materia nº 67/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
a. PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 102/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 76,75 (setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de Junho 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
À
O Projeto de Lei nº 102/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 75/2021, em Regime de Urgência.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Frente a justificativa apresentada, solicita-se o montante de R$ 76,75 (setenta e
seis reais e setenta e cinco centavos). Através das secretarias de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, Assistência Social e Agricultura, provenientes de rendimentos das
aplicações financeiras de recursos referentes a saldos remanescentes de diversas
transferências governamentais, que serão devolvidas a título de indenizações e
restituições. Valores elencados abaixo:
1) R$ 35,97 (trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) são referentes ao
rendimento financeiro do saldo remanescente decorrente da Deliberação nº 53/2014 -
CEDCA/PR.
2) R$ 6,06 (seis reais e seis centavos) são referentes aos rendimentos da aplicação
do saldo remanescente de recurso recebido através da Resolução Ad Referendum nº
004/2020 - CEAS/PR.
3) R$ 7,22 (sete reais e vinte e dois centavos) são referentes aos rendimentos
financeiros do saldo remanescente do repasse financeiro emergêncial de recursos
federais, recebidos para a execução de ações sócio-assistenciais e estruturação da rede
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme Portaria nº 369, de 29 de abril
de 2020.
4) R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) é referente aos rendimentos financeiros
do saldo remanescente do Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro, para a
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
El
y
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
construção de 180 unidades habitacionais, através do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT.
5) R$ 1,00 (um real) é referente aos rendimentos financeiros do saldo
remanescente do Convênio nº 884913/2019, formalizado com o Ministério de
Desenvolvimento Regional, destinado ao recape asfáltico sobre poliédricos.
6) R$ 20,00 (vinte reais) são referentes aos rendimentos financeiros do saldo
remanescente do Convênio nº 866070/2018, formalizada com o Ministério de
Desenvolvimento Regional, destinado à pavimentação asfáltica.
7) R$ 5,00 (cinco reais) são referentes aos rendimentos financeiros do saldo
remanescente do Convênio nº 866236/2018, formalizado com o Ministério de
Desenvolvimento Regional, destinado à pavimentação asfáltica.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 21 de Junho 2021 .
Rafael Celestrin LS
Vereador - PSD
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
II - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 102/2021.
Sala das Comissões, 21 de Junho 2021.
drigo Brandão - DEM
te da Comissão
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [elst=sê [8]
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 E ;
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinQ)patobranco.pr.leg.br [JS