CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 164912021
Data: 22/06/2021 - Horário: 10:22
Loglslatlvo - EM 3112021
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e
Procuradora da Mulher e os vereadores Claudemir Zanco - PL, Romulo Faggion - PSL no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento
e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 87 /2021, que Institui o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2022 a 2025.
EMENDA ADITIVA Nº 8:
na açao ao A nexo 1 d o PI ano PI unanua . 1 - 2022/2025 , com o seguinte eor:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
0.000.000- 75.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00 525.000,00
Implantar Aluguel Social para
mulheres vítimas de violência
doméstica e extrema
vulnerabilidade para mulheres
que correm risco de vida,
evitando assim o feminicídio.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os seguintes
valores:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
2.003.000 - 1.589.939,60 1.648.186,58 1.685.595,91 1.727.375,70 6.651.097,79
Manutenção das
atividades da
assessoria de
Imprensa
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
A cada hora, 536 mulheres são agredidas e 177 espancadas no Brasil. Muitas são vítimas de
seus próprios companheiros e, por dependerem financeiramente deles, não conseguem se livrar do
ciclo da violência doméstica, que leva cerca de 13 mulheres à morte. A mulher é abusada, manipulada
psicologicamente, e isso faz com que se ache presa ao agressor, especialmente quando têm filhos
menores ou uma enfermidade.
Diversas são as situações que demonstram a vulnerabilidade da mulher vítima de violência
doméstica. Muitas vezes estas são determinantes na decisão de denunciar ou não o agressor para
que as autoridades tomem as devidas providências para que aquela situação de violência se encerre.
A dependência econômica e financeira das vítimas com relação aos seus agressores é uma dessas
vulnerabilidades que buscamos amenizar e sanar com a implantação do projeto, pois o custeio e a
!e Rua Arn,;ba;a, 491, Cenlm - 85501 -262 - Palo Brnnw - Parnná .'jl , .. (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 152 1 ~ã.r~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN O
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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Data: 22/0612021 ·Horário: 10:22
Loglslatlvo • EM 31/2021
manutenção da própria sobrevivência da mulher em situação de violência e seus dependentes são
habitualmente fatores que pesam para a manutenção da relação abusiva.
Diante de tantos obstáculos, a vítima não reúne condições psicólogicas ou econômicas para
romper com o ciclo da violência doméstica familiar e se veem submissas, postergando e até mesmo
desistindo da decisão acerca do rompimento da relação abusiva, sujeitando-se ao agravamento da
violência suportada. Muitas mulheres que sofrem violência doméstica possuem patrimônio, mas não
tem condições de subsistência e nem tem para onde ir no momento em que deseja de se livrar dos
seus agressores.
Sendo assim, é fundamental proporcionar o acesso dessas mulheres e seus filhos menores,
condições efetivas de segurança, proteção e de recomeço. A aplicação do auxílio aluguel será de
até 6 meses com o valor de até um salário mínimo.
Segundo dados estatísticos fornecido pela Delegacia da Mulher de Pato Branco, em média
80 (oitenta mulheres) são agredidas mensalmente por seus cônjuges.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 22 de junho de 2021 .
~Rua Madba;a, 491, Cenfro • 85501 -262 · Pato Brnnw • Paranó R~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ~~~
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PATO BRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.03-DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
Programa: 0022 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: Promover a Assistência Social em todos os seus âmbitos coordenando todas as unidades e órgãos
ligados à Secretaria.
Descrição da Ação- Unid. Produto Unidade Metas Valores
Tipo Ano Subação Responsável (Bem ou Medida Fisicas (RS 1) Servicol
0.000 . 2022 100% 75.000,00
Implantar Aluguel Social Mulher
para mulheres vitimas de vitima 2023 100% 100.000,00
violência doméstica e Dep.Assistênci Atividad Implantação de 2024 100% 150.000,00
extrema vulnerabilidade a Social e e violênci 2025 100% 200.000,00 para mulheres que correm Comunitária e Manutenção a
risco de vida, evitando domésti
assim o feminicidio. ca META 525.000,00
TOTAL NO PPA 525.000,00
~ Rua Arariboia, 491, Centro · 85501-262 · Pato Branco - Paraná ~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~~
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