Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº q g /2017
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.463,
de 22 de junho de 2005, disciplina o
exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no município
de Pato Branco.
Art. 1°. O paragrafo 2º art. 13 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passa a vigorar com à seguinte redação:
Art.13º .. ................... ........ .... .
§ 2º. Terão prioridade para licenciamento os vendedores
ambulantes que atuam no município por ocasião da promulgação
desta lei, assegurando-os a permanência nos mesmos locais
anteriormente autorizados, com identificação citando o local
estipulado para a venda, desde que não contrarie as condições
estipuladas nesta lei. (redação dada pela. Lei nº 2. 778, de
1.6:-200-:7).
Art. 2º. O inciso XI do art. 20, da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20º .................. .................... .
XI- Comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, no horário compreendido
entre as 08:00 ate as 13:00.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROPONENTE:
Í - . ~ \ I Pthº Branco 02 de maio de 2017.
(/oi ~ci(,lpf{;js \~~ Vereador - PSD
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
As alterações pertinentes a esta matéria se fazem necessárias tendo em vista a
necessidade de controle mais eficiente por parte do executivo, pois na lei nº 2.463, de 22
de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas, após a autorização os vendedores ambulantes que atuam no município por
mais tempo terão o seu direito assegurado à permanência dos locais em que já atuam
em nossa cidade. Muitos dos vendedores que residem em nossa cidade são filhos de
pioneiros e trabalham a mais de anos com a comercialização, sendo um sonho que se
torne realidade que estes objetivos propostos pelo vereador sejam atendidos.
Na identificação deve constar o local da venda do lanche específico às vistorias
da Vigilância Sanitária, Bombeiros e DEPATRAN, para proporcionar ao consumidor maior
segurança em adquirir um produto com selo de qualidade.
Justifica-se a alteração do horário, tendo em vista que antes da regulamentação
do trânsito muitos ambulantes já utilizavam espaços demarcados, como ponto fixo de
venda e após a regulamentação do ESTAR, foi tirada a permanência dos mesmos nos
locais anteriormente autorizados pelo executivo. O comércio ambulante é transitório, se
não houver venda o vendedor estará mudando de ponto, sendo necessária a alteração
deste artigo para dar mais oportunidades aos ambulantes, pois estão gerando renda e
empregos diretos para a nossa cidade.
Pato Branco, 02 de maio de 2017.
PROPONENTE:
<(l~~s~~ Vereador - PSD
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 49/2017
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O insigne Vereador Fabrício Preis de Mello (PSD) apresentou o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei n° 2.463, de
22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativas, que o projeto de lei visa conferir ao
Executivo maior controle aos ambulantes já existentes no Município, assegurando aos
mesmos a utilização do mesmo local que sempre desenvolveram suas atividades, com a
devida identificação.
Ademais, com relação ao horário, aduz que certos ambulantes já
desenvolviam suas atividades nos horários de funcionamento do ESTAR, pois quando foi
proibida a exploração neste horários na área do ESTAR, prejudicou as atividades de certos
ambulantes.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
As próprias justificativas do Edil já são explicativas de sua intenção.
A alteração dirigida ao §2°, do art. 13, visa tão-somente prever a
necessidade de identificação do local de exploração do comerciante ambulante, a fim de
que os mesmo tenham propriedade nos locais que os mesmo escolheram previamente.
Com relação à ampliação do horário de exploração da área do ESTAR,
tem-se que em 2014 houve a edição de uma Lei de autoria de alguns vereadores (Lei nº
4279/2014. - Projeto de Lei n° 21/2014) que proibiu a atividade no horário de
funcionamento do ESTAR.
A alteração ora apreço visa permitir a exploração da atividade após as
13:00h, de sorte que tal matéria cabe à análise de mérito de cada vereador quando da
discussão e votação em Plenário.
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Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobr nc .com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre "assuntos de interesse local". A matéria referente ao comércio ambulante
é, em tudo, de interesse local.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais ,
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional {Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo prindpio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (Cf art 30, IF1
Neste sentido, é a redação do art. 9°, XVII, da Lei Orgânica Municipal,
especificamente ao comércio ambulante:
Art. 9º Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes: [ ... ]
XVII - dispor sobre o comércio ambulante e feiras livres.
Como se vê, a própria Lei Orgânica, de forma EXPRESSA, enumera o
comércio ambulante como sendo competência privativa do Município.
O caso em tela, assim, encontra guarida na legislação municipal e
constitucional, denotando-se uma típica predominância do interesse local na
proposição legislativa.
Assim, sem delongas, cumpridas as formalidades de estilo, emitimos
parecer favorável à matéria, merecendo normal tramitação regimental.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
e legisla o
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~m1· . A· · .. ,~! Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Pato BraríGo, 12 de maio de 2017.
\
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo )
J
Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado tio Parnn:í
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
fAP-RÕVADO
1 ta~ O) ló\\
1 Assinatura ---'-X~ A!.l4R.41.~ UNIC1;>,;1 • . BRH!CO ---- --------
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através do seu
departamento competente, se manifeste acerca do Projeto de Lei n°.
49/2017 o qual altera a Lei Municipal n°. 2.463 de 2005.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através
do seu departamento competente, se manifeste acerca do Projeto de Lei nº.
49/2017 o qual altera a Lei Municipal n°. 2.463 de 2005.
A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na
instrução do projeto de lei em tela, tendo em vista a importância das alterações
propostas, tal manifestação contribuirá ainda para a análise e parecer da
matéria.
Pato Branco, 17 de maio de 2017.
~~ C6)N~ Rodrigo José Correia ..; .
Vereador - PSC
RGR 127/2017
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
' PATO BRANCO ,5i:~.·iV~h~
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ESTADO DO PARAHÃ GABltm"E DO PREFEITO Nú ffp
Pato Branco, 14 de junho de 2017. [ f
b ~
Ofício nº 54/2017/ACR
~ ~ e P-
~
Senhor Presidente,
~ Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 404, de 23 m
de maio de 2017: ~
1. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza
nas calçadas no Bairro Sambugaro, entre as Ruas Marechal Costa e Silva e Pio XII.
Justificamos o pedido, pois as calçadas estão cobertas pelo mato, dificultando o seu
uso, e com isso os pedestres utilizam a via pública, podendo ocorrer acidentes.
Resposta: Efetuada pela ·secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza
na Praça do Bairro Sambugaro, localizada na esquina entre as Ruas Marechal Costa e
Silva e Caetano Munhoz da Rocha. O pedido justifica-se, pois nas condições que a
mesma se encontra torna imposslvel sua utilização pelos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza
nas calçadas da Rua 1 O de Maio, no Bairro Sambugaro. Justificamos o pedido, pois as
calçadas estão cobertas pelo mato, dificultando o seu uso, e com isso os pedestres
utilizam a via pública, podendo ocorrer acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Joeclr Bernardi • SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, seja efetuado estudo técnico para a continuação
da execução do calçamento na estrada rural de acesso à Unha Piacentini, até o
entroncamento à Comunidade de São Caetano.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PJJWÚI GA91HETE DO PREFEITO
5. Do vereador Joecir 13ernardl - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, seja efetuado estudo técnico para a construção
de calçamento na Comunidade de São Caetano, tendo inicio no acesso pela estrada de
calçamento na Unha Piacenlini, ou pela estrada de asfalto na Comunidade de Nossa
Senhora do Carmo, bem como, que seja realizado estudo técnico sobre a viabilidade de
execução de pavimentação (calçamento ou asfalto) ria referida comunidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências visando solucionar os
problemas na infraestrutura da Unidade Básica de Saúde do Bairro Pinheirinho, sendo
que existem inúmeras goteiras (fotos anexas). Justiricamos o pedido, tendo em vista
que nos dias de chuvas o serviço de atendimento fica comprometido.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, providencie ·a execução de
serviços de melhorias naRua Lupicinio Rodrigues, entre as Ruas Fiorelo Zandoná e
Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho, as quais sejam: executar projeto de abertura da
Rua; informar as razões para não realização do asfalto, já que o Decreto nº 7.447, de
10 de junho de 2014, prevê no seu art. 1° que"[ ... ] o loteador deverá executar por conta
própria [ ... ] pavimentação asfáltica com CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a
Quente [ ... ]."; informar quem foi o responsável por realizar o calçamento no trecho
citado; providenciar a execução de projeto elétrico para instalação de poste de
iluminação pública, tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2011 e o Decreto nº
7.447/2014; informar as razões para não realização da iluminação pública quando da
abertura desse trecho levando em consideração Lei Complementar nº 46/2011 e o
Decreto nº 7.447/2014. Justificamos o pedido tendo em vista a situação caótica da
referida rua, onde o barro e a poeira são constantes, como também a insegurança que
gera a falta de iluminação pública, causando grandes transtornos aos moradores.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para responder este item.
