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CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RAN
Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Cllmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1686/2021
Data: 22106/2021 ·Horário: 16:58
LoglslaUvo ·EM 6212021
A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da
Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 87/2021, que institui o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
EMENDA ADITIVA Nº 17:
Cria acão ao Anexo 1 do Plano Plurianual - 2022/2025, com o sequinte teor:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
0.000.000 - Implantar e manter 250.000,00 280.000,00 330.000,00 350.000,00 1.210.000,0
Patrulha Maria da Penha o
1ca reduzida da ação a b' a1xo, o valor utilizado acima, passando a viqorar com os seauintes valores:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
2.243.000· 2.694.639,00 2.811.870,95 2.916.464,50 3.058.787,72 11.481 . 762, 17
Manutenção do
Dep de Sistemas e
Infraestrutura do
Centro de
Processamento de
Dados
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
A Patrulha Maria da Penha - Ligue 153, é um serviço que tem como objetivo
oferecer acompanhamento preventivo periódico e garantir maior proteção às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar que possuem medidas protetivas de urgência vigentes, baseadas
na Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
O patrulhamento será realizado por equipes coordenadas por uma gerência central, com
base nas informações encaminhadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher ou Varas Criminais que fornecem uma relação de medidas protetivas concedidas, bem como
uma avaliação de risco dos casos, para que a Patrulha estabeleça uma escala de
prioridade no roteiro de visitas às vítimas, conforme seu grau de vulnerabilidade.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 22 de junho de 2021.
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~~ead rá - Pv
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~}1~~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ~~· .. l
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1686/2021
Data: 22106/2021 - Horário: 16:68
Loglslallvo - EM 62/2021
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.03-DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
Programa: 0022 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: Promover a Assistência Social em todos os seus âmbitos coordenando todas as unidades e órgãos
ligados à Secretaria.
Unid. Produto Unidade Metas Valores
Descrição da Ação-Subação Responsável Tipo (Bem ou Ano
Serviço} Medida Físicas (RS 1)
Mulher 2022 100% 250.000,00
0.000- lmplantaç vítima 2023 100% 280.000,00 Depto de de Implantar e manter Patrulha Assistência Progra ão e violênci 2024 100% 330.000,00 Maria da Penha Social ma Manutenç
ão a 2025 100% 350.000,00
domésti
ca META 1.210.000,00
TOTAL NOPPA
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~11A~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~.áf~
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorncrishamera@patobranco.pr.leg. br [!)~
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