texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C~mara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
RAN
Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
PROTOCOLO GERAL 168712021
Data: 22/0612021 - Horário: 17:01
Loglslallvo - EM 53/2021
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 17:
rra açao - d escn a ao A nexo 1 d a LD0/2021 , que passar á a v1qorar com o se~ um . t e t eor:
Ação 2022 Total
0.000.000 - Implantar e manter Patrulha Maria da 250.000,00 250.000,00
Penha
F 1ca re d uz1 'd a d b . a açao a a1xo, o va or ut1 T 1za d o acima, passan d o a vigorar com o seçiumte va or:
A cão 2022 Total
2.243.000 · Manutenção do Dep de Sistemas e 2.694.639,00 2.694.639,00
Infraestrutura do Centro de Processamento de Dados
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
A Patrulha Maria da Penha - Ligue 153, é um serviço que tem como objetivo
oferecer acompanhamento preventivo periódico e garantir maior proteção às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar que possuem medidas protetivas de urgência vigentes, baseadas
na Lei 11 .340/2006, Lei Maria da Penha.
O patrulhamento será realizado por equipes coordenadas por uma gerência central, com
base nas informações encaminhadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher ou Varas Criminais que fornecem uma relação de medidas protetivas concedidas, bem como
uma avaliação de risco dos casos, para que a Patrulha estabeleça uma escala de
prioridade no roteiro de visitas às vítimas, conforme seu grau de vulnerabilidade.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 22 de junho de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~}:'1A:~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~@íf~ l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readoracrishamera@patobranco.pr.leg.br (!]~
open original →