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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 163212021
Data: 21/06/2021 - Horário: 14:32
Loglslatlvo · EM 19/2021
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala Costa - MDB, Januário Koslinski -
PSDB, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV, Romulo Faggion
- PSL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação da
Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei nº 88/2021, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento,
por meio de ato próprio, nas medidas das necessidades, a alterar a programação orçamentária
fixada para o exercício de 2021, no que couber:
Justificativa:
Em análise ao PL 88/2021, especificamente no Art. 39, o percentual de verba livre
do orçamento para utilização do Executivo Municipal, no exercício de 2022, é de 30% (trinta por
cento), correspondendo a um montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).
Se levado em consideração que todos os possíveis gastos previstos já estão
elencados no PPA e na LDO do Município, observamos que o percentual ideal e necessário à
disposição do Executivo seria de 10% (dez por cento), representando assim, um montante de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais}, considerado um valor razoável para utilização exclusiva
do Prefeito Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2021.
ala Costa
or - MDB
BRANCO
Marcos Junior Marini
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná W,1~~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 if~ ' >
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