materia nº 215/2021

Ofício nº 215/AL Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando 68/2021 recebido da Secretaria 
de Agricultura, em resposta complementar ao requerimento 615/2021, encaminhado 
ao Executivo Municipal através do ofício nº 223/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
PROTOCOLO GERAL 149712021 
; Data: 09106/2021 · Horário: 09:26 
Loglslallvo • REO 61512021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecír Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO N° 615/2021 
Requer ao Executivo Municipal, cópia da 
documentação de solicitação de raspa de 
asfalto enviado para o DER, contendo também, 
os locais e as quantidades que será 
depositado. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, cópia da documentação de 
solicitação de raspa de asfalto enviado para o DER, contendo também, os locais e as 
quantidades que será depositado. 
Importante salientar que de acordo com a Portaria nº 085-2019, Art. 4º, os 
procedimentos de doação devem conter os seguintes documentos: 
1 - Ofício ou documento oficial da autoridade requisitante, onde deverão constar 
os seguintes dados: 
a) Entidade solicitante; 
b) Autoridade Competente 
c) Destinação do Material; 
d) Localidade de aplicação do material; 
e) Área georreferenciada de interesse coletivo atendida pela utilização do 
material; 
f) Quantidade de material demandado (em metros cúbicos m3 ) ; 
g) Prazo estimado para aplicação do material; e 
h) Demais Informações julgadas relevantes. 
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de 
fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da administração 
pt'.1blica deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância com os 
Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade 
e Eficiência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 09 de junho de 2021. 
~ Ruci Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Petrcmó 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
18l hllp://www. potobrnnco.pr.leg.br/ vereado rromulo@poto bronco.pr.leg.br 
MEMO N. 0 68/2021 Em, 22de junho de 2021 . 
De: Secretaria Municipal de Agricultura 
1 Para: Gabinete 
Assunto: Resposta Requerimento 
Em resposta ao requerimento nº 615/2021 , encaminhamos em anexo a 
cópia da documentação enviada pelo Município solicitando o material fresado e o 
Termo de Doação de Bens Móveis e Inservíveis e/ou Desnecessários de Doação 
entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem. Com relação ao 
prazo estimado para aplicação do material, não temos como prever, pois 
dependemos da disponibilidade das máquinas e caminhões, mas iremos cumprir 
com todos os encargos no prazo estabelecido pelo DER de 180 dias. 
Atenciosamente. 
S
1 C~· ~ f\ .. 1 :'v1 ~ 1 ecre arra rpa e grrcu tura 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
Oficio nº 134/2021 /GP Pato Branco, 15 de abril de 2021 . 
Senhor Secretário, 
O Município de Pato Branco tem utilizado nos trabalhos de Readequação de 
Estradas Rurais, material fresado oriundo de revitalização de vias, material esse que tem se mostrado 
muito eficiente na melhoria da trafegabilidade das mesmas. 
De acordo com a Portaria 085/2019-DG, oriunda dessa Secretaria de Estado de 
Infraestrutura e Logística, assinada pelo Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do 
Estado do Paraná e publicada no Diário Oficial do Estado, em 14 de março de 2019, que regulamenta os 
procedimentos e providências administrativas relacionadas às doações de material fresado, solicitamos 
a doação de 500 m3 (quinhentos metros cúbicos) deste resíduo. 
Esse material será utilizado no revestimento de Estradas Rurais do Município: 
• Comunidade do Passo da Ilha (inicial 26º14'43.03"S 52°35'34.51 "0 final 26º14'45.87"S 
52°35'41.20"0), com extensão de 200 (duzentos) metros por 4 (quatro) metros de largura; 
• 
• 
• 
Comunidade de Nossa Senhora do Carmo (cemitério da Comunidade) (26º11 '00.23"S 
52°36'05.16"0), o material será colocado entre as sepulturas; 
Bairro Parque do Som - Rua Urbano Witmann (inicial 26º13'47.83"S 52°39'06.62"0 final 
26º13'38.45"S 52º39'06.35"0) com extensão de 300 (trezentos) metros por 7 (sete) metros de 
largura. 
