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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Req. 296/2018
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 922/2018
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Requer que especifique onde são aplicados os valores
recebidos do FUNDES com suas devidas porcentagens
correspondentes.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, que especifique onde são aplicados os valores recebidos do
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação) com suas devidas porcentagens
correspondentes.
O pedido justifica-se tendo em vista a legislação (§ 2° e 3° do art. 211 da
Constituição) a qual determina que no mínimo 60% desses recursos devem ser
destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo
exercício na educação básica pública, e a parcela restante (de no máximo 40%), seja
aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação
básica pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de novembro de 2018.
José G~ ond~ da Silva
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