8. Do vereador José Gílson Feitosa da Silva - PT solicitando que providencie a
promulgação de novo decreto, com o propósito de conceder a porcentagem faltosa de
aumento determinada no Decreto nº 8.125 de 20 de abril de 2017, que atualiza os
valores dos anexos Ili, 111-A e VI da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de
2.009, com base no Piso Nacional do Professor, pois, somando a porcentagem de
1,86% concedida em abril, 1,86% à ser concedida em julho, 1,86% à ser concedida em
outubro e 1 ,85% à ser concedida em dezembro, totaliza 7,43% de aumento, e não
7,64% como consta no Decreto acima citado. Devido a isso, requer-se que o Executivo
Municipal publique novo decreto concedendo 0,21 % de aumento referente ao ajuste do
piso nacional dos professores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que através do departamento
competente sejam realizados estudos de viabilidade de implantação de uma academia
da terceira idade no Bairro Bortot. A solicitação é dos moradores daquele Bairro que
gostariam de poder se exercitar, porém não contam com nenhum espaço apropriado.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná \>-'~~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ...J ~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEJTO
1 O. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, parecer
relativo ao Projeto .de Lei nº 49/2017, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD (cópia anexa), que altera a Lei Municipal nº 2.463/2005 (que disciplina o exerclcio
do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Municlpio de Pato Branco). A
rnaniíestação do Executivo Municipal é de extrema importância na instrução do projeto
de lei em tela, tendo em vista a importância das alterações propostas, e a manifestação
contribuirá ainda para a análise e parecer da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças, foi montada Comissão interna para discussão das leis dos ambulantes e food
trucks, conforme documento anexo. A mesma tem se reunido para readequação das
Leis. lnf ormou ainda, que neste momento é inviável a alteração do referido Projeto de
Lei.
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de serviços de melhorias na
infraestrutura no Condomlnio Boa Esperança, localizado na Rua lvá, no Bairro Santo
Antônio, tais como recapeamento asfáltico, redes elétricas e redes de saneamento
básico. A solicitação se faz considerando a necessidade urgente de melhorias no
referido Condomlnio, que conta com dez casas doadas pela Prefeitura Municipal. Após
nova visita ín loco o vereador proponente verificou que o mesmo continua em péssimas
condições, possuindo esgoto a céu aberto, estrada de chão, caixas de luz com fios
desencapados, necessitando urgentemente de manutenção.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan ~ PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de pavimentação asfállica ou
serviços de tapa buracos na Travessa lbema, no Bairro Sudoeste. Justificamos este
pedido, atendendo a solicitação de moradores e após verificar pessoalmente o péssimo
estado desta via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de luminária no poste na Rua Aracaju, em frente
ao rn'.1mero 298, no Bairro La Salle. Justificamos o pedido tendo em vista que a Capei
fez a substituição do poste desse local e o que foi colocado está sem a luminária.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e
Vllmar Maccarl - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, encaminhando
cópia do Projeto de Lei nº 44/2017, de autoria do vereador Moacir Gregolin - PMDB,
que dispõe sobre a liberação das dependências esportivas das escolas da Rede
Municipal de Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias, para que
o mesmo seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer
técnico sobre a matéria. Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Pollticas Públicas possam emitir parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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. 1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTl\DO DO PAIWIÃ GABINETE DO PREFEITO
15. Dos vereadores Joecir Bernard! - SD, José Gilson Feitosa da Siiva - PT, Marinês
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia- PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Assistência Social), seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº
50/2017, de autoria do vereador f=abricio Preis de Mello - PSD (cópia anexa), que
revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre
a polltica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e o
parecer servirá de base para argumentação favorável ou contrária pelos membros da
Comissão. Justificamos o pedido tendo em vista o aprofundamento teórico e emplrico
dos representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social na temática que
refere-se a criança e adolescente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Moacir
Gregolin - PMDB, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações referentes ao Projeto de Lei nº 36/2017, Mensagem nº 27/2017, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Palo Branco 2017, as quais sejam:
enviar dados (CPF e CNPJ) dos contribuintes que participaram dos REFIS dos anos de
2014 e 2015; informar valores arrecadados em 2014 e 2015 com o REFIS, separando o
valor proveniente de dívida ativa e em juízo; apresentar o valor que foi renunciado com
o REFIS, devidamente separado, dos anos de 2014 e 2015; apresentar o montante da
divida ativa a ser cobrado pelo REFIS/2017; apresentar o montante da dívida ajuizada a
ser arrecadado pelo REFIS/2017.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
_JQ.
,,
Memorando: 014/2017 l Pato Branco, 15 de maio de 2017.
Da: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Para: Assessoria Jurldica
Senhor{ a),
Convidados Vossa Senhoria para pariicipar de reunião a realizar-se conforme
cronograma abaixo: : .. .,.
ASSUNTO: Anállse e Ravlaüo das Leis 24G3/2005 e 4071/2016, Lei dos
Food Trucks e Ambulantes.
DATA: 19/05/2017
HORÁRIO: 0Bh30
LOCAL: Sala de Reuniões - Prefeitura Municipal
Atenciosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/F?X (46) 3220.1544 patobranco.p_r gov.br
fatildn tln Pnrnn:1
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Requer seja oficiado o Sindicato do Comércio Varejista de Pato
Branco, para que o mesmo se manifeste acerca do Projeto de Lei n°.
49/2017, o qual altera a Lei Municipal n°. 2.463, de 22 de junho de
2005.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado o Sindicato do Comércio Varejista de
Pato Branco (Rua Nereu Ramos, 524, Pato Branco - PR, CEP 85501-370) para
que através do seu departamento competente, se manifeste acerca do Projeto
de Lei n°. 49/2017 o qual altera a Lei Municipal n°. 2.463 de 2005.
A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na
instrução do projeto de lei em tela, tendo em vista a importância das alterações
propostas, tal manifestação contribuirá ainda para a análise e parecer da
matéria.
Pato Branco, 22 de junho de 2017.
Rua Araribóia, 491
~~00 (..Q)-u~O Rodrigo .Jlosé Çorreia
Vereador - PSC
Fone: (46) 3272-1500 85.501-262
RGR 163/2017
Pato Branco Paraná
e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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falado do Paran;\
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Requer seja oficiada a Associação Empresarial de Pato Branco, para
que o mesmo se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 49/2017, o
qual altera a Lei Municipal n°. 2.463, de 22 de junho de 2005.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiada a Associação Empresarial
de Pato Branco ( Rua Xavantes, 315, Centro, CEP 85501-220) para que através
do seu departamento competente, se manifeste acerca do Projeto de Lei n°.
49/2017 o qual altera a Lei Municipal n°. 2.463 de 2005.
A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na
instrução do projeto de lei em tela, tendo em vista a importância das alterações
propostas, tal manifestação contribuirá ainda para a análise e parecer da
matéria.
Pato Branco, 22 de junho de 2017.
~d>u.00
Rodrigo :José (~
Correia
Vereador - PSC
RGR 164/2017
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legisfativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
Multiplicando forças e resultados!
Ofício nº 41/2017
Pato Branco, 18 de julho de 2017.
Senhor Vereador,
A
O SINDICOMÉRCIO - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de
Pato Branco, em resposta ao oficio nº 550/2017 onde é se.licitada a manifestação
desta entidade em relação ao Projeto de Lei nº 49/2017, que altera a Lei
Municipal nº 2463, que disciplina o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no Municipio de Pato Branco, informa
posicionamento contrário a alteração da referida lei.
