Câmara Munlclpal do Pato Branco
Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
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PROTOCOLO GERAL 1656/2021
Data: 22106/2021 - Horário: 11 :04
Loglslatlvo - EM 35/2021
A Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº
87/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
EMENDA ADITIVA Nº 10:
c· na açao ao A nexo 1 d o PI ano PI unanua . 1 - 2022/2025 , com o seguinte teor:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
0.000.000 - Implantar 80.000,00 110.000,00 140.000,00 170.000,00 500.000,00
e manter casa de passagem
para abrigar
temporariamente mulheres
vítimas de violência
doméstica
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os
seguin t es va 1 ores:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
1.002.000-Apoiar 1.061 .350,00 1.088.417,50 1.118.338,36 1.151.255,29 4.41 9.361, 15
e/ou construir
unidades
habitacionais
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
A Casa de passagem é um local para onde mulheres vítimas ou ameaçadas de
violência doméstica são encaminhadas para que possam residir durante período
determinado, enquanto reúnem condições para retomar o curso de suas vidas. São locais
muitas vezes sigilosos, onde se presta atendimento não apenas às mulheres, mas também
aos seus filhos, em situação de risco iminente.
O abrigamento é considerado uma medida radical de proteção da vida da mulher
vítima de violência doméstica de extrema vulnerabilidade e seus filhos menores em Casa
de Passagem, onde poderão sentir-se seguras e com tranquilidade para recomeçar suas
vidas distanciadas de seus algozes.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná @~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 (2 ' ,
l8l http://www.pato bra nco.pr.leg.br/ ve rea doracrishame ra@patobranco.pr.leg.br [!]\ ' . ,,:,
Câmara Municipal do Pato Branco
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Data: 22106/2021 - Horário: 11 :04
Legislativo - EM 35/2021
Mulheres que têm filhos são autorizadas a levá-los para o abrigo. Quando entram
na Casa, precisam seguir regras de convivência, acordadas antes da entrada da família, a
fim de proteger todos que lá vivem.
O programa buscará efetuar Convênio com outros Municípios, para auxiliar na
manutenção da casa que servirá para acolher mulheres dessas cidades e também
necessitam oportunizar segurança às suas cidadãs.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 22 de junho de 2021 .
~ Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa lo Branco - Pa raná }:l~~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~ t8I http://www.patobranco. pr.leg. br / ve re adoracrisha mera @patobranco.pr.leg. br Gl~
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
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Data: 22106/2021 - Horário: 11 :04
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.03-DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
Programa: 0022 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: Promover a Assistência Social em todos os seus âmbitos coordenando todas as unidades e órgãos
ligados à Secretaria.
Unid. Produto Unidade Metas Valores
Descrição da Ação-Subação Responsável Tipo (Bem ou Ano
Serviço) Medida Físicas (RS 1)
0.000 - 2022 100% 80.000,00 Implantar e manter casa de
Dep. Mulher 2023 100% 110.000,00 passagem para abrigar Implanta vítima
temporariamente mulheres Assistência Ativida çãoe de 2024 100% 140.000,00 Social e vítimas de violência doméstica Comunitária de Manuten violência
2025 100% ção domésti 170.000,00
ca META 500.000,00
TOTAL NO PPA
! Rua Araribo ia, 49 l , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~;t1~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 li~~
(8J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadoracrishame ra@pa tobranco.pr. leg. br (!]~