materia nº 22/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021
EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco,
de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à
Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de maio de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Com o objetivo claro de estabelecer novas regras a serem aplicadas no
funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no Município de Pat
Branco, em consonância com as regras estabelecidas na Emenda Constitucional
103/2019, bem como na Emenda à Lei Orgânica nº 24/2021,0 Projeto em questão,
defende que a alteração da alíquota de todos os segurados ativos, aposentados e
pensionistas seja de forma progressiva, a partir de 11% e a alíquota patronal passará
14% para 18%, de acordo com os números apresentados, que demonstram que
adaptação das regras trará benefícios a curto, médio e longo prazo, tornando sustentável o
sistema local, conforme justifica o Poder Executivo em sua mensagem nº 68/2021.
Após análise meticulosa dos objetivos apresentados, das normas de sua
aplicabilidade imediata ou que dependem de regulamentação de entes Federados, do
transcurso de tempo para a vigência, bem como, das diversas explanações em repetidos
encontros com representantes do Patoprev e representantes de outros setores afins, e
ainda, em conformidade com o Parecer Jurídico e do Parecer da Comissão de Justiça e
Redação desta Casa de Leis, vislumbramos que, a saída mais adequada para
continuidade e adoção na íntegra das regras, tanto à reforma previdenciária e à
manutenção da Patoprev, é possibilitar que o projeto em tela siga sua tramitação normal.
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H - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, no Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 e levando-se em
consideração o objetivo principal da proposição, analisei o interesse público, a legalidade,
o compromisso e a garantia de um futuro cada vez mais promissor aos servidores
beneficiários. Apesar de grande parcela das dúvidas e dos questionamentos perdurarem,
examinei o mérito da proposição e optei por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 18 de junho de 2021. asa
pdrigues Hamera - PV
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Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
6/2021.
Pato Branco, 18 de junho de 2021.
Marini - Podemos” | Januário Koslinski - PSDB
Presidente da Comissão / Membro
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