Este sindicato que é representante da maioria das atividades do
comércio varejista no município de Pato Brànco entende que a alteração não é
benéfica para o comércio representado.
A comercialização nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas
de Estacionamento Regulamentado - Estar, diminuiria as opções de vagas
utilizadas pelos consumidores do comércio lojista o que ocasionaria
descontentamento por parte das empresas representadas por este sindicato .
. Ate~i1ente, 2 u_, 1·· p· '----t" ~-=--- ,.. 1sses 1va
_ / / Presidente /
Vossa Senhoriç:t, Senhor,
FABRICIO PREIS DE MELLO
Vereador
Pato Branco - PR
46 3220 8100
Ru ~ Nureu Ramo s, 524 - Cx Postal 124
CEP 85501 -370 · Pa to Branco - PR
sfndicClmr.rcio@slndicom erc io.org .br
CNPJ 75.616.605(0001 -63
\'JWW. sindicomerci o.org.br
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco AP-ROVAPO
Data /q t 01 t bJ{[
Assina~ura ~ CAl.11\RA l.~LIW PAL • O BRANCO ---· ---·-----·---
Solicita medida judicial cabível face ao não envio de resposta relativa
ao Ofício nº 549/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco, datado
de 27 de junho de 2017, referente à manifestação da Associação
Empresarial de Pato Branco, face ao Projeto de Lei n°. 49/2017, o
qual Altera a Lei Municipal n°. 2.463, de 22 de junho de 2005.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais solicita medida judicial cabível face ao não envio de
resposta relativa ao Ofício nº 549/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco,
datado de 27 de junho de 2017, referente à manifestação da Associação
Empresarial de Pato Branco, face ao Projeto de Lei n°. 49/2017, o qual Altera a
Lei Municipal n°. 2.463, de 22 de junho de 2005.
A manifestação da Associação Empresarial é de extrema importância
para análise da matéria e posteriormente emissão de parecer, e tendo em vista
a não manifestação da Associação em epígrafe, solicita sejam tomadas as
medidas judiciais cabíveis para que sejam sanadas as dificuldades que assolam
a análise da matéria apresentada no projeto de lei em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de agosto de 2017.
~(&~ Rodrigo José Correia
Vereador -PSC
i .,. __ F l
•
~L - PATO BRANCr f , ......... , ..... . 1
RGR 229/2017
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentlssimo Senhor
JOEClíl BERNARD!
Estado cio P11ru1Hí
Presidente da Câmara Municipal ele Pato l3ranco
Súmula: Reiterando, requer a manifestação da
Secretaria de Administração, e do Depatran a respeito
do Projeto de Lei nº 49/2017.
O vereador infra-assinado, Cnrlinho Antonio Polazzo - PROS1 no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de Relator na Comissão de Justiça
e Redação, requer a manifestação da Secretaria de Administração e Depatran a
respeito do Projeto de Lei nº 49/2017, o qual altera a lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no município de Pato Branco.
Necessitamos do envio da referida manifestação para exararmos o parecer
junto a comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 13 de março de 2018.
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 05501 -262 - Palo Branco - Paraná
silo: www.camarapatobranco.com.hr - e·mail: loulslativo@camarapatobranco.com.hr
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PATO BRANCO ... . . Secretaria de Engenharia, Obca' 11 So.rvlços P~bltcos
DEPATRAN • Dtpartamtnlo Municipal dt Tt~nsllo
..,
li~• Tcp?1, 1161, Cer.t<o • CEP OS.SOi 0~6 • P~lo llra~to • PR
46 3902.1350 / 3902 1355 d•pal14nflçtlc~1a 1co ~· g~v.tr "''' /1 ~alcbtt nco pr.gov.b1
Ofício nº 008 / 2018 -Dir" DepaTran.
Do Diretor do Depatran de Pato Branco
Pato Branco, 21 de março 2018.
Ao Sr. Joecir Bernardi
MD Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Encaminhamento de documentos.
Senhor Vereador,
Encaminho a vossa senhoria o PARECER, conforme
solicitado através do oficio nº 127/2018-DL, referente ao Projeto de Lei nº 49j.ZoR·. que visa alterar a Lei nº 2463 de 22/06/2009.
Envio também, para conhecimento dos membros
dessa Casa de Leis, cópia do Termo de referência para implantação do
sistema de Estacionamento Eletrônico no municlpio de Pato Branco.
Atenciosamente.
Val~mifw~ Diretor do Oepatran .
Port<1ria 18?./2016
.. " -.
~-t~f MUNICÍPIO DE
' f.~~ d~~~a~O~as e SetVl~s Pdbllcos
DEPATRAN • De parlamento Monlclpal de TtAnsllo
Rua Tap!r, 11&1, Cenlro • CEP 85.501·04& • Pdlo Drar.co • PR
4& 3902.1350 / 3902.1355 d~pal1~nllpalGb1mo Pl'i~V b1 Ylfhlt.?a ~~1ar.t'>.p1.9~·1.t 1
PARECER Nº 001/2018 DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
MUNICfPIO DE PATO BRANCO (DEPATRAN) SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 49/2017.
O PL dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2463 de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no município de Pato Branco.
Quanto às normas que regem o comércio realizado por ambulantes no
município de Pato Branco, não compete ao DEPATRAN emitir parecer, visto
que, outro setor da Prefeitura é o responsável pelo disciplinamento da
matéria.
Contudo, considerando que o Art. 2° do PL em análise pretende alterar o Art.
20 da Lei nº 2463, inserindo o lnc. XI , que pretende autorizar o
funcionamento do comércio ambulante na área do "ESTAR" no horário
compreendido entre 08h00min e 13h00min, cabe salientar que mesmo sendo
atendidos todos os requisitos legais obrigatórios para o exercfcio do oficio; no
que tange ao setor de trânsito, para que seja passivei atender a pretensão do
autor do PL, necessário se faz alterar o DECRETO Nº 5.161, DE 27 DE
AGOSTO DE 2007, que regulamenta o "ESTAR", o qual em seu Art. 1º no§
4° disciplina que;
"O tempo máximo de estacionamento permitido de utilização da mesma
vaga na mesma quadra é de 02 (duas) horas ininterruptas".
E, que o descumprimento da regra é infração de trânsito, conforme disciplina
o Art. 7° do mesmo diploma, vejamos;
Artigo 7° - Será considerado como estacionamento em desacordo com o
presente regulamento, sujeitando o infrator as sanções previstas no Artigo
181, inciso XVII do Código .de Trânsito Brasileiro, aquele que:
1- exceder o período máximo de estacionamento contínuo permitido, ou
seja, duas horas;
' '
Ainda, reza o Artigo 12 do Dec. nº 5.161,que é;
Vedada à restrição dos espaços destinados ao estacionamento
regulamentado para qualquer uso particular. Eventual restrição para uso
privado deverá ser solicitada perante a Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Considerando que alterar Decreto nº 5.161, de 2710812007, para atender uma
classe especifica e reduzida, não nos parece ser a decisão mais adequada,
sugerimos, diante do acima exposto, que se proponha a criação de uma
autorização especial a ser concedida pela Secretaria designada pelo Art. 12
do Decreto acima citado, para o atendimento da demanda pretendida pelo
autor do PL, ora analisado.
É o Parecer.
va11a,.{,;w~ · ,, Oirelor do Oepa\mn ;
Portaria 18?.l?.OHi
TERMO DR REFERfiNCIA
1. Objeto:
O objeto da presente licitação é a contratação de sistema eletrônico que possua as
funções de gerenciamento e flscalização de estacionamento rotativo pago - (ESTAR);
de veículos automotores e sistemas periféricos integrantes da solução com suporte
técnico nos termos deste Edital e seus Anexos
2. Justlflcatlva:
2.1. O sistema de Estacionamento Rotativo regulamentado pago tem como objetivo
organizar o fluxo através da gestão efetiva e sua fiscalização, democratizar o uso
do espaço p\tblico, promover o aumento da oferta de vagas para estacionamento,
gerar a rotatividade nas vagas, melhorar a acessibilidade das pessoas à área
central dinamizando a rede do comércio e de serviços do Município de Pato
Branco.
