t Dat;i .26L1 l 1.WI g l 
Assmalura 
11. ~., .._ 'H. '' . ;-;----1 •• • r_O!._J R?i'' 1"1) .. . . . JN ....... , 
Requer que especifique onde são aplicados os valores 
recebidos do FUNDES com suas devidas porcentagens 
correspondentes. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, que especifique onde são aplicados os valores recebidos do 
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação) com suas devidas porcentagens 
correspondentes. 
O pedido justifica-se tendo em vista a legislação (§ 2° e 3° do art. 211 da 
Constituição) a qual determina que no mínimo 60% desses recursos devem ser 
destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo 
exercício na educação básica pública, e a parcela restante (de no máximo 40%), seja 
aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação 
básica pública. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de novembro de 2018. 
José G~ ond~ da Silva 
ereado4- PT 
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[!]lo! · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
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