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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRA CO
Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Câmara Munlclpal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1681/2021
Data: 22/0612021 - Horário: 16:09
Legislativo - EM 4812021
A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da
Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 87/2021, que Institui o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
EMENDA ADITIVA Nº 16:
na ação ao Anexo 1 do Plano PI . unanua 1 - 2022/2 025, com o seguinte teor:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
0.000.000 - 30.000,00 40.000,00 50.000,00 60.000,00 180.000,00
Criar e manter
Campanha e Material Publicitário
referente Procuradoria da Mullher
da Câmara Municipal
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os seguintes
valores:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
2.136.000- 5.290.000,00 5.540.000,00 5. 750.000,00 6.003.000,00 22.583.000,00
Manter as
atividades
administrativas,
financeiras e
patrimoniais
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
A elaboração de Material Publicitário referente à Procuradoria da Mulher da Câmara, para
campanhas de prevenção, conscientização, orientação, instrução e de empoderamento das
mulheres pato-branquenses. Serão elaboradas informativos, cartilhas e demais materiais que
possam ampliar a compreensão sobre o os direitos das mulheres e a Lei Maria da Penha.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2021.
! Ru a Araribo ici, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pa lo Branco - Paraná ~}1â~ "(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 l rlt~JS 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoracrisharnera@patobranco. pr.leg. br [!)~
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Cllmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 168112021
Data: 22/06/2021 -Horário: 16:09
Legislativo • EM 411/2021
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
Programa: 0001 - Ação Legislativa
Objetivo: Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as
normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercfcio das funções; legislar
sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente e
controle e a fiscalização sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente ~
legislação municipal e outras atividades.
Unid. Produto Unidade Metas Valores
Descrição da Ação-Subação Responsável Tipo (Bem ou Ano
Servico) Medida Fisicas (RS 1)
0.000- 2022 100% 30.000,00
Criar e manter de Campanha e
Material Publicitário 2023 100% 40.000,00 referente Implanta
Procuradoria da Mullher da Câmara de Atividad ção e Mulhere 2024 100% 50.000,00
Câmara Municipal Vereadores e Manute s 2025 100% 60.000,00 nção
META 180.000,00
TOTAL NO PPA
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181http://www.patobranco.pr.le g.br/ vereadoracrishamera@patobranco .pr.le g. br [!)~
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