materia nº 39/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 78/2021
EMENTA: Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e
procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua
Procuradoria Geral e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de maio de 2021
RELATOR: Thania Caminski
|- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa a
regulamentação do processamento dos valores recebidos a títulos de honorários de
sucumbência, decorrentes de processos judiciais em que é parte o Município de Pato
Branco.
Em sua justificativa, informa que o Projeto de Lei visa atender o dispositivo do
Novo Código de Processo Civil - Lei Federal nº 13.105/2015, cabendo aos Municípios
regulamentar o recebimento dos valores pelos advogados.
Ainda expõe que os honorários serão pagos única e exclusivamente pela parte
vencida (pessoa física ou jurídica que litigar com o Município). E que os valores serão
depositados em conta específica para esse fim, ficando a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças ou órgão vinculado a esta, administrar o recebimento,
depósito, rateio e distribuição dos valores.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Com relação ao rateio, o valor depositado em conta especifica será dividido
mensalmente, em cotas-partes iguais, pelo número de Advogados na ativa e pelo
Diretor da Procuradoria Geral.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que a intenção do Projeto é
disciplinar o recebimento, processamento e respectivo rateio dos valores recebidos a
título de honorários de sucumbências pelos procuradores municipais em que o
Município atua como parte em processos judiciais.
Segundo argumentos do jurídico, essa previsão está descrita no Código de
Processo Civil, o qual cita que os advogados públicos receberão honorários de
sucumbência, e que o Projeto visa apenas disciplinar esse recebimento, portanto,
exara parecer favorável.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
HI - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 78/2021.
Eduardo if bat Costa
LM émbro
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Q Rua Arariboia, 497, Centra- 85501-262 - Pato braned! Paraná (0) : [El
R.(46) 3272 - 1500/3272 - 1511 -
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