MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 252/2021/GP Pato Branco, 16 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
A Emenda Modificativa que ora se apresenta visa à alteração do art. 1° do Projeto de
Lei nº 93/2021, para adequá-la às disposições da Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, do
Ministério da Saúde, que alterou a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para
reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação para os médicos do Programa
Mais Médicos.
Nesse contexto, faz-se necessária a alteração do art. 1° do Projeto de Lei nº 93/2021 ,
para adequá-lo aos valores estabelecidos Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de
2014, com os valores atualizados pela Portaria nº 300, de 05 de outubro de 2017, do Ministério
da Saúde, que estabelece que:
Art. 3° O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento
de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil por alguma das seguintes modalidades:
I - imóvel físico;
li - recurso pecuniário; ou
Ili - acomodação em hotel ou pousada.
(. . .)
§ 3º Na modalidade de que trata o inciso li deste artigo, o ente federativo
pode adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de
imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares,
os valores mínimo e máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) a R$ 2. 750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais), podendo o
gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a
realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor
mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município
ou Distrito Federal.
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário,
deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os
valores de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e R$ 770,00
(setecentos e setenta reais).
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Esta, portanto, a justificativa da presente Emenda Modificativa, a qual submetemos à
apreciação de Vossas Excelências.
Outrossim, ressaltamos a necessidade de fixação dos benefícios em seus valores
máximos, devido à escassez de profissionais em decorrência da Pandemia da COVI D-19 e da
oferta de valores maiores a estes profissionais no mercado de trabalho. Sendo assim, é
imprescindível que o Município realize a alteração dos valores destes benefícios para evitar,
tanto quanto possível, que os profissionais optem por trabalhar em outros locais com melhor
remuneração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de junho
de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 93/2021
Altera a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº
93/2021
Art. 1° O art. 1° do Projeto de Lei nº 93/2021 , passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° O art. 3º da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, com a
redação dada pela Lei Municipal nº 4.524, de 15 de janeiro de 2015, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 3° ................................................ .
1 - para auxílio moradia - R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta
reais);
li - para auxílio alimentação - R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);
§ 1 º Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total
mensal de R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais), sendo
possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados
com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
" (NR) ......................................................
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br