materia nº 41/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRAN
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021
EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei
Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
AUTOR: Executivo Municipal .
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de maio de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa O Poder Executivo, por meio da mensagem nº 68/2021, o objetivo
do Projeto de Lei Complementar tem por premissa, estabelecer novas regras de
funcionamento do RPPS do Município de Pato Branco, em conformidade com as novas
regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019 e
Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
Contempla, inclusive, a alteração da alíquota patronal do município de Pato Branco,
de 14 para 18% (dezoito por cento).
|| - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo e inciativa, o Projeto
em análise obedece as regras legais, ou seja, não viola preceito hierarquicamente superior, e
estamos em conformidade ao Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
Verificando as informações que O referido Projeto de Lei Complementar visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
|ll - VOTO DO RELATOR
Foram realizadas duas reuniões, realizadas nos dias 11 de junho com a partipação
do Senhor Guilherme Walter, atuário da empresa Lumens Atuarial e 14 de junho de 2021,
ambas com a participação desta Comissão de Justiça e Redação, com representantes da
Patoprev, Sindicato dos Servidores Municipais, Servidores inativos e ativos e APP Sindicato,
onde todos se manifestaram a favor da reforma previdenciária e manutenção do Patoprev,
onde os documentos foram apensados ao presente Projeto de Lei Complementar.
Realizado os levantamento estabelecidos em Requerimento nº 646 de 2021,
solicitando a Patoprev; - Demonstrar a partir da folha de maio de 2021 qual o valor da receita
que pretende arrecadar com os novos descontos dos servidores; Quantos servidores se
enquadram em cada faixa de contribuição e qual o percentual que cada faixa corresponde da
arrecadação total - Hipóteses de estresse nas faixas das aliquotas progressivas, a título de
exemplo, taxar demais umas linhas e bem menos outras, simplesmente para compararmos os
cenários; Em relação à taxar os inativos: Simular o impacto no déficit atuarial sem a cobrança
de contribuição previdenciária sobre 2 salários mínimos, 3 salários mínimos, 4 salários
mínimos, 5 salários mínimos e somente acima do teto do INSS; Quanto ao cálculo dos
benefícios, descartar 20% das piores contribuições e calcular o impacto no défícit atuarial na
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
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e PATO BRANCO
hipótese de utilizar 80% das melhores remunerações para apurar à média como na
legislação antiga; Simular a pensão por morte, iniciando em 60% do valor do benefício + 10%
cada dependente; 70% +10% cada dependente; 80% + 10% cada dependente, limitado ao
máximo de 100% como na legislação anterior, Calcular o impacto no déficit atuarial com O
aumento da aliquota patronal para 19, 20 e 21%.
Em face ao exposto, opto por exarar parecer favorável, a tramitação do presente
Projeto de Lei Complementar.
Pato Branco, 16 de junho de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2021.
Z ZA
ni Dala Costa - MDB
Membro
Pato Branco, 16 de junho de 2021.
nariá Maria Caminski Ghelen
fo Membro
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