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Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1682/2021
Data: 22106/2021 ·Horário: 16:21
Legislativo • EM 49/2021
A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da
Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 16:
c· ~ d na acao escn 't a ao A nexo 1 d a LD0/2021 , que passar á a v1qorar com o seguinte teor:
A cão 2022 Total
0.000.000- 30.000,00 30.000,00
Criar e manter Campanha e Material
Publicitário referente Procuradoria da Mulher da
Câmara Municipal
F' 1ca re d uz1 'd a d b . a ação a a1xo, o va or utl T 1za d o acima, passan d o a vigorar com o seguinte valor:
Ação 2022 Total
2.136.000- 5.290.000,000 5.290.000,000
Manter as atividades administrativas, financeiras e
patrimoniais
085: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
A elaboração de Material Publicitário referente à Procuradoria da Mulher da Câmara,
para campanhas de prevenção, conscientização, orientação, instrução e de empoderarnento
das mulheres pato-branquenses. Serão elaboradas informativos, cartilhas e demais materiais
que possam ampliar a compreensão sobre o os direitos das mulheres e a Lei Maria da Penha.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~-··-. :- . :;,; .. 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve re adoracrishamera@patobranco.pr.leg.br [!]\: • . ~.
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