materia nº 66/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 74/2021 
EMENTA: Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 4.035, de 5 de 
junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do Transporte e do 
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENA T. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de abril de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a prorrogação 
do prazo para construção da sede do Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional 
de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT para mais 12 (doze) meses. 
Por meio da Lei Municipal nº 4.035, de 05 de junho de 2013 foi doado pelo 
Município, imóvel ao SEST/SENAT sendo que a obra deveria ser iniciada em 180 dias 
após a sua publicação. 
Em 2019 a entidade protocolou projeto para construção da unidade, o qual 
ainda encontra-se tramitando em fase de finalização, também foram enviados os 
projetos ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária do Estado do Paraná, sendo 
que os mesmos foram aprovados em março de 2021. 
O projeto enviado a essa Casa de Leis, conta com 337 laudas, entre elas os '\ 
referidos projetos citados acima. 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br • 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
li -ANÁLISE 
Com base nos dados apresentados, conforme prevê a Lei de doação, as obras 
deveriam ser iniciadas ainda em 5 de dezembro de 2013, o que não foi cumprido pela 
Entidade, em 2017 por meio da Lei nº 5.037 o prazo para construção foi prorrogado 
para iniciar as obras até 27 de abril de 2018, o que novamente não foi cumprido. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, enfatiza essas mudanças informando 
que com base no Art. 66. da Lei Orgânica que "Cabe ao Prefeito a administração dos 
bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aos utilizados em seus 
serviços''. E que emite parecer favorável a tramitação, cabendo aos Vereadores 
analisar o interesse público. 
Considerando que a doação do bem imóvel já foi aprovada ainda em 2013, 
quando se realizou inicialmente uma permuta e em seguida a doação, não irá trazer 
mais custos aos cofres públicos neste momento. 
Considerando ainda, que já é de conhecimento público que recentemente se 
iniciou a preparação do canteiro de obras, compreendo que é viável a aprovação da 
dilação (novamente) do prazo para a execução. 
111 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por 
esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021 . 
mS"r ~odrigo Brandão 
r 1 ente - Relator 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ -(46) 3272-150413272 - 1520 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 74/2021. 
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Ma , os Junior Marini 
Membro 
~M~ Rafael Celestrin 
Membro 
f Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-150413272 - 1520 
181 http:l/www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br •