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Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora e Procuradora da Mulher Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 12:
Cria ação descrita ao Anexo I da LDO/2021, que passará a vigorar com o seguinte teor:
Ação
2022
Total
0.000.000 –
Implantar e manter Centro de Convivência para Idosos no bairro São Cristóvão
300.000,00
300.000,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte valor:
Ação
2022
Total
2.243.000·
Manutenção do Dep de Sistemas e lnfraestrutura do Centro de Processamento de Dados
2.644.639,000
2.644.639,000
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
O Centro de Convivência para Idosos é um espaço que oferece diversas atividades gratuitas que contribuem no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social para as pessoas acima de 60 anos.
Com a implantação Cento de Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão, a finalidade primordial de recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos assim como promover o envelhecimento ativo e saudável com estimulo a participação e fortalecimento do controle social serão atingidos amplamente os objetivos propostos.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 22 de junho de 2021.
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