CÂMARA MUNICIPAL DE
10BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1653/2021
Data: 22/06/2021 ·Horário: 10:53
Loglslatlvo • REQ 673/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGIO - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 673/2021
Requer ao Executivo Municipal Informações
referente ao Contrato nº 117/2017 - GP,
"Contratação de empresa especializada para
desenvolver atividades no Aeroporto Juvenal
Loureiro Cardoso".
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações referente ao Contrato nº
117 /2017 - GP, "Contratação de empresa especializada para desenvolver atividades no
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso", especificamente a Cláusula de quebra de contrato,
quais as multas e penalidades aplicadas em caso de extinção e rescisão contratual.
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da administração
pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância com os
Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade
e Eficiência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de março de 2021.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmá
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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15/06/2021 TransparênciaBR
GOVBR GOVBR>521
SlUÇÕES PARA GESTÃO PÚBLJ:A
1 Filtros Utilizados r0il
Descrição
Período 01/06/2021 a 30/06/2021
Tipos de Empenho Orçamentário
Unidade Gestora MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Nome do Fornecedor MVS
Histórico de Navegação '5i
~
l Acumulado até o Período!
- Dotação Inicial!
Acumulado até o Período -1
Créditos Adicionais/Reduções
Acumulado até o Período -1 No Período - 1
Dotação Atualizada Valor Empenhado
No Período - Valor No Período - No Período -
Em Liquidação Valor Liquidado Va lor Pago
Nr. Empenho: 008527 R$ 11.454,96 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Detalhes do Empenho
Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Pato Branco Atualizado em: 15/ 06/ 2021 08:56
Período : 01/ 06/2021 a 30/06/2021
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Número Em penho: 8527 Tipo Empenho: Orçamentário Categoria: Comum
Órgão: SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
Função:
Programa de Governo:
Ação de Governo:
Categoria Econômica:
Grupo da Despesa:
Modalidade de Aplicação:
23 - Comércio e Serviços
27 - I ncentivo a Implantação de Indústrias e
Novas Tecnologias
29 - Manter Aeroporto
3 - DESPESAS C RRENTES
3.3 - UTRAS DESPESAS C RRENTES
3.3.90 - Aplícaç es Diretas
SubFunção: 691 - Promoção Comercial
Esfera: Fiscal
Natureza da Despesa:
Desdobramento da Despesa:
Fonte de Recursos:
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.17 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Recursos Ordinários (Livres)
Detalhamento da Fonte: o -
Credor: MVS INCORPORAÇÕES IMOBIUARIAS LTDA
CPF/CNPJ : 10.834.409/0001-67
Licitação: Registro de Preço/Pregão Eletrônico
Ano: 2021
Processo da Compra: 10/2021
Processo Administrativo: /0
Número da Licitação: 6
Data de Homologação: 05/05/2021
r--t&,
Data Emissão: 01/06/2021
pronimtb. patobranco.pr.gov. br:8087 /pronimtb/index.asp ?acao=3&item=1 1 &visao=2&ano=2021 &mesinicial=-1 &mesfinal=-1 &unidadegestora=O&forug=17086&anoemissao=2021 &empenho=008527 &tipoempenho=1 & . . 1/2
15/06/2021
Contrato: 98
Convênio:
Valores de Movimentação do Empenho Relativos ao Período Selecionado
Empenhado: R$ 11.454,96
Em Liquidação: R$ 0,00
Liquidado: R$ 0,00
Pago: R$ 0,00
Anulado: R$ 0,00
TransparênciaBR
Descrição do Empenho
Item
Calibração de sensor de direção e velocidade do vento (anemômetro sônico), WMT703. Calibração em túnel de vento e em laboratório rastreado, com
emissão de memorial de cálculo dos equipamentos e instrumentos aferidos e certificado técnico das calibrações. Necessidade de licenças e habilitações,
conforme ICA 63-10/2018 e ICA 66-23/2015.
Calibração de sensor de pressão (barômetro), modelo PT6330; emissão de memorial de cálculo dos equipamentos e instrumentos aferidos e certificado
técnico das calibrações. Necessidade de licenças e habilitações, conforme ICA 63-10/2018 e ICA 66-23/2015.
Calibração de sensor de temperatura e umidade (psicômetro), modelo HMP155; emissão de memorial de cálculo dos equipamentos e instrumentos
aferidos e certificado técnico das calibrações. Necessidade de licenças e habilitações, conforme ICA 63-10/2018 e ICA 66-23/ 2015.
Manutenção de sensor de direção e velocidade do vento (anemômetro sônico), modelo WMT703; emissão de certificado técnico. Necessidade de licenças
e habilitações, conforme ICA 63-10/2018 e ICA 66-23/2015.
Manutenção de sensor de pressão (barômetro), modelo PTB330; emissão de certificado técnico. Necessidade de licenças e habilitações, conforme ICA
63- 10/2018 e ICA 66-23/2015.
Manutenção de sensor de temperatura e umidade (psicômetro), modelo HMP155; emissão de certificado técnico. Necessidade de licenças e habilitações,
conforme ICA 63-10/2018 e ICA 66-23/ 2015.
Refere-se a despesa com aqu isição de serviços tecnicosde manutenção (calibração / aferição)e adequação operacional da estação
meteorologica(EMS3)da estação permissionária de trafego/ aereo pertencentes ao municipio de Pato Branco, instalada no aeroporto Juvenal Lou reiro
Cardoso.
Totais
[0
Quantidade Unidade Valor Total Unitário
1,0000 sv R$ 3.299,68 RS 3.299,68
2,0000 sv R$ 908,46 R$ 1.816,92
1,0000 sv R$ 2.245,23 R$ 2.245,23
1,0000 sv R$ 1.582,37 R$ 1.582,37
2,0000 sv R$ 837,26 R$ 1.674,52
1,0000 sv R$ 836,24 R$ 836,24
pronimtb.patobranco.pr.gov. br:8087 /pron imtb/index.asp?acao=3&item=11 &visao=2&ano=2021 &mesinicial=-1 &mesfinal=-1 &unidadegestora=O&forug=17086&anoemissao=2021 &empenho=008527 &tipoempenho=1 & . . 212