Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Cdmara Muolclpal de Pato Branco
Ili 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1650/2021
Data: 22106/2021 - Horário: 10:26
Loglslatlvo - EM 32/2021
A Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, e os vereadores Claudemir Zanco - PL e Romulo Faggion, infraassinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº
88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 8:
c # d ria açao escrita ao Anexo 1 d a LD0/2021 , que passara a vigorar com o seguinte teor:
Ação 2022 Total
0.000.000- 75.000,00 75.000,00
Implantar Aluguel Social para mulheres vítimas de
violência doméstica e extrema vulnerabilidade
para mulheres que correm risco de vida, evitando
assim o feminicídio.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
segu1n t e va 1 or:
A cão 2022 Total
2.003.000 - 1.589.939.6000 1.589.939.6000
Manutenção das atividades da assessoria de
Imprensa
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
A cada hora, 536 mulheres são agredidas e 177 espancadas no Brasil. Muitas são
vitimas de seus próprios companheiros e, por dependerem financeiramente deles, não
conseguem se livrar do ciclo da violência doméstica, que leva cerca de 13 mulheres à
morte. A mulher é abusada, manipulada psicologicamente, e isso faz com que se ache
presa ao agressor, especialmente quando têm filhos menores ou uma enfermidade.
Diversas são as situações que demonstram a vulnerabilidade da mulher vítima de
violência doméstica. Muitas vezes estas são determinantes na decisão de denunciar ou
não o agressor para que as autoridades tomem as devidas providências para que aquela
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CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRA
Câmara Municipal do Pato Branco
Ili 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1650/2021
Data: 22/06/2021 - Horário: 10:26
Loglslatlvo - EM 32/2021
situação de violência se encerre. A dependência econômica e financeira das vítimas com
relação aos seus agressores é uma dessas vulnerabilidades que buscamos amenizar e
sanar com a implantação do projeto, pois o custeio e a manutenção da própria
sobrevivência da mulher em situação de violência e seus dependentes são habitualmente
fatores que pesam para a manutenção da relação abusiva.
Diante de tantos obstáculos, a vítima não reúne condições psicológicas ou
econômicas para romper com o ciclo da violência doméstica familiar e se veem submissas,
postergando e até mesmo desistindo da decisão acerca do rompimento da relação
abusiva, sujeitando-se ao agravamento da violência suportada. Muitas mulheres que
sofrem violência doméstica possuem patrimônio, mas não tem condições de subsistência e
nem tem para onde ir no momento em que deseja de se livrar dos seus agressores.
Sendo assim, é fundamental proporcionar o acesso dessas mulheres e seus filhos
menores, condições efetivas de segurança, proteção e de recomeço. A aplicação do
auxílio aluguel será de até 6 meses com o valor de até um salário mínimo.
Segundo dados estatísticos fornecido pela Delegacia da Mulher de Pato Branco,
em média 80 (oitenta mulheres) são agredidas mensalmente por seus cônjuges.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de junho de 2021.
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