2.2. O aumento do número de veículos automotores trouxe consequências negativas
parn a fluidez e a segurança do trânsito, bem como para o estacionamento,
principalmente nas regiões centrais onde se concentram de forma mais intensa as
atividades comerciais das cidades.
2.3. Para minimizar este impacto, o estacionamento rotativo regulamentado tarifado,
em vias e logradouros p(tblicos, é um pode1·oso instrumento de gestão de trânsito,
enquanto ordenador do uso da malha viária urbana. Esta é uma das melhores
opções de que dispõem as cidades que desejam minimizai· o problema da carência
de vagas de estacionamento ern regiões comerciais e de serviços, sendo esta
medida uma opção utilizada em diversos lugares do mundo, cada qual,
preservando suas características e peculiaridades.
3. Critérios de Julgamento:
3.1. A forma de licitação deverá ser por menor preço global, pois todos os serviços
solicitados neste termo de referência estão integrados, de forma que não há
condições de várias empresas realizarem os serviços solicitados separadamente, o
que evita problemas de integração, suporte e custo alto.
3.2. O custo total máximo da presente contratação é de R$ (XXXXXXXXXXXX).
4. Entl'ega e c1·Jtérlos de aceitação do objeto:
4.1. Os pedidos serão executados mediante solicitação formal da Contrntante, através
de Nota de Empenho.
4.2. Os serviços deverão ser executados em até 60 (sessenta) dias, a partir da entrega
da Nota de Empenho ao Contratado.
4.3. Os serviços serão executados nos locais indicados neste edital e a Contratante,
após verificar o atendimento a todas as exigências e condições, emitirá o atestado
de execução definitivo ou provisório, no caso de execução parcial.
4.4. Na hipótese de rejeição, pol' prestação de serviço em desacordo com as
especificações, a contratada deverá refazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas.
5. Obrigações da Contratada:
5.1. Os equipamentos serão de propriedade da Contratada e serão disponibilizados
durante todo o prazo contratual para o uso da contratante.
5.2. O prazo de implantação será de no máximo 60 (sessenta) dias a partir da entrega
da Nota de Empenho ao Contratado.
5.2.1.Central de Monitoramento e Gestão: 30 (trinta) dias corridos a contar da
assinatum do contrato;
5.2.2.Equipamentos descritos no Anexo 1: 30 (trinta) dias corridos a contar da
assinatura do contrato;
5.2.3.Treinamento de usuários: 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do
contrato.
5.3. Toda e qualquer substituição de equipamento será de responsabilidade da
Contratada.
5.3.1.Salvo em caso de extravio ou constatado uso inadequado.
5.4. Todos os equipamentos instalados deverão ser novos e com garantia do
fabricante.
5.5. A contratada deverá ter no mfnimo 3 kits de agentes (descrito no Anexo 1) para
troca, sendo o prazo máximo de 30 minutos para a substituição a partir ela
solicitação da contratante.
5.6. A contratada deverá fazer toda e qualquer manutenção necessária pat'a o pleno
funcionamento de todo o sistema.
2
5.7. A contratada deverá realizar backup de todas as informações no mfnimo de 5 em
5 minutos, com retenção de no mfnimo 12 meses; bem como, caso solicitado pelo
contratante, emitir relatórios informando o histórico de backups.
5.8. O suporte técnico será efetuado conforme especificado abaixo:
5.8.1.Suporte Técnico Emergencial - reboot de servidores; substituição de peças e
equipamentos; correção de problemas que impossibilitem a utilização do
serviço contratado, durante o período ele funcionamento do serviço de
fiscalização das vagas regulamentadas, no prazo máximo de 30 minutos a
partir da solicitação da contratante.
5.8.2.Suporte Técnico Básico - configurações e orientações cios sistemas e d(1vidas
relacionadas ao funcionamento, no prazo máximo de 3 horas a partir da
solicitação da contratante.
5.8.3.Suporte administrativo - alterações cadastrais, agendamentos, informações
administrativas, relatórios e arquivos de integração, dmante o expediente do
Departamento de Trânsito do Munidpio de Pato Branco, no prazo máximo de
12 horas a partir da solicitação da contratante.
5.8.4. Manutenção preventiva - Manutenção preventiva dos equipamentos
conforme abaixo:
5.8.4.1. l<it do Agente - 15 em 15 dias.
5.8.4.2. Central de Monitoramento - 30 em 30 dias.
5.9. Contratada deverá disponibilizar quando solicitado pelo Gestor do Contrato um
ambiente de testes com as informações de Backups em um prazo de no máximo
72 horas. Sendo que este ambiente deverá fi car disponfvel por até 48 (quarenta e
oito) horas.
S.10. A contratada deverá ter no m{nimo um técni co responsável por todo o
sistema.
5.11. A cont1·atada deverá Fornecer Treinamento de todo o sistema sempre que
solicitada pelo Gestor do contrato.
5.12. A cont1·atada deverá fornecer todas as licenças de software dos
equipamentos insta lados, independendo se são desenvolvidos pela Contratada ou
contratados junto a terceiros.
5.13. A contratad<i deverá disponibilizar um ambiente em data Ce ntc r com os
seguintes requisitos mínimos:
3
5.13.1. Garantia de disponibilidade da infra-estrutura: SLA de 99,95%
5.13.2. Backups: deverá operar com duas zonas de disponibilidade para o banco de
dados e um backup poi11t i11 time que deverá disponibilizar, além da (1ltima
imagem de minuto-em-minuto, a retenção dos últimos 30 dias;
5.13.3. Restore de backup: no que se refere a problemas administrativos com a
base de dados, o restore se dará em até 4 horas.
5.13.4. Seguindo a norma ANS!/TIA 942.
5.13.5. Com Nível de Disponibilidade TIEAR 4.
5.13.6. Certificações de segurança do Data Center:
5.13.6.1. Certificação SOC.
5.13.6.2. Certificação PCl-DSS nível 1.
5.13.6.3. ISO 27.001.
5.14. A contratada deverá fornecer ao Município sistema/software de Talão
Eletrônico que possua funções de flscalização, registro de informações relativas a
infrações de trânsito e lavrntura de Autos ele Infração gerados a partir de
infrações cometidas no âmbito das vagas de estacionamento rotativo;
sistema/software este, que deverá estar obrigatoriamente homologado junto ao
DENATRAN de acordo com a Portaria 1.279 de 23/12/2010.
5.15. A contratada deverá fornecer meio de comunicação online para a
comunicação de todos os kits de agente.
6. Obrigações da Contratante:
6.1. A contratante deverá disponibilizar os Agentes de Trânsito para capacitação para
utilização do kit do agente.
6.2. A contratante deverá disponibilizar um link de internet na sede do Depatran de no
mínimo 10 Mbps (Full) para pleno funcionamento dos sistemas, aumentando-o
sempre que for necessário.
6.3. A contratante deverá disponibilizar um espaço físico na sede do Depatran para
instalação da central de monitoramento, conforme Anexo li.
6.4. A contratante deverá disponibilizar um local adequado para treinamento dos
Agentes de Trânsito.
6.5. A contratante deverá repor o kit do élgente em caso de perda ou cxtrnvio do
mesmo.
4
6mpres11
Média
Total
7. P1·azo de Vigência do Registro de Preços:
7.1. O período de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do
contrato, podendo sei· prorrngado conforme legislação vigente e de acordo entre
as partes.
8. Forma de Pagamento:
8.1. Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após a execução do objeto
constante na Nota de Empenho, juntamente com o Laudo de Recebimento emitido
pelo gestor;
0.2. O pagamento estará condicionado à apresentação das negativas vigentes da
Receita Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas.
9. Dotação Orçamentária com desdobl'amento:
9.1. Conforme o princípio de planejamento integrado.
10. Gestor e Fiscaliwção:
10.1. A administração indica como gestor e fiscal do contrnto o Secretário de
Engenharia e Obras.
11. Média de Preços
Instalação Central Manutenção lnslalação e M;inutcnção Custo rle Total m;inulençào
de mensal rl;i lrc!namcnto mensal do monltor;11nento ilc 12 Meses
Moni toramcnto Central de elo kit "º Kit do Vagas (fi$ XX,XX µor
l'>lonilonimcnto Agente agente vaga)
12. Incremento
12.1. O Valor do incremento para instalação de cada kit do agente deverá ser o
mesmo valor da empresa vencedora.