Comunidade de São Caetano até o calçamento que liga a Comunidade de Nossa Senhora 
do Carmo (inicial 26°09'11. 75"S 52°36'37.87"0 final 26°10'12.35"S 5235'29.76"0), com 
extensão de 4.000 (quatro mil) metros por 5 (cinco) metros de largura; 
É importante salientar que esses trechos onde serão efetuadas as intervenções, 
são um importante meio de ligação entre as Comunidades e ao acesso a cidade (foto em anexo), 
além de melhorar a trafegabilidade e segurança para o transporte Escolar e escoamento da safra 
agrícola. 
Os trabalhos serão iniciados imediatamente após a autorização, e todo o 
material será transportado pelos veículos (caminhões) da Prefeitura. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
SANDRO ALEX 
/ 
Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná 
Curitiba - Paraná 
Rua Caramuru. 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fa)( (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU 
DESNECESSÁRIOS Nº44/2021. 
TERMO DE DOAÇÃO DE MATERIAL 
FRESADO QUE CELEBRAM O 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM E O MUNICÍPIO PATO 
BRANCO. 
O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM - DER/PR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 76.669.324-001 /89 situada à Avenida 
Iguaçu, nº 420 Bairro Rebouças Cidade de Curitiba - Paraná, representado(a) por seu 
Diretor-Geral Senhor Fernando Furiatti Saboia, portador da Cédula de Identidade 
RG n.º 4.668.894-5 e do CPF/MF nº 860.029.889-04 doravante denominado DOADOR, 
e o Município de Pato Branco, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº76.995.448/0001-54 , 
neste ato representado pelo seu representante legal, o(a) Sr(a). Robson Cantu, 
portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 1.816.183-4 e do CPF/MF nº 
441.436.649-68, doravante denominado DONÁTÁRIO, atendendo ao contido no 
protocolado nº 17.546.164-7, devidamente autorizado pelo Senhor Diretor-Geral, em 
21 de Maio de 2021 , ajustam o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
INSERVIVEIS E/OU DESNECESSÁRIOS, com fundamento no Decreto nº 
2_?98/2017! mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO BEM DOADO 
O DOADOR declara, para fins de direito, que é proprietário do bem móvel, 
discriminado a seguir: 500 m3 de material fresado. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 
O DOADOR transfere gratuitamente ao DONATÁRIO a propriedade do material 
discriminado na Cláusula Primeira deste Termo de Doação. 
1,~C~ÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO 
1 - Proceder a retirada do material discriminado na Cláusula Primeira, no estado em 
que se encontra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da 
assinatura deste Termo de Doação. 
li - Designar uma comissão de servidores, a qual ficará encarregada da fiscalização 
e do acompanhamento da aplicação do material; assumirá a responsabilidade de 
encaminhamento ao DER/PR de relatório fotográfico do material aplicado, a fim de 
supervisionar o atendimento ao interesse social previsto na CLÁUSULA QUARTA. 
1 
Ili - Apresentar os encargos a serem cumpridos no prazo de 180 dias corridos após 
a retirada do material. A não apresentação acarretará na penalidade do não 
recebimento de futuras doações até a devida regularização. 
PARAGRAFO ÚNICO - São de responsabi lidade do DONATÁRIO os encargos 
relativos à retirada dos bens do local onde se encontram, bem como por todas as 
despesas de transporte e pelos eventuais riscos e prejuízos decorrentes de seu 
manuseio, inclusive no que se refere a terceiros. 
CLÁUSULA QUARTA - DA DESTINAÇÃO DO BEM 
O DONATÁRIO compromete-se, em observância ao que o dispõe o artigo 8°, inciso 
li, alínea "a", da Lei Estadual nº 15.608/2007, a destinar o material, exclusivamente, 
para a consecução da seguinte finalidade de interesse social: será utilizado no 
revestimento de Estrada Rurais do Município .. 
CLÁUSULA QUINTA- DA RESPONSABILIDADE 
O DONATÁRIO responde pela utilização do material nas esferas administrativa, civil 
e criminal, desde a data do seu recebimento. 
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO 
O DOADOR providenciará a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do 
Estado, conforme o artigo 11 O, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.608/2007. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para 
dirimir todas as questões oriundas deste Termo de Doação. 
Por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma, com a presença de 02 (duas) testemunhas. 
Cascavel, 24 de Maio de 2021. 
Fernando Furiatti Saboia 
DOADOR 
TESTEMUNHAS 
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