materia nº 40/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
Xe PATO BRANCO
PARECER DA CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 94/2021.
EMENTA: Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor
Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/05/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 94/2021, e Mensagem nº 66/2021, o Executivo
Municipal pretende ampliar o número de vagas para o emprego público de professor por
meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS.
O objetivo do Projeto é ampliar 50 (cinquenta), vagas de emprego para
substituição do cargo de professor temporário, justificando que há muitos anos o quadro de
profissionais está defasado, e em razão da pandemia da Covid - 19, e o advento da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, não é permitido, até 31 de
dezembro de 2021, a realização de concurso público para novas vagas.
Por estas razões, a ampliação visa atender a demanda de mão de obra
temporária, em situações emergências, até a possível realização de concurso público
municipal.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto em tela, conforme os documentos em anexo, está baseado na lei
nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, e de acordo com o parecer jurídico desta casa de leis
cabe aos entes federados, mediante lei própria disciplinar a exceção de contratação por
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
meio de concurso público. Já no âmbito municipal deverá estabelecer os casos de
contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Ainda, diante da análise da Lei Complementar nº 173/2020, especificamente
nas vedações constante do art. 8º, IV, tem-se que a legislação pôs à ressalva os casos de
contratações temporárias de que trata o art. 37, IX, da CF, o que é justamente o caso em
tela:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de: [...] IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer
título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia,
de direção e de assessoramento que não acarretem
aumento de despesa, as reposições decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do
caput do art. 37 da Constituição Federal, as
contratações de temporários para prestação de serviço
militar e as contratações de alunos de órgãos de
formação de militares.
Importante ressaltar que a própria LC nº 173/2020 veda a realização de
concurso público, o que reforça, a necessidade de contratação temporária pretendida.
Contudo, devemos observar que a Lei nº 4.387/2014, perderia sua vigência
pelo tempo ainda em 2016, porquanto a autorização para a contratação é pontual e tem
prazo determinado e de excepcional interesse público, devendo-se ser voltada a aquele
caso e momento específicos. Neste sentido, o Executivo Municipal trouxe explicação de
ordem técnica, conforme se vê do Ofício nº 211/2021/GP, de 28 de maio de 2021, onde
afirma que “Nesse contexto, esclarecemos que para que os processos de prestação de
contas dos respetivos Processos Seletivos Simplificados sejam aprovados pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, é necessário que as contratações estejam embasadas em
uma única lei.
É nítida a necessidade de contratação de profissionais para atender a
demanda da Educação do Município, e diante da impossibilidade de realização de
concurso público o PSS torna-se uma ferramenta a ser utilizada diante de situações de
calamidade pública. Contudo, o amparo legal utilizado pelo Executivo a Lei nº
4.387/2014, não esta adequado com o regulamento dos Contratos por tempo
temporário, pois estes devem ser regulamentados por lei específica, visto que
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [Oh
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 E
EIhiHtp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloQpatobranco.pr.leg.br [st
CÂMARA MUNICIPAL DE
O BRANCO
quando da extinção dos contratos teremos também na sequência a extinção da
referida lei.
Basear uma nova contratação em uma lei anterior que já deveria ter sido
extinta ainda em 2016, torna-se incompatível, e neste contexto, objetivando a legalidade
dos atos administrativos é necessário realizar um novo processo com nova lei especifica.
Outra questão que deve ser analisada, na redação, o projeto tem como
objetivo “Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor Substituto,
previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014”, na Súmula e também no corpo do texto
da Mensagem 66/2021, encontra-se a expressão “Amplia o número de vagas”, dando a
entender que estaria criando vagas além das já existentes, sendo que o número máximo
permitido para esse tipo de contratação é de 120 (cento e vinte) vagas, as quais já estão
ocupadas, e com base na interpretação do referido Projeto teríamos um aumento de mais
50 (cinquenta) cargos, totalizando um número de 170 (cento e setenta) cargos,
ultrapassando o permitido.
Ill - VOTO DO RELATOR
É nítida a necessidade de contratação de profissionais para atender a
demanda da Educação do Município, e diante da impossibilidade de realização de
concurso público o PSS torna-se uma ferramenta a ser utilizada diante de situações de
calamidade pública. Contudo, o amparo legal utilizado pelo Executivo a Lei nº 4.387/2014,
não esta adequado com os regulamento dos Contratos por tempo temporário, pois estes
devem ser regulamentados por lei específica, visto que quando da extinção dos contratos
teremos também na sequencia a extinção da referida lei.
Em face do exposto, após analise do projeto, opto por exarar parecer
CONTRÁRIO a tramitação e aprovação deste projeto.
Pato Branco, 14 de junho de 2021.
O rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
E http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloQpatobranco.pr.leg.br [a
Aá CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de junho de 2021, exaram
parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 94/2021.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2021.
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ti
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ih
ES http://www. patobranco.prleg.br / vereadorromuloBpatobranco.prleg.br [elias