12.2. O Valor do incremento para manutenção do kit do agente deverá ser o
mesmo valor da empresa vencedora.
12.3. O Valor elo incremento de monitoramento de vagas deverá ser o mesmo
valor da empresa vencedora.
12.4.
5
13. Multa
A multa por descumprimento das obrigações da Contratada, conforme Capitulo 5
deste edital ficará fixada em 10 vezes o valor da hora de manutenção para cada
hora de atraso, respeitando a seguinte fórmula: (valor total da manutenção
Mensal dividido por 30 dias dividido por 24 horas Multipllcado por 10).
14. Outro Critério para a habilitação
14.1. A empresa deverá vistoriar o local da instalação da Central de
Monitoramento e Gestão para levantamento de custos necessários a toda a
implantação, instalação.
14.2. A empresa fornecedora do sistema deverá apresentar documento que
comprnve estai· credenciada junto ao DENATRAN para atuar como
produtora/fornecedora de sistemas informatizados de talonário eletrônico,
conforme portaria 1279 de 23 de Dezembro de 2010, Publicada pelo DENATRAN.
14.3. A empresa fornecedora do sistema deverá apresentar documento que
comprove estar o Sistema homologado e certificado junto ao DENATRAN para a
emissão de talonários eletrônicos, conforme portaria 1279 de 23 de dezembro de
2010 Publicada pelo DENATRAN.
Pato Branco, XXdeXXXXXde 2017.
6
Emissora:
ANEXOI
Características Gerais do kit do Agente de Trilnsito
:1.1 . . : Os terminais portáteis deverão ser do tipo "Smarthphone", com impressora
térmica portátil conectada via Bluetooth, wireless e sistema de posicionamento
global (GPS) ou equivalente.
1.2. Os terminais portáteis também deverão possuir funções para a fiscalização da
operação, devendo consultar regularidade dos veículos e ainda emitir Notificações
e Autos de Infração conforme regulamentação pertinente, integrando com o
sistema do DETRAN.
1.3. Permitir impressão de comprovante de tempo de estacionamento que permitirá o
melhor controle e fiscalização.
1.4. Permitir ao Agente de Trânsito, a opção de fiscalização quanto à vaga (normal,
idoso, necessidades especiais ... ), e tempo de estacionamento, dentro dos limites
estabelecidos pela sinalização.
1.5. Os terminais portáteis deve1·ão prever a venda de créditos avulsos para visitantes
de outras cidades.
1.6. Os terminais portáteis deverão permitir aos usuários a consulta do saldo de
créditos disponíveis.
1.7. Garantir transparência da transação fornecendo, quando aplicável, comprovante
escl'ito do tempo de estacionamento que pagou, com data, dia, hora, terminal
emissor, numeração do Ticket Eletrônico e NSU (numeração serial única).
1.8. Os terminais deverão permitir o registro das informações 1·elativas às Notificações
e Lavraturas de Autos de Infração, com possibilidade da inclusão de no mínimo 3
(três) imagens fotográficas por Auto de Infração.
1.9. As notificações deverão conter um código que possibilite a consulta e o pagamento
bancário através do portal do município ou da sede do departamento de Trânsito,
para facilitar a vicia cio usuário na regularização de suas notificações, permitindo
ainda o pagamento das notificações via desconto dos créditos existentes na conta.
1.10. Os terminais deverão fazer a fiscalização da credencial de Idoso ou Portadores de
Necessidades Especiais ou outras definidas pela Legislação, com Credenciais
Adulteradas.
1.11. Os terminais deverão permitir a emissão e consulta de Medidas Administrativas
7
dos Autos de Infração.
1.12. Os terminais deverão permiti!' a fiscalização do tempo ele permanência na mesma
vaga por tempo superior ao regulamentado, informando ao Agente de Trânsito,
para verificação; a relação de possíveis veículos que tenham ultrapassado o tempo
limite de estacionamento na mesma vaga.
1.13. Os terminais deverão disponibilizar a Tabela de Enquadramento e Codificação de
Multas conforme regulamentação do órgão de trânsito.
1.14. Os terminais deverão permitir a reimpressão de notificações e autos de infração.
1.15. Os terminais deverão possibilitar a troca de mensagens de texto entre Agentes e a
Central de Monitornmento.
1.16. Os terminais deverão possuir função de sinalização de perigo iminente do Agente
de Trânsito (contato de emergência com a Central de Monitoramento).
1.17. Os recursos disponíveis nos terminais devem permitir a transparência e a
eficiência no controle e gerenciamento dos serviços.
1.18. Os terminais deverão possuir recursos de proteção e segurança dos dados, de
forma a garantir a integridade das informações arrn<1zenadas e evitar a
possibilidade de adulteração e/ou fraude.
2. DESCRIÇÃO MINIMA DOS EQUIPAMENTOS DO PROJETO:
2.1. Os terminais SMARTPHONES Utilizados pelos agentes de trânsito
2.1.1. Antena interna
2.1.2.CPU /Processador Com no mínimo 4 Núcleos
2.1.3.Clock Processador/ Nt'tcleos 2300Mhz 32bits Quad-Core
2.1.4.Mernória RAM 3GB LPDDR30 ou Superior
2.1.5.GPU Placa Gráfica Com suporte OpenGLES 3.0 ou Superior
2.1.6. Memória Interna 32GD ou Superior
2.1.7. Suporte de Memória Externa de 64GB microSD, rnicrnSDHC, microSDXC
2.1.8. Slots SIM Card 1 chip
2.1.9.Tipo do Sim Card micro SIM (3rF)
