materia nº 24/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 94/2021
EMENTA: Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor Substituto,
previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 94/2021 e Mensagem nº 66/2021, o Executivo
Municipal pretende ampliar o número de vagas para o emprego público de professores, por
meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS.
Com o objetivo de ampliar em 50 (cinquenta) o número de vagas para substituição
do cargo supracitado, em sua justificativa o Executivo relata uma significativa defasagem
no quadro de profissionais, que foi agravada em razão da pandemia do Covid - 19 e
também da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe
contratações e realização de concurso público para novas vagas, até o dia 31 de
dezembro de 2021, razão pela qual pretende, através de Processo Seletivo Simplificado
(PSS), atender a demanda de mão de obra temporária, até que seja possível realizar novo
concurso público municipal.
Após um estudo mais cauteloso da Lei Complementar nº 173/2020,
especificamente no quesito das vedações constantes no art. 8º, IV, fica claro que a Lei em
questão impede a realização da contratação temporária pretendida. Já, com referência à
Lei nº 4.387/2014, citada pelo Executivo Municipal, observamos que sua vigência esgotou-
se ainda em 2016.
Ao ser constatada a necessidade de suprir as vagas, o Executivo buscou a melhor
opção para uma contratação pontual, repassando a esta Casa de Leis, explicações de
ordem técnica, conforme observa-se no Ofício nº 211/2021/GP, de 28 de maio de 2021,
FE]
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onde afirma que:“Nesse contexto, esclarecemos que para que os processos de prestação
de contas dos respectivos Processos Seletivos Simplificados sejam aprovados pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é necessário que as contratações estejam
embasadas em uma única lei”.
Assim, o Executivo deixa evidente a necessidade de contratação de profissionais
para atender a demanda da Educação do Município e, diante da impossibilidade de
realização de concurso público, o PSS torna-se a ferramenta mais acessível a ser utilizada,
especialmente diante de situações de calamidade pública. Entretanto, faz-se necessário
ressaltar que novas contratações baseadas em uma lei com prazo de extinção em 2016,
torna-se incompatível com a legalidade dos atos administrativos e faz-se necessário
realizar um novo processo seletivo através de uma nova lei específica.
Na redação da emenda do Projeto de Lei 94/2021, o gestor proponente traz em seu
conteúdo o seguinte texto: "Amplia o número de vagas para o emprego público de
Professor Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014”, texto este, que
consta também na Súmula da Mensagem 66/2021, anexada ao Projeto, no qual pudemos
constatar que o Executivo Municipal estaria criando novas vagas, ampliando as já
existentes, sendo que o número máximo permitido é de 120 (cento e vinte) vagas e com
base na explanação constante no Projeto, seriam 50 (cinquenta) novas contratações que
totalizariam 170 (cento e setenta) cargos. Número que ultrapassaria o permitido para o
momento.
Il - VOTO DO RELATOR
Reconhece-se a importância e a necessidade de contratar profissionais para
atender a demanda da Educação no Município. Sabe-se também que é imprescindível a
realização de concurso público com a maior brevidade possível. Entretanto, o momento
impede a promoção de concursos, tornando o PSS uma ferramenta eficaz e mais
apropriada. Todavia, fica claro que o amparo legal utilizado pelo Executivo não está
adequado para o momento, sendo imprescindível que seja promovido um novo Processo
Seletivo Simplificado, seguindo a legislação e seus efeitos legais.
Face ao exposto, examinei o mérito da proposição e optei por exarar PARECER
CONTRÁRIO a tramitação do Projeto de Lei nº 94/2022.
Pato Branco, 22 de junho de 2021.
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Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº
94/2021.
Pato Branco, 22 de junho de 2021.
= migo foshodt
s Marini - Podemos "” Januário Koslinski - PSDB
Presidente da Comissão Membro
(cora no parecer)
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