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Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Cãmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1658/2021
Data: 22/0612021 - Horário: 11 :24
Legislativo - EM 36/2021
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para
a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº
88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 10:
na açao - d escrita ao A nexo 1 d a , LD0/2021 que passara a vigorar com o seguinte teor:
A cão 2022 Total
0.000.000 - Implantar e manter casa de 80.000,00 80.000,00
passagem para abrigar temporariamente mulheres
vítimas de violência doméstica
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte
valor:
Ação 2022 Total
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades 1.061.350,000 1.061.350,000
habitacionais
085: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
A Casa de passagem é um local para onde mulheres vítimas ou ameaçadas de
violência doméstica são encaminhadas para que possam residir durante período
determinado, enquanto reúnem condições para retomar o curso de suas vidas. São locais
muitas vezes sigilosos, onde se presta atendimento não apenas às mulheres, mas também
aos seus filhos, em situação de risco iminente.
O abrigamento é considerado uma medida radical de proteção da vida da mulher
vítima de violência doméstica de extrema vulnerabilidade e seus filhos menores em Casa
de Passagem, onde poderão sentir-se seguras e com tranquil idade para recomeçar suas
vidas distanciadas de seus algozes.
Mulheres que têm filhos são autorizadas a levá-los para o abrigo. Quando entram
na Casa, precisam seguir regras de convivência, acordadas antes da entrada da familia, a
fim de proteger todos que lá vivem.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~{$.[!) ,, (46) 3272 - 1500 13272 - 1521 ~~fA !Blhttp://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoracrisharnc ra@patobranco.pr.leg. br [!) ~
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111 111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 165812021
Data: 22/06/2021 - Hortirlo: 11 :24
Leglslatlvo - EM 36/2021
O programa buscará efetuar Convênio com outros Municípios, para auxiliar na
manutenção da casa que servirá para acolher mulheres dessas cidades e também
necessitam oportunizar segurança às suas cidadãs.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 22 de junho de 2021.
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~}.r;~A~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ii(f'i
181http://w\'·tw.patobranco.pr.leg.br/ vereadorc1crishamerc1@pe1tobranco.pr.leg.br l!l~
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