2.1.10. Frequência GSM Mhz Quad-Band 850/900/1800/1900
2.1.11. Rede 2G GSM 850/900/1800/1900
2.1.12. Rede 3G UMTS 850/900/1900/2100
2.1.13. Rede 4G LTE 800/850/900/1800/2100/2600
2.1.14. Rede Dados GPRS, EDGE, UMTS, HSDPA, HSUPA, HSPA+, LTE, LTE-A
8
2.1.15. Velocidade Máxima Download 150 Mbps
2.1.16. Velocidade Máxima Upload 50 Mbps
2.1.17. SMS SMS com SWYPE
2.1.18. MMS
2.1.19. E-mail
2.1.20. Push Mail
2.1.21. Viva Voz
2.1.22. Vídeo Chamada
2.1.23. Controle de chamada Por Discagem de voz, Gravador de voz, Comando de
voz
2.1.24. Tamanho de Tela em polegadas 5.7"
2.1.25. Tipo da Tela Super AMOLED
2.1.26. Touchscreen Capacitiva Multitouch
2.1.27. Resolução da Tela 1080 x 1920 pixeis
2.1.28. PPI (Pixeis por Polegada) 386 PPI
2.1.29. Cores 16 milhões
2.1.30. Tela resistente a riscoscom no mínimo Gorilla Glass 3
2.1.31. Câmera Principal 12,8 MegaPixels (12,78)
2.1.32. Resolução Câmera Principal 4128 x 3096 pixeis
2.1.33. Flash LED
2.1.34. Autofocus
2.1.35. Suporte Touchfocus
2.1.36. Tamanho do Sensor 1/3.06" polegadas
2.1.37. Abertura Focal (Apertme) f/2.2
2.1.38. Sensor DSI Suporta
2.1.39. HDR foto/vídeo na câmera principal
2.1.40. Câmera frontal2,1 MegaPixels (2,07)
2.1.41. Resolução Câmera frontal 1920 x 1080 pixeis
2.1.42. Gravação de Vídeo 4K UHD (3840 x 2160 pixeis) 30 fps
2.1.43. Gravação de Vídeo Câmera 2 Full HD (1920x1080 pixeis)
2.1.44. Formatos de Vídeo MP4, DivX, Xviü, H.264, H.263, WMV
2.1.45. Formatos de Áudios MP3, WAV, el\AC+, /\C3, FLAC
2.1.46. USB USB 3.0 Micro-B (Micro-USD)
2.1.47. WiFi 802.11 a/b/g/n/ac
2.1.48. SUPORTE DLNA
2.1.49. SUPORTE NFC
9
2.1.50. GPS A-GPS, GeoTagging e GLONASS
2.1.51. lrDA infravermelho
2.1.52. Suporte Redutor de rnldo
2.1.53. Suporte Vibração
2.1.54. Toques/ Ringtones Polifônicos e personalizados
2.1.55. Navegador Web HTML, XHTML, HTMLS
2.1.56. Suporte a Java
2.1.57. Sensores Acelerômetro, Giroscópio, Proximidade, B(1ssola, Barômetro,
Temperatura, Umidade, Gesto e Luminosidade
2.1.SB. USB On-The-Go 1.3
2.1.59. Câmera Dual Shot
2.1.60. Wil'idirect
2.1.61. WiFihotspot
2.1.62. Tipo da Bateria Íons de Lítio - Removível
2.1.63. Ampérc da Bateria 6400 mJ\h
2.1.64. Autonomia Conversação 2520 minutos l 42 horas l 1,8 dia
2.1.65. Autonomia em Standby 50400 minutos 1 840 horas l 35 dias
2.1.66. Carregador Entrada de 120/240Volts AC amperagem x Saída SV
2.1.67. Capa Protetora
2.1.68. Película de vidro para proteção da tela.
3. Impressoras Utilizadas Pelo Agente.
3.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:
3.2. Impressão Térmica direta.
3.3. Papel e impressão:
3.3.1.Largura do papel: BO mm.
3.3.2.Diãmetro do rolo: 40 mm.
3.4. Especificação da Área de impressão
3.4.1.Largura de Impressão 72mm.
3.4.2.Resolução B Pontos/ mm 230 DPI
3.4.3.Velocidade de Impressão superior a 50 mm/s
3.4.4.Método de Carregamento do Papel EASYLOAD (Apenas Colocar Papel)
3.5. Códigos impressos:
3.5.1.1-D, UPC-A
3.5.2.UPC-E, EAN-8
3.5.3.Code 39
3.5.4. ITF25
10
3.5.5.Codebar,
3.5.6.Code 93
3.5.7.Code 128 2D
3.5.8.Código QR.
3.6. Interface de comunicação:
3.6.1.RS 232,
3.6.2.USB
3.6.3.Bluetooth
3.6.4.Wi-ll
3.7. Com Suporte aos Seguintes Sistemas Operacionais:
3.7.1.Windows Móbile
3.7.2.WinCE
3.7.3.Symbian
3.7.4.Android.
3.8. Características Externas
3.8.1.lndicador externo LED ou LCD para indicar falta de papel. bateria fraca ou
falha no equipamento
3.9. Acessórios
3.9.1.Deverá Acompanhar Bateria extra, Fonte de Alimentação de 1500mAh , Capa
Protetora
3.10. Duração da bateria: sob uma densidade de impressão de 12,5%, pelo menos 100 a
200 metros, com uma densidade de impressão de 25%, pelo menos 80 a 100
metros, em standby o tempo é superior· a 15 dias.
11
ANEXO II
Do Sistema e Centrnl de Monitoramento
1. Os dados gerados pelos agentes e as aplicações deverão ser hospedados em Data
Center.
2. O sistema deverá permitir o monitoramento e deslocamento de forma visual do agente
através de informações a pal'tir de equipamento com tecnologia GPS ou similar. O
deslocamento deve ser gravado e permitir consultas posteriores.
3. A utilização do sistema pelo Município de Pato Branco, deverá se dar via Web,
multiplataforma.
4. O sistema deverá permitir a conciliação financeira do caixa diário do agente, mediante
conferência de cada forma de recebimento (dinheiro, cartão de crédito e cartão de
débito, pré-pago etc) definida pelo Departamento de Trânsito do Município de Pato
Branco.
5. O sistema deverá permitir a gestão de Tesouraria (horas adquiridas pelos usuários,
Créditos Avulsos vendidos pelos Agentes, Notificações regularizadas via Agentes,
formas de pagamento, etc).
6. O sistema deverá permitir comunicação com os usuários cadast1·ados, Informando de
notificações, término dos créditos, ruas bloqueadas e outras mensagens de interesse
do DEPATRAN com vistas à melhor gestão do trânsito.
7. O sistema deverá possibilitar:
7.1. O planejamento de Rotas dos Age ntes de Trânsito;
7.2. O monitoramento On-Line de Vagas f"iscalizadas;
7.3. A distribuição de Rotas por agente (Manual e Automática);
7.4. O acompanhamento da posição de todos os agentes (On-Line);
7.5. O acompanhamento da Rola Executada por um determinado agente (ON-LINE);
7.6. O acompanhamento, por Agente ele Trânsito, da Rota Executada x Planejada;
7.7. A gestão das Fiscalizações realizadas e Notificações emitidas;
7.8. A gestão de Autos de Infração, cancelamentos de Autos de Infração, o contl'ole de
Numeração de Autos de Infração e controle de Numeração de Avisos de
Notificação, conforme portaria 1279/2010 do DENATRAN.
O. Além dos relatórios e seus Anexos mínimos necessários para uma boa gestão do
sistema, o Sistema deverá permitir a inclusão de outros considerados importantes;
bem como, ser tota lmente parametrizável conforme as necessidades do DEPATRAN.
12
8.1. Garantir ao Poder Público, em tempo real, perfeito controle sobre a arrecadação,
além de proporcionar flexibilidade nas programações dos equipamentos para
melhor planejamento da operação dos serviços, trazendo eficácia para o
estacionamento e tráfego no Munidpio.
0.2. O sistema deverá dispor de tecnologias avançadas e inovadoras para controle e
gestão do Estacionamento Rotativo Remunerado em Áreas, Vias e Logradouros
P(1blicos do Município de Pato Branco, integrando os processos de
estacionamento e fi scali~ação, oferecendo aos seus usuários uma nova opção para
pagamento de Estacionamento Rotativo Remunerado, proporcionando, assim, um
melhor gerenciamento operacional das atividades de estacionamento, baseandose nas informações recebidas em tempo real.
9. DA FISCALIZAÇÃO
9.1. O sistema deverá compreender um conjunto de processos informatizados que
tenham como objetivo administrar e gerir o Sistema de Estacionamento Público
Regulamentado, através da análise das informações coletadas em tempo real.
9.2. Deverá ser de fácil operação, tanto para o usuário, quanto para os fiscais em suas
atividades externas, atualizando todos os dados recebidos, tanto pelos usuários
e/ou fornecidas pelos fiscais, gerando Informações das situações das vagas de
estacionamento.
9.3. O sistema deverá possibilitar a administração dos serviços de forma a produzir
relatórios gerenciais e estatfsticos a partir do processamento de dados
produzidos nos equipamentos eletrônicos, utilizados para o monitoramento e
demais recursos técnicos.
10. DA FORMA DE TARIFAÇÃO E DISPOSITIVOS
10.1. O sistema deverá disponibilizar aos usuários elas vagas de estacionamento público
1·otativo, de forma visfvel, pelo menos três opções de dispositivos indicadores de
tarifação que devem ser:
10.1.1. Dispositivo tipo cartão de raspar (raspadinha), conforme controle do
sistema hoje utiliiado no estacionamento rotativo no Municfpio de Pato
Branco.
10.1.1.1. Também deverá recebei· créditos através de pelo menos um cios
seguintes meios de comunicação provida pelo sistema do agente de
trânsito: infravermelho, Bluetoolh ou Wi fi.
10.1.1.2. Deverá possibilitar, iniciar e parar a tarifação ao utilizar uma vaga, que
13
atenda às regras definidas pelo Município de Pato Branco e que possibilite
inclusive a cobrança fracionada de minuto a minuto ou novas formas de
fracionamento definidas pela contratante.
10.1.2. Disponibilizar aplicativo móbile que seja operado pelo usuário, que
possibilite iniciar e parar a tarifação ao utilizar uma vaga, que atenda às
regras definidas pelo Município de Pato Branco e que possibilite inclusive a
cobrança fracionada de minuto a minuto ou novas formas de fracionamento
definidas pela contratante.
