materia nº 23/2021

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 78/2021
EMENTA:Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas
e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua
Procuradoria Geral e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em epígrafe, autoria do Executivo Municipal, busca
autorização do legislativo, e tem por objetivo, “Dispõe sobre os honorários advocatícios
oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicia
nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado
por sua Procuradoria Geral e dá outras providências", conforme Mensagem nº 54/2021.
Ressaltamos que o PL em questão, atende o dispositivo do Novo Código de
Processo Civil - Lei Federal nº 13.105, de 18 de março de 2015, que em seu art. 85:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do
vencedor. (...) 819. Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei.
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R.(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
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Adicionalmente, o texto do Novo Código de Processo Civil, conferiu aos
advogados públicos (da União, Estados e Municípios) o direito a perceber honorários de
sucumbência. Diante disso, os honorários advocatícios constituem direito dos servidores
ocupantes dos cargos de Advogado, conforme disposição do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil, Lei 8.906, de 04 de junho de 1994.
O Executivo Municipal, em sua mensagem, destaca que os honorários de
sucumbência serão pagos única e exclusivamente pela parte vencida (pessoa física ou
jurídica que litigar com o Município), não constituindo quaisquer encargos ao tesouro
municipal, ou seja, são recursos da esfera privada destinados aos Advogados, de modo
que a presente Lei não importará em nenhuma despesa aos cofres públicos, pois não se
trata de verba pública.
Neste sentido, cabe-se destacar com ponto importante nesse PL, a forma de
rateio dos honorários advocatícios, os quais serão depositados em conta bancária
específica e será dividido mensalmente, em cotas-partes iguais, pelo número de
Advogados na ativa do quadro permanente da Procuradoria Geral e pelo Diretor da
Procuradoria Geral do município.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, evidencia que a intenção do executivo
é disciplinar o recebimento, processamento e respectivo rateio dos valores recebidos
título de honorários de sucumbências pelos procuradores municipais, em que o Municip
atua como parte em processos judiciais.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
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Re(46) 3272 - 1500 /3272 - 1528 D
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Il- VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e com base no parecer da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 78/2021 do
Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 17 de junho de 2021.
reas Marini
Vereador Podemos
Relator
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!- CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
78/2021.
Pato Branco, 17 de junho de 2021.
Januário Koslinski
Membro
Q Rug Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 LE
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