| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 103/2021, o qual visa autorizar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 581.385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 103/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 581 .385,26 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco
reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de junho de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 581 .385,26
(quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis
centavos), mediante superávit financeiro do exercício anterior, para a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Os recursos são provenientes de verba para o Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, cabe salientar que são repassadas dez parcelas anuais, IJ
correspondentes aos 200 (duzentos) dias letivos, variando conforme o número de U\
alunos informados pelas instituições de Ensino.
Mediante informações repassadas por telefone, o setor de Contabilidade do
Executivo informou na data de hoje, que no ano de 2020 o valor total repassado pelo
f Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t (46) 3272-150413272 - 1520
B http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
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PATO BRANCO
Programa do de R$ 1.319.00,43 (um milhão trezentos e dezanove mil quarenta e três
centavos).
Ainda via conversa telefônica, fomos informados pela Sra. Mirian, servidora da
Secretaria de Educação e Cultura, que neste ano de 2021, os valores advindos do
Programa são destinados para aquisição de cestas e repassados às famílias dos
alunos pela próprias escolas municipais.
li -ANÁLISE
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, informa que o projeto visa acrescer
dotação ao orçamento, diante saldo remanescente da fonte de recursos.
Considerando que foi apresentado o Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 3), comprova o saldo
existente relacionado à fonte de recursos 11 O - MOE/Convênio Merenda Escolar.
Considerando ainda, que o Projeto em tela está em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, dependendo agora da autorização legislativa.
111 - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por
esta Casa de Leis.
Pato Branco, 21 de junho de 2021 .
t Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 / 3272 _ 1520
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes , e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Ordinária nº 103/2021.
~-----·~- C:.. -----~ .,
-·-·.Mar _os Junior Marini ',
Membro
Rafael Celestrin
Membro
9 Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. {46) 3272-150413272 - 1520
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