materia nº 65/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 75/2021 
EMENTA: Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao 
Poder Legislativo. 
AUTOR: Marcos Junior Marini 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de abril de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Marcos Junior Marini, visa 
estabelecer normas e diretrizes para o encaminhamento das proposições legislativas 
de autoria do Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal. 
Enfatiza em sua justificativa que no Município faltam critérios para o envio das 
matérias à Câmara, o que acaba muitas vezes dificultando a análise dos Vereadores . 
Coloca ainda que as mudanças tendem a modernizar a tramitação legislativa, 
proporcionando maior transparência, legalidade e padronização. 
Para isso, elenca alguns pontos como exemplo que os protocolos devem ser 
feitos eletronicamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL. 
Constando como anexo a justificativa e fundamentação para embasar a 
proposição, na hipótese de a proposta de ato normativo gerar despesas, ou diminuição 
de receita, demonstrar o atendimento ao disposto nos art. 14 , 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, documentos anexos que respaldam a 
mensagem, e por fim, conter por fim a assinatura do Prefeito. 
f Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
t8J http://www_patobranco_pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg_br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
11 -ANÁLISE 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, enfatiza que embora o Projeto traga 
algumas exigências já previstas na legislação federal, mostra-se de fundamental 
importância no que diz respeito à regulamentação e padronização em âmbito local. E 
que há correspondência normativa e jurídica para a proposição, sugerindo algumas 
modificações a serem feitas pelo Próprio Departamento Legislativo, por fim, opinando 
por emitir parecer favorável. 
Sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, não há previsão de custos ao 
erário público, sendo de total benefício aos interessados. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por 
esta Casa de Leis. 
IV - CONCLUSÃO 
drigo Brandão 
\te - Relator 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 75/2021. 
Marcos Junior Marini 
Membro 
~ ~lj~ Rafael Celestrin 
Membro 
1J Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'" -(46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
~ http:l/wvi1w.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br