10.1.2.1. O aplicativo deverá gerenciar múltiplos veículos de um mesmo
usuário através de um cadastro realizado junto ao agente ou
departamento ele trânsito, este cadastro devel'á permitir a vinculação de
m(1ltiplos usuários, permitindo que a conta administradora possa
vincular mais usuários a sua conta, bem como, novos veículos.
10.1.2.2. Todo o controle e fiscalização desse aplicativo deverão ser feitos
através da placa dos veículos.
10.1.2.3. O aplicativo deverá exibir saldo e possibilitar a emissão de extrato.
10.1.2.4. O aplicativo para móbile deverá possibilitar ser instalado em
smartphones nos sistemas operacionais Android, IOS e opcionalmente
Windows Phone. A ativação/desativação da tarifação dar-se-á pelo
aplicativo. Além disto, deverá possibilitar a comunicação SMS.
10.1.2.5. O aplicativo deverá possibilitar a utilização como credencial de
idoso/portador de necessidades especiais.
10.1.2.6. O aplicativo deverá possibilitar a compra de créditos para o
estacionamento nas formas de pagamento autorizadas pelo Munidpio
de Pato Branco e deverá possibilitar regulnl'ização de notificações ex:
Cartão de Credito, Boleto Bancário etc.
10.1.2.7. O aplicativo deverá possibilitar o recebimento de informações
enviadas pelo Município de Pato Branco ex: Mudança de Sentido nas
vias, aumento da abrangência da área do ESTAR etc ..
10.1.2.8. O aplicativo deverá possibilitar ao usuário, consultar se o veículo se
encontra dentro da área de abrangência do ESTAR.
11. No-brealts com as seguintes características mhltmas
11.1. Capacidade de energia de saída 980Watts/1.5 kVA
11.2. Potência Máxima Configurável (Watts) 980 Watts/ 1.5 kVA
14
11.3. Tensão nominal de saída 120V
11.4. Distorção da Tensão de Saída Inferior a 5% na carga máxima
11.5. Frequência ele Saída (sincronizada com rede elétrica) 47 · 53 Hz para 50 Hz
nominal, 57 - 63 Hz para 60 Hz nominal
11.6. Topologia Lineinteractive Tipo de forma de onda/onda senoidal
11.7. Conexões de saída NBR 14136 (Bateria de Reserva)
12. Computador para Central de monitm·amento com as seguintes características
mínimas.
12.1. Processador com
12.1.1. Cache inteligente de 8 MB
12.1.2. Conjunto de instrnções64-bit
12.1.3. Tecnologia 14nm
12.1.4. N(11nero de 11(1cleos 4
12.1.5. Nº de threads 8
12.1.6. Frequência baseada em processador 3.6 GHz
12.1.7. Frequência turoo Max 4.2 GHz
12.1.B. TOP 65 W
12.2. Placa de Vídeo Com no Mínimo2Safdas HDMI Mrnimo4 Gb de memória
12.3. 16 GB de Memória DDR4
12.4. HD 500GBSSD
12.5. Teclado
12.5.1. Teclado ABNT2
12.5.2. Com 3 teclas de gerenciamento de energia ACPI
12.5.3. Confiabilidade do inte rruptor 5 milhões
12.S.4. Interface USB
12.5.5. Compatrvel com Linux, Windows 95 / 98 /ME/ NT / 2000 /XP/ VISTA
12.6. Mouse
12.6.1. Alta sensibilidade: 800 DPI
12.6.2. Design ergonômico
12.6.3. Com scroll
12.6.4. Plug& play
12.6.5. Conector: USB
12.7. l.om Sistema Operacional Windows 10 PR064 Bits Original
12.8.
15
13. Televisores com as seguintes caracterfsticas mínimas.
13.1. 49 Polegadas Reais
13.2. Display Led
13.3. Smart TV
13.4. Painel !PS
13.5. Wi-Fi
13.6. Smart Mobile Link
13.7. Miracast
13.8. WebOS
13.9. WiDI
13.10. Time Machine li
13.11. DTV
13.12. Ultra HD 41(
13.13. Resolução 3840 x 2160
13.14. Formato da Tela 16:09
13.15. Frequência 60Hz
13.16. Sistema de CoresNTSC / PAL-M/N / SBTVD
13.17. Furação Vesa 300 x 300 mm
14. Computadores para utilização do sistema com as seguintes características
mínimas.
14.1. Processador com:
14.1.1. Cache inteligente de O MB
14.1.2. DMl2 5 GT/s
14.1.3. Conjunto de instrnções 64-bit
14.1.4. Extensões do conjunto de instruções SSE4.l/4.2, A VX 2.0
14.1.S. Tecnologia 22 nm
14.1.6. Escalabilidade lS Only
14.1.7. N\1mero de núcleos 4
14.1.8. Nº de threads 8
14.1.9. Frequência baseada em processador 3.6 GHz
14.1.10.
14.1.11.
Frequência turbo Max 4 GHz
TDP84W
14.2. Placa de Vídeo Com no Mínimo2Sa{das HDMI Mínimo 1 Gb de memória
14.3. Mínimo de 8GB de Memória
16
14.4. HD 500GB
14.5. Teclado
14.5,1. Teclado ABNT2
14.5.2. Com 03 teclas de gerenciamento de energia ACPI
14.5.3. Conftabilidade do interruptor 5 milhões
14.5.4. lntel'facc USB
14.S.5. Compatível com Linux, Windows 95 / 98 /ME/ NT / 2000 /XP/ VISTA
14.6. Mouse
14.6.1. Alta sensibilidade: 800 DPI
14.6.2. Design ergonômico
14.6.~. Com scroll
14.6.4. Plug& play
14.6.5. Conector: USO
14.7, Com 02 Monitores com no Mínimo:
14.7.1. Tela LCD de 23,6 Polegadas
14.7.2. Widescreen WVA
14.7.3. Cont1·aste de 20.000.000:1
14.7.4. Tempo de Resposta de Sms
14.7.5. Compatibilidade Windows, MAC, Linux
14.7.6. Resolução 1920 x 1080
14.7.7. Saídas, HDMI, DVI
14.8. Com Sistema Operacional Windows 10 PR064 Bits Original
Quant_idade Descrição
30 SMARTPHONE
30 IMPRESSORAS TERMICAS
4 Monitores 23"
2 Televisores 49 Polegadas
2 Suportes de TV
3 Nobreaks
1 Computador para Central de monitoramento
17
2 Computadol'es para Utilização do sistema
3 Licença Windows 10 PRO 64Bits Original
30 Licença de Uso de software para a Unidade do Agente
1 Licença de Uso do software da Unidade de Monitoramento e Gestão
MODELO TERMO DE VISTORIA
(em papel timbrado da empresa wopo11e11te)
DECLARAMOS, para fins de licitação, que o Senhor ------~ inscrito no CPr
nº .. _ _ _, na função ele Responsável Técnico da empresa ____ _ _ _ ~ inscrita
no CNPJ, _ _ ______ efetuou a vistoria do local a ser realizada a instalação das
câmeras de monitoramento da Licitação XXX nº XX/2010,e efetuou levantamento e
tomou conhecimento das peculiaridades inerentes a natureza dos serviços, e de todos os
elementos necessários a elaboração da pl'Oposta.
ele _ _ _ _ de 2018.
Nome da empresa proponente
Nome e nn CPF do Responsável Técnico da proponente
Assinatura do Responsável Técnico
Nome do Responsável Técnico
Responsável Técnico da Secretaria de Administração e Finanças
18
(
Estado do Paran:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~~~'.'.'~, 9.-" ~·--\ u~~l~_________ _
Pato Branco, 1
1$ /o z /-z,o LK' ·
Mad~~r;ft l{f,f{N~s Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estndn 110 Paraná
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Ng 544/2018
Reiterando, requer a manifestação da Secretaria de
Administração, e do Depatran a respeito do Projeto de
Lei nº 49/2017.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de Relator na Comissão de Justiça
e Redação, requer a manifestação da Secretaria de Administração e Depatran a
respeito do Projeto de Lei nº 49/2017, o qual altera a lei nº 2.463, de 22 de junho
de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no município de Pato Branco.
Necessitamos do envio da referida manifestação para exararmos o parecer junto
a comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 10 de outubro de 2018.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatohranco.com.hr - e·mail: lcgislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ooi u3 46 ltX..o\j-.
Pato Branco, r0S h2z/74 219.
Joecir B
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
/
Excelentrssirno Senllor
Vilmar Macari
Estndo do Pnrnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 317/2019
Reiterando, Requer a manifestação da Secretaria de
Administração, e cio Depatran a respeito do Projeto de
Lei nº 49/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis
de Mello - PSD, que altera a Lei Municipal nº 2463, de
22 de junho de 2005, que disciplina o exercicio do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas
no Município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoskl - PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de Relator na Comissão de Justiça e
Redação, requer a manifestação da Secretaria de Administração e Depatran a respeito
do Projeto de Lei nº 49/2017, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que
altera a Lei Municipal nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Municlpio de Pato Branco.
Necessitamos do envio da referida manifestação para exararmos o
parecer junto a esta comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019.
R_o.cLu..n_0 Cwu'-o.LÜCâmma Munic. IAito íl11;11co
Rodrigo José Correia \
Vereador · PSC
flua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 Pato Oranco · Paraná
e-mail: leglslativo@ca111arapatobranco.com.br- site: \•1ww.camarapatobranco.com.1Jr
Y}í MUfllCÍPIO OE
.~ PATO Bru.\,~CO WJ Seuelarla de Engenha1la, Obras e Se1vlços Pllbllcos
DEPATRAN ·Departamento Municipal de T1~nsllo
Ofício nº 004/2019 -Dir- DepaTran.
Do Diretor do Depatran de Pato Branco
Pato Branco, 25 de fevereiro 2019.
Ao Sr. Vilmar Macari
MO Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Assunto: Ref. Req. nº. 317/2019 sobre PL nº 49/201 7
or·\· rai / io(3 -D l
Senhor Presidente,
Com referência ao contido no requerimento nº 317/2019
de autoria do Vereador Amilton Malinoski requerendo manifestação do Depatran a
respeito do PL nº 49/2017.
Reitero que a posição do órgão de trânsito continua sendo a
mesma exarada no PARECER 11º 001/2018, enviado a esta Casa de Leis em
21/03/2018, (Of. 008/18) conforme pode ser constatado nas tis. nº 17,18 e 19 da
documentação que trata do PL nº 49/2017.
mencionado, em anexo.
Informo que estamos reenviando o PARECER já
Atenciosamente,
/) ~L- --,
./Í."~,, /t....-? Valt.amiro Wanderlci Santana · ~~ Diretor do Oe palran -~
· Portaria 'l 8/./?016
! 1
1 1
'
Seccelacla de Engenharia, Obras e Se1vlços Pdbllcos
OEPATRAtl • Oeparlamenlo Municipal de TrAnsllo
PARECER Nº 001/2018 DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
MUNICÍPIO DE PATO-BRANCO (DEPATRAN) SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 49/2017.
O PL dispõe ~obre a alteração da Lei Municipal nº 2463 de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em
logradouros eyias públicas no município de Pato Branco . .
Quanto às normas que regem o comércio realizado por ambulantes no
municlpio de Pato Branco, não compete ao DEPATRAN emitir parecer, visto
que, outro setor da Prefeitura é o responsável pelo disciplinamento 'da
matéria.
Contudo, considerando que o Art. 2° do PL em análise pretende alterar o Art.
20 da Lei nº 2463, inserindo o lnc. XI, que pretende autorizar o
funcionamento do comércio ambulante na área do "ESTAR" no horário
compreendido entre OOhOOmin e 13h00min, cabe salientar que mesmo sendo
atendidos todos os requisitos legais obrigatórios para o exercício do ofício; no
que tange ao setor de trânsito, para ·que seja possível atender a pretensão do
autor do PL, necessário se faz alterar o DECRETO Nº 5.161, DE 27 DE
AGOSTO DE 2007, que regulamenta o "ESTAR", o qual em seu Ar1. 1° no§
4° disciplina que;
"O tempo máximo de estacionamento permitido de utilização da mesma
vaga na mesma quadra é de 02 (duas) horas ininterruptas".
E, que o descumprimento da regra é infração de trânsito, conforme disciplina
o Art. 7° do mesmo ~iploma, vejamos;
Artigo 7° - Será considerado como estacionamento em desacordo com o
presente regulamento, sujeitando o infrator as sanções previstas no Artigo
181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, aquele que:
1- exceder o período máximo de estacionamento contínuo permitido, ou
seja, duas horas;
Ainda, reza o Ar1igo 12 do Dec. nº 5.161, que é; ·
Vedada. à restrição dos espaços destinados ·ao estacionamento
regulamentado para qualquer uso particular. Eventual restrição para uso
privado deverá ser solicitada perante a Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Púbficos.
Considerando que alterar Decreto nº 5.161, de 2710812007, para atender uma
classe especifica e reduzida, não nos parece ser a decisão mais adequada,
sugerimos, diante do acima exposto, que se proponha a criação de uma
autorizçição especial a ser concedida pela Secretaria designada pelo Art. 12
do Decreto acima citado, para o átendimento da demanda pretendida pelo
autor do PL, ora analisado.
É o Parecer.
/) é~::- --- ---~
/Í·, v~/v~ll7·"
Valtamiro Wanderlei Santana
· tt'f: Diretor do Depalran .:·
· Portaria "l 8/./?.016
f?ÔH14/Kf/vKll/Ht~~~ ~k/ ~441(}(}/ Est11do do Pnrnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº Y!l- 1 ?AJI l
Pato Branco, .'1 /0 2/Wl q
Joe
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Ofício nº 02/2019-GCP Pato Branco, 13 de junho de 2019.
Senhor: Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, vem através
deste, anexado o PLO 49/2017 o qual estou devolvendo à Comissão de Justiça
e Redação sem parecer.
Razão pela qual é o não recebimento das respostas dos
requerimentos enviados ao Executivo, que é imprencindivel para exarar o
parecer.
Atenciosamente.
~l CarlinhUi;Jolazzo
Vereador - PROS
f{?âmfi40/vf~ic~dtY/?~$w~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
ofício nº 02/2019-GCP, assinado pelo vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, o Projeto de Lei nº 49/2017.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná , , ,
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Esln<lo do Pnmn:\
REQUERIMENTO Nº 1460/2019.
Solicita a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças que analise e
manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 49/2017, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernard! - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através de seu Secretário o
Senhor Mauro José Sbarain (Rua Caramuru 271, CEP: 85501-064) para que analise
e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 49/2017, de autoria do
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que altera a Lei Municipal nº 2463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exerclcio do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no Municlpio de Pato Branco.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
Rua Araribóla, '191 - Fono: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Palo Branco - Paraná
e·mall: lculslallvo@camnrnpalohrnnco.com.hr - silo: www.camarapalohranco.com.hr
Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado ilo Purnn;\
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1510/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
49/2017, que altera a Lei Municipal nº2.463, ele
22 de junho de 2005, disciplina o exerclcio do
comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no município de Pato Branco".
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
49/2017, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que altera a Lei
Municipal nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de julho de 2019.
<:( QJ 'ltl~; \ ~t,~') <\, \,,,~(_) Fabrlclo Prels ele Mello
Vereador - PSD
Rua Ararlbola, 491 ·Fone: (46) 3212·1600 • 66501·262 ·Pato Branco . Paraná
sito: www.camarapatohrnnco.com.br - O·lllall: yoroadorlahrlclo@uatobranco.nr.leo.br
r?~~~~!Pub$~ ~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 49/2017
RECEBIDO EM: 2 de maio de 2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício
do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
(Comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento
Regulamentado - ESTAR, no horário compreendido entre as 8 e as 13 horas)
AUTOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2017
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de maio de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
REDISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de fevereiro de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
REDISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de maio de 2019
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
ARQUIVADO EM: 3 de julho de 2019, atendendo Requerimento nº 1510/2019 de autoria
do vereador proponente, Fabricio Preis de Mello - PSD, aprovado na sessão ordinária
realizada no dia 3 de julho de